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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

06/11/2020

Julgamento

3 de Novembro de 2020

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMRLP/aon/th

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA EM CARÁTER LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-2 desta Corte "Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança". Processo extinto sem resolução do mérito. Segurança denegada de ofício. Admitir a impetração de mandado de segurança em face de liminar proferida em outro mandado de segurança possibilitaria o ajuizamento de uma sucessão infindável de ações da mesma natureza, possibilitando que a outra parte também se utilizasse do mesmo remédio jurídico em face de uma decisão que eventualmente tenha sido prejudicial aos seus interesses.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-80191-85.2018.5.07.0000 , em que é Recorrente ELIARDO SILVEIRA SANTOS, Recorrida ELIZABETH REGINA BARROS GONDIM e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA .

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Ceará – Eliardo Silveira Santos -, em face de decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos do Mandado de Segurança nº 0002027-89.2017.5.07.0017, a qual reconheceu o direito da ora litisconsorte passiva a interpor recurso administrativo nos autos do PAD nº 706/2017.

A liminar foi indeferida liminarmente por meio de decisão monocrática do Desembargador Relator (págs. 1077-1083, seq. 3).

Interposto agravo regimental (págs.1111-1128), o Tribunal Regional negou-lhe provimento (págs. 1147-1153).

Posteriormente, o Tribunal Regional denegou a segurança (págs. 1223-1230).

Inconformado, o impetrante interpôs recurso ordinário (págs . 1259-1279).

Foram apresentadas contrarrazões (págs. 1289-1301).

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do apelo (seq.6).

Os autos foram redistribuídos a este Relator em 05/03/2020 (seq.7).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO

Conforme salientado pelo Tribunal Regional, "busca o impetrante provimento judicial no sentido de suspender imediatamente os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0002027-89.2017.5.07.0017, que determinou, inicialmente, ao impetrante que informasse a autoridade para a qual a Sra. Elizabeth pudesse se reportar para fins de recorrer, com efeito suspensivo ao recurso, até decisão de 2ª instância administrativa, e que, posteriormente, definiu o Conselho Federal de Odontologia como sendo a instância competente para processamento e julgamento do Recurso Administrativo" .

Afirma não ser possível a aplicação da Lei nº 8.112/90 como rito a ser observado na abertura de procedimento administrativo para apuração de falta funcional de servidor não efetivo.

Diz que referida Lei foi aplicada por analogia em alguns procedimentos diante da ausência de regimento interno ou legislação específica que tratasse sobre a matéria.

Pede o conhecimento e "provimento ao presente Recurso aqui interposto, e por via de conseqüência reformar a decisão recorrida para conceder a segurança pleiteada" e "Caso não seja esse o entendimento, o que admitimos apenas por cautela, requer que Vossas Excelências se dignem em determinar que o recurso administrativo porventura interposto pelo Sra. Elizabeth que seja dirigido ao Plenário do Conselho Regional de Odontologia, órgão colegiado de tal Autarquia Federal, conforme entendimento do próprio Ministério Público do Trabalho" .

Passo à análise.

O Tribunal Regional denegou a segurança pelos seguintes fundamentos. In verbis :

MÉRITO

Conforme relatado acima, busca o impetrante provimento judicial no sentido de suspender imediatamente os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0002027-89.2017.5.07.0017, que determinou, inicialmente, ao impetrante que informasse a autoridade para a qual a Sra. Elizabeth pudesse se reportar para fins de recorrer, com efeito suspensivo ao recurso, até decisão de 2ª instância administrativa, e que, posteriormente, definiu o Conselho Federal de Odontologia como sendo a instância competente para processamento e julgamento do Recurso Administrativo .

Analisando o pedido autoral, o douto Juízo impetrado assim se manifestou, na sua parte final:

A impetrante, no presente mandamus, alega ter sido impedida de interpor Recuso Administrativo junto aos autos do PAD 706/2017, diante da não existência de instância recursal. Colacionou nos autos, cópia da decisão do PAD nº 706/2017 (ID 0242c14), da notificação da decisão (ID 2e82e0d), do pedido de reconsideração e da decisão de indeferimento do mesmo, dentre outros documentos, como forma a comprovar a liquidez de suas alegações.

Ainda no mesmo prisma, entendo que, por ser aplicável a lei do processo administrativo, devesse permitir à impetrante o direito de recurso, não podendo esta ser refém da arbitrariedade e decisão de um único órgão.

Além disso, o direito ao recurso é de natureza fundamental, mesmo que implicitamente, pois permite ao indivíduo a levar a uma segundas posição sobre o seu caso.

Sendo concedido o status de Autarquias, pelo STF, com impactos ainda no dec-lei200/69, deve-se atentar que o direito ao recurso é devido, principalmente, levando em consideração que a impossibilidade de revisão do julgado só ocorre quando expressamente previsto na CF/88, o que não é o caso dos autos. Com base nisso, existe sim direito líquido e certo ao recurso, pelos fundamentos expostos, na medida em que isso foi impossibilitado pelo impetrado sem uma justificativa razoável, limitando-se a estabelecer que não existe previsão legal sobre o direito recursal.

