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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 720-90.2018.5.08.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
29/10/2020
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
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Decisão

Recorrente : O.S. - PARTICIPACOES S.A. E OUTRO Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno Amaral Recorrido : MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. Recorrido : TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Recorrido : DOLOR BELMIRO DA SILVEIRA Recorrido : POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. Recorrido : TRANSFRIGO TRANSPORTES FRIGORÍFICOS E CARGAS LTDA. Recorrido : MEIER PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrido : SORVETERIA CREME MEL S.A. Autoridade Coatora: JUÍZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES GMEV/vlp/ROS D E C I S Ã O Trata-se de recurso ordinário em agravo interno em mandado de segurança interposto por O.S. - PARTICIPACOES S.A. E OUTRO, partes impetrantes, contra acórdão da Seção Especializada I do TRT da 8ª Região em que se negou provimento ao seu agravo interno para manter a decisão que indeferiu a petição inicial com fulcro nos arts. , II, e 10 da Lei nº 12.016/2009. O recurso ordinário foi admitido pelo Tribunal Regional à fls. 201/202 – Visualização Todos PDFs. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão à fl. 212 – Visualização Todos PDFs). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário (fls. 220/223 – Visualização Todos PDFs). É o relatório. 1. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 I - CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo (fls. 178/181 e 215 – Visualização Todos PDFs), a representação processual está regular (fls. 33 e 45 – Visualização Todos PDFs) e foram recolhidas as custas processuais (fls. 162/163 – Visualização Todos PDFs). Conheço do recurso ordinário. II – MÉRITO EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E EXECUÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO E DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO A parte reclamante na ação matriz, ora litisconsorte, ajuizou reclamatória trabalhista nº 0000079-77.2016.5.08.0128 em face de TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA pleiteando, em suma, a procedência dos pedidos de determinação de reativação do benefício auxílio alimentação e do plano de saúde, o pagamento retroativo do auxílio alimentação e parcelas vincendas até sua reativação e o pagamento de danos morais (fls. 108/119 – Visualização Todos PDFs). Em 01/09/2016, o magistrado sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte outrora reclamante, condenando a parte reclamada a conceder o plano de saúde à parte reclamante (nos mesmos termos vigentes durante o contrato de trabalho), a pagar a quantia de dois mil reais referente ao custeio de tratamento médico em rede hospitalar particular e a restabelecer o auxílio-alimentação no valor de quatrocentos reais, bem como o pagamento retroativo desde a sua suspensão (julho de 2015) até o efetivo restabelecimento (fls. 120/135 – Visualização Todos PDFs). Em consulta ao andamento do processo originário, por meio do Sistema de Acompanhamento Processual do TRT da 8ª Região, verifica-se que a parte reclamante opôs embargos de declaração, os quais, em 23/09/2016, não foram acolhidos. A parte outrora reclamante interpôs recurso ordinário, o qual teve seu provimento negado em 26/04/2017. A parte, então, interpôs recurso de revista, que teve seu seguimento denegado em 13/07/2017. Por fim, a parte interpôs agravo de instrumento, ao qual dado parcial provimento a fim de condenar a parte reclamada ao pagamento de danos morais no valor de três mil reais (fl. 102 – Visualização Todos PDFs). Ante a ausência de novos recursos, o processo transitou em julgado em 23/02/2018 (certidão de fl. 102 – Visualização Todos PDFs). Após, foi iniciada a execução. Em 25/06/2018, a autoridade dita coatora, juíza da 3ª vara do trabalho de Marabá, declarou, em sede de execução, a existência de grupo econômico para determinar a inclusão das executadas, ora impetrantes, no polo passivo da demanda, bem como a execução de seus bens. Consta da decisão impugnada, in verbis: I - Indefiro o pedido do reclamante para atualização do cálculo do auxílio alimentação e da multa pelo não restabelecimento do plano de saúde até a data 20.09.2018 (data da cessação do benefício previdenciário - ID. 722e03f) e determino que o cálculo seja feito até a presente data, pois são obrigações continuadas, as quais se projetam para o futuro (parcelas vincendas) e poderão ser liquidadas pelo reclamante , sem qualquer prejuízo, a