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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000427-88.2018.5.02.0059

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
05/11/2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Recorrente: RENATA GOMES DA SILVA Advogado :Dr. José Arthur Di Prospero Júnior Recorrido : MERCADO NATURAL LTDA. - ME Advogada :Dr.ª Renata Maria de Seabra Nascimento GMDS/r2/rs/eo D E C I S à O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 16/9/2019). Considerando que a controvérsia envolve questão nova acerca da interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, § 4.º, e 790-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017), há de se reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Examinando o apelo revisional, depreende-se que foi observado o disposto no inciso Ido parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT, motivo pelo que se prossegue no exame da matéria de mérito. O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamante, quanto ao pagamento de honorários por beneficiária de justiça gratuita, pelos seguintes fundamentos, in verbis : “Honorários periciais Sustenta a reclamante que não poderia ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Não lhe assiste razão. No caso em apreço, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 18.04.2018, razão pela qual entendo aplicável o artigo 790-B, caput e §§ 1.º a 4.º, CLT, com alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 - dispositivo já vigente na data mencionada. Nesse sentido, a contrario sensu, a Instrução Normativa n.º 41/2018 do C. TST: […] Deste modo, fica claro que no momento da propositura da ação, a autora já tinha ciência da norma jurídica que fixou o pagamento dos honorários devidos ao perito judicial pela parte sucumbente da matéria objeto da perícia, ainda que a ela tenham sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assim, evidente não ser mais aplicável o entendimento previsto na Súmula 457 do TST (conversão da OJ 387 do TST). O Provimento GP/CR n.º 09/2017 e o artigo 141 do Provimento GP/CR n.º 13/2006, de todo modo, se encontram revogados. Friso, por oportuno, que nos termos do § 4.º do artigo 790 da CLT, cuja observância foi determinada pela Origem, a reclamante apenas arcará com o pagamento dos honorários periciais se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tal despesa, caso contrário, a União responderá pelo encargo. Além disso, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido artigo por ofensa ao artigo 5.º, LXXIV, da CF, que assegura a assistência jurídica integral e gratuita, uma vez que a Constituição Federal prevê tal assistência apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não se verifica quando há crédito deferido em Juízo. Nada a reformar. Honorários advocatícios De início, ressalto novamente que, ajuizada a ação em 2018, não existe o óbice intertemporal para aplicação das disposições de natureza processual trazidas pela Lei 13.467/2017. No caso, conforme fundamentado supra, procedeu-se à reforma da sentença, evidenciando-se hipótese de sucumbência recíproca entre as partes. Assim e, considerando-se o disposto no artigo 791-A da CLT §§ 2.º e 3.º, a reclamada arcará com honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A autora, por sua vez, deverá pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada no percentual de 5% dos valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes - aplicação do princípio da simetria. Aqui, oportuno destacar que, mesmo que seja a parte beneficiária da justiça gratuita, o novel § 4.º do artigo 791-A dispõe que o valor dos honorários de sucumbência pode ser abatido do crédito recebido pelo reclamante, ainda que em outro processo e, no caso de a medida acima não ser possível, os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita. É dizer, o fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a obrigação de pagamento de honorários advocatícios. São institutos de natureza distinta. Custas estão destinadas ao custeio das atividades jurisdicionais estatais e os honorários a remunerar a atuação do advogado da parte adversa contratado para a proteção do direito discutido em juízo. Nesse contexto, o artigo 791-A da CLT não se apresenta inconstitucional, pois nada mais fez que conferir maior igualdade entre às partes e privilegiar a atuação do advogado, função essencial à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, bem como racionalizar e dar mais efetividade à prestação jurisdicional da justiça do trabalho.” Debate-se, no caso, a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 790-B, § 4.º e 791-A, § 4.º, da CLT. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei n.º 13.467 de 2017) § 1.º - Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei n.º 13.467 de 2017) § 2.º - Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei n.º 13.467 de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei n.º 13.467 de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei n.º 13.467 de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei n.º 13.467 de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei n.º 13.467 de 2017) § 3.º - Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei n.º 13.467 de 2017) § 4.º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n.º 13.467 de 2017) § 5.º - São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei n.º 13.467 de 2017.)” E, quanto aos honorários periciais, dispõe o art. 790-B da CLT: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1.º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2.º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3.º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4.