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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 256-10.2010.5.12.0041

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
09/11/2020
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Decisão

Agravante: JANETE MARIA MENDES ARENT Advogada :Dra. Mônica Brasil Delfino Advogado :Dr. Eduardo Luiz Mussi Agravada : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL Advogado :Dr. Fábio Abul Hiss GMMGD/per/mas D E C I S Ã O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema “ vantagem regulamentar prevista em norma interna – direito assegurado ao empregado durante a vigência do contrato de trabalho - violação à coisa julgada – não configuração ”, denegou-lhe seguimento. A Parte interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROCESSO ELETRÔNICO. Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST). O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa: “EMENTA: UNISUL. VANTAGEM REGULAMENTAR. NORMA INTERNA Nº 01/87. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . A complementação do salário paga ao empregado afastado do serviço por motivo de doença, nos termos do normativo interno da Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL-, não é devida na aposentadoria por invalidez definitiva. (...) RESTABELECIMENTO DE COMPLEMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA Noticiam os autos o seguinte: A agravante em 18 de maio de 2004 passou a receber benefício previdenciário auxílio-doença, tendo a empregadora (UNISUL) complementado o valor do seu salário em razão de norma interna enquanto afastada do serviço pelo motivo doença (Norma Interna 01/87). A partir de 26 de março de 2009, a agravante foi aposentada por invalidez, benefício retroativo a 1º de fevereiro de 2009, tendo a agravada cessado o pagamento da complementação pelo motivo de a autora ter passado para a inatividade. Esta cessação da vantagem regulamentar, isto é, a supressão da complementação do valor do salário em face da aposentadoria por invalidez, foi a causa do ajuizamento da presente demanda trabalhista . De acordo com a sentença das fls. 102-104, e acórdão das fls. 123-126, complementado pela decisão de embargos de declaração 131-132, a agravante obteve êxito não continuidade do pagamento da complementação do valor do salário, e a demandada foi condenada ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Transitada em julgado a decisão condenatória em 13 de abril de 2011, os autos retornaram à origem, procedeu-se aos atos executivos e a executada pagou a complementação até abril de 2018, quando novamente cessou o pagamento da vantagem regulamentar por ter rescindido o contrato de trabalho, em razão da aposentadoria da exequente ter se tornada definitiva (Petições das fls. 177-179, 187-189; documentos das fls. 191-195). Exposto tais fatos, verifico que a agravante não tem direito à continuidade do pagamento da vantagem regulamentar de modo vitalício, como pretende. É que não se trata propriamente de complementação de aposentadoria quitada por entidade privada de previdência complementar, a exemplo da FUSESC, PREVI, FUNCEF, entre outras instituições, nas quais o empregado e empregador, reciprocamente, participam contribuições para um fundo de previdência durante a vigência do contrato de trabalho, com o fim de o empregado obter na aposentadoria a complementação de seus proventos por toda a vida. A hipótese dos autos é de simples complementação do valor do salário enquanto o empregado estiver afastado do serviço por motivo de doença, conforme a sentença transitada em julgado, cujo dispositivo é o que segue: c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JANETE MARIA MENDES ARENT em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL , condenando-a a pagar à autora, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitados os limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: - Benefício previsto na Norma Interna nº 01/87 (fl. 97), a partir de abril de 2009 (parcelas vencidas e vincendas) inclusive no tocante ao 13º salário, devendo as diferenças serem apuradas em regular liquidação de sentença, observada a forma de cálculo prevista na referida norma. Nos termos do documento da fl. 195/verso, o INSS informou à agravada que a aposentadoria da autora atingiu a forma definitiva, conforme o disposto no art. 101, § 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.213/1991, redação dada pela Lei nº 13.457/2017. Assim, transmudando-se a natureza provisória da aposentadoria da agravante para definitiva, não há qualquer empecilho legal à rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista a impossibilidade de a agravante retornar ao serviço . Embora a Norma Interna nº 01/87 não se encontre juntada aos autos, seu conteúdo pode ser inferido da sentença, do acórdão e de outras peças processuais, sendo claro que a vantagem normativa é devida apenas enquanto o beneficiário manter a condição de empregado, o que não ocorre depois de aposentado por invalidez de forma definitiva . Nego provimento ao agravo.” (destacamos) Opostos os embargos de declaração, o TRT assim fundamentou: “COISA JULGADA. OMISSÃO O alegado defeito no acórdão não existe, pois os fundamentos nele consignados abrangem a análise da matéria uma vez que expendidos no exato cumprimento da sentença transitada em julgado. A embargante obteve na sentença transitada em julgado a condenação da agravada ao pagamento de um complemento previsto na Norma Interna nº 01/87, conforme constou do dispositivo da sentença, fl. 104. Referido complemento, conforme a fundamentação da sentença, era devido à embargante em razão da vigência do contrato de trabalho, ainda que suspenso pela aposentadoria provisória, tendo em vista se tratar de afastamento temporário para tratamento de saúde . No caso, a referida norma interna, base do pedido na fase de conhecimento e acolhimento na sentença não trata de complementação de aposentadoria definitiva. Assim, contrariamente ao alegado, o acórdão acoimado de omisso cuida exatamente de dar cumprimento à sentença transitada em julgado, como se infere do seu respectivo conteúdo. Rejeito os embargos de declaração.” (g.n) A Exequente, em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão. Sem razão. Inicialmente, saliente-se que o recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, inviabiliza-se o seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na intepretação do título executivo judicial, manteve a conclusão de que a complementação do salário paga ao empregado, afastado do serviço por motivo de doença, prevista no normativo interno da Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL-, não é devida na hipótese de aposentadoria por invalidez definitiva. A Corte de origem consignou que, “embora a Norma Interna nº 01/87 não se encontre juntada aos autos, seu conteúdo pode ser inferido da sentença, do acórdão e de outras peças processuais , sendo claro que a vantagem normativa é devida apenas enquanto o beneficiário manter a condição de empregado , o que não ocorre depois de aposentado por invalidez de forma definitiva”. (destacamos) Nesse contexto, diante das premissas estabelecidas pelo TRT, não se divisa ofensa à coisa julgada. Ileso, portanto, o art. , XXXVI, da CF. Ademais, saliente-se que, em fase de execução, este TST entende que, para reconhecimento de violação à coisa julgada, é necessário que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2, de seguinte teor: OJ. 123. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA . O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Assim, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Incólume, por conseguinte, o dispositivo constitucional tido por violado (art. , XXXVI, da CF). Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
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