Ora, se da mesma forma, o impetrado alegou a lacuna no processamento do PAD e utilizou a Lei 8112, com muito mais razão se torna contraditório seu pedido de não aplicar legislação para suprir a lacuna do direito recursal. Aqui, a meu ver, a dois pesos e duas medidas desproporcionais e injustas, a ser combatida pela via do mandado de segurança.

(...) Diante disso, defiro o pedido da impetrante para que, no prazo de cinco dias, O CONSELHO INFORME A AUTORIDADE PARA A QUAL A IMPETRANTE POSSA SE REPORTAR PARA FINS DE RECORRER E QUE ATÉ A DECISÃO DO RECURSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, com efeito suspensivo no recurso administrativo, a partir da data desta decisão, inclusive, para todos os fins, até o dia da intimação da decisão de segunda instância recursal .

Posteriormente, o douto Juízo impetrado complementou a sua decisão nos seguintes termos:

Considerando a certidão supra e tendo em vista petição de ID 11ee5de, mantenho a liminar deferida pelos seus próprios fundamentos .

Noutro vértice, tendo em vista que a Plenária a ser instituída pela autoridade coatora, formada pelos Conselheiros Regionais de Odontologia Efetivos do Ceará, já apreciou pedido de reconsideração da impetrante, mantendo por unanimidade a decisão ora atacada (fl. 41/42), não poderá a mesma servir-se como instância recursal. Assim, tendo por base o Código de Processo Ético Odontológico (Resolução CFO nº 59 de 21 de Setembro de 2004) e, diante da alegação de inexistência de instância recursal no âmbito deste regional de odontologia, determino, por analogia, que seja considerada como instância recursal o Conselho Federal de Odontologia.

Data maxima venia ao entendimento defendido pela parte impetrante, divirjo da sua conclusão e entendo que andou bem a douta magistrada impetrada.

Entendo que deve ser garantido à obreira o seu direito a pelo menos uma instância recursal administrativa.

A par disso, registre-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de servidor de órgãos de fiscalização profissional, tendo em vista que são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

Ao julgar o mérito da ADI 1.717, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 58 da Lei nº 9.649/1998, restando consignado que a fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada. Dessa maneira, infere-se a natureza autárquica dos conselhos profissionais pelo caráter público da atividade desenvolvida por eles.

Considerando-se a sua natureza jurídica de autarquias especiais, firmou-se, ainda, em diversos julgados daquela Suprema Corte, o entendimento no sentido de que é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional a observância aos princípios da administração pública para a dispensa de seus funcionários.

Portanto, é ponto pacífico que o Conselho Regional de Odontologia está obrigado a instaurar a instância administrativa disciplinar para demitir os seus funcionários, facultando-lhes o exercício de todos os direitos e garantias assegurados no ordenamento jurídico.

Por outro lado, tais garantias, constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LV, da Carta de 1988, também englobam o chamado duplo grau de jurisdição, que, em linha de consequência da cláusula do devido processo legal e de seu corolário de ampla defesa, inclui os recursos a elas inerentes, autorizando o direito do administrado de ter ré-examinada a decisão que lhe foi contrária, ainda em sede administrativa, sem necessidade de postulação judicial.

O princípio da pluralidade das instâncias encontra positivação genérica no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, por meio do pedido de reconsideração, do recurso hierárquico e ainda da revisão administrativa.

Ademais, a alegação de que o Conselho Regional de Odontologia do Ceará constitui uma autarquia especial com autonomia administrativa e financeira diz respeito à sua atuação institucional no campo da fiscalização da profissão para o qual foi criado. Quando se trata da relação com os seus próprios empregados, estes se encontram regidos pela normas administrativas, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgado acima mencionado.

Não é por acaso que a própria Lei nº 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e deu outras providências, define que a entidade Federal e as Regionais, constituem em seu conjunto uma autarquia única, deixando claro a sua atuação conjunta no cumprimento da sua missão institucional.

Confira-se:

Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos , sendo cada constituem em seu conjunto uma autarquia um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em tôda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente. (grifei)

Essa interação administrativa-disciplinar, inclusive com a previsão expressa de recursos entre a instâncias federal e regionais, fica ainda mais evidente no art. 18 da referida lei, ao tratar das penalidades aplicadas aos cirurgiões-dentistas, que assim prescreve:

Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes:

(...) § 4º Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 dias, contados da ciência para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo nos casos das alíneas d e e, em que o efeito será suspensivo. (grifei)

Essa ingerência do Conselho Federal sobre os regionais fica ainda mais perceptível quando analisamos o Decreto 68.704/1971, regulamentador da Lei nº 4.324/1964, que no seu art. especifica as atribuições o órgão de cúpula da fiscalização.