º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput , ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” Esta Corte Superior, com a finalidade de estabelecer critérios de aplicação das novas regras previstas aos processos em curso, editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que, nos arts. 5.º e 6.º, dispõe: “Art. 5.º O art. 790-B, caput e §§ 1.º a 4.º, da CLT , não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017).” “Art. 6.º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970 e das Súmulas n.os 219 e 329 do TST .” No caso, trata-se de ação trabalhista ajuizada em 18/4/2018, portanto, após o advento da Lei n.º 13.467/2017, em que serão aplicáveis as regras introduzidas por essa legislação. Ressalte-se que, nos termos dos dispositivos transcritos da CLT, a sucumbência é compatível com a gratuidade da justiça, e não conflita com o princípio do acesso à Justiça, visto que é cabível, quanto aos honorários advocatícios, a suspensão da exigibilidade do crédito, e, quanto aos honorários periciais, a assunção da obrigação pela União. Assim, em observância à nova diretriz normativa oriunda da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça não impede a responsabilidade da parte beneficiária pelo pagamento dos honorários da parte contrária. A decisão regional que manteve a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do § 4.º do art. 791-A e § 4.º do art. 790-B da CLT, está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, nos termos dos seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3566. JULGAMENTO EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS OU DA APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o Recurso de Revista do reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Quanto ao requerimento de sobrestamento do feito, de fato, o dispositivo em epígrafe é objeto de ação direta de inconstitucionalidade em análise pelo Supremo Tribunal Federal Tribunal, contudo, não houve determinação de suspensão dos processos de que tratam da matéria, tampouco dos dispositivos questionados, o que conduz ao indeferimento da pretensão. Agravo não provido.” (Ag-RR-357-44.2018.5.12.0016, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/4/2020.) “RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4.º, DA CLT COM O ART. 5.º, CAPUT, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à compatibilidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em Juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Relator: Ministro Roberto Barroso). 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do reclamado, no valor de R$ 3.000,00. 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas ‘aventuras judiciais’, calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 3.º e 4.º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos litigantes. Tanto é que o § 5.º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 791-A, § 4.º, da CLT não colide com o art. 5.º, caput , XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de honorários de advogado àquele que se declara pobre na forma da lei implica desvio de finalidade da norma, onerando os que necessitam de proteção legal, máxime porque no próprio § 4.º do art. 791-A da CLT se visualiza a preocupação do legislador com o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida, ao exigir o pagamento da verba honorária apenas no caso de existência de crédito em juízo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outro processo, capaz de suportar a despesa que lhe está sendo imputada, situação, prima facie, apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificava a concessão de gratuidade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Por todo o exposto, não merece reforma o acórdão regional que manteve a imposição de pagamento de honorários advocatícios à Autora sucumbente, restando incólumes os dispositivos constitucionais apontados como violados na revista. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-1000343-46.2018.5.02.0008, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DEJT 21/2/2020.) “[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. No caso dos autos, o Regional manteve a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que esta ação foi ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 e, nos termos da nova legislação, é devida a verba em questão. O Pleno desta Corte superior, pela Resolução n.º 221, de 21/6/2018, editou a Instrução Normativa n.º 41, que, em seu artigo 6.º, dispõe: ‘Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970 e das Súmulas n.os 219 e 329 do TST’. Nesse contexto, tendo esta reclamação trabalhista sido proposta em 29/6/2018, incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-1000749-07.2018.5.02.0319, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 14/2/2020.) “PROCESSO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. IN 41/18 DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017, o Recurso de Revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1.º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho, ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Logo, a demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. IN 41/18 DO TST . Nos termos da IN 41/18 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467). Considerando-se que a presente reclamação trabalhista, julgada parcialmente improcedente, foi ajuizada na vigência da referida Lei, em 4/7/2018, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência se amolda à nova sistemática processual, e, portanto, não viola os indigitados artigos da Constituição da República e da legislação federal. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-1000798-77.2018.5.02.0083, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/6/2019.) “[...