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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1514656-70.2005.5.12.0900 1514656-70.2005.5.12.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-RR 1514656-70.2005.5.12.0900 1514656-70.2005.5.12.0900
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 28/04/2006.
Julgamento
29 de Março de 2006
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorED-RR_151465_29.03.2006.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso ( CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância -a quo-.
2. -In casu-, a decisão embargada pronunciou-se clara e distintamente sobre a questão do adicional de insalubridade, não havendo que se falar em omissão, mas em uso dos declaratórios com caráter infringente, buscando reformar a decisão na própria instância que já exauriu sua jurisdição.
3. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual ( CF, art. , LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa insculpida no art. 538, parágrafo único, do CPC.Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118695/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-1514656702005512-1514656-7020055120900