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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20777-64.2014.5.04.0782

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
05/11/2020
Relator
Walmir Oliveira Da Costa
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Decisão

Agravante e Recorrente: GRAZZIOTIN S.A. Advogado :Dr. Luiz Fernando dos Santos Moreira Agravado e Recorrido : LUANA GRASIELA REHBEIN Advogado :Dr. Jesus Augusto de Mattos GMWOC/vmn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que denegou em parte seguimento ao recurso de revista, interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, quanto à tempestividade e à regularidade de representação. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, quanto aos temas “horas extras do exercício de cargo de confiança","compensação da gratificação de função","jornada fixada” e “honorários advocatícios, mediante os seguintes termos, verbis : [...] Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de Função. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Duração do Trabalho. Não admito o recurso de revista quanto às matérias em epígrafe. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Na análise do recurso, evidencia-se que, quanto às matérias lançadas no apelo sob os títulos "DAS HORAS EXTRAS DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA", "DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" e "DA JORNADA FIXADA", a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos invocados. Ademais a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e OJ trazidos à apreciação. Assim, não atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos aqui referidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Também quanto aos honorários advocatícios, a recorrente não observou o ônus que lhe foi atribuído pela Lei nº 13.015/2014, na medida em que os excertos da decisão transcritos nas razões recursais são insuficientes a indicar a totalidade da tese jurídica do prequestionamento da controvérsia. pois a parte omite a referência constante no acórdão no sentido de que juntada aos autos a credencial sindical. E no que respeita ao percentual fixado e à base de cálculo, não transcreve qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento das controvérsias. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos aqui indicados. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada limita-se a reiterar as questões de mérito do recurso denegado. Assim, observa-se que o agravo de instrumento deixou de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada (art. 1.016, III, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste na necessidade de que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformado com a decisão denegatória do recurso de revista, bem como decline as razões do pedido de reforma e de prolação de outra decisão. Com efeito, o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada em relação à matéria ventilada no recurso de revista, qual seja a inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Em verdade, a agravante deduziu razões dissociadas dos fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem no primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, sem apresentar a necessária impugnação ao óbice apontado na decisão agravada, o que impede a verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade a quo . Impende salientar que a fundamentação do agravo de instrumento, com a indicação dos fatos, do direito e em congruência com as razões do apelo que se pretende destrancar, é requisito indispensável e condição sine qua non de sua admissibilidade, não se conhecendo de recurso desprovido de fundamentação, ou seja, de apelo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida e não observa tais pressupostos. Referenda esse posicionamento a Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbis : RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), no exame de recursos de fundamentação vinculada, no sentido de que o recurso deficiente de fundamentação não reúne condições de ser admitido, sendo defeso ao Relator suprir deficiência na fundamentação, cuja responsabilidade é inteiramente da parte recorrente (Súmula nº 284 do STF), a qual assume o ônus processual de apresentar recurso sem a indicação dos fatos e do direito com os quais deveria impugnar a decisão agravada. Neste sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1 deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO RECLAMADO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Nos moldes da Súmula nº 422 desta Corte Superior, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 2. In casu , o Presidente da 5ª Turma desta Corte Superior, como lhe faculta o art. 81, IX, do RITST, denegou seguimento ao recurso de embargos patronal, porque desfundamentado à luz do verbete sumulado supramencionado. 3. Por conseguinte, como o recorrente se limita a sustentar, nas razões do presente agravo regimental, a incompetência desta Especializada, tem-se que incide sobre a hipótese, novamente, o óbice da súmula retromencionada, tendo em vista que o embargante não ataca os fundamentos da decisão ora recorrida. Agravo regimental não conhecido. AgR-E-RR-598-07.2010.5.07.0026, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/08/2013. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os argumentos deduzidos nas razões de agravo devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese de incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Ag-E-AIRR-150900-58.2008.5.01.0067, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/06/2013. Assim, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade, impõe-se a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista, o que inviabiliza a análise da questão de mérito recursal. Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST O recurso de revista é tempestivo, tem representação processual regular e se encontra preparado. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos. JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. VERBAS INDEVIDAS A parte recorrente, atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o seguinte trecho da decisão regional, verbis : "Por outro lado, quanto às verbas rescisórias pleiteadas pela autora, saliento que as férias proporcionais acrescidas de 1/3 são devidas independentemente da forma da rescisão contratual levada a efeito, porquanto o direito à proporcionalidade ocorre pelo decurso do tempo, consoante dispõe o art. 11 da Convenção 132 da OIT. Da mesma forma, a gratificação natalina também é devida pelo decurso do tempo, sem restrições quanto à modalidade do término da relação de trabalho. Com efeito, a Constituição Federal, bem como a Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, derrogaram tacitamente os arts. 146, parágrafo único, e 147, ambos da CLT, bem como o art. 3º da Lei 4090/62. Na mesma linha, o seguinte precedente desta Turma: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. A Constituição da República, bem como a Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, derrogaram tacitamente os arts. 146, parágrafo único, e 147, ambos da CLT, que condicionam o direito às férias proporcionais, quando do término da relação empregatícia, à dispensa imotivada. De igual modo, o art. 3º da Lei 4090/62, que condiciona o pagamento do décimo terceiro salário proporcional à despedida sem justa causa, não foi recepcionado pela Carta Magna, que, em seu art. , VIII, assegura o direito, sem qualquer limitação ou restrição condicional à modalidade do término do contrato de trabalho. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0001516-13.2011.5.04.0332 RO, em 24/06/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) Ante o exposto, mantenho a sentença que reconheceu a validade da despedida por justa causa, com fulcro no art. 482, alíneas b da CLT, mas condeno a reclamada ao pagamento de férias e décimo terceiro proporcionais." (grifo nosso)” Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que, considerando que a dispensa da reclamante ocorreu por justa causa, são indevidas as férias e o décimo terceiro de forma proporcional. Indica violação dos arts. 3º da Lei nº 4090/62 e 146, parágrafo único, da CLT. contrariedade à Súmula nº 171 do TST e colacionada arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento, nos temas. Na espécie, a Corte de origem firmou convicção de que, ainda que a dispensa tenha ocorrido por justa causa, faz jus a reclamante à percepção das verbas correspondentes ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais. A Convenção 132 da OIT, incorporada à ordem jurídica interna por meio do Decreto nº 3.197, de 5/10/1999, assegura em seu art. 11, por ocasião da rescisão contratual, a remuneração de férias proporcionais ao empregado que haja completado um período mínimo de serviço, ainda que incompleto o período aquisitivo, verbis : Artigo 11 Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço que pode ser exigido de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 5 da presente Convenção deverá ter direito em caso de cessação da relação empregatícia, ou a um período de férias remuneradas proporcional à duração do período de serviço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente. Por sua vez, o art. 146, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o empregado, na cessação do contrato de trabalho, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, salvo se a rescisão tiver sido motivada por justa causa, verbis : Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa , terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Cumpre ressaltar que, mesmo após a ratificação da referida convenção, subsiste no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Súmula nº 171, no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, verbis : SUM-171 FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais , ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51). (grifos) Por outro lado, o critério proporcional de cálculo do 13º salário encontra-se previsto no art. , I e II, da Lei nº 4.090/62, nos seguintes termos: Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior. O art. 3º da referida lei assegura a percepção do direito tão somente nas hipóteses em que a extinção do contrato se dá sem justa causa. Vejamos: Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei , calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. Interpretando o referido dispositivo legal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988, continua a produzir efeitos de modo que o décimo terceiro salário proporcional não é devido nas hipóteses em que a ruptura do contrato de trabalho se dá por justa causa. Corroboram esse entendimento os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS . Consoante o entendimento uniforme desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho, regra geral, sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 3º da Lei nº 4.040/62 assegura o direito ao décimo terceiro proporcional tão somente nas hipóteses em que a extinção do contrato de trabalho se dá sem justa causa. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (RR-13-73.2013.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 03/06/2018). RECURSO DE REVISTA 1 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL . 1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de férias proporcionais com 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional ao reclamante, mesmo tendo ele sido demitido por justa causa. 1.2. Nos termos da Súmula 171 do TST não é devido o pagamento de férias proporcionais com 1/3 no caso de demissão por justa causa. 1.3. Por sua vez, o art. 3.º da Lei 4.090/62 diz que o pagamento do 13.º salário proporcional somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 454-56.2010.5.04.0013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 24/02/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA . 1. A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/62. 2. Quanto às férias, a decisão está em conformidade com a Súmula 171 desta Corte, no sentido do que "salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2711-19.2013.5.02.0041, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/03/2017). RECURSO DE REVISTA 1. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. PROVIMENTO . A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos artigos 146 e 147 da CLT, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, e 13º salário proporcional, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. Assim, o reconhecimento, pela Corte Regional, da dispensa por justa causa do reclamante, com a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de férias e 13º salário proporcionais, destoou do entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula nº 171. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (.) Recurso de revista de que não se conhece. (RR-21713-65.2014.5.04.0402, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/02/2019) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA 171/TST . O Tribunal Regional, ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento de férias proporcionais mesmo diante do reconhecimento da dispensa obreira por justa causa, proferiu decisão contrária ao entendimento cristalizado na Súmula 171/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da gratificação natalina quando da rescisão por justa causa. O art. 3º da Lei 4.090/1962 estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Tendo sido a empregada dispensada por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional, ex vi do art. 3º da Lei 4.090/1962. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-614-08.2011.5.04.0511, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2018). (.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL . A dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do 13º salário proporcional, nos termos da Lei nº 4.090/1962, regulamentada pelo Decreto nº 57.155/1965. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-20584-95.2014.5.04.0023, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017) (.) 2. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL . Conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 4.090/62, o pagamento do décimo terceiro salário somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (.) (RR-804-12.2012.5.04.0292, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/07/2015) (.) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDO . A dispensa do empregado por justa causa não enseja o pagamento de décimo terceiro salário proporcional. Inteligência do art. 3º da Lei nº 4.090/62. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-20019-21.2014.5.04.0383, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/05/2017) Dessa orientação divergiu a Corte de origem ao entender devidos o décimo terceiro salário e às férias proporcionais, ainda que a dispensa tenha ocorrido por justa causa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 3º da Lei nº 4.090/62 e por contrariedade à Súmula nº 171 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento de férias e do décimo terceiro proporcionais. CONCLUSÃO Com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 4.090/62 e por contrariedade à Súmula nº 171 do TST , e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento de férias e do décimo terceiro proporcionais. Inalterado o valor arbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator
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