posteriori caso permaneçam os fatos que lhe deram origem; II - Homologo os cálculos de ID. af07144 e 23307be para que surtam seus efeitos legais; III - Ademais, considerando que a executada TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA encontra-se em procedimento de recuperação judicial e não sendo possível sua execução, ainda que expirado o prazo fixado; Considerando que da análise dos documentos juntados pelo exequente com a petição de ID. 0906440 é possível observar que: 1. OS PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 18.318.328/0001-16: consta na certidão narrativa expedida no processo 0010694-12.2014.5.18.0131 (VT de Luziânia-GO) como empresa do grupo econômico; o Sr. ODILON SANTOS NETO parente do sócio administrador da executada (TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 01.016.989 /0001-94), Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS, pertence ao quadro administrativo desta empresa; 2. BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 14.496.339 /0001-35: consta na certidão narrativa expedida no processo 0010694-12.2014.5.18.0131 (VT de Luziânia-GO) como empresa do grupo econômico; o Sr. ODILON SANTOS NETO parente do sócio administrador da executada (TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 01.016.989/0001-94), Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS, pertence ao quadro societário e administrativo desta empresa; 3. POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, CNPJ: 02.222.289/0001-19: consta na certidão narrativa expedida no processo 0010694-12.2014.5.18.0131 (VT de Luziânia-GO) como empresa do grupo econômico; o sócio da executada (TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 01.016.989/0001-94), Sr. LAZARO MOREIRA BRAGA, também pertence ao quadro administrativo desta empresa; consta no seu quadro societário a empresa OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 15.769.511/0001-40, que tem como um dos administradores o Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS; 4. SORVETERIA CREME MEL S.A, CNPJ: 03.857.539/0001-50: consta na certidão narrativa expedida no processo 0010694-12.2014.5.18.0131 (VT de Luziânia-GO) como empresa do grupo econômico; a empresa MÉIER PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 18.328.533/0001-62 consta do quadro societário, sendo que esta última é administrada pelo Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS, que é sócio administrador da executada TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA; notícia divulgada no site da rede Globo (http://revistapegn.globo.com/Comocomecar/noticia/2013/08/de-ex-motoristadeonibus- magnata-do-sorvete.html) onde consta que o Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS comprou 50% desta empresa; 5. TRANSFRIGO TRANSPORTES FRIGORIFICOS E CARGAS LTDA, CNPJ 02.810.646 /0001-60: consta na certidão narrativa expedida no processo 0010694-12.2014.5.18.0131 (VT de Luziânia-GO) como empresa do grupo econômico; o sócio administrador da executada (TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 01.016.989 /0001-94), Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS, também pertence ao quadro societário e administrativo desta empresa; 6. MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, CNPJ 02.862.548/0001-76: consta na certidão narrativa expedida no processo 0010694- 12.2014.5.18.0131 (VT de Luziânia-GO) como empresa do grupo econômico; o Sr. ODILON SANTOS NETO parente do sócio administrador da executada (TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 01.016.989/0001-94), Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS, pertence ao quadro administrativo desta empresa; consta no seu quadro societário a empresa OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 15.769.511/0001-40, que tem como um dos administradores o Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS; 7. MÉIER PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 18.328.533/0001-62: consta na certidão narrativa expedida no processo 0010694-12.2014.5.18.0131 (VT de Luziânia-GO) como empresa do grupo econômico; o sócio administrador da executada (TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 01.016.989/0001-94), Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS, também pertence ao quadro administrativo desta empresa; consta no seu quadro societário a empresa OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 15.769.511/0001- 40, que tem como um dos administradores o Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS; Considerando que os recentes julgamentos deste Juízo vêm reconhecendo a existência de grupo econômico entre as mesmas empresas indicadas na petição de ID. e9e9231, a exemplo dos processos 0000664-29.2016.5.08.0129 e 0000883-45.2016.5.08.0128; Considerando o entendimento jurisprudencial ilustrado pelas ementas abaixo: "GRUPO ECONÔMICO. Demonstrada a existência de sócios em comum, inclusive nos cargos de direção, infere-se pela existência de grupo econômico." (AP 0002732- 53.2012.5.02.0033; TRT 2ª Região; 3ª Turma; Relatora Des. Rosana de Almeida Buono; Julgamento em 02/09/2014; Publicação em 09/09/2014)";"GRUPO ECONÔMICO. Após o cancelamento da Súmula 205 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais óbice para alcançar, em fase de execução, empresa integrante de grupo econômico."