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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

05/11/2020

Relator

Breno Medeiros
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Inteiro Teor

Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Advogado :Dr. Mônica Marques Godoy Maahs

Advogado :Dr. Luiz Fernando dos Santos Moreira

Advogada :Dra. Bruna Preve Brochado

Agravado : PAULO SERGIO RODRIGUES DA ROCHA

Advogado :Dr. Rogério Cabral Borges

GMBM/NF

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Constato, no entanto, a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, relativamente ao tema “validade do regime de banco de horas” , a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, após o cancelamento da Súmula nº 349, firmou o entendimento pela invalidade do acordo de compensação de jornada, inclusive na modalidade "banco de horas", para prestação de atividades insalubres, se não conferida licença prévia pela autoridade competente em saúde e segurança do trabalho. (ex. ARR-20874-03.2015.5.04.0403, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , Publicação: DEJT 05/10/2018; AIRR - 10008-70.2015.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 05/10/2018; AIRR - 10732-09.2017.5.18.0102, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 05/10/2018; AIRR - 10972-32.2016.5.18.0102, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/09/2018;; ARR-20363-18.2015.5.04.0334, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma , Publicação: DEJT 10/11/2017).

Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.

No que tange à indenização por danos morais , tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual configura ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização por danos morais a obrigatoriedade de participação de empregado em reuniões nas quais são entoados cânticos motivacionais, realizadas danças coreografadas ou situações equivalentes.

Nessa diretriz, citem-se os seguintes precedentes de Turmas do TST:

