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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 717700-44.2002.5.01.0900 717700-44.2002.5.01.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 717700-44.2002.5.01.0900 717700-44.2002.5.01.0900
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 16/08/2002.
Julgamento
26 de Junho de 2002
Relator
Carlos Francisco Berardo
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_7177_26.06.2002.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

. Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. , inciso LV, da Constituição Federal. Agravo provido.RECURSO DE REVISTA.NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.Art. 5º/LV/CF. Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil. É nulo o acórdão proferido em face da ausência de publicação da pauta de julgamento. O princípio da publicidade dos atos processuais foi elevado à categoria de norma constitucional (art. 93/IX/CF) figurando ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. É garantia do indivíduo e da coletividade no tocante ao exercício da jurisdição, afastando, definitivamente, os julgamentos secretos, de infausta memória. Recurso que é provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO
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