(AP 0002033-34.2010.5.08.0205; TRT 8ª Região; 1ª Turma; Relatora Ida Selene Duarte Sirotheau Corrêa Braga; Julgamento em 09/08/2012; Publicação em 14.08.2012)" ; "GRUPO ECONÔMICO (FAMILIAR). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando que as provas dos autos indicam a existência de grupo econômico (natureza familiar) entre o executado e seu genitor, declara-se a responsabilidade entre ambos, pelo que se determina o prosseguimento da execução também em face deste último. Agravo provido. (ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./AP 0012569-93.2013.5.08.0207; julgamento 18/05/2016; publicação 01/06/2016)" Considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista, o princípio da alteridade (risco do empreendimento) e a garantia constitucional da efetividade da execução trabalhista (CF, art. , LXXVIII); DEFIRO o requerido pelo exequente, declarando a existência de grupo econômico entre a executada e as empresas acima listadas (de 1 a 7) para determinar sua inclusão no polo passivo e sua execução nos termos seguintes: a) Cite-se as executadas para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas (R$ 46.714,86) , sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT; b) Expirado o prazo, e considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, bem como a recomendação contida no art. 83 do Provimento Consolidado da CGJT, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada via sistema BacenJud; c) Havendo respostas positivas do bloqueio, levante-se o depósito, colocando-o à disposição do Juízo. Convole-se o bloqueio dos respectivos valores em penhora, de imediato, devendo-se intimar a executada; d) Expirado o prazo legal, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seu crédito; recolham-se as custas processuais, imposto de renda e INSS, com o respectivo registro. Quitado integralmente o débito, efetue-se o desbloqueio de ativos financeiros pendentes de transferência, removam-se as restrições Renajud e liberem-se da penhora os bens constritos nos autos. Havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução contra a mesma reclamada ou, sucessivamente, devolva-se à executada. Sem pendências, arquivem-se os autos; e) Não havendo sucesso no bloqueio on line ou no caso de sucesso parcial, fica autorizada a inclusão da executada no BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res Adm TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST.GP nº 772/2011 e Ato TST.GP nº 1/2012), bem como a consulta /restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, SERASA e outras ferramentas eletrônicas disponíveis; f) À penhora de bens localizados nas pesquisas acima e/ou no endereço do (a)(s) executado (a)(s); g) Infrutíferas as medidas executórias supra, notifique-se o (a) exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório; h) Penhorem-se os bens, eventualmente indicados, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, nomeando-se o fiel depositário e registrando-se a penhora nos órgãos competentes, intimando-se as executadas, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por via postal, conforme regra do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC; i) Apresentados Embargos à Execução, verificar a garantia, a tempestividade e a habilitação do subscritor. Em havendo qualquer irregularidade, vir os autos conclusos. Do contrário, dar ciência ao embargado. Decorrido o prazo para contestação, vir conclusos para decisão, inclusive já com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso. j) Dê-se ciência às partes, reputando-se notificadas a partir da publicação da presente Decisão no DEJT. (fls. 103/106 – Visualização Todos PDFs) Nesse contexto, ato contínuo, as partes outrora executadas impetraram o presente mandado de segurança requerendo que “seja determinado a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos da Instrução Normativa 39 do TST, artigo 855-A da CLT, e artigo 133 e seguintes do CPC” , “seja determinada a não inclusão no BNDT e SERASA” e que “seja julgada procedente a presente Ação concedendo-se a segurança para suspender em