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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

06/11/2020

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

Lelio Bentes Correa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMLBC/cml/

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO INTERMEDIADO PELA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que se pretende indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida coletivo intermediado pela empresa reclamada. 2. A tese esposada pelo Tribunal Regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de que o seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao reclamante em razão do contrato de emprego firmado com a empregadora, enseja a conclusão de que se discute benefício resultante da relação empregatícia, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. 4. Recurso de Revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-11136-02.2016.5.15.0095 , em que é Recorrente ADEIRSON XAVIER SANTANA e são Recorridos MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. .

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada para, reformando a sentença, excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal ao reclamante e, ainda, deu provimento ao Recurso Ordinário da segunda reclamada para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito obreiro relativo ao seguro de vida.

Inconformado, interpõe o reclamante o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado, esgrimindo com ofensa a dispositivo da Constituição da Republica, além transcrever arestos a fim de demonstrar o dissenso de teses.

Cumpre salientar que o Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

O Recurso de Revista foi admitido, por meio da decisão proferida às pp. 620/621 do eSIJ, apenas quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho – seguro de vida em grupo". Não foi interposto Agravo de Instrumento à decisão denegatória de admissibilidade no que concerne ao tema "danos morais e materiais – doença ocupacional - configuração".

Não foram apresentadas contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição da Republica), o cabimento e a admissibilidade deste Recurso de Revista serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão recorrida.

1 – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . SEGURO DE VIDA COLETIVO. CONTRATO INTERMEDIADO PELA EMPREGADORA . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o pleito obreiro relativo à indenização do seguro de vida. Erigiu, para tanto, os seguintes fundamentos:

2 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO (recurso da 2ª reclamada)

A 2ª reclamada sustenta a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demandas oriundas de contrato de seguro de vida em grupo.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª reclamada, MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A., firmou um contrato de seguro de vida em grupo, na condição de estipulante, com a 2ª reclamada, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., e a Instância Originária entendeu pela condenação solidária das rés pelo pagamento da indenização securitária.

Em que pese o entendimento originário, tenho que a recorrente está com a razão, porquanto as questões pertinentes ao contrato securitário refogem à competência desta Especializada. Em outras palavras, o contrato de seguro firmado entre a 1ª reclamada, real empregadora do autor, e a empresa seguradora gira sob a órbita do Direito Civil, não existindo relação trabalhista entre o reclamante e a seguradora.

Nestes termos, é forçoso reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão do reclamante no particular, pelo não cumprimento do contrato de seguro, pois, como dito, refoge à Justiça do Trabalho a competência para examinar a validade e interpretação das cláusulas do aludido contrato.

A corroborar, frise-se que o C. STJ, órgão encarregado de solucionar os conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, possui firme e pacífica jurisprudência no sentido de que a competência para dirimir controvérsias a respeito de cobrança de indenização oriunda de contrato de seguro de vida em grupo é da Justiça Comum, conforme a seguinte ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO CONTRA A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO COM A SEGURADORA. CAUSA DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DO STJ.(STJ - Proc. CC nº 134.259/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha - publicado em 25/03/2015)

Consoante a decisão do STJ cuja ementa está transcrita acima:

"O cerne da controvérsia suscitada nos presentes autos cinge-se à definição da competência para julgar ação de cobrança de seguro de vida e acidentes pessoais ajuizada por segurados em desfavor de seguradora, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos em conformidade com as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes.

É pacífico o entendimento do STJ de que a definição da competência ratione materiae está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir, orientação não alterada mesmo após a vigência da EC n. 45/2004.

In casu, o segurado pleiteia indenização decorrente de contrato de seguro a que, supostamente, teria direito. Embora o motivo do pedido de pagamento de indenização prevista em contrato de seguro seja um acidente de trabalho, os vínculos jurídicos existentes entre o contratante e a contratada são independentes, de natureza civil, não se sujeitando seu exame à competência da Justiça especializada.

Observe-se que as partes estabelecem relações distintas das existentes entre o contratante e seu empregador, sendo certo que, na hipótese em apreço, o simples fato de o acidente de trabalho ter motivado a cobertura porventura prevista na apólice de seguro contratada não tem o condão de atrair a competência da Justiça do Trabalho, mesmo com a ampliação do art. 114 da CF/88, com a redação da EC n. 45/2004.

Dessarte, afasta-se a incidência desse dispositivo legal, determinando-se, pois, a competência da Justiça comum para apreciar lides relativas a pedido de indenização decorrente de cláusulas previstas em contrato de seguro, de natureza eminentemente civil".

Por oportuno, cito outros precedentes do C. STJ:

(...)

Destarte, reformo o julgado de 1º grau para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização securitária decorrente do contrato de seguro de vida em grupo, nos termos da fundamentação.

Destarte, reformo o julgado de 1º grau para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização securitária decorrente do contrato de seguro de vida em grupo, nos termos da fundamentação.

Ressalta o reclamante a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o seu pleito relativo a indenização advinda de seguro de vida por incapacidade parcial e permanente causada por acidente de trabalho. Argumenta, para tanto, que "a causa de pedir tem origem no contrato de trabalho e o pedido refere-se ao pagamento da indenização prevista no contrato de seguro, que foi pactuado pelo Empregador em benefício de seus empregados e decorrente do mencionado liame". Esgrime com afronta dos artigos 114, I, VI e IX, da Constituição da Republica. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Ao exame.

Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que se pretende indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida coletivo intermediado pela empresa reclamada.

Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Verifica-se, do exposto, a configuração da transcendência política da causa, na medida em que a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao reclamante em razão do contrato de emprego firmado com a empregadora, enseja a conclusão de que se discute benefício resultante da relação empregatícia, o que atraia competência desta Justiça Especializada . Nesse sentido são os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO . É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, assentada a premissa de que o seguro de vida, individual ou em grupo, tem origem no contrato de trabalho ou dele decorre, a competência para o julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-20155-52.2015.5.04.0522, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 26/10/2018);

(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI13.0155/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO . A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1001108-06.2015.5.02.0466, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONTRATADO PELA EMPREGADORA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a Justiça do Trabalho teve sua competência ampliada. Outras controvérsias e ações oriundas da relação de trabalho passaram a ser processadas e julgadas nesta Justiça especializada. A premissa fática constante no acórdão recorrido é de que o seguro de vida em grupo decorreu do contrato de trabalho, tendo sido adquirido com a intermediação da empregadora. Logo, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Precedentes. (...). ( ARR - 21039-51.2014.5.04.0026, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)

AGRAVO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. NÃO PROVIMENTO. A circunstância de o empregador ser o responsável pela concessão do seguro de vida em grupo faz com que as questões alusivas ao benefício sejam da competência da Justiça do Trabalho. Assim, sendo fato incontroverso que o reclamante mantinha vínculo de emprego com a reclamada, obviamente que sua adesão ao seguro de vida se deu em função do contrato de trabalho. Portanto, a controvérsia tem seu fato gerador decorrente do vínculo de emprego, estando a atuação da Justiça do Trabalho amparada no artigo 114 da Constituição Federal. Não se pode perder de vista que a competência em razão da matéria é firmada pela causa de pedir, independente das partes da relação processual. Importante ressaltar a amplitude da competência desta Justiça Especializada em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, pois no lugar da tradicional referência aos conflitos entre "empregados e empregadores", a Emenda conferiu competência para julgar as controvérsias "oriundas das relações de trabalho". No caso, repisa-se, é indiscutível que o conflito sobre o seguro de vida em grupo teve nascimento na relação de trabalho vivenciada entre as partes. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...). ( Ag-AIRR-1538-35.2015.5.02.0446, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2019)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. Em razão de provável caracterização de violação do artigo 114, I, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte, invocando o artigo 114, I, da Carta Magna, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir ação de indenização decorrente de contrato de seguro corporativo, concedido pela empregadora a seus empregados, pois o seguro foi instituído e mantido, exclusivamente, em virtude da existência de um vínculo de natureza celetista, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao liame empregatício. Nesse contexto, o Regional, ao declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a presente lide, violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1000571-52.2016.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019);"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do artigo 114 da CF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. Nos termos do art. 114, I, da Constituição, compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançadas, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. No caso dos autos, o TRT destacou que o contrato de seguro foi realizado pela empregadora, Cooperativa Central Aurora Alimento, em razão do contrato de trabalho. Portanto, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-20151-15.2015.5.04.0522, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2019, destaquei);

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO INTERMEDIADO PELA EMPREGADORA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO INTERMEDIADO PELA EMPREGADORA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO INTERMEDIADO PELA EMPREGADORA. A pretensão dirigida pela autora às rés recai sobre verba civil, qual seja, o seguro de vida em grupo, mas que decorre do contrato de trabalho. Assim, em relação à empregadora, não é possível reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-11345-27.2016.5.15.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/06/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo consta do acórdão regional, a reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista contra seu ex-empregador e as empresas seguradoras, a fim de ver-lhe pago valor de prêmio de seguro de vida em grupo, em razão da incapacidade laboral parcial e permanente. Consta da decisão recorrida que o seguro de vida em grupo foi contratado pelo ex-empregador em decorrência do contrato de trabalho, bem como que a discussão travada na lide refere-se"à responsabilidade da seguradora pelo não pagamento do prêmio, e não a responsabilidade da empregadora pela má contratação da empresa seguradora". Assim, diante desse delineamento, não há cogitar em violação do art. 114, I, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-1000245-11.2016.5.02.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019).

Reconhecida a transcendência, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do apelo.

Verifica-se, do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, que o seguro de vida fornecido ao obreiro decorria do contrato de emprego celebrado com a primeira reclamada e, tanto é assim, que os termos do contrato de seguro de vida em grupo foram firmados diretamente entre as reclamadas. Assim, embora a verba postulada não ostente natureza tipicamente trabalhista, o direito que deu origem à obrigação foi fixado somente em razão da existência do contrato de emprego.

O contrato de seguro de vida não é autônomo, mas acessório ao contrato de emprego, sendo inequívoca, assim, a sua vinculação ao pacto laboral, o que conduz ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer litígios relacionados com a execução do contrato de emprego, inclusive no que tange ao pagamento do benefício de seguro de vida decorrente de acidente de trabalho. Observem-se, neste sentido, os precedentes de todas as turmas deste Tribunal Superior supratranscritos.

Resulta daí que o Tribunal Regional, ao não reconhecer, na hipótese, a competência da Justiça do Trabalho, violou o disposto no artigo 114, I, da Constituição da Republica .

Conheço , portanto, do recurso de revista por ofensa ao referido dispositivo.

II - MÉRITO

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ESTABELECIDO EM CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O conhecimento do recurso por violação do artigo 114, I, da Constituição da Republica importa, necessariamente, no seu provimento.

Dou provimento ao recurso de revista para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito obreiro relacionado ao seguro de vida, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista por violação ao artigo 114, I, da Constituição da Republica e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito obreiro relacionado ao seguro de vida, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito .

Brasília, 04 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

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