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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101500-81.2016.5.01.0039

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
05/11/2020
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Decisão

Agravante : MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Procurador:Dr. Flávio Rondon dos Santos Agravada : RAQUEL GONCALVES BRITO Advogado :Dr. Roberto de Oliveira Falco Agravada : BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE Advogado :Dr. Marcos Antônio de Souza Silveira Advogada :Dra. Alessandra Vasconcellos de Souza GMDMA/RF D E C I S à O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência. Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O recurso de revista do Ente Público teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/06/2019 - fls. 6bb3d85; recurso interposto em 24/06/2019 - fls. 9860dac). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial. - violação d (a,o)(s) Lei nº 8080/1990, artigo 20 e 24, parágrafo único; Lei 8212/1990, artigo 31; Lei nº 8666/199, artigo 55, Inciso XIII, artigo 67, § 1º e artigo 71, § 1º e Lei Municipal 5.026/2009 artigos, , § 2º, , § 1º, , I a IV e 12 a 14. Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT. Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Salienta-se, por oportuno, que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E. STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso em exame, a ocorrência de culpa do ente público. Cabe destacar que a eventual celebração de contrato de gestão/convênio não é óbice à responsabilização pretendida. Não há falar em violação à lei municipal como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT. Não se verifica também contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931. No que tange ao ônus da prova, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Contudo, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117914155/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1015008120165010039