Art. 9º São atribuições do Conselho Federal:

(...) e) promover quaisquer diligências ou verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar, quando necessário, providências convenientes inclusive a designação de diretoria provisória;

g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;

i) em grau de recurso, por provocação dos Conselhos Regionais ou de qualquer interessado, deliberar sôbre inscrição de profissionais nos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas pelos referidos Conselhos; (...)

m) aprovar o Orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais;

n) aprovar, anualmente, as contas próprias e as dos Conselhos Regionais, encaminhando-as, dentro dos prazos legais, à apreciação do Tribunal de Contas da União.

Vale ressaltar, inclusive, que o seu Capítulo VI, trata do Processo Administrativo por infração à Lei, no qual encontramos mais uma menção de recurso administrativo ao Conselho Federal de decisões tomadas pelos órgãos regionais.

Vejamos:

Art. 38. O resultado do julgamento deverá ser comunicado ao infrator, por escrito, concedendo-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recurso.

§ 1º Quando cominada penalidade de multa, o recurso somente terá prosseguimento se o recorrente depositar o respectivo valor no prazo do recurso.

§ 2º O recurso só terá efeito suspensivo quando a decisão cominar pena de suspensão ou cassação do exercício profissional.

§ 3º O recurso será encaminhado ao Conselho Federal acompanhado de todo o processo de infração e de infôrmação do Conselho Regional.

Art. 39. O Conselho Federal apreciará o recurso depois de relatado por um de seus Conselheiros.

Portanto, entendo que andou bem a magistrada impetrada ao utilizar, por analogia, a legislação que reputa o Conselho Federal de Odontologia como instância recursal do Conselho Regional do Ceará, até porque tal interpretação guarda sintonia com o princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso LV, da Carta de 1988, que garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer da ação mandamental, mas, no mérito, denegar a segurança pleiteada. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), fixadas com base no valor mínimo estipulado no art. 789 da CLT. Ciência à autoridade impetrada. (sem destaques no original)

Destarte, conforme se depreende dos autos, notadamente a decisão impugnada de págs. 52-58, "Cuida o presente processo de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Ceará, Dr. Eliardo Silveira Santos, pelo fato de ter impedido a impetrante de interpor Recuso Administrativo junto aos autos do PAD 706/2017, alegando que a não existência de instância recursal" .

Ao final, a autoridade imputada coatora decidiu deferir a liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança nº 0002027-89.2017.5.07.0017 "para que, no prazo de cinco dias, O CONSELHO INFORME A AUTORIDADE PARA A QUAL A IMPETRANTE POSSA SE REPORTAR PARA FINS DE RECORRER E QUE ATÉ A DECISÃO DO RECURSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, com efeito suspensivo no recurso administrativo, a partir da data desta decisão, inclusive, para todos os fins, até o dia da intimação da decisão de segunda instância recursal" .

Portanto, o presente mandado de segurança foi impetrado em face de decisão liminar proferida em outro mandado de segurança .

Contudo, constata-se a inadmissibilidade do mandado de segurança na hipótese dos autos, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-2 desta Corte, cuja redação segue transcrita. In verbis :

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) (DJ 04.05.2004)

Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

Diante da pertinência ao caso, transcreve-se precedente que eu origem à referida Orientação Jurisprudencial. In verbis :

PROCESSO: ROMS NÚMERO: 573071 ANO: 1999 PUBLICAÇÃO: DJ - 02/02/2001

A C Ó R D Ã O SBDI2

JOD/rgr/aes

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. CABIMENTO

1. Mandado de segurança visando à cassação de decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança anteriormente impetrado.

2. A admissão de mandado de segurança contra o indeferimento de medida liminar num primeiro "mandamus" acarretaria a impetração DE infindáveis MANDADOS DE SEGURANÇA EM SÉRIE, até que algum dos órgãos julgadores deferisse a liminar requerida.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-RO-MS-573.071/99.5, em que é Recorrente MAIR PEREIRA, Recorrida MARIA ROSELY ALVES SANTANA e Autoridade Coatora JUIZ JOÃO CARLOS DE ARAÚJO — JUIZ RELATOR.

MAIR PEREIRA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra r. decisão exarada pelo Exmo. Juiz Relator do Mandado de Segurança nº TRT-2ª R-1.753/97-1, indeferindo liminar para obter os benefícios da assistência judiciária no processo nº 3102/96, em trâmite perante a então 24ª JCJ de São Paulo/SP (fl. 130).

O Exmo. Juiz Relator do presente mandado de segurança indeferiu o requerimento de medida liminar (fls. 144).

Informações prestadas pela Autoridade dita coatora (fls. 147/148).

O Eg. 2º Regional denegou a segurança (fls. 193/195), por entender, primeiramente, incabível mandado de segurança contra decisão que indefere liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 205 do Regimento Interno do Eg. 2º Regional. Ademais, tendo em vista a prolação de sentença de mérito, no mandado de segurança originário, fundamentou-se, ainda, na perda do objeto.

