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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 7628-42.2016.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
26/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL .

Esta SDC, no acórdão embargado, deixou de analisar o tema "multa por descumprimento de decisão judicial", veiculado no recurso ordinário da Embargante. Assim, para prestar esclarecimentos, faz-se o exame da matéria. No mérito, porém, não assiste razão à Parte. Isso porque ficou incontroverso nos autos que a Empresa descumpriu a decisão judicial que determinou, em caráter liminar, a não realização do desconto dos salários durante a greve. De outro lado, a procedência parcial da pretensão relativa ao desconto dos dias não trabalhados em virtude da greve, matéria abordada na liminar, não tem o condão de retroagir para desonerar a Parte do cumprimento da obrigação imposta, nos termos fixados na decisão incidente. Mantém-se, portanto, a aplicação da multa por descumprimento da decisão judicial. Assim, para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado . Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.
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