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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1391-98.2018.5.07.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
11/11/2020
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Decisão

Agravante: DIENE OLIVEIRA DANTAS Advogado :Dr. Jose Dantas da Silva Agravado : INSTITUTO DE BELEZA NELDA LTDA Advogada :Dra. Fabíola Sampaio Leitão GDCJPS/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. De plano, verifico a existência de óbice ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que lhe negou seguimento. Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/06/2020 - ID. 71cf681 e recurso apresentado em 08/06/2020 - ID. 577b960). Regular a representação processual (ID. b2bbabc). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. 896-A. [...] § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente:"A empresa assegura ter expedido correspondência de estilo, convocando a empregada, mas não provou que a mesma tenha tomado ciência, mormente porque o endereço no envelope não é da Recorrente. Em audiência, a Reclamante declarou ter recebido mensagem dos Correios avisando-lhe da existência de uma correspondência para a mesma, porém, como nunca a recebeu, ela apenas supôs ser da empregadora. Suposição apenas. Diante disso, nos termos do Art. 818, II da CLT, constata-se ausência de para a Justa Causa Abandono de Emprego. Recorrida não inferiu nos autos qualquer documento (carta com aviso de recebimento e/ou telegrama) apto a comprovar a tentativa em notificar a Obreira a retornar ao trabalho, sob pena de caracterização de abandono de emprego. Assim, não tendo a Reclamada se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus, de modo a comprovar a intenção da empregada em deixar seu trabalho, tem-se a dispensa por justa causa como fato nulo."Consta do acórdão:"[...]MÉRITO DA JUSTA CAUSA Pugna a recorrente pela reforma da sentença, que indeferiu o pedido autoral de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes ora litigantes e acolheu a tese da justa causa obreira (abandono de emprego) para a rescisão contratual. Examina-se. Ao decidir pelo reconhecimento da justa causa obreira para a rescisão contratual, utilizou-se o Juízo "a quo" dos seguintes fundamentos (ID. bb63a89 - Pág. 1 /3): "2.1.MÉRITO: VÍNCULO LABORAL CLANDESTINO / RESCISÃO CONTRATUAL (BAIXA DE CTPS / VERBAS RESCISÓRIAS) Quanto ao vínculo contratual a descoberto de anotação em CTS, a reclamante não produziu qualquer prova, a seu encargo, razão pela qual nada a reconhecer, inclusive quanto a eventuais diferenças de férias, 13º e FGTS. O cerne da controvérsia dos autos diz respeito à aparente contradição entre dois atestados, um datado de 19.07.2018 (ID 4462ae8), e outro de 08.08.2018 (IDccff5f7), em tese para o mesmo efeito, qual seja, estabelecer o início da licença-maternidade da reclamante. Depois de alguma reflexão e análise da legislação, a conclusão não é dificultosa. Ambos os documentos são idôneos, e necessariamente não teriam que concordar, pura e simplesmente porque foram emitidos por médicos e em unidades de saúde distintas, sendo na última que a reclamante deu a luz. Na verdade, resta claro pelo atestado mais antigo que a reclamante, afetada por questões relacionadas à gravidez que experimentava, teve que se afastar do emprego no período próximo à previsão do parto (que veio ao correr em 08.08.2018), quando a médica obstetra, provavelmente ignorando que a reclamante já estivesse sem trabalhar, emitiu novo atestado. De toda sorte, entretanto, a realidade inafastável é que a trabalhadora não estava prestando serviços já há cerca de 20 dias, período este já integrado pela licença-maternidade, conforme autoriza a norma legal a respeito (Lei n. 8.213/91, art. 71, caput), aliás nos termos do documento médico (mais antigo). E se é assim, entende-se que totalmente correta a compreensão da reclamada, que assumiu como término da licença-maternidade da reclamante justamente a projeção de 120 dias (a contar de 19.07.2018), ou seja, 15.11.2018. Prosseguindo-se na análise, estando claro que a reclamante não se reapresentou ao serviço - igualmente não tendo feito prova que pelo menos tentou fazer isso -, correta a providência da empresa em convocar a trabalhadora para o retorno das atividades, em 14.12.2018 (ID 59456a0 a17a55d2). Outrossim, mesmo não havendo prova de que a reclamante tenha recebido a correspondência, em depoimento ela confirmou o fato. No lugar de voltar ao trabalho, a reclamante preferiu aforar a presente demanda, em 18.12.2019, alegando uma dispensa imotivada que não provou minimamente e, convenha-se, totalmente incompatível como que já se descreveu nesta decisão. Conversas por aplicativo de mensagens juntadas pela reclamante, no contexto das quais inclusive consta um TRCT (ID bf6551e), deixam entrever a possibilidade de que as partes estivessem debatendo uma solução consensual para o encerramento do vínculo de emprego. No entanto, nada há que efetivamente represente uma concretização dessas tratativas, ficando claro nos diálogos que a negociação não chegou a bom termo. Assim a reclamada, dentro das fronteiras da razoabilidade, e repita-se, diante da inexistência de qualquer formalização de um" acordo "com a reclamante, decidiu aplicar o que simplesmente emergia da realidade então observada naquele momento, ou seja, a notificação para retorno da trabalhadora diante das reiteradas e injustificadas faltas dela, o que não aconteceu. Confirma-se portanto a demissão por justa causada reclamante (abandono de emprego). Cabível a baixa na CTPS (15.11.2019), que deverá ser feita após o trânsito em julgado, no prazo de 10dias seguidos da competente notificação, aplicando-se multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, igualmente aplicada nas hipóteses de não-devolução ou extravio do documento. Em caso de mora da reclamada, deverá a Secretaria da Vara fazer a anotação, sem identificação do órgão judiciário, apenas emitindo certidão do ato. Devido apenas saldo de salário à reclamante. Não há falar em aviso prévio e multa inibitória dos 40% do FGTS, tampouco em saque deste, diante da motivação da dispensa da obreira, pelo que também indevidos os proporcionais de férias (Súmula n. 171 do C. TST) e 13º (Lei n. 4.090/62, art. ). As férias vencidas de 2017/2018 também não cabem, uma vez que não houve ataque específico aos controles de jornada trazidos pela reclamante, e que alegadamente, conforme defesa, demonstram quantidade de faltas que impedem a aquisição do direito pretendido. No que tange ao FGTS, a obreira não foi específica na indicação de eventual insuficiência de depósitos - mesmo a partir de extrato detalhado exibido (ID 683b00a) -, que dessa forma se assumem como adequadamente feitos, não se viabilizando impor obrigação, mesmo de depositar, à reclamada. Quanto à multa do art. 477 da CLT, também indevida, já que o ato irregular da obreira (e suas consequências) esteve sob análise da presente demanda, assumindo o montante associado à rescisão contratual feição de total indeterminação. Julga-se procedente o pedido de saldo de salário."