Inconformada, a Impetrante interpôs recurso ordinário (fls. 196/202).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso (fls. 208/209).

É o relatório.

1. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, regularmente interposto.

2. MÉRITO DO RECURSO

Como visto, MAIR PEREIRA impetrou mandado de segurança contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança originário, visando, dessa forma, obter os benefícios da assistência judiciária no processo nº 3102/96, em trâmite perante a então 24ª JCJ de São Paulo/SP (sic, fl. 09).

O Eg. 2º Regional denegou a segurança, declarando incabível o mandamus, e considerou-a, ainda, ter perdido o objeto, em face do julgamento do mandado de segurança originário.

Em recurso ordinário, a Impetrante-Recorrente impugna o v. acórdão recorrido e renova o pleito de assistência judiciária.

Não assiste razão à Recorrente.

De fato, constata-se que o presente mandado de segurança perdeu o objeto, eis que ataca decisão de não concessão de medida liminar, substituída por decisão definitiva de mérito, no mandado de segurança originário. Ora, os efeitos da r. decisão impugnada, em razão de sua natureza meramente provisória, cessaram, ao proferimento da sentença que a substituiu.

Como bem ressaltou o v. acórdão recorrido, o mandamus perdeu inteiramente o objeto. A hipótese seria de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, à luz do art. 267, inc. VI, do CPC, porquanto se despojou a Impetrante do interesse processual.

Mesmo que tal substituição não tivesse ocorrido, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim à Impetrante-Recorrente não assistiria razão.

Com efeito. Reputo incabível o writ contra a decisão concessiva de liminar em mandado de segurança anteriormente impetrado .

Admitir-se um segundo mandamus contra o indeferimento de liminar num primeiro acarretaria a impetração DE MANDADOS DE SEGURANÇA EM SÉRIE, SUPERPOSTOS, até que algum dos órgãos julgadores deferisse a liminar concedida.

Por conseguinte, surgiria a possibilidade de existirem decisões contraditórias pronunciadas numa mesma causa, decorrentes da sucessão de um sem-número de mandados de segurança impetrados por ambas as partes, a fim de fazerem valer sua alegação de direito líquido e certo, o que acarretaria o descrédito do próprio Poder Judiciário .

A jurisprudência dos Tribunais vem entendendo incabível o mandado de segurança nessas hipóteses, figurando como exemplos os seguintes precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL — MANDADO DE SEGURANÇA — CABIMENTO — DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que indeferiu liminar em outro mandado de segurança (Lei nº 1533/51, art. , inciso II e Súmula 267 do STF). Recurso improvido." (ROMS 9.071/PB, DJ de 14/09/1998, Rel. Min. GARCIA VIEIRA)

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM OUTRA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.E M PRINCÍPIO , DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DENEGATóRIA DE LIMINAR, EM OUTRA SEGURANÇA. A ADMISSÃO TERIA O INCONVENIENTE DE GERAR UMA CADEIA SUCESSIVA DE MANDADOS DE SEGURANÇA, ATé QUE UM JUIZ OU TRIBUNAL CONCEDA A LIMINAR PRETENDIDA. O S RECURSOS CABÍVEIS , NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SÃO OS PREVISTOS EM LEI (ARTIGOS E 12 DA Lei nº 1.533/51), SENDO A SUA FEIÇÃO DE PROCEDIMENTO CÉLERE INCOMPATÍVEL COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. É QUE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS (NÃO IMPUGNÁVEIS PELOS RECURSOS ADEQUADOS) NÃO OPERAM PRECLUSÃO, E, POR ISSO MESMO, DEVEM SER REEXAMINADAS QUANDO OS AUTOS SUBIREM AO TRIBUNAL COMPETENTE POR FORÇA DE APELAÇÃO DA PARTE VENCIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS."(RESP-68.345/SP, DJ de 23/10/1995, Rel. Min. GARCIA VIEIRA)"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR EM OUTRA SEGURANÇA. DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS.

O SISTEMA JURÍDICO-PROCESSUAL VIGORANTE IMPEDE O ATAQUE DIRETO DA DECISÃO JUDICIAL PELA VIA DA SEGURANÇA, DAÍ EXIGIR-SE, COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS, A INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

O ACATAMENTO DA SEGURANÇA COMO DESAFIO FRONTAL AO DECISÓRIO CONVOLARIA, IPSO FACTO , O WRIT , EM RECURSO (COM PRAZO DILARGANTE DE 120 DIAS) E PARA PROTEGER, NA MAIORIA DOS CASOS, SITUAÇÕES MENOS RELEVANTES QUE AS COMUMENTE IMPUGNADAS MEDIANTE RECURSO ORDINÁRIO (E COM EFEITO SUSPENSIVO).

