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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-56.2008.5.09.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Decisão

Agravante e Recorrente: ANTÔNIO CARLOS BUFFARA Advogado :Dr. Diogo Bernardi Agravado e Recorrido : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA Advogada :Dra. Viviane Elisa Barbosa Teixeira Agravado e Recorrido : EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA Advogado :Dr. Hélcio Chiamulera Monteiro GMWOC/vmn D E C I S Ã O LEI Nº 13.015/2014 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que denegou em parte seguimento ao recurso de revista, interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito. Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, quanto à tempestividade e à regularidade de representação. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto à arguição de nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional, mediante os seguintes termos, verbis : [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei n º 13105/15, artigo 371; artigo 489; artigo 1022, inciso II, O autor pede que seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional porque ausente manifestação na decisão de embargos de declaração e que seja declarado nulo o acórdão. Alega omissão quanto à dialeticidade, dispositivos constitucionais (federal e estadual) e legais, distribuição de panfletos, inovação recursal, falta de objeto e retroatividade da Lei 12.527/11. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta 4ª Turma já teve a oportunidade de analisar a questão em outros processos envolvendo a mesma reclamada. Com a devida vênia, com vistas na economia e celeridade processual, adoto como razão de decidir os fundamentos esposados na decisão da RTOrd nº. 03359-2008-411-09-00-1 (RO 1527/2009), publicada em 06/11/2012, de relatoria do Desembargador Luiz Eduardo Gunther, in verbis:"(...) As partes adotaram como prova emprestada, a prova oral colhida nos autos 3331-07-22 e 3423-07-411 (fl. 44), anexados às fls. 30/32 e 33/36, respectivamente. (...) Verifica-se que a divulgação da remuneração de seus empregados no seu sítio eletrônico tratou-se de uma forma de represália à manifestação pública promovida pelo sindicato dos trabalhadores contra o aviltamento dos salários. Este E. TRT já prolatou inúmeras decisões analisando o mesmo caso. Assim, adoto os fundamentos expostos pela Excelentíssima Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu nos autos 3400-2007-322-09-00-4, publicada em 03.02.2009, a seguir transcritos: "(...) Correta a sentença ao condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Mantenho". Nesse sentido já decidiu essa E. 4ª Turma: (...) Contudo, curvo ao entendimento externado pela Revisora Excelentíssima Desembargadora Márcia Domingues, que peço vênia para transcrevê-lo: "Revendo entendimento anterior, ante os termos da Lei nº. 12.527/2011, entendo assistir razão à Ré. Destaque-se, primeiramente, que não se está dando efeito retroativo à Lei antes citada, mas não se pode ignorar que ao promover a divulgação da remuneração bruta de seus empregados, nominalmente especificados, por meio de seu sítio eletrônico, a Ré atendeu ao princípio da publicidade dos atos administrativos e deu consecução à diretriz constitucional estadual (artigo 33, § 6º) que determina a divulgação dos vencimentos e subsídios do cargo. Tem-se difundido amplamente pelos meios de comunicação que as remunerações de servidores e empregados públicos, e os cargos e as funções por eles ocupados, são informações de interesse coletivo ou geral, até porque o salário é pago com dinheiro público. É o dever de prestação de contas do Estado, de como e em quê está sendo aplicado o dinheiro público arrecadado, e a opção do Autor por uma carreira pública em um Estado republicano e democrático o sujeita a tal divulgação. O C. STF já se manifestou, inclusive, no sentido de que a publicação dos rendimentos é legítima e não afeta a intimidade do empregado, até porque os detalhes do contracheque, como débitos consignados em folha e outros encargos, não são divulgados. Portanto, os dados confidenciais são preservados. Não se pode olvidar que o sigilo é a exceção. Deve prevalecer o princípio da publicidade, salvo em situações que envolvam a segurança da sociedade e do Estado - o que não é o caso dos salários dos funcionários públicos. E é justamente a transparência mais ampla e irrestrita o que pretende a recente Lei nº 12.527/2011 (publicada no DOU de 18/11/2011 e em vigor 180 dias após a sua publicação), que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias) a oferecer informações relacionadas as suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. Assim, também considerando o espírito da chamada Lei de Acesso a Informacao, a divulgação dos salários não fere a privacidade dos servidores e empregados públicos. A publicação do salário entra no rol das chamadas ações de transparência, em que cada órgão indica espontaneamente uma série de informações, como despesas, licitações, contratos e convênios. Corroborando tal