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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 536-44.2012.5.09.0671

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Agravante e recorrida: KLABIN S.A. Advogado :Dr. Joaquim Miró Advogada :Dr.ª Cristiana Rodrigues Gontijo Agravado e recorrente: EDISON BUENO DE LIMA Advogado :Dr. Leandro de Castro GMDS/r2/acw/eo D E C I S Ã O Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, foram interpostos Recursos de Revista pela reclamada e pelo reclamante. Por meio da decisão de fls. 635/650-e, foi admitido o Recurso de Revista do reclamante. Contra a decisão denegatória, a reclamada interpõe o Agravo de Instrumento de fls. 667/675-e. Foram apresentadas razões de contrariedade. Os recursos foram interpostos antes da vigência da Lei n.º 13.015/2014, pois o acórdão regional foi publicado em 22/1/2014. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA O Regional, ao examinar a admissibilidade recursal, concluiu por denegar seguimento ao Recurso de Revista da reclamada nos seguintes termos: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189. A recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘(...) Como cediço, segundo o disposto no art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-á através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho. É, assim, o laudo pericial o meio próprio para aferição da existência, ou não, de insalubridade e de periculosidade no local de trabalho. No caso, realizada a prova pericial, consta dos autos o laudo de fls. 371/393. O perito expôs que: ‘ O Autor foi admitido junto à Reclamada no dia 19 de agosto de 1.986, permanecendo até o dia 15 de setembro de 2.011, quando o contrato de trabalho foi rescindido. Durante o período imprescrito o Reclamante exerceu a função de Operador II da Máquina de Papel n.º. 3, tendo por atribuições: Monitorar o funcionamento dos equipamentos utilizados na parte seca da máquina; Operar a ponte rolante na movimentação dos rolos de papel; Auxiliar nos trabalhos da rebobinadeira; Auxiliar na troca das telas e feltros; Colaborar na passagem da ponta do papel em caso de quebra do papel (rompimento); Retirar amostras do papel produzido; Conduzir as amostras de papel até o laboratório; Realizar a limpeza dos equipamentos e a lavagem das telas e feltros e dos tanques de massa.’ (fl. 374) O perito explicitou, ainda, que: ‘ A lavagem dos tanques de massa ocorria em média três vezes por ano, quando ocorria a mudança do tipo de papel produzido, havendo a necessidade da lavagem também de todos os componentes da Máquina de Papel. O tempo para a realização deste trabalho era em torno de quarenta e oito horas e executado em todos os turnos. O produto utilizado era o Kaydran. Uma vez por semana era realizada uma limpeza geral dos equipamentos e dos pisos, sendo usado o produto denominado Golden Plus. O produto era diluído em um reservatório sobre rodas, onde a mistura era pressurizada, para depois ser esguichado nos locais para a limpeza. Era o próprio operador quem realizava a diluição dos produtos. Em outros trabalhos menores a diluição era realizada em um balde e a aplicação era feita de modo manual. Nas paradas programadas que ocorriam a cada trinta ou sessenta dias e tinha a duração aproximada de doze horas, era usado também o produto denominado Plink, na limpeza das superfícies de alumínio.’ (fl. 375) No tocante aos agentes que o reclamante estaria exposto no ambiente laboral consta do laudo: ‘ Anexo N.º 13 - Agentes Químicos Agentes de risco encontrados no ambiente de trabalho do Autor. Nos trabalhos de limpeza o Reclamante utilizava os produtos químicos Golden Plus e Kaydran, sendo que foi analisada a possibilidade destas substâncias serem classificadas como álcalis cáusticas. (...) Para verificação se determinado produto é ou não alcalino cáustico é analisado o valor do seu pH. É possível medir a concentração de hidrogênio iônico em uma solução a partir de uma escala logarítmica inversa, que recebeu o nome de potencial hidrogeniônico, ou simplesmente, escala de pH. Esta escala vai de zero a quatorze, sendo o pH 7 considerado neutro. Os valores menores que sete classificam a solução medida como ácida e os maiores que sete, como alcalinos (bases). Os produtos alcalinos cáusticos podem causar queimaduras graves na pele, danos severos e permanentes aos olhos, edema pulmonar se inalado e queimaduras severas para as membranas mucosas se ingerido. Portanto, o possível dano causado pelo produto é imediato. Sabendo-se o percentual da concentração ou do pH da substância alcalina, pode ser estimado o grau da dor e da profundidade da lesão. Substância alcalina com mais de 1% de concentração ou pH maior que 11,5 acarreta em lesões irreversíveis (LORETTE, 1988). Nas