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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20795-61.2015.5.04.0811

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
29/10/2020
Relator
Marcio Eurico Vitral Amaro
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Decisão

Recorrente: LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Advogado :Dr. Marlon Nunes Mendes Recorrido : LUIZ CARLOS PAULO CABREIRA Advogado :Dr. Miréia Neto Bezerra GMMEA/bbs/ccs D E C I S Ã O TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior. Discute-se nos autos o pagamento de décimo terceiro proporcional em caso de dispensa por justa causa. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, por vislumbrar desrespeito à jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Passo à análise dos pressupostos intrínsecos. Conhecimento A reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, sob o argumento de que tal parcela é indevida em casos de dispensa motivada. Alega violação do artigo 3º da Lei nº 4.090/1962 e divergência jurisprudencial. Com razão. O Regional assim decidiu: “Décimo terceiro proporcional. O juízo de 1º grau decidiu que ‘.. tendo sido despedido por justa causa, é devido ao autor o pagamento do 13º salário proporcional, na fração de 5/12’. Inconformado, a reclamada sustenta que reconhecida a dispensa motivada, em decorrência de abandono de emprego (alínea ‘i’ do artigo 482 da CLT), o reclamante não faz jus ao pagamento do 13º salário proporcional. A sentença não comporta reforma. Não obstante os argumentos recursais, por disciplina judiciária aplico a Súmula 93 do Tribunal, segundo a qual: ‘DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional’ . Nego provimento ao recurso.” O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no artigo 3º da Lei nº 4.090/1962, o empregado dispensado por justa causa não faz jus à percepção da gratificação natalina proporcional. Seguem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL O pagamento do 13º (décimo terceiro) salário proporcional, previsto no artigo da Lei nº 4.090/1962, não é devido na rescisão por justa causa. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST- RR - 20546-70.2015.5.04.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 3º da Lei nº 4.040/62 assegura o direito ao décimo terceiro proporcional tão somente nas hipóteses em que a extinção do contrato de trabalho se dá sem justa causa. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.” (TST-RR-511-51.2012.5.04.0871, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 25/05/2018) “RECURSO DE REVISTA 1 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. 1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de férias proporcionais com 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional ao reclamante, mesmo tendo ele sido demitido por justa causa. 1.2. Nos termos da Súmula 171 do TST não é devido o pagamento de férias proporcionais com 1/3 no caso de demissão por justa causa. 1.3. Por sua vez, o art. 3.º da Lei 4.090/62 diz que o pagamento do 13.º salário proporcional somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (TST-RR-454-56.2010.5.04.0013, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 24/02/2017) “RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Recurso calcado na alegação de que a dispensa por justa causa torna indevido o pagamento de décimo terceiro salário proporcional, com a indicação de ofensa ao artigo 3º da Lei 4.090/62 e divergência jurisprudencial. No presente caso a empresa foi condenada a pagar o décimo terceiro proporcional, mesmo tendo a reclamante sido demitida por justa causa. Decisão do Tribunal Regional em desacordo com a jurisprudência do TST, pois segundo o entendimento pacífico desta Corte, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário na hipótese de dispensa motivada por justa causa, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090/62. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.” (TST-RR-225-14.2014.5.04.0383, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 11/09/2015) “RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. I. O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao pagamento de férias proporcionais, conforme previsão expressa no art. 146, parágrafo único, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula nº 171 do TST. II. Além disso, havendo despedida por justa causa, também é incabível o recebimento de 13º salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/1962 e do art. do Decreto nº 57.155/1965, que regulamentam a matéria. III. Portanto, mantida a justa causa aplicada ao Reclamante, o deferimento de férias proporcionais e de gratificação natalina proporcional viola o art. 146, parágrafo único, da CLT e o art. da Lei nº 4.090/1962. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-RR-558-05.2013.5.04.0252, 4ª Turma, Rel.ª Des.ª Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT de 06/05/2016) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da gratificação natalina quando da rescisão por justa causa. O art. 3º da Lei 4.090/1962 estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Tendo sido a empregada dispensada por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional, ex vi do art. 3º da Lei 4.090/1962. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-20028-91.2016.5.04.0292, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/06/2017) Dessa forma, conheço do recurso de revista por violação do artigo 3º da Lei nº 4.090/1962. b) Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do artigo da Lei nº 4.090/1962, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e reflexos, restando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas processuais as quais o reclamante fica dispensado do recolhimento por fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator
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