entendimento, atente-se que o Poder Executivo publicou o Decreto nº 7.724, em vigor a partir de 16/05/2012, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), e que determina, em seu artigo , parágrafo 3º, inciso VI, a divulgação de"remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo,"jetons"e quaisquer outras vantagens pecimiárias, bem como proventos de aposentadorias e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada [...]". Assim, considerando que a transparência, a partir de agora é obrigatória, por força de lei, funcionando como inibidor do mau uso do dinheiro público, reformulo entendimento anterior, pois não encontro respaldo para penalizar aquele que, voluntariamente, já agia desta forma." Pelo exposto, REFORMARIA a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por consequência, restam prejudicadas a análise dos demais tópicos recursais da Reclamada". Diante dos fundamentos, reforma-se a r. decisão para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral." Pelo que, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. Dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para, nos termos da fundamentação supra, excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. "Constata-se que a matéria devolvida á apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Diante da restrição imposta na Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbram as violações apontadas. Denego. De plano, cumpre esclarecer que a devolutividade recursal encontra-se restrita às matérias e aos fundamentos jurídicos expressamente devolvidos à apreciação pela parte agravante, incidindo a preclusão quanto às demais questões/matérias veiculadas no recurso de revista denegado, mas não renovadas no presente agravo de instrumento, em atenção ao princípio da delimitação recursal. Insuscetível, ainda, a apreciação neste momento processual, de conteúdo inovatório, em observância do princípio da congruência. Na espécie, constata-se que a parte agravante, na minuta do agravo de instrumento, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto de admissibilidade recursal, à luz da norma legal regente ( CLT, art. 896). Em acréscimo aos fundamentos da decisão agravada, destaco a título ilustrativo, o seguinte precedente do TST, verbis : Ressalte-se que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis :"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO DA CARTA MAGNA. Recurso extraordinário não conhecido."(STF- RE XXXXX/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01 - destaquei). HABEAS CORPUS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO"HABEAS CORPUS"- ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO. - O"habeas corpus"não constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse"writ"constitucional, a ausência de autoria do fato delituoso. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, nas contra-razões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância (motivação"per relationem") - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes."(STF- HC 69425/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20.10.06 - destaquei)."HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da" sanctio juris ". - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação" per relationem ". Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes." (STF- HC 72009/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 01.12.1994 - destaquei). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. HORAS -IN ITINERE-. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. Segundo já proclamou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, reitere-se que a adoção, como expressa razão de decidir, dos fundamentos constantes do despacho denegatório (per relationem) atende à exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No caso concreto, reafirma-se a consonância do acórdão regional com as Súmulas nº 331, VI, nº 338, III, e nº 90, II e IV, todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula nº 126 do TST e a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-XXXXX-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCEIRA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126 e 244, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos , inciso II, , inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também da Carta Magna, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR-XXXXX-75.2008.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 02/03/2012). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO COM ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que não configura negativa da prestação jurisdicional por carência de fundamentos, nem violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a adoção, pelo decisum ad quem, dos próprios e jurídicos fundamentos constantes de julgado de instância recorrida. Nessa seara encontra-se o entendimento jurisprudencial do Excelso STF de que resta cumprida a exigência constitucional da necessidade de fundamentação quando as decisões do Poder Judiciário lançarem mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-XXXXX-93.2007.5.15.0022, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 24/06/2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). NULIDADE AFASTADA. 