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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
06/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/RAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMADA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463, II, DO TST). O benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, o Tribunal Regional consigna que não houve comprovação pela reclamada da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, não tendo a reclamada comprovado qualquer recolhimento do depósito recursal, encontra-se deserto o recurso de revista. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10551-49.2019.5.03.0136 , em que é Agravante CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL OSWALDO FRANCA JUNIOR e Agravada ALESSANDRA DE SOUZA FRANCA TIMOTEO .

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, e de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Diante do atual cenário econômico do País, agravado pela pandemia a COVID-19, reconheço nesse contexto a transcendência econômica, na forma do art. 896-A, § 1.º, I, da CLT.

2 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 - MÉRITO

O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/03/2020; recurso de revista interposto em 13/04/2020), sendo regular a representação processual.

DESERÇÃO.

O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada em custas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 valor arbitrado à condenação (ID. 51d28e8 - Pág. 12).

A reclamada interpôs recurso ordinário, apresentando comprovante de recolhimento das custas processuais (ID. b252da2) e do depósito recursal no valor de 4.914,26 (ID. 8da7cb4), requerendo os benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido pelo Colegiado.

Ao interpor o presente recurso de revista, a ora recorrente deixou de efetuar o pagamento do depósito recursal, sob o fundamento de que "(...) se trata de entidade sem fins lucrativos, conforme artigo 2º do Estatuto, já anexados aos autos, não percebendo lucro capaz de suprir situações não previstas como as demandas judiciais, sendo que tais fatos demonstram a inviabilidade de pagamento das custas e despesas judiciais sem comprometer sua subsistência.(...)" - ID. fffa9f3 - Pág. 3.

Com efeito, o art. 98 do CPC possibilita o deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas.

E a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a empresas exige prova das dificuldades financeiras, não bastando, para tanto, meras alegações, consoante exegese do art. 99, § 3º do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

No mesmo sentido, a Súmula 463, II, do TST enuncia: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

Cabe registrar que, embora a Lei nº 13.467/2017 (que incluiu o § 4º ao art. 790 da CLT) tenha aberto a possibilidade de se conceder os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, continua prevalecendo o entendimento contido no verbete sumular supracitado, sendo imprescindível a demonstração cabal de impossibilidade de se arcar com as despesas processuais, ônus do qual a recorrente não se desvencilhou a contento. Registro que os documentos carreados desservem à comprovação de hipossuficiência de meios para arcar com as despesas do processo, porque são de produção unilateral.

A Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. A comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas é ônus do recorrente, nos termos das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST.

Saliento, ainda, que o art. 899, § 9º, da CLT dispõe que: (...) O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos (...), ou seja, não há falar em isenção de depósito recursal.

Cumpre ainda ressaltar que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à insuficiência do depósito recursal e das custas, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do TST, o que não é a hipótese dos autos, em que nada foi recolhido a título de custas e de depósito recursal.

Ante o exposto, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, nos termos da Súmula 128, I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A reclamada, nas razões do agravo de instrumento, pretende o processamento do seu recurso de revista. Alega que, por ser entidade sem fins lucrativos, faz jus aos mesmos benefícios concedidos aos entes públicos, que são isentos do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais. Defende seja afastada a deserção do recurso de revista, por ter comprovado a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Renova a arguição de violação dos arts. 5.º, LXXIV, XXXIV, e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 7.º, do CPC/15, 790, § 3.º, da CLT, além de contrariedade à OJ 269, I, da SBDI-1 do TST.

Em que pese a insurgência recursal manifestada, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

O Tribunal Regional assim decidiu:

RECURSO DA RECLAMADA (ID ddd09c8): JUSTIÇA GRATUITA. Reiterando os termos do despacho (ID 1614896), o fato de a reclamada se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos (Estatuto Social, ID 794b30a) lhe confere enquadramento no art. 899, § 9º, da CLT, de modo que faz jus ao recolhimento pela metade, mas não lhe confere, por si só, os benefícios da justiça gratuita. Assim, embora a legislação permita a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, a lei exige que haja prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, não bastando a mera alegação, nos moldes feitos, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido.

Incontroverso nos autos que a agravante é entidade sem fins lucrativos inserida nos termos do art. 899, § 9.º, da CLT, aplicável aos autos, o qual estabelece que "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte".