É MANIFESTAMENTE INJURÍDICA A INTERPRETAÇÃO DE QUE A LEI (ART. DA LEI nº 1.533) DE REGÊNCIA ADMITE SEGURANÇA (CONTRA DECISÃO JUDICIAL) QUANDO O CÓDIGO NÃO CONFERE RECURSO ADEQUADO (OU CORREIÇÃO). ESSA COMPREENSÃO ALARGA DEMASIADAMENTE O CAMPO DE APLICAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, TRANSFORMANDO UMA AÇÃO (DE SEGURANÇA) EM RECURSO DE CARÁTER GENÉRICO, CABÍVEL TODA VEZ EM QUE A LEI NÃO PREVEJA A FORMA RECURSAL ESPECIFICA, AMPLIANDO O SENTIDO DA LEI PRECISAMENTE ONDE ELA PRETENDEU RESTRINGIR.

O DESAFIO (DA DECISÃO JURISDICIONAL) DIRETO, PELA VIA DO MANDAMUS , DENTRE OUTRAS INCONVENIÊNCIAS , RESULTA EM INCONGRUÊNCIAS DE ORDEM PROCESSUAL INARREDÁVEIS , PERMITINDO O AJUIZAMENTO DE MANDADOS DE SEGURANÇA, EM SÉRIE, SUPERPOSTOS, DE ACORDO COM A HIERARQUIA DOS ORGÃOS JULGADORES SUBSEQÜENTES , ATÉ QUE UM DELES OU UM TRIBUNAL DE INSTÂNCIA MAIOR CONCEDA A LIMINAR (OU O DEFIRA, NO MÉRITO).

A DEMAIS DAS INUMERÁVEIS AÇÕES QUE PODERÃO DECORRER E COM POSSÍVEIS JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS, COMETE-SE A UM ÓRGÃO JURISDICIONAL DIVERSO DO QUE PROFERIU O DESPACHO LIMINAR (OU A SENTENÇA), A COMPETÊNCIA PARA REVE-LO (REVOGÁ-LO OU ANULÁ-LO) SEM SER PELA VIA DO RECURSO PRÓPRIO, COM OFENSA A AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO .

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OU DECISÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL, EMANADO DE RELATOR OU PRESIDENTE DE TURMA (Súmula 121 do TFR).

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. D ECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS." (ROMS 4.313/PE, DJ de 12/06/1995, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO)

Desta C. Corte, menciono os seguintes julgados:

"MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRA SEGURANÇA. O ATO ATACADO PELO PRESENTE"WRIT"REFERE-SE À CONCESSÃO DE LIMINAR PELO Senhor Juiz Relator em outra ação mandamental.

O CITADO ATO TEM NATUREZA DISCRICIONARIA, AUTORIZADA PELA PROPRIA LEI REGULAMENTADORA DO REMEDIO HERÓICO (ARTIGO , Lei 1.533/51). Incabível A SEGURANÇA PARA CASSAR OU CONCEDER LIMINAR CONCEDIDA OU NEGADA EM OUTRA SEGURANÇA.

RECURSO DESPROVIDO." (ROMS 119.884, DJ de 26/05/95, Rel. Min. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA)

"MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACAR LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRA SEGURANÇA. Não cabe Mandado de Segurança para obter a cassação de liminar deferida em outro Mandado de Segurança porque não é o meio processual próprio para a suspensão de liminar." (ROMS-94.256/93.5, Rel. Min. CNÉA MOREIRA, DJ de 24/06/94)

Certo que não há um entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência acerca de qual seria o remédio processual para que a parte pudesse demonstrar sua irresignação contra a não-concessão de liminar.

De um lado, diz-se que tal decisão é irrecorrível (HAMILTON DE MORAES E BARROS, in "As liminares no mandado de segurança"; HELY LOPES MEIRELLES, in "Problemas do Mandado de Segurança"; PONTES DE MIRANDA, in "Comentários ao Código de Processo Civil"; ALFREDO BUZAID, in "Do mandado de segurança", dentre outros).

Fala-se também na possibilidade de o Impetrante formular pedido de reconsideração da decisão ao Presidente do Tribunal, ao qual couber o julgamento do recurso previsto no art. 12, da LMS (VENERO CAETANO DA FONSECA, in "Do indeferimento da medida liminar do mandado de segurança", em RBDP 13/153-154).

De toda sorte, vê-se que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de remédio jurídico idôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito da Impetrante, como ocorre aqui. Trata-se de um remédio heróico, a ser utilizado in extremis, isto é, de que se pode lançar mão apenas quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a apontada ilegalidade. O art. , inc. II, da Lei 1.533/51, é expresso, no particular.

Neste passo, oportuno o magistério do saudoso HELY LOPES MEIRELLES (in "Mandado de Segurança e Ação Popular"; 10ª ed. ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais): "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível." No mesmo sentido a jurisprudência do E. STF, sedimentada na Súmula nº 267.

Logo, por fundamento diverso daquele exposto pelo Eg. Regional, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA E M DISSÍDIOS INDIVIDUAIS do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.

Brasília, 10 de outubro de 2000.

