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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-43.2003.5.09.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADA POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

No RE 592.317 foi fixada a tese no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (Tema 152). Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte, resta inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame desse ponto da decisão, nos termos do art. 1.030, I, a , do CPC/2015 . Agravo desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122947236/ag-1456404320035090005

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