Assim, caberia à reclamada, quando da interposição do recurso de revista, recolher a metade do valor devido do depósito recursal, o que não ocorreu in casu.

Ademais, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, cabia à parte realizar a demonstração cabal de sua insuficiência econômica nos autos, à luz do que dispõe a Súmula 463, II, do TST, o que não ocorreu, na hipótese, conforme registrado no acórdão recorrido.

Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de Justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Registra-se que a Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que: "Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, , 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dessa isenção. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-100601-36.2017.5.01.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO 1 - Delimitação de ofício do acórdão recorrido: A causa diz respeito à deserção do recurso ordinário da reclamada, por ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e não comprovação da hipossuficiência econômica. Inicialmente, ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os recursos contra decisões publicadas antes de 11/11/2017, como no presente caso, em que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 16/10/2017. Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10, do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . Quanto à concessão da gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, a Constituição Federal destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica, desde que demonstre estar em situação financeira que não lhe permita arcar com os ônus processuais. Julgados. Todavia, no caso dos autos, a reclamada não comprovou cabalmente a sua situação de insuficiência econômica. O TRT registrou que, "nos termos da Súmula n. 463, do TST ' No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo' , assim, ao analisar os autos, não há qualquer comprovação em tal aspecto, até porque não há como presumir tal condição. Assim, correta a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça". Além disso, ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça, o benefício não alcançaria o depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo. De tal sorte, ante a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, o recurso ordinário, de fato, padece de deserção. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-100754-69.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/06/2020)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 364 do TST. Ademais, o Regional ressaltou que, mesmo que se concedesse o benefício da justiça gratuita à reclamada, referida benesse não alcançaria o depósito recursal, o qual não se encontra satisfeito nos autos. Por fim, consignou que, embora o artigo 899, § 10, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017) tenha estabelecido serem isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, ele não era aplicável na data da interposição do recurso ordinário, a saber, 13/10/2017, conforme o art. 20 da IN 41 desta Corte. Assim, estando a decisão regional em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a decisão recorrida encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-100429-94.2017.5.01.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/02/2020)

Nesse contexto, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da reclamada, e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo a demandada comprovado qualquer recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista interposto, conclui-se pela manutenção da decisão agravada.

Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, ficam afastadas a indicação de violação dos arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, 899, § 10, da CLT, 99, § 7º, do CPC/2015, e de contrariedade à OJ 269, I, da SBDI-1 do TST.

Insta salientar que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação não identificada no presente caso, que diz respeito à ausência total de recolhimento do depósito recursal, quando da interposição do recurso de revista. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ 140 da SDI-1 desta Corte, in verbis:

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2 do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido."

De acordo com o aludido verbete, haverá concessão de prazo para complementação do valor devido em caso de recolhimento insuficiente, situação não versada neste processo. No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados da SBDI-1 desta Corte:

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL."É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso"(Súmula 128, I, do TST). No caso, os valores recolhidos por ocasião da interposição do recurso ordinário e de revista são inferiores ao montante da condenação, arbitrado em R$150.000,00, razão pela qual foi declarada a deserção do agravo de instrumento. Ao apresentar o recurso de embargos, os reclamados não efetuaram, também, o depósito recursal conduzindo seu apelo à deserção. A propósito, não se trata a hipótese em apreço de aplicação da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não é caso de insuficiência, mas de ausência do depósito recursal do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-AIRR - 1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2019)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. O.J. Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA. A Reclamada, ao interpor o recurso de embargos, não demonstrou o recolhimento do depósito recursal, o que se fazia imprescindível, consoante Súmula nº 128, I, do TST. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". De outro lado, a O.J. nº 140 da SBDI-1 do TST estabelece que, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, deve ser concedido prazo para o saneamento, conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015. Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não se há falar em concessão de prazo para a parte sanear o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo. Agravo regimental conhecido e desprovido."(AgR-E-ED-RR - 132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/10/2017)

Assim, não há falar em violação dos arts. 790, § 3º, e 790-A, I, da CLT, uma vez que a reclamada deixou de observar o cumprimento da legislação processual vigente no que tange ao preparo do recurso, pelo que, impõe-se a manutenção da decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 4 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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