1 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter a jurisprudência reiterada daquela Corte, cujo entendimento é de que não implica negativa de prestação jurisdicional a motivação referenciada (per relationem). 2 - No acórdão embargado houve a transcrição do teor do despacho denegatório do recurso de revista que foi mantido pelos próprios fundamentos, os quais, por si mesmos, foram suficientes para explicitar os motivos de decidir da Quinta Turma, estando atendida a exigência constitucional da devida fundamentação, conforme decidido pelo STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TST- ED-AIRR-XXXXX-27.2010.5.01.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 12/08/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada per relationem, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. [...]. (TST- AgR-AIRR-XXXXX-41.2006.5.18.0101, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 04/02/2011). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. A decisão que incorpora, como razões de decidir, a fundamentação adotada no despacho denegatório de Recurso de Revista cumpre com a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-XXXXX-54.2010.5.06.0000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT de 16/05/2011). Frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento. Neste contexto, têm-se por absolutamente frágeis os argumentos recursais, em ordem a justificar a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST O recurso de revista é tempestivo e tem representação processual regular, sendo dispensado o preparo. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO EM SÍTIO DA INTERNET DA RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, CARGOS E SALÁRIOS O Tribunal Regional da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e deu provimento ao recurso da empresa reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos, verbis : [...] "Revendo entendimento anterior, ante os termos da Lei nº 12.527/2011, entendo assistir razão à Ré. Destaque-se, primeiramente, que não se está dando efeito retroativo à Lei antes citada, mas não se pode ignorar que ao promover a divulgação da remuneração bruta de seus empregados, nominalmente especificados, por meio de seu sítio eletrônico, a Ré atendeu ao princípio da publicidade dos atos administrativos e deu consecução à diretriz constitucional estadual (artigo 33, § 6º) que determina a divulgação dos vencimentos e subsídios do cargo. Tem-se difundido amplamente pelos meios de comunicação que as remunerações de servidores e empregados públicos, e os cargos e as funções por eles ocupados, são informações de interesse coletivo ou geral, até porque o salário é pago com dinheiro público. É o dever de prestação de contas do Estado, de como e em quê está sendo aplicado o dinheiro público arrecadado, e a opção do Autor por uma carreira pública em um Estado republicano e democrático o sujeita a tal divulgação. O C. STF já se manifestou, inclusive, no sentido de que a publicação dos rendimentos é legítima e não afeta a intimidade do empregado, até porque os detalhes do contracheque, como débitos consignados em folha e outros encargos, não são divulgados. Portanto, os dados confidenciais são preservados. Não se pode olvidar que o sigilo é a exceção. Deve prevalecer o princípio da publicidade, salvo em situações que envolvam a segurança da sociedade e do Estado - o que não é o caso dos salários dos funcionários públicos. E é justamente a transparência mais ampla e irrestrita o que pretende a recente Lei nº 12.527/2011 (publicada no DOU de 18/11/2011 e em vigor 180 dias após a sua publicação), que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias) a oferecer informações relacionadas as suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. Assim, também considerando o espírito da chamada Lei de Acesso a Informacao, a divulgação dos salários não fere a privacidade dos servidores e empregados públicos. A publicação do salário entra no rol das chamadas ações de transparência, em que cada órgão indica espontaneamente uma série de informações, como despesas, licitações, contratos e convênios. Corroborando tal entendimento, atente-se que o Poder Executivo regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), e que determina, em seu artigo , parágrafo 3º, inciso VI, a divulgação de"remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo,"jetons"e quaisquer outras vantagens pecimiárias, bem como proventos de aposentadorias e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada [...]". Assim, considerando que a transparência, a partir de agora é obrigatória, por força de lei, funcionando como inibidor do mau uso do dinheiro público, reformulo entendimento anterior, pois não encontro respaldo para penalizar aquele que, voluntariamente, já agia desta forma." Pelo exposto, REFORMARIA a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por