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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-20.2016.5.01.0481

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MACAÉ E REGIÃO Advogado :Dr. Romualdo Mendes de Freitas Filho Embargado : BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Luigi Morelli Advogada :Dra. Caroline Barreto de Oliveira VMF/fpc/pm D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante em face de decisão da Vice-Presidência do TST que conheceu e sobrestou o recurso extraordinário do Banco reclamado até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 528 do ementário de Repercussão Geral. Afirmando haver contradição no julgado, o reclamante, ora embargante, requer que seja conhecido e provido os presentes embargos de declaração, postulando a concessão de efeito modificativo a eles. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA Na petição de embargos de declaração, o embargante afirma, em síntese, que a Vice-Presidência do TST não poderia sobrestar o recurso do reclamado. Aponta que a matéria em análise encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, com o julgamento pelo Pleno do Incidente de Inconstitucionalidade TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5. Afirma ainda que o plenário do STF já teria firmado a tese de recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário nº 658.312. Nos termos do art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde, de fato, ao Tema 528 do ementário de Repercussão Geral do STF, pois se refere à discussão quanto à recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal. Ressalte-se que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado o mérito da controvérsia disposta no Recurso Extraordinário 658.312 (decisao publicada em 10/2/2015), foram opostos embargos de declaração, que, acolhidos com efeito modificativo (publicação em 3/9/2015), tornaram nulo o acórdão embargado. Confira-se a ementa: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Nulidade do julgamento do feito por ausência de intimação dos atuais defensores do embargante. Não inclusão pela Secretaria Judiciária da Corte dos novos constituídos na autuação do processo, para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 1º, inciso I, alíneas a e b, da Resolução nº 478 de 2011). Impossibilidade de realização da defesa oral na sessão de julgamento. Necessidade de novo pronunciamento judicial pelo Tribunal Pleno. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno neste extraordinário, determinando, ainda, sua inclusão em pauta para futuro julgamento . (g.n.). Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal”. Dessa forma, ante a ausência de julgamento definitivo da controvérsia, impende-se manter o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Fica nítido, pois, o intento do reclamante de, por meio da arguição de defeitos no acórdão embargado, reexaminar a tese jurídica posta literalmente no julgado. Percebe-se que a decisão monocrática já entregou ao embargante a completa prestação jurisdicional, ainda que não satisfizesse os seus interesses. Se o decidido não agasalhou a pretensão do reclamante, a insatisfação não pode ser solvida no âmbito da medida intentada, que se restringe às hipóteses previstas nos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015 e 897-A da CLT. Todas as questões essenciais e relevantes ao desate da lide foram fundamentadamente resolvidas. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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