definitivo a cessação dos atos de constrição em face das impetrantes, em especial penhoras em dinheiro, determinando ainda a liberação dos valores porventura bloqueados” (fls. 14/15 – Visualização Todos PDFs). Pugnam também pela concessão de medida liminar a fim de que a autoridade coatora se abstenha de realizar atos de constrição em relação aos bens das partes impetrantes e, “se porventura bloqueados valores na conta corrente das impetrantes (no decorrer do processamento do presente writ), requer a sua liberação” (fl. 14 – Visualização Todos PDFs). A Exma. Desembargadora Relatora indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, ipsis litteris: DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Marabá, que determinou a inclusão das impetrantes na execução do processo nº 0000079-77.2016.5.08.0128 determinando a citação para pagamento no prazo de 48 horas. Afirmam que a fase de conhecimento transcorreu somente em face da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; que a inclusão das impetrantes na execução definitiva fere seus direitos líquidos e certos. Pois bem. Das próprias alegações das impetrantes, constato que se insurgem contra decisão que lhes incluiu na execução do processo supracitado, citando-as para pagamento ou garantia da condenação, no prazo de 48 horas, sem que as mesmas tenham participado da fase de conhecimento. Assim, por se tratar de decisão em execução, a medida cabível é a apresentação de Embargos à Execução, ou mesmo, a Exceção de Pré-Executividade, impossibilitando a análise do Mandado de Segurança, em respeito ao princípio da subsidiariedade. O art. , II da Lei nº 12.016/2009 é explícito: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II- de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Devemos seguir a jurisprudência do C. TST, nos termos da OJ nº 92 da SDI-2: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Nota-se que o C. TST, quando utiliza a palavra "recurso", o faz em seu sentido lato, ou seja, como medida processual. Aplicável à espécie o art. 10 da Lei nº 12.016/2009: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração"(g.n). Pelo exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, denego a segurança. (fls. 138/139 – Visualização Todos PDFs – grifos nossos) As partes impetrantes interpuseram agravo interno (fls. 144/161 – Visualização Todos PDFs). O Tribunal Regional negou provimento ao agravo interno interposto pelas partes impetrantes, confirmando a decisão monocrática na qual houve o indeferimento da inicial por considerar não ser cabível mandado de segurança. Consta do acórdão regional: MÉRITO DA INCLUSÃO INDEVIDA NA EXECUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO Afirmam as impetrantes que a decisão impugnada determinou a realização de atos expropriatórios de propriedade das agravantes; que o mandado de segurança é cabível por tratar-se de abuso de poder ou ilegalidade; que a oposição de embargos à execução requer a garantia do juízo; que não há outro meio de as embargantes se defenderem sem sofrer a constrição de seu patrimônio, a não ser o Mandado de Segurança. Analiso. A decisão impugnada tem o seguinte teor: "Das próprias alegações das impetrantes, constato que se insurgem contra decisão que lhes incluiu na execução do processo supracitado, citando-as para pagamento ou garantia da condenação, no prazo de 48 horas, sem que as mesmas tenham participado da fase de conhecimento. Assim, por se tratar de decisão em execução, a medida cabível é a apresentação de Embargos à Execução, ou mesmo, a Exceção de Pré-Executividade, impossibilitando a análise do Mandado de Segurança, em respeito ao princípio da subsidiariedade. O art. , II da Lei nº 12.016/2009 é explícito:"Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II- de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Devemos seguir a jurisprudência do C. TST, nos termos da OJ nº 92 da SDI-2:"Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Nota-se que o C. TST, quando utiliza a palavra"recurso", o faz em seu sentido lato, ou seja, como medida processual. Aplicável à espécie o art. 10 da Lei nº 12.016/2009:"A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração"(g.n). Pelo exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, denego a segurança." Com efeito, esta decisão não carece de qualquer tipo de reforma. Caso as impetrantes não tenham elementos para garantir o juízo, ou este não esteja garantido por quaisquer outros meios, poderão utilizar-se da Exceção de Pré-Executividade. Ora, este remédio é possível quando cometida alguma nulidade pelo juízo da execução, não sendo necessária a garantia do juízo. Sua utilização no âmbito do Processo do Trabalho é pacífica. Portanto, se