FISPQ’s - Fichas de Informações de Segurança de Produto Químico dos produtos Golden Plus e Kaydran consta que seus pH’s encontram-se respectivamente nas seguintes faixas: 11,5 - 12,5 e 12,5 - 13,5. Portanto, ambos são classificados como alcalinos cáusticos. Os equipamentos de proteção indicados na manipulação destes produtos são: máscaras apropriadas para vapores com filtro de carvão ativo, luvas de PVC e óculos de proteção. Para o Kaydran é necessário também o uso de vestimenta completa, calça e camisa de manga comprida. O Reclamante declarou em audiência: ‘1) que usava sapatos de segurança, luvas, capacete, protetor auricular, óculos, máscaras e conjunto de taiveque;’ (fl. 350). Durante o exame pericial o Autor esclareceu que as luvas usadas nos trabalhos de limpeza eram as do tipo nitrílicas e a máscara foi identificada como sendo as do tipo PFF2 com Certificado de Aprovação n.º. 2.072, indicada para proteção das vias respiratórias contra fumos e poeiras tóxicas como: asbestos (até 2 fibras/ cm3) , fibras de vidro, pó de carvão, chumbo, ferro, sílica, fumos de solda, alumínio e outras poeiras até 10 vezes o seu limite de tolerância. Não há registros de que eram fornecidas máscaras para vapores com filtro de carvão ativo. Por todo o exposto, considerando o uso habitual de substâncias alcalinas cáusticas, conforme descrito no item 4, o não uso de todos os equipamentos de proteção individual recomendados e o efeito imediato que os referidos produtos podem causar, conclui-se que havia a condição de insalubridade em grau médio no ambiente de trabalho do Autor.’ (fls. 381/382 - destaquei) A conclusão, portanto, foi que ‘ocorria condição de insalubridade em grau médio, no ambiente de trabalho do Autor, em razão da exposição a agentes de risco químicos alcalinos cáusticos, de modo habitual e intermitente.’ Nada obstante, o perito foi instado, pelas partes, a produzir laudo complementar (fls. 407/412). Às fls. 418/423, consta manifestação da reclamada em relação aos esclarecimentos complementares. Sobre a diluição em água dos produtos utilizados pelo reclamante, em resposta ao quesito n.º 03 da reclamada, o perito explicitou que, de fato, ‘ Os produtos eram diluídos em água ’ , todavia, ‘ esta diluição era realizada pelo próprio Reclamante. ’ (destaquei) E sobre a diminuição do PH do produto quando misturado em água o perito esclareceu que apesar disso ocorrer, ‘não houve a necessidade da verificação do seu valor exato’, já que como explicitado o autor mantinha contato com o produto puro, já que realizava a diluição (resposta ao quesito n.º 05 da reclamada). No que tange aos equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada constata-se que o laudo concluiu que, apesar de haver o fornecimento de alguns equipamentos, estes não eram os recomendados, ou seja, aqueles aptos a neutralizar a insalubridade. Com relação à frequência do manuseio das substâncias mencionadas, conforme se verifica pelo laudo pericial, fazia parte da rotina de trabalho do reclamante o contato com os referidos produtos, pois consta que ‘Uma vez por semana era realizada uma limpeza geral dos equipamentos e dos pisos, sendo usado o produto denominado Golden Plus. (...) Em outros trabalhos menores a diluição era realizada em um balde e a aplicação era feita de modo manual.’ Assim, não se vislumbra, no caso, que a exposição aos agentes insalubres ocorria de maneira eventual, incerta, acidental, mas, contrariamente, que havia contato inconteste com os referidos agentes, aplicando-se o disposto na Súmula 47, do c. TST: ‘ O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. ’ Portanto, essa forma de contato, apesar de não contínua e com interrupções, enseja o pagamento do adicional, já que caracterizada como intermitente. Destarte, diversamente do que pretende fazer crer a recorrente, o laudo pericial oferece suporte seguro, coerente, com correto embasamento técnico, sem contradições ou obscuridades, para formar o firme convencimento. Não se olvide que a prova pericial se trata de imposição do citado artigo 195, da CLT, vez que, na dicção legal, constitui-se em meio obrigatório para apuração da periculosidade e insalubridade no ambiente de trabalho. E, no caso, como foi patenteado, o documento no qual foram expostos métodos, análise e conclusões efetivadas pelo perito, isto é, o laudo, mostra-se fartamente elucidativo e constitui, sem qualquer dúvida, elemento de plena e absoluta persuasão do julgador. De outro lado, se bem é verdade que o artigo 436, do CPC, estabelece que ‘O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos’, não menos correto é que no documento no qual foi consubstanciada a perícia levada a cabo no feito, com clareza e, principalmente, sem incoerências ou contradições, conclusivamente, se expressou que a realização do trabalho se dava em condições insalubres. Não se deve descurar que a regra é decidir com base no laudo pericial, pois o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados, notadamente diante da sua presença no local de trabalho do autor - elemento inconteste, nos autos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO.’ Partindo do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual, infere-se que a decisão da Turma está em consonância com a Súmula n.º 47 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento, por violação a dispositivo da legislação federal. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5.º, inciso II; artigo 22, inciso I da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 3.º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. A recorrente afirma não ser devido o pagamento de intervalo intrajornada. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada ao tempo suprimido do intervalo. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘ (...) Os elementos em que se funda o pedido da ré são: ‘a Portaria 74 de 27/12/05, publicada no DOU de 02/01/06, específica para a Klabin, e referida no item 32 da contestação;’ ‘a Portaria 42 do MTE, publicada no DOU de 30/03/07, a qual tem força legal, e não pode ser invalidada da forma como decidiu o Juízo a quo; ‘a Portaria 1095 de 19/05/10, publicada no DOU de 20/05/2010’. ‘E, finalmente, a Portaria 30 de 20/04/2011, publicada no DOU de 04/05/2011, referida no item 34 da contestação.’ (fls. 470/473) De plano, impende ressaltar que predomina nesta Turma o entendimento de que a redução dos intervalos intrajornada deve ser solvida mediante a aplicação dos termos do item II, da Súmula 437, do TST, isto é, ‘É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva’. Por outro ponto de vista, nada obstante essa conceituação de que os intervalos se constituem em ‘medida de higiene, saúde e segurança do trabalho’, o § 3.º, do art. 71 da CLT, ou seja, dispositivo inserido nessa ‘norma de ordem pública’, estabelece que ‘O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares’ (destaquei). Na sentença, sem objeção das partes, foi declarada ‘a prescrição do direito de ação em relação a eventuais parcelas exigíveis antes de 11 de abril de 2007’ (fl. 442). Segundo o TRCT de fls. 20, a relação de emprego entre as partes se encerrou em 15/09/2011. Há, dessa forma, de se analisar as portarias vigentes no período imprescrito, de 2007 a 2011. Inicialmente, tem-se a Portaria n.º 74, de 27 de dezembro de 2005, que trata dos intervalos de trinta minutos, destinados ‘à alimentação e repouso’, dos empregados da ré, ‘que laboram em turnos de revezamento’, ‘por um período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação no DOU’. O ato foi publicado em 2 de janeiro de 2006, estendendo sua validade em período imprescrito, pelo prazo ali assinalado (24 meses), portanto, até 02/01/2008. Se bem há, no caderno processual, instrumentos de negociação coletiva mediante os quais foi ajustado o intervalo de trinta minutos (vide cláusula 1, dos ACT’s de fls. 148/151 e 152/155), a Portaria n.º 74/2005, editada pela DRT-PR especificadamente para a Klabin (fl. 184), autorizava a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, podendo a autorização ser cancelada caso a fiscalização verificasse não cumpridas as condições estabelecidas na legislação em vigor à época, quais seja, o artigo 71, § 3.º, da CLT e Portaria MTb n.º 3.116, de 03/04/1989, já revogada. O artigo 2.º, desta Portaria, assim relacionada os critérios autorizadores da redução do intervalo intrajornada: ‘ Art. 2.º - a empresa ao requerer a redução do intervalo de que trata o artigo 1.º deverá atender aos seguintes requisitos: a) apresentar justificativa técnica para o pedido da redução; b) acordo coletivo de trabalho ou anuência expressa de seus empregados, manifestada com a assistência da respectiva entidade sindical; c) manter jornada de trabalho de modo que seus empregados não estejam submetidos a regime de trabalho e prorrogado a horas suplementares. d) manter refeitório organizado de acordo com a NR-24, aprovada pela Portaria Ministerial n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, e em funcionamento adequado quanto à sua localização e capacidade de rotatividade; e) garantir aos empregados alimentação gratuita ou a preços acessíveis, devendo as refeições ser balanceadas e confeccionadas sob a supervisão de nutricionista; f) apresentar programa médio especial de acompanhamento dos trabalhadores sujeitos à redução de intervalo; g) apresentar laudo de avaliação ambiental do qual constarão, também, as medidas de controle adotadas pela medida;’ No mesmo sentido, a Portaria n.º 42, de 28 de março de 2007 - que também acabou sendo revogada pela Portaria n.