RONALDO LOPES LEAL

Ministro no exercício da Presidência da sessão JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Relator Ciente: Representante do Ministério Público do Trabalho

PROCESSO: ROAG NÚMERO: 414825 ANO: 1998 PUBLICAÇÃO: DJ - 23/06/2000

A C Ó R D Ã O SBDI2

JOD/ja/fv

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR.

NÃO- CABIMENTO.

1. Mandado de segurança contra decisão concessiva de liminar em mandado de segurança anteriormente impetrado.

2. A admissão de mandado de segurança contra o deferimento de liminar num primeiro acarretaria a impetraçãode infindáveis MANDADOS DE SEGURANÇA EM SÉRIE, até que algum dos órgãos julgadores cassasse a liminar concedida.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ROAG-414.825/98.8, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E FUNDIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ — STAFPA e Recorrida EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ — EMATER/PARÁ.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E FUNDIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ — STAFPA impetrou mandado de segurança visando à cassação de liminar concedida em outro mandamus (MS-004122/97), impetrado pela EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ — EMATER/PARÁ, que determinou a suspensão da remoção dos bens constritos, a desativação dos terminais telefônicos e a limitação dos bloqueios de contas a 50% do total, incluindo verbas repassadas pela Receita Estadual à EMATER/PA.

Mediante decisão monocrática (fls. 59/62), a Exma. Juíza Relatora indeferiu a petição inicial, ante o não-cabimento do mandado de segurança contra decisão concessiva de liminar em mandado de segurança anteriormente impetrado, a teor do art. , da Lei nº 4.348/64.

Irresignado, interpôs o Sindicato agravo regimental (fls. 66/71), alegando que a não-previsão de qualquer recurso contra decisão concessiva de liminar legitima o uso do mandado de segurança à espécie, bem como a inaplicabilidade do art. , da Lei nº 4.348/64.

O Eg. 8º Regional (fls. 82/85) negou provimento ao recurso, sob o fundamento assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA — NÃO CABE PARA SUSTAR EFEITOS DE LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. A liminar cujos efeitos o autor pretende sustar foi concedida numa ação de Mandado de Segurança. É certo que contra essa decisão não cabe nenhum recurso e por essa razão pensa-se logo no Mandado de Segurança. Ocorre que, a se permitir tal procedimento, certamente que estaremos proporcionando a possibilidade de uma sucessão infindável de Mandados de Segurança, uma vez que a outra parte vai também se achar com o direito de ingressar com outro Mandado contra a decisão que vier a ser proferida neste processo. Com isso, a instituição terminaria perdendo a sua própria segurança, pelo verdadeiro tumulto que essa sucessão de ações poderia causar.

Interpôs, então, o Agravante, recurso ordinário (fls. 87/92), reiterando os argumentos expendidos no agravo regimental acerca da não-previsão legal de recurso contra decisão que concede liminar em ação de segurança.

Sem contra-razões.

A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do Impetrante-agravante, visto que regularmente interposto.

2. MÉRITO DO RECURSO Constata-se que o objeto do presente mandado de segurança cinge-se à suspensão dos efeitos de liminar concedida em outro mandado de segurança.

A petição inicial restou liminarmente indeferida pelo Exmo. Juiz Relator, ante o não-cabimento de mandado de segurança contra decisão desse jaez, a teor do art. , da Lei nº 4.348/64.

O Eg. Regional acompanhou o entendimento exarado na decisão agravada, realçando que a ausência de recurso comportaria, em tese, sua impugnação mediante mandado de segurança. Todavia, não se poderia permitir tal procedimento, ante a possibilidade de uma "sucessão infindável de mandados de segurança".

Mantenho o v. acórdão regional.

Com efeito, não obstante a divergência jurispruden-cial reinante na doutrina e na jurisprudência a respeito da matéria, reputo incabível o writ contra a decisão concessiva de liminar em mandado de segurança anteriormente impetrado.

Tal como restou bem ressaltado pelo Eg. Regional, admitir-se um segundo mandamus contra o deferimento de liminar num primeiro acarretaria a impetração DE MANDADOS DE SEGURANÇA EM SÉRIE, SUPERPOSTOS, até que algum dos órgãos julgadores cassasse a liminar concedida.

Por conseguinte, surgiria a possibilidade de existirem decisões contraditórias pronunciadas numa mesma causa, decorrentes da sucessão de um sem-número de mandados de segurança impetrados por ambas as partes, a fim de fazerem valer sua alegação de direito líquido e certo, o que acarretaria o descrédito do próprio Poder Judiciário .

A jurisprudência dos Tribunais vem entendendo incabível o mandado de segurança nessas hipóteses, figurando como exemplos os seguintes precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL — MANDADO DE SEGURANÇA — CABIMENTO — DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO.

Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que indeferiu liminar em outro mandado de segurança (Lei nº 1533/51, art. , inciso II e Súmula 267 do STF).

Recurso improvido.