as impetrantes entendem que possuem direito líquido e certo a não figurarem na fase de execução do processo, devem opor a competente Exceção de Pré-Executividade e alegar tal direito líquido e certo. O Mandado de Segurança trata-se de remédio constitucional que não pode ser utilizado quando existirem outros meios de impugnação do ato alegado como coator. Deste modo, mantenho a decisão.” (fls. 166/168 Visualização Todos PDFs – grifos nossos) As partes impetrantes, ora recorrentes, nas razões do recurso ordinário, afirmam, em suma, que o ato de penhora imediata de seus bens em processo do qual não fizeram parte na fase de conhecimento, e sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, evidencia a ocorrência de lesão patrimonial cuja reparação não pode aguardar o julgamento de eventuais embargos à execução ou embargos de terceiro. Alegam que o acórdão regional desconsiderou “o contido no artigo 133 do CPC e artigo 855-A da CLT, tornando mister a reforma do mesmo para fins de concessão da SEGURANÇA pretendida” e que “o Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Marabá-Pa, teria praticado ato abusivo/ilegal e acarretado violação há direito líquido e certo das Recorrentes, diante da determinação do prosseguimento dos atos executórios, sem a instauração de incidente de despersonificação da personalidade jurídica e certeza do valor executado, posto que contra as recorrentes não havia coisa julgada, ou seja, em plena inobservância ao devido processo legal, assegurado a todos os jurisdicionados” (fl. 183 – Visualização Todos PDFs). Asseveram que “a oposição de embargos à execução, não teria força suficiente para desconstituir, de plano, a constrição indevida e a liberação dos valores penhorados, o que revela a ocorrência de prejuízo de difícil reparação, daí, a necessidade de não se utilizar com rigor incondicional a diretriz contida na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, como o fez o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região”, que “para as recorrentes utilizar-se dos embargos à execução, necessário se faz a garantia integral do juízo (artigo 884 da CLT), e, é justamente isso que as recorrentes querem se evitar, ou seja, a constrição de seu patrimônio para apresentação de defesa, logo, patente que restou ferido o direito líquido e certo das impetrantes” e que “o ato impugnado consubstancia na decisão que determinou a realização de penhora sem a devida citação das recorrentes, e ainda, não fora instaurado o incidente de despersonificação da personalidade jurídica, conforme determina o artigo 855-A da CLT e artigo 133 do CPC” (fl. 185 – Visualização Todos PDFs). Salientam que, “na hipótese, as circunstâncias afastam a possibilidade da ora recorrente valer-se apenas dos Embargos à Execução e aguardar o julgamento do mérito, para buscar a revogação da ordem de penhora de numerário em sua conta corrente, sem que sequer fora instaurado o incidente de despersonificação da personalidade jurídica (art. 133 da CLT e art. 855-A da CLT)” , que “o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é modalidade de intervenção de terceiros, instituída pelo Código de Processo Civil, em seus arts. 133 a 137, que entrou em vigor em 18/3/2016” e que “a partir dessa data deve o Juízo condutor do processo observar sua instauração antes da prática de qualquer constrição de bens de sócios de empresas executadas, sendo aplicável na Justiça Laboral, mesmo antes da adição de dispositivo específico na CLT (artigo 855-A da CLT), pela dita Reforma Trabalhista (Instrução Normativa nº 39/TST, art. 6º; CLT, art. 855-A)” (fls. 185/186 – Visualização Todos PDFs). Aduzem que “o juízo condutor da execução não observou o direito da parte em ver instaurado o incidente de despersonificação da personalidade jurídica, ou seja, não lhe foram oportunizado o direito a uma ampla defesa, com oitiva de testemunhas para comprovar à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, assim, deve ser declarada nula os atos constritivos dela decorrentes (penhora de numerário em sua conta corrente), com a determinação de retorno dos autos à origem para a regular instauração do referido Incidente” (fl. 186 – Visualização Todos PDFs). Transcrevem precedentes. Arguem que “a autoridade coatora, determinou o prosseguimento dos atos executórios contra elas, restando facultado à parte apenas a defesa de modo restrito, por meio de embargos à execução, e sem ter participado em nenhum momento da relação processual, sendo incluídas diretamente na execução, ocupando agora a mesma posição processual da executada principal, contra as quais houve todos os tramites de um processo de conhecimento, restando oportunizado o contraditório, ampla defesa e