Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 80191-85.2018.5.07.0000

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-2 desta Corte "Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança". Processo extinto sem resolução do mérito. Segurança denegada de ofício. Admitir a impetração de mandado de segurança em face de liminar proferida em outro mandado de segurança possibilitaria o ajuizamento de uma sucessão infindável de ações da mesma natureza, possibilitando que a outra parte também se utilizasse do mesmo remédio jurídico em face de uma decisão que eventualmente tenha sido prejudicial aos seus interesses.