consequência, restam prejudicadas a análise dos demais tópicos recursais da Reclamada". Diante dos fundamentos, reforma-se a r. decisão para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral." Pelo que, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. Dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para, nos termos da fundamentação supra, excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. "Nas razões recursais, o reclamante alega, em suma, que a divulgação do seu nome, cargo e salário em “sítio da internet”, violou a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, a ensejar a indenização por danos morais. Afirma que o entendimento da Lei 12.527/2011 não poderia ser aplicada de maneira retroativa. Sustenta que a indenização também se mostra devida pela distribuição de panfletos na cidade, com os mesmos dados do “sítio da internet”. Indica ofensa aos arts. , III , 5 º , V, X, XXXIII e LX, e 3 7, caput, e 39, § 6º, da Constituição Federal. Transcreve arestos para confronto de teses. O recurso não prospera. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a divulgação da remuneração de funcionários públicos decorre dos princípios da transparência e da publicidade na Administração Pública (art. 37, da Constituição Federal), não violando, assim, o disposto no art. , V e X, da Constituição Federal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes, envolvendo a ora reclamada APPA:"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. APPA. DIVULGAÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Controvérsia acerca da configuração de dano moral diante da divulgação nominal da remuneração dos empregados pelo empregador público. De acordo com o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo 'nessa qualidade' (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O 'como' se administra a coisa pública a preponderar sobre o 'quem' administra - falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública - ( SS 3902 AgR-segundo - SP, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, publicação: DJe 189, de 3/10/2011). Diante desse contexto, rechaça-se a tese de ocorrência de dano moral. Revisão de posicionamento anteriormente adotado, em razão do entendimento da Corte Suprema e sobretudo pela densidade de seus fundamentos. E, ainda, pelo fato de que, em julgamentos precedentes, havia indícios de que a divulgação decorrera de ato de retaliação patronal. Recurso de embargos conhecido e não provido."(E- RR - XXXXX-02.2008.5.09.0411, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 5/4/2013) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO EM SÍTIO DA INTERNET DA RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, CARGOS E SALÁRIOS. A divulgação da remuneração de funcionários públicos, em cumprimento à lei, decorre dos princípios da transparência e da publicidade da Administração Pública, portanto não viola o art. , V e X, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - XXXXX-12.2007.5.09.0022, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 14/11/2014) (...) DANO MORAL. DIVULGAÇÃO NOMINAL DE CARGOS E REMUNERAÇÕES EM SÍTIO ELETRÔNICO. TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, há de se reconhecer a licitude da divulgação, pela reclamada, em seu sítio na internet, de relação dos nomes de seus empregados com os respectivos vencimentos brutos, por apenas conferir eficácia aos princípios da publicidade, moralidade e da transparência dos atos administrativos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ( RR - XXXXX-36.2008.5.09.0411, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/03/2016)."[...]. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO NA INTERNET, NO SÍTIO DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, DA RELAÇÃO NOMINAL DE SEUS EMPREGADOS COM OS RESPECTIVOS SALÁRIOS RECEBIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. CONDUTA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. Estabelece o artigo 37, caput , da Constituição Federal que a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá, dentre outros, ao princípio da publicidade, pelo qual a Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, com a divulgação oficial de seus atos para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Esta Corte adota o entendimento de que a divulgação, por empresa de economia mista, em seu sítio na internet , da relação nominal de seus servidores e seus respectivos salários possui fundamento no citado dispositivo. Assim, a licitude da conduta da reclamada não acarreta sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a remuneração de empregado público também está sujeita à publicidade, que rege a Administração Pública. Salienta-se que, nesse caso, o direito à intimidade do trabalhador não se sobrepõe ao princípio da publicidade, pois se trata de servidor público estadual, que assim como sua empregadora, sociedade de economia mista, encontra-se sujeito às normas da Administração Pública. Portanto, o Regional, ao indeferir o pleito autoral de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, não afrontou os artigos , inciso X, e 39, § 6º, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido "( RR-XXXXX-30.2012.