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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 459-18.2017.5.23.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
06/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista porque deserto. Registrou que inexiste prova nos autos da incapacidade financeira da recorrente. Registre-se que apesar do recurso de revista ter sido interposto já na vigência do § 10 do art. 899, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 (art. 20 da IN 41 desta Corte), não há comprovação de que a empresa encontra-se sequer em recuperação judicial, conforme requisito previsto no mencionado dispositivo. Ressalte-se que mesmo que se concedesse o benefício da justiça gratuita, tal benefício não alcançaria o depósito recursal, em razão da sua natureza de garantidor do Juízo executório, e não de despesa processual. Assim, deve ser mantida a decisão que decretou a deserção do recurso de revista, já que não há documentação juntada aos autos a fim de comprovar as alegações da reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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