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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT 587-21.2018.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

03/11/2020

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Decisão

Recorrente: YURI DOS SANTOS Advogado :Dr. Jonas Borges Recorrido : AGUINALDO ALVES DOS SANTOS Advogado :Dr. Carlos Fernando de Almeida Gaspar AAB/GP D E S P A C H O Por meio da Petição de nº 277215/2020-8, Yuri dos Santos, Réu nos autos da presente ação rescisória, requer que seja reconsiderado o despacho que conferiu prazo para o Autor complementar o depósito prévio. Afirma que o feito deveria ter sido julgado extinto sem resolução do mérito e que, por isso, o despacho é nulo, por afrontar o devido processo legal e resultar em cerceamento do direito de defesa. Sem razão. Somente para as ações rescisórias ajuizadas no CPC/73 não é autorizada a concessão de prazo para a regularização do depósito prévio, por se tratar de pressuposto processual específico de constituição e de validade da ação rescisória. Estando o presente feito submetido à regência do CPC/15, é dever do Julgador, antes de extinguir o feito sem resolução do mérito, conferir prazo para a parte regularizar o depósito, sob pena de se incorrer em afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Indefiro. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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