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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

Recorrente: DJALMA JOSE BEZERRA

Advogada :Dra. Ana Paula Munhoz

Recorrido : WHEATON VRS VIDROS LTDA

Advogado :Dr. Alessandro Di Giaimo

GMDAR/WOS/JFS

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”.

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos ( § 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II – RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante.

O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 335/337, sem interposição de agravo de instrumento quanto aos temas denegados, razão pela qual não serão objeto de exame, nos termos do art. 1º da IN 40/2016 do TST.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC.

Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria:

(...)

2- Honorários de sucumbência

Inconformado com a r. sentença, que julgou improcedente a ação e o condenou no pagamento de 5% sobre o valor da causa, a reclamante argumenta ser indevido o pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita, sendo inconstitucional o art. 791-A da CLT.

O apelo não merece acolhimento.

A presente ação foi ajuizada em 28/06/2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/17. Logo, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT. Nesse sentido, o art. 6º da IN 41 do €. TST, in verbis:

(...)

No caso, diante da improcedência da ação, e porque deferidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora na origem, cabia conceder a condição suspensiva prevista no $ 4º do art. 791-A da CLT para o pagamento dos honorários a que foi condenada, o que já foi devidamente observado pela MM. Juíza a quo (Id. 99º 36e5 - Pág. 2).

Anoto que o artigo 791-A, 3 4º, da CLT não é inconstitucional, uma vez que não impõe o pagamento de honorários sucumbenciais como condição ou pressuposto para que o mérito da ação seja apreciado pelo Poder Judiciário. Já a assistência jurídica e gratuita de que trata o inciso LXXIV do artigo da CF refere-se ao serviço gratuito de representação em juízo e de orientação jurídica, e não à verba honorária devida à parte contrária, esta decorrente de pedidos julgados improcedentes na esfera judicial.

Mantenho.

(...) (Fls. 311/312).

A parte sustenta que não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, já que é beneficiária da justiça gratuita.

Diz que “a condenação imposta o Recorrente na r. decisão com relação ao pagamento de honorários de sucumbência apresenta inconstitucionalidade material, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho” (fl. 333)

Aponta violação dos artigos , III, IV, , I, III, , LXXIV, 85, § 14, 98, § 1º, do CPC. Transcreve arestos.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 328/329); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico.

No caso presente , constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, CAPUT E § 4º, da CLT”, representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista.

Considero, portanto, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate.

In casu , o Tribunal Regional condenou o Reclamante aos honorários advocatícios de sucumbência, por entender que as disposições trazidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis ao presente caso.

A ação foi proposta em 28/06/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação, conforme art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior.

A esse respeito o art. 791-A, § 4º, da CLT dispõe in verbis :

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Incide, portanto, o disposto no art. 791-A da CLT, de modo que a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a suspensão da sua exigibilidade pelo período de dois anos não implicam violação dos dispositivos invocados.

Por essas razões, embora reconheça a transcendência jurídica da causa, verifico que a decisão Regional foi proferida em sintonia com a legislação trabalhista e o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, não desafiando reforma.

Ante o exposto, e amparado no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 03 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123019643/recurso-de-revista-rr-10008348820195020082/inteiro-teor-1123019818