o devido processo, restando discutida à sua posição de devedora” e que o “TRT da 18ª decidiu recentemente em liminar: (MS 0010591-05.2017.5.18.0000), que é desnecessário à garantia do juízo para discutir sua condição de executada” (fl. 190 – Visualização Todos PDFs). Transcrevem precedentes. Defendem que “a instauração do Incidente de Despersonificação da Personalidade Jurídica, somente explicitou tal garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa” e que “o entendimento RECENTE da 1ª Turma do Regional da 18ª Região é o de que a executada não faz grupo econômico com a empresa Transbrasiliana” (fl. 196 – Visualização Todos PDFs). Por fim, pugnam “pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para reconhecer que na hipótese, não se trata de exclusão da execução por não integrar o grupo econômico pela via do mandado de segurança, mas sim, da penhora/constrição efetivada na conta da recorrente, ou seja, à insurgência dá-se em razão do pedido de cessação da agressão ao patrimônio das recorrentes, sem antes, reconhecer a legitimidade das recorrentes para figurar no polo passivo”. Relatam que “o ato de penhora imediata de numerário em conta bancária das impetrantes em processos nos quais elas não figuram como executadas, é evidente a ocorrência de lesão patrimonial cuja reparação não pode aguardar o julgamento de eventuais embargos à execução ou embargos de terceiro” e que “considerando que na hipótese é evidente a ocorrência de lesão patrimonial cuja reparação não pode aguardar o julgamento de eventuais embargos à execução, e considerando à violação ao direito líquido e certo das recorrentes, ao contraditório e ao devido processo legal (art. , LIV e LV da CF/88) necessário se faz o provimento do mandado de segurança contra ato que determinou a penhora em dinheiro na conta e aplicações financeiras de titularidade do executado” (fls. 197/198 – Visualização Todos PDFs). À análise. Consoante o disposto no artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/2009, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no artigo 267 do CPC de 1973, atual art. 485 do CPC de 2015, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual, na forma do inciso VI, seja do atual, seja do antigo CPC. No caso presente, o ato impugnado consiste na decisão judicial, proferida em 25/06/2018, em que foi declarada, em sede de execução, a existência de grupo econômico e em que foi determinada a inclusão das partes executadas, ora impetrantes, no polo passivo da demanda, bem como a execução de seus bens. Em consulta ao andamento do processo originário, por meio do Sistema de Acompanhamento Processual do TRT da 8ª Região, verifica-se que as partes executadas opuseram, na ação de origem, exceções de pré-executividade contra a decisão que ensejou a impetração do presente mandado de segurança. As exceções de pré-executividade foram julgadas improcedentes. As partes executadas, então, interpuseram agravos de petição. Os agravos de petição interpostos na ação matriz não foram conhecidos diante do óbice do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Contra essa decisão, as partes executadas interpuseram recursos de revista, os quais tiveram seus seguimentos denegados em 11/06/2020. Após, interpuseram agravos de instrumento, os quais estão pendentes de análise nesta Corte Superior. Logo, tendo o ato dito coator sido impugnado na ação matriz por recurso próprio, qual seja, o agravo de petição, e tendo havido o julgamento deste recurso, não subsiste o interesse processual das partes impetrantes no mandado de segurança. Isso porque, o ato que se buscava cassar já foi impugnado, tendo sido proferida nova decisão em agravo de petição na ação originária. Consequentemente, diante da superveniência de nova decisão judicial, a qual substituiu o ato dito coator, ocorreu a perda de interesse processual. Ante a ausência superveniente de interesse processual das partes impetrantes, ora recorrentes, deve ser, de ofício, denegada a segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC de 2015 c/c artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009. Do exposto, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC de 2015, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e denego a segurança, de ofício, nos termos do artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do CPC de2015 e 118, X, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do recurso ordinário e, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC de 2015, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, denegando-se a segurança, de ofício, nos termos do artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
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