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NA INTERNET. O artigo 37, caput da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública está regida pelos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade, eficiência e publicidade. Além disso, o § 6º do artigo 39 da Carta Magna determina a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. A divulgação da remuneração de servidor público na internet não configura dano moral, pois decorre do estrito cumprimento de dever legal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-12.2013.5.02.0372, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/02/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016) (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE LISTA NOMINAL DE EMPREGADOS E RESPECTIVOS SALÁRIOS. EMPRESA PÚBLICA. A decisão regional entendeu que o princípio da publicidade não justifica a conduta da empresa pública, para admitir a publicação da listagem vinculando os nomes dos servidores aos cargos que ocupam e aos salários que percebem, não havendo controvérsia, no caso em exame, acerca da veracidade das informações divulgadas. Tal entendimento viola o art. 37 da Constituição Federal, ante o fato de que não se reconheceu lícita conduta que tem como suporte a própria norma constitucional, em face do princípio da publicidade. Há precedentes. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-21.2008.5.09.0322, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/08/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. DIVULGAÇÃO NA INTERNET. NOME, CARGO E SALÁRIO DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A divulgação do nome, da remuneração e do cargo da reclamante no site da Autarquia Estadual na internet não configura dano moral à parte, porquanto a conduta da reclamada está amparada em dispositivo da Constituição Estadual do Parana e no princípio da publicidade da Administração Pública, inserto no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-21.2007.5.09.0322, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) (...) DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA INTERNET. A jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido de que a divulgação da remuneração na internet não configura dano moral, uma vez que o princípio da publicidade administrativa prevalece em detrimento do direito à intimidade, à privacidade e à segurança do empregado público. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 37, caput, da Constituição Federal e provido. ( RR - XXXXX-83.2007.5.09.0411, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 03/12/2014, 3ª Turma, DEJT 05/12/2014) Nesse sentido também já decidiu o Supremo Tribunal Federal, sob os seguintes fundamentos, verbis : DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PUBLICIDADE DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - LIMINAR INDEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Sindicato dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores do Pará - SINDOJUS argui a ilegalidade da Resolução nº 151, de 5 de julho de 2012, editada pelo Conselho Nacional de Justiça para alterar o inciso VI do artigo 3º da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, que determina a divulgação da remuneração, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual presta serviços. Discorre sobre a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo, voltado à proteção dos interesses dos filiados. Segundo narra, com a edição da Lei nº 12.527/2011, deu-se a regulamentação do artigo , inciso XXXIII, da Carta Federal. Com o objetivo de cumprir a lei no âmbito do Poder Judiciário, a autoridade coatora promoveu a alteração normativa citada, determinando a divulgação nominal dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos. Consoante argumenta, o teor da Resolução nº 151 conflita com o princípio da legalidade, presente o inciso II do artigo da Carta Federal, porquanto, na qualidade de ato regulamentar, não poderia criar obrigações ou restringir direitos. Aduz que a resolução está em descompasso com os artigos , inciso III, e 31 da Lei nº 12.527/2011, que preveem a proteção da informação pessoal. Diz que a divulgação de maneira individualizada ultrapassa o conceito de informação de interesse coletivo ou geral e que coloca em risco a intimidade, o sigilo e a segurança dos servidores públicos e dos respectivos familiares. Sustenta ofensa ao direito à intimidade e à vida privada, estampados no artigo , incisos X e XII, da Carta Federal. Assevera que a antinomia de direitos fundamentais deve ser solucionada mediante observância do princípio da concordância prática ou da harmonização, evitando que um seja totalmente sacrificado em prestígio do outro. Argumenta que o Estado do Pará ostenta elevado índice de pobreza e alto grau de violência. Sob o ângulo do risco, alude à iminência da publicação em página eletrônica de lista nominal de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará contendo a remuneração por eles percebida. A mera disponibilização, segundo articula, causará graves danos aos referidos servidores, porquanto serão privados do gozo dos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e ao sigilo de dados, causando riscos à integridade física deles e dos respectivos familiares. O processo encontra-se concluso para apreciação do pedido de medida acauteladora. 