(Grifos no original) Da análise de todo o contexto fático-probatório e com base no ônus da prova disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 373, incisos I e II do CPC, conclui-se pelo efetivo acerto da decisão de primeiro grau. Consoante relatou a sentença, o cerne da controvérsia dos autos diz respeito à aparente contradição entre dois atestados, um datado de 19.07.2018 (ID. 4462ae8), e outro de 08.08.2018 (ID. ccff5f7), em tese para o mesmo efeito, qual seja, estabelecer o início da licença-maternidade da reclamante. Ambos os documentos foram entregues pela reclamante à empregadora e foram indubitavelmente confeccionados por profissionais habilitados, não havendo maiores questionamentos sobre a veracidade de seus respectivos conteúdos. No caso em exame, restou evidenciado que a gravidez da reclamante era de risco, não causando, pois, nenhuma estranheza o fato de o atestado emitido em 19.07.2018 consignar a necessidade de afastamento da reclamante a partir daquela data, embora o nascimento da sua filha tenha ocorrido apenas em 08/08/2018. Ora, o parágrafo primeiro do art. 392 da CLT é claro ao dispor: "Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)§ 1oA empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)" A existência de um segundo atestado, emitido por profissional diverso, informando uma outra data de início da licença-maternidade foi facilmente explicada pelo Juízo de origem, que, de forma irretorquível, assim concluiu: "Ambos os documentos são idôneos, e necessariamente não teriam que concordar, pura e simplesmente porque foram emitidos por médicos e em unidades de saúde distintas, sendo na última que a reclamante deu a luz. Na verdade, resta claro pelo atestado mais antigo que a reclamante, afetada por questões relacionadas à gravidez que experimentava, teve que se afastar do emprego no período próximo à previsão do parto (que veio ao correr em 08.08.2018), quando a médica obstetra, provavelmente ignorando que a reclamante já estivesse sem trabalhar, emitiu novo atestado." É de se considerar, ainda, que não há prova nos autos de que a reclamante tenha continuado a laborar normalmente após a emissão do primeiro atestado e que tenha entregue o referido documento apenas justificar a falta naquele respectivo dia, consoante alegado em recurso. Assim, é imperioso concordar que o início da licença-maternidade se deu na data consignada no primeiro atestado, findando em 15/11/2018, consoante considerado pelo empregador. Com efeito, o exame dos autos revela que a reclamante/recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a prática de qualquer falta grave por parte reclamada/recorrida apta a motivar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, tem-se que a comprovação da justa causa obreira para a rescisão por abandono de emprego ocorreu satisfatoriamente na hipótese vertente. De fato, o teor dos diálogos constantes dos "prints" de tela anexados ao ID. bf6551e revela a clara intenção da recorrente em não mais retornar ao trabalho após o término da sua licença-maternidade, vez que a conversa inicial ali colacionada, registrada no dia 11 de dezembro de 2018, demonstra o intuito da empregada em "resolver a sua saída". Não havendo qualquer acordo entre as partes, caberia à empregada ter retornado às suas atividades laborativas após o fim do afastamento. Contudo, ela permaneceu ausente do serviço mesmo após receber uma convocação da empresa, optando por ajuizar a presente demanda em 18/12/2018. Assim, resta demonstrada, de modo irrefutável, a ocorrência da conduta faltosa imputada à recorrente (abandono de emprego), pelo que se mantém a decisão "a quo" que reconheceu a justa causa obreira para a rescisão contratual. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO ISTO POSTO, voto por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.[...]"À análise. De plano, percebe-se que o recurso é manifestamente inviável/incabível/desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que: a) Não indicou qual preceito constitucional ou súmula foram violados. b) Anseia o vedado reexame de fatos e provas, para fins de demonstrar a inexitência da justa causa para rescisão do contrato de trabalho (Súmula 126/TST), inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. c) Não aponta de forma analítica e clara quaisquer das hipóteses de cabimento da revista, previstas no taxativo rol do art. 896, CLT - exigência do art. 896, § 1º-A, III, CLT. Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e jurisprudenciais para o manejo da revista, o que por si só já garante o trancamento do apelo. Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento. Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Ademais, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos do decisum proferido pelo Regional. Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Daí porque, neste caso concreto, não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica) – neste caso o valor total da condenação não torna a causa relevante do ponto de vista econômico, ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social) . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista, bem como a ausência de repercussão geral em matéria de pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator
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