"(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA MOTIVACIONAL DA EMPRESA (CHEERS). Para configuração do dano moral é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo causal e a conduta. Comprovada a conduta ilícita da Reclamada, impõe-se o dever de indenizar a Reclamante pelos danos morais sofridos. O fato de a empresa considerar a prática denominada" cheers "como uma atividade cultural de motivação não significa dizer que a mesma seja conduzida em total respeito ao indivíduo. Pelo contrário, fazer os empregados entoarem o hino da empresa e executarem uma coreografia, que inclui uma inadequada dança com" rebolado ", ultrapassa todos os limites da motivação e da razoabilidade. Precedentes deste TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial, e provido para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 448-87.2014.5.09.0007 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CHEERS. CÂNTICOS E DANÇAS MOTIVACIONAIS OBRIGATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE DOS EMPREGADOS. Viola o princípio da dignidade humana do trabalhador o ato da empresa que obriga seus empregados a participarem de reuniões motivacionais em que os obreiros são compelidos a bater palmas e a entoar cânticos de exaltação à empresa, além de serem obrigados a rebolar na presença de seus colegas. Na hipótese dos autos, ficou comprovado que a reclamante era moralmente coagida a participar de tal prática motivacional. Recurso de Revista conhecido e não provido. (...). ( RR-20326-82.2014.5.04.0121, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 24/02/2017).RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA EMPREGADA EM REUNIÕES, COM A REALIZAÇÃO DE CÂNTICOS MOTIVACIONAIS E DANÇAS COREOGRAFADAS. “CHEERS”. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundado na participação da empregada autora em reuniões em que era obrigada a entoar cânticos motivacionais, bem como realizar determinados passos de dança. Desse modo, considerando o contexto fático-probatório consignado no acórdão regional, de que a autora era obrigada a participar de reuniões, com a realização de cânticos motivacionais e danças coreografadas, sob pena de sofrer sanções, não há dúvidas de que a conduta patronal em sujeitar os seus empregados a adotarem esse padrão comportamental extremamente constrangedor exorbita os limites do poder diretivo do empregador, sendo, portanto, devida a indenização por danos morais deferida, porquanto configurado o assédio moral. Incólume o artigo , inciso X, da Constituição da Republica. Precedentes de Turmas. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (...). ( RR-606-83.2014.5.04.0104, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 24/02/2017).RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO EM CÂNTICOS MOTIVACIONAIS (CHEERS). QUANTUM. Os depoimentos, conforme registra o Regional, soberano no exame da prova, não deixam dúvida quanto à imposição da participação do empregado em cânticos motivacionais, acompanhados de expressão corporal (rebolados) que resultavam em uma conduta vexatória e constrangedora e da qual não podia se abster de participar. Ademais, o depoimento transcrito no acórdão revela que a convocação para participar do -cheers- advinha sempre de um superior hierárquico, o que reforça a conclusão de que o autor não poderia escusar-se. Referido depoimento revela que - era preciso dar uma rebolada e uma descida; que quem não fazia bem feito era instado a refazer; que isso chegou a acontecer com a reclamante-, além de que a recusa poderia importar o veto à ascensão funcional. A conduta da empresa revela clara afronta à dignidade do empregado, passível de reparação financeira, expressa na situação vexatória a que era exposto o empregado, vendo-se obrigado a realizar tais cânticos e rebolados, inclusive sendo punido com a repetição dos movimentos caso não os tivesse executado satisfatoriamente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR- 729-43.2012.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 17/10/2014)(...) DANOS MORAIS. CÂNTICOS MOTIVACIONAIS (CHEERS). ASSÉDIO MORAL. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. Quanto ao deferimento de indenização por danos morais pela prática dos -cânticos motivacionais- (-cheers-), não se conhece da Revista, pois não foi comprovado o dissenso de teses. Ademais, tendo o Regional asseverado que se tratava de conduta vexatória e constrangedora, havendo demonstração de que constituía verdadeiro assédio moral, pois o empregado não podia se negar a participar do evento, que era público, não há de se falar em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados. Mantida, portanto, a condenação quanto a este aspecto. (TST- RR- 328-39.2012.5.09.0678, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 22/11/2013) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. MOMENTO -CHEERS-. CANTOS E REBOLADOS. CONFIGURAÇÃO. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a reclamante era exposta a situação vexatória e constrangedora, não se vislumbra a apontada violação dos arts. , X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não há falar em violação dos arts. , V, da CF e 944 do Código Civil, quando a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 10.000,00) não parece exorbitar o razoável, mas atende aos limites da proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR-1155-46.2012.5.04.0013, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT de 28/11/2014)"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANTO MOTIVACIONAL CHEERS - CONSTRANGIMENTO DOS TRABALHADORES AO CANTAR E DANÇAR NO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. A prática motivacional engendrada pelo reclamado, ao constranger seus empregados a diariamente entoarem canto motivacional" cheers "acompanhado de coreografia, exorbita os limites do poder diretivo e incorre em prática de assédio moral organizacional. As estratégias de gestão voltadas à motivação e ao engajamento dos trabalhadores, que se utilizam da subjetividade destes, devem ser vistas com cuidado, pois uma" brincadeira "coletiva, que pareça alegre aos olhos de uns, pode expor a constrangimento aqueles empregados que não se sentem confortáveis com determinados tipos de atividades estranhas às tarefas profissionais para as quais foram contratados. A participação em qualquer atividade coletiva lúdica só pode ser valiosa se o engajamento dos envolvidos ocorrer de modo espontâneo e voluntário, o que não restou demonstrado no particular, em que, segundo o Tribunal Regional, a prova evidenciou o fato de o reclamante ter sido obrigado a participar do canto motivacional com dança. O procedimento perdeu o caráter" lúdico ", pois transcorreu em circunstâncias de submissão e dominação dos trabalhadores. Irretocável, pois, a decisão regional, segundo a qual a prática realizada diariamente no reclamado caracterizou o assédio moral contra os trabalhadores envolvidos, pois os expõe a constrangimento e à ridicularização perante os colegas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR - 2335-95.2013.5.10.0013 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/04/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REUNIÃO MOTIVACIONAL. CÂNTICO CHEERS COM COREOGRAFIA. O Regional assentou que “os fatos alegados como geradores do dano moral devem ser devidamente provados e estabelecidos também o nexo causal”, para, em seguida, concluir pela aplicação da sua Súmula nº 83 do TST, segundo a qual “O empregado da empresa Walmart Brasil que é compelido a participar das reuniões motivacionais em que é entoado o cântico Cheers, com coreografia envolvendo dança ou rebolado, sofre abalo moral, tendo direito ao pagamento de indenização”. Assim, partindo-se do contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, não se vislumbra ofensa aos artigos 186 do Código Civil e 5º, X, da CF, porque o Tribunal a quo concluiu pelo deferimento da indenização por dano moral em decorrência da conduta ilícita do reclamado capaz de repercutir nos direitos da personalidade da reclamante. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR-1057-14.2014.5.04.0103, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Publicação: DEJT 06/05/2016).

Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) .

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e, considerando ser “ irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ” (art. 896-A, § 5º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral (Tema nº 181 do ementário temático de repercussão geral do STF), determino a baixa imediata dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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