(ROMS 9.071/PB, DJ de 14/09/1998, Rel. Min. GARCIA VIEIRA) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM OUTRA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EM PRINCÍPIO, DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE LIMINAR, EM OUTRA SEGURANÇA. A ADMISSÃO TERIA O INCONVENIENTE DE GERAR UMA CADEIA SUCESSIVA DE MANDADOS DE SEGURANÇA, ATE QUE UM JUIZ OU TRIBUNAL CONCEDA A LIMINAR PRETENDIDA. O S RECURSOS CABÍVEIS , NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SÃO OS PREVISTOS EM LEI (ARTIGOS E 12 DA Lei nº 1.533/51), SENDO A SUA FEIÇÃO DE PROCEDIMENTO CÉLERE INCOMPATÍVEL COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. É QUE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS (NÃO IMPUGNÁVEIS PELOS RECURSOS ADEQUADOS) NÃO OPERAM PRECLUSÃO, E, POR ISSO MESMO, DEVEM SER REEXAMINADAS QUANDO OS AUTOS SUBIREM AO TRIBUNAL COMPETENTE POR FORÇA DE APELAÇÃO DA PARTE VENCIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. D ECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. (RESP-68.345/SP, DJ de 23/10/1995, Rel. Min. GARCIA VIEIRA)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR EM OUTRA SEGURANÇA.DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS.O SISTEMA JURÍDICO-PROCESSUAL VIGORANTE IMPEDE O ATAQUE DIRETO DA DECISÃO JUDICIAL PELA VIA DA SEGURANÇA, DAÍ EXIGIR-SE, COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS , A INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. O ACATAMENTO DA SEGURANÇA COMO DESAFIO FRONTAL AO DECISÓRIO CONVOLARIA, IPSO FACTO , O WRIT , EM RECURSO (COM PRAZO DILARGANTE DE 120 DIAS) E PARA PROTEGER, NA MAIORIA DOS CASOS, SITUAÇÕES MENOS RELEVANTES QUE AS COMUMENTE IMPUGNADAS MEDIANTE RECURSO ORDINÁRIO (E COM EFEITO SUSPENSIVO).

É MANIFESTAMENTE INJURÍDICA A INTERPRETAÇÃO DE QUE A LEI (ART. DA LEI nº 1.533) DE REGÊNCIA ADMITE SEGURANÇA (CONTRA DECISÃO JUDICIAL) QUANDO O CÓDIGO NÃO CONFERE RECURSO ADEQUADO (OU CORREIÇÃO). E SSA COMPREENSÃO ALARGA DEMASIADAMENTE O CAMPO DE APLICAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, TRANSFORMANDO UMA AÇÃO (DE SEGURANÇA) EM RECURSO DE CARÁTER GENÉRICO, CABÍVEL TODA VEZ EM QUE A LEI NÃO PREVEJA A FORMA RECURSAL ESPECIFICA, AMPLIANDO O SENTIDO DA LEI PRECISAMENTE ONDE ELA PRETENDEU RESTRINGIR.

O DESAFIO (DA DECISÃO JURISDICIONAL) DIRETO, PELA VIA DO MANDAMUS , DENTRE OUTRAS INCONVENIÊNCIAS , RESULTA EM INCONGRUÊNCIAS DE ORDEM PROCESSUAL INARREDÁVEIS , PERMITINDO O AJUIZAMENTO DE MANDADOS DE SEGURANÇA, EM SÉRIE, SUPERPOSTOS, DE ACORDO COM A HIERARQUIA DOS ORGÃOS JULGADORES SUBSEQÜENTES , ATÉ QUE UM DELES — OU UM TRIBUNAL DE INSTÂNCIA MAIOR — CONCEDA A LIMINAR (OU O DEFIRA, NO MÉRITO).

A DEMAIS DAS INUMERÁVEIS AÇÕES QUE PODERÃO DECORRER E COM POSSÍVEIS JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS , COMETE-SE A UM ÓRGÃO JURISDICIONAL DIVERSO DO QUE PROFERIU O DESPACHO LIMINAR (OU A SENTENÇA), A COMPETÊNCIA PARA REVE-LO (REVOGA-LO OU ANULÁ-LO) SEM SER PELA VIA DO RECURSO PRÓPRIO , COM OFENSA A AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO . NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OU DECISÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL, EMANADO DE RELATOR OU PRESIDENTE DE TURMA (Súmula 121 do TFR). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. D ECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. (ROMS 4.313/PE, DJ de 12/06/1995, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO)

Nesta C. Corte, menciono os seguintes julgados:

MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRA SEGURANÇA.O ATO ATACADO PELO PRESENTE "WRIT" REFERE-SE À CONCESSÃO DE LIMINAR PELO Senhor Juiz Relator em outra ação mandamental. O CITADO ATO TEM NATUREZA DISCRICIONARIA, AUTORIZADA PELA PROPRIA LEI REGULAMENTADORA DO REMEDIO HERÓICO (ARTIGO , Lei 1.533/51). Incabível A SEGURANÇA PARA CASSAR OU CONCEDER LIMINAR CONCEDIDA OU NEGADA EM OUTRA SEGURANÇA.RECURSO DESPROVIDO. (ROMS 119.884, DJ de 26/05/95, Rel. Min. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA)

MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACAR LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRA SEGURANÇA. Não cabe Mandado de Segurança para obter a cassação de liminar deferida em outro Mandado de Segurança porque não é o meio processual próprio para a suspensão de liminar.(ROMS-94.256/93.5, Rel. Min. CNÉA MOREIRA, DJ de 24/06/94) Certo que não há um entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência acerca de qual seria o remédio processual para que a parte pudesse demonstrar sua irresignação contra a virtual concessão de liminar.