2. Confiro interpretação amplíssima ao inciso XXXIII do artigo da Carta Federal. Assim o faço porque se trata de um dos direitos mais importantes atribuídos à cidadania. Os princípios da transparência e da publicidade consubstanciam elementos essenciais à manutenção do Estado Democrático de Direito, já que permitem a fiscalização e, em último grau, o controle popular das atividades desempenhadas pelos agentes públicos. A propósito, afirma Wallace Paiva Martins Júnior: Seja qual for o grau de transparência administrativa em um ordenamento jurídico, esta é considerada um dos alicerces básicos do Estado Democrático de Direito e da moderna Administração Pública pelo acesso à informação e pela participação na gestão da coisa pública, diminuindo os espaços reservados ao caráter sigiloso da atividade administrativa - ponto de partida para os nichos da ineficiência do arbítrio e da imunidade do poder (Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular, 2004, p. 17). Decorre do citado princípio o direito do público ao pleno acesso aos valores despendidos com as atividades estatais, incluído aquele transferido a título de remuneração aos respectivos servidores. Cumpre ressaltar que são os cidadãos que contribuem para a formação do patrimônio público, que a todos pertence, surgindo natural a prerrogativa de fiscalização. Dentro desse contexto, é dever do Poder Público facilitar o acesso a tal informação, inclusive atuando mediante a disponibilização, em sítio eletrônico, dos referidos dados, que deverão ser completos e inteligíveis ao homem médio. Ao lado da compreensão pessoal que ostento na matéria, destaco a existência de precedentes do Supremo que permitem afastar a relevância da pretensão formalizada neste mandado de segurança. Ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, relator ministro Ayres Britto, o Plenário declarou a subsistência da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, fazendo-o com base no princípio da moralidade - artigo 37, cabeça, do Diploma Maior. Assentou que a Carta de 1988 pode ser aplicada pela Administração Pública sem intermediação da lei, cuja eficácia irradiante há de se projetar nos três Poderes da República. Quanto ao argumento alusivo aos incisos X e XII do artigo da Carta Federal, valho-me das considerações tecidas pelo ministro Ayres Britto ao prolatar voto, como relator, no julgamento do Segundo Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 3.902/SP: No tema, sinta-se que não cabe sequer falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmo; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo 'nessa qualidade' (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. Menciono, alfim, a decisão do Supremo na sessão administrativa de 22 de maio de 2012, ocasião em que decidiu, a uma só voz, implementar providência idêntica à adotada pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Ante o quadro, indefiro a liminar. ( MS 31659 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 18/10/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08/11/2012 PUBLIC 09/11/2012). SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O ‘como’ se administra a coisa pública a preponderar sobre o ‘quem’ administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública. 5. Agravos Regimentais desprovidos.” ( SS 3902 AgR-segundo - SP, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, publicação: DJe-189, de 3/10/2011.) Registre-se, no mais, que restou consignado na decisão regional “que não há prova robusta nos autos de que os panfletos que circularam pela cidade de Paranaguá com os nomes, os cargos e os salários dos funcionários da APPA foram confeccionados e distribuídos por ordem dos reclamados”, nesse contexto, trata-se de premissa fática insuscetível de reexame nesta instância recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Assim, não prospera a alegação do reclamante de que, ao excluir a indenização por danos morais, o Tribunal Regional violou os arts. , V e X, da Constituição Federal, pois a divulgação da remuneração de funcionários públicos decorre dos princípios da transparência e da publicidade na Administração Pública (art. 37, da Constituição Federal). Logo, a pretensão recursal não encontra amparo na a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, incidindo os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastadas, em consequência, as indicadas violações dos dispositivos da Constituição da Republica. Prejudicada, ainda, a análise dos arestos colacionados. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO aos recursos de revista. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator
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