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2018. O Tribunal Regional, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, limitou-se a aplicar disposição legal expressa e plenamente vigente ao caso concreto, que se subsumiu àquela norma jurídica, em consonância com a IN n.º 41 desta Corte, o que, por óbvio, não viola os arts. 1.º, III, 5.º, XXXV e LXXXIV, e 7.º, X, da CF. [...].” (AIRR-10184-51.2018.5.03.0074, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/3/2019, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/3/2019.) “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamante ao pagamento de honorários periciais previstos no art. 790-B, § 4.º, da CLT, limitou-se a aplicar disposição legal expressa e plenamente vigente ao caso concreto, que se subsumiu àquela norma jurídica, em consonância com a IN n.º 41 desta Corte, o que, por óbvio, não viola o art. 5.º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF, tampouco contraria a Súmula n.º 457 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. [...]” (RR-1001086-43.2018.5.02.0271, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/6/2020.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. [...] 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com o objetivo de tornar mais equânime as relações processuais, introduziu o art. 790-B na CLT. O caput do referido dispositivo legal dispõe que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.’ Por sua vez, o seu parágrafo quarto prevê que ‘Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo’. II. A Corte de origem registrou que a Reclamante foi sucumbente no objeto da perícia e que há nos autos créditos para o pagamento dos honorários periciais. Assim, manteve a sentença em que se condenou a parte autora ao pagamento dos honorários periciais. III. Por sua vez, o Pleno desta Corte Superior, diante das alterações processuais promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 e visando conferir segurança jurídica ao jurisdicionado, editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, cujo art. 6.º dispõe que: ‘Art. 6.º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.’ IV. No caso, a presente ação foi proposta em 13/06/2018, portanto, após a vigência da Lei n.º 13.467/17. Portanto, incólumes os dispositivos constitucionais e legais apontados pela parte Recorrente. V. Recurso de revista de que não se conhece.” (RR-1000709-33.2018.5.02.0090, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 3/4/2020.) “RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POSTERIORMENTE À LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790-B DA CLT. Em primeiro lugar, há de se reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, em razão da questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Com efeito, o recurso de revista traz novo debate a esta Corte Superior, qual seja, da aplicação do artigo 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Logo, a demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POSTERIORMENTE À LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790-B DA CLT. Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 5.º, ‘o art. 790-B, caput e §§ 1.º a 4.º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017).’ Considerando-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, em 16/01/2018, a condenação do autor ao pagamento dos honorários periciais, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita, encontra amparo no artigo 790-B da CLT, e, portanto, não viola o indigitado artigo da Constituição da República. Precedente. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1000028-29.2018.5.02.0069, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/9/2019.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O debate acerca da responsabilidade do reclamante beneficiário da Justiça Gratuita pelo pagamento dos ‘honorários periciais’ envolve aspectos que não foram pacificados por esta Corte Superior, verificando-se, assim, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, IV da CLT. 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o artigo 790-B da CLT, é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários correspondentes. Nos termos da Instrução Normativa n.º 41/2018, aprovada em 21/06/2018, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei n.º 13.467/2017, a nova redação do artigo 790-B da CLT e seus parágrafos deve ser aplicada aos processos iniciados após 11/11/2017, como é o caso da presente demanda, ajuizada em 8/12/2017. Assim, correta a decisão regional que determinou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente, no caso, o reclamante, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista de que não se conhece.” (RR-1002070-20.2017.5.02.0705, 4.ª Turma, Relator: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, julgado em 14/8/2019, DEJT 16/8/2019.) No mesmo sentido é a decisão monocrática proferida por esta Primeira Turma nos autos do processo AIRR-125-44.2019.5.12.0033, publicada em 18/6/2020, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann. A decisão do Regional, assim, foi proferida em harmonia com a jurisprudência atual desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n.º 333 do TST e do § 7.º do art. 896 da CLT. Por fim, cumpre destacar que a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT está sob o crivo do Tribunal Pleno desta Casa, nos autos do Processo n.º TST-ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114, órgão competente para decidir a questão, conforme os arts. 97 da CF e 948 a 950 do CPC. Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
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