De um lado, diz-se que tal decisão é irrecorrível (HAMÍLTON DE MORAES E BARROS, As liminares no mandado de segurança; HELY LOPES MEIRELLES, Problemas do Mandado de Segurança; PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil; ALFREDO BUZAID, Do mandado de segurança, dentre outros).

Fala-se também na possibilidade de o Impetrante formular pedido de reconsideração da decisão ao Presidente do Tribunal, ao qual couber o julgamento do recurso previsto no art. 12, da LMS (VENERO CAETANDO DA FONSECA, Do indeferimento da medida liminar do mandado de segurança, em RBDP 13/153-154).

De toda sorte, vê-se que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de remédio jurídico idôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do impetrante, como ocorre aqui. Trata-se de um remédio heróico, a ser utilizado in extremis, isto é, de que se pode lançar mão apenas quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a apontada ilegalidade. O art. , inc. II, da Lei 1.533/51, é expresso, no particular.

Neste passo, oportuno o magistério do saudoso HELY LOPES MEIRELLES (in Mandado de Segurança e Ação Popular; 10ª ed. ampl. —— São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais): Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível.

No mesmo sentido a jurisprudência do Eg. STF, sedimentada na Súmula nº 267.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Brasília, 09 de maio de 2000.

RONALDO LOPES LEAL Ministro no exercício eventual da Presidência JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Relator Ciente: Representante do Ministério Público do Trabalho (sem destaques no original)

No mesmo sentido, cito precedentes mais recentes. In verbis :

"RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA DA IMPETRANTE E DA LITISCONSORTE. ANÁLISE CONJUNTA. ATO COATOR CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL PRECEDENTE . NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA OJ 140 SBDI-II/TST. MATÉRIA PREJUDICIAL ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A pretensão deduzida pela União, ora impetrante , é a cassação de decisão liminar concessiva da segurança como pretendida pela litisconsorte em ação mandamental anterior. Esta Subseção consolidou o entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 140 no sentido de que não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança . Ainda que assim não fosse, consulta ao sistema informatizado do TRT da 24ª Região revelou a superveniência de perda de objeto por prolação da sentença de mérito nos autos da ação mandamental originária, o que implicaria a mesma consequência de extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente denegação do mandado de segurança . Recurso ordinário da litisconsorte parcialmente provido, para denegar o mandado de segurança, nos termos dos arts. 10 c/c , § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o exame do remanescente de ambos os recursos" ( RO-316-39.2011.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2013).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. O.J. Nº 140 DA SBDI-2/TST. Nos termos da O.J. nº 140 desta Eg. SBDI-2/TST, -não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança-. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ReeNec e RO - 14375-18.2010.5.15.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/03/2012)

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACAR LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. -Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.- Hipótese em que o ente público pretende, com a presente Ação, atacar a liminar concedida em outro Mandado de Segurança. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-2. Reexame Necessário e Recurso Ordinário desprovidos. (ReeNec e RO - 1182400-71.2009.5.02.0000 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 09/08/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/08/2011)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar realizado em sede de mandado de segurança. 2. O Tribunal Regional extinguiu sem resolução do mérito o mandamus em análise, sob o fundamento de que os impetrantes utilizam-se da ação mandamental como sucedâneo de agravo regimental, instrumento processual cabível para impugnar o ato apontado como coator, nos termos do artigo 261, III, do Regimento Interno daquela egrégia Corte Regional. 3. Desse modo, o acórdão regional não merece ser reformado, uma vez que proferido em sintonia com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-II, de acordo com a qual não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. ( RO - 233-09.2010.5.15.0000, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/06/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/07/2011)

De fato, como bem salientado nos referidos precedentes, admitir a impetração de mandado de segurança em face de liminar proferida em outro mandado de segurança possibilitaria o ajuizamento de uma sucessão infindável de ações da mesma natureza, possibilitando que a outra parte também se utilizasse do mesmo remédio jurídico em face de uma decisão que eventualmente tenha sido prejudicial aos seus interesses.

Portanto, de ofício, deve-se declarar a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. , § 5º, a Lei nº 12.016/2009, e 485, IV, do CPC/2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, de ofício, julgar extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. , § 5º, a Lei nº 12.016/2009, e 485, IV, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região a respeito do teor do presente julgado.

Brasília, 3 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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