º 1.095 -, que trata da redução do ‘intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da CLT’, por meio de ‘convenção ou acordo coletivo de trabalho, devidamente aprovado em assembleia geral’, igualmente exige que ‘o estabelecimento empregador atenda às exigências concernentes à organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho’. Não há, nos autos, demonstração cabal e concreta relativamente ao atendimento desse requisito, por parte da recorrente, para todo o período imprescrito. Aliás, se tal pressuposto tivesse sido cumprido, não haveria um hiato de mais de três anos (término da vigência da Portaria 74/2005 e publicação da Portaria 30/2011) sem autorização específica, do Ministério de Trabalho e Empregado, para redução do intervalo de que ora se cuida. Acrescente-se que na Portaria n.º 74, de 27 de dezembro de 2005, há previsão de renovação da autorização ‘por igual período, devendo o pedido de renovação ser formulado 3 (três) meses antes do término desta’, bem como, igualmente, como antes citado, há possibilidade de a autorização ‘ser cancelada se a fiscalização do trabalho verificar que não estão sendo cumpridas as condições estabelecidas pela legislação em vigor’. A Portaria n.º 1.095, de 19 de maio de 2010, que, conforme acima mencionado, revogou a Portaria n.º 42, de 28 de março de 2007, também estabelece condições para ‘A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT’: previsão em instrumento de negociação coletiva e ‘desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares’. A ausência desses requisitos, em determinado interregno do contrato de trabalho, explica o motivo pelo qual somente em 20 de abril de 2011, por meio da Portaria n.º 30 (fl. 186), foi autorizada, novamente, a redução do ‘intervalo destinado ao repouso e à alimentação de seus empregados, para 30 (trinta) minutos, na unidade situada na Fazenda Monte Alegre, Bairro Harmonia, no município de Telêmaco Borba, no Estado do Paraná, nos termos do § 3.º do artigo 71 da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta’. Assim, diante da publicação da referida portaria na data de 4 de maio de 2011, esta abarcou a parte final do contrato de trabalho do autor, encerrado em 15/09/2011. Com efeito, inválida a redução de intervalo intrajornada pela via coletiva, consoante entendimento assentado na Súmula 437, II, do TST, permanece, ainda, no ordenamento, uma possibilidade de redução do intervalo, prevista no artigo 71, § 3.º, da CLT. Trata-se de autorização legal condicionada, dependente do cumprimento dos requisitos ali impostos, quais sejam, o atendimento integral às exigências relativas à organização dos refeitórios e ausência de realização de horas extras. Nesse passo, a ré demonstrou que, em dois momentos diversos, reuniu as condições objetivas para obter, por meio de ato do Ministério do Trabalho, a redução dos intervalos intrajornada, ou seja, durante a vigência da Portaria n.º 74/2005, que abarcou o início do período imprescrito - 11/04//2007 - até 02/01/2008 e na vigência da Portaria n.º 30/2011, vigente de 04/05/2011 até a rescisão contratual em 15/09/2011. Todavia, cumpre aqui analisar, também, a duração efetiva do referido intervalo intrajornada, pois, conforme mencionado, a r. sentença estabeleceu como sendo de apenas 20 minutos, com base na prova oral, já que não havia marcação dos referidos intervalos nos cartões-ponto, pois eram concedidos sem interrupção da jornada de 8 horas. Nos presentes autos, conforme documentado na Ata de Audiência de fls. 350/353, as partes convencionaram ‘utilizar, como prova emprestada apenas com relação aos intervalos, os depoimentos colhidos nos autos RTOrd 1437/2011, deste mesmo Juízo’. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que ‘o tempo de intervalo, incluindo o deslocamento, era de 15/20min.’ (fl. 351) O preposto da ré, por sua vez, aduziu que: ‘ 2) o reclamante fazia a refeição no refeitório e usufruía o tempo mínimo de 30min para essa refeição, incluindo o deslocamento; 3) o reclamante poderia sair do local de trabalho, bem como do parque industrial durante o intervalo de refeição; 4) só havia controle de entrada e saída no início e término da jornada.’ (fl. 351 - destaquei) A testemunha indicada pelo autor, Sr. Neudes Batista Borges, afirmou: ‘ 1) trabalhou para ré de 1988 a jun/2011, como operador de preparo de combustível; 2) o depoente trabalhou como operador de área também; 3) o intervalo, incluindo o deslocamento, era de 20min, em média; 4) quase todos os empregados faziam essa mesma média de intervalo; 5) o reclamante tinha o mesmo intervalo e às vezes não gozava nenhum intervalo; 6) o reclamante trabalhava sozinho no turno e quando fazia o intervalo ficava um operador o substituindo.’ (fl. 352 - destaquei) A testemunha indicada pela ré, Sr. João Carlos da Silva, disse: ‘ 1) trabalha na ré desde 1987, atualmente na função de operador III; 2) trabalhou com o reclamante no mesmosetor e na mesma sala; 3) o reclamante trabalhava na sala de controle; 4) o depoente também trabalhou na sala de controle; 5) na sala de controle ficavam dois operadores; 6) os operadores se revezavam para o intervalo intrajornada; 7) o tempo de intervalo, incluindo o deslocamento, em média é de 30/35min. REPERGUNTAS DA PARTE RÉ. Sem perguntas. REPERGUNTAS DA PARTE AUTORA. 8) trabalhava na sala de controle; 9) trabalhou no mesmo turno que o reclamante; 10) a distância da sala de controle até o refeitório é de 150 metros. Nada mais.’ (fl. 352 - destaquei) Do exposto, extrai-se que a situação recai na prova dividida, devendo, portanto, ser decidida desfavoravelmente a quem tinha o ônus da prova, no caso, a reclamada, já que cumpre a esta apresentar o controle de jornada dos empregados, inclusive com relação ao intervalo intrajornada, na forma do art. 74, § 2.º, da CLT e Súmula 338, do TST, o que não restou cabalmente comprovado, já que não há pré-assinalação do horário dos aludidos intervalos, tendo o preposto da ré demonstrado que nem sequer havia controle do horário dos intervalos, pois afirmou que ‘só havia controle de entrada e saída no início e término da jornada.’ Assim, não merece reparos a r. sentença que fixou que o intervalo intrajornada usufruído pelo reclamante tinha duração de 20 minutos diários, já que em consonância com a prova oral apresentada. Nesses termos, apesar de demonstrado que a reclamada, em dois momentos do contrato de trabalho do autor, possuía autorização do Ministério do Trabalho para a redução dos intervalos intrajornada, constata-se que ambas as Portarias (n.º 74/2005 e n.º 30/2011), trazem expressamente que a redução do intervalo deve ser para 30 (trinta) minutos, o que, como visto não restou cumprido no caso concreto, já que o autor usufruía de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo. Desse modo, como não aplicadas as referidas autorizações nos seus exatos termos, diante da não concessão, pela ré, do tempo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, tem-se por inválidas e sem efeitos tais autorizações, o que nos leva a concluir que houve violação ao previsto no art. 71, ‘ caput ’ , da CLT. Cumpre ressaltar que a lei deixa evidente a importância da concessão do referido intervalo, já que se trata de norma dirigida à proteção da saúde, higiene e segurança do empregado, conforme consagra a Constituição Federal por meio do artigo 7.º, inciso XXII. Assim, a referida redução intervalar somente pode ocorrer em caráter de exceção e mediante o cumprimento das exigências legais (art. 71, § 3.º, da CLT), já que a norma visa resguardar um tempo mínimo razoável para o descanso e alimentação do trabalhador. E, por certo, que a concessão de intervalo com duração extremamente reduzida, apenas 20 (vinte) minutos como no caso, além de revelar descumprimento do autorizado pelas Portarias, ainda apresenta-se como medida contrária às intenções do legislador, já que não proporciona ao trabalhador um período mínimo adequado para seu repouso e alimentação. Dessa forma, devido o pagamento do intervalo intrajornada não concedido, devidamente acrescido do adicional. Nesse aspecto, entendo, pessoalmente, que o pagamento deve se restringir ao período faltante do intervalo intrajornada. A melhor exegese do disposto no § 4.º, do art. 71, da CLT, é a de que não pode ser desconsiderado o tempo já comprovadamente usufruído pelo empregado. De fato, o referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que, quando não houver a fruição total do intervalo destinado a repouso e alimentação, deve ser pago somente o tempo faltante, principalmente diante da circunstância de que já houve, por parte do empregado, como no caso presente, fruição de determinada porção desse intervalo intrajornada. De outro modo, evidente que havendo condenação da ré no pagamento do tempo integral, também se está remunerando essa parte do intervalo que o empregado já fruiu, significando, em última análise, que determinado lapso do intervalo serviu para descanso do obreiro e, ao mesmo tempo, este recebeu, como jornada extraordinária, por esse repouso. No entanto, curvo-me ao atual entendimento desta Turma sobre o tema, no sentido de que devem ser aplicados, ao caso concreto, os termos da Súmula 437 do TST, em especial o que prescreve o item I, qual seja, ‘ Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ’ (destaquei) Dessa forma, faz jus, o autor, ao pagamento de 1 (uma) hora diária, como extra, ou seja, devidamente acrescida dos adicionais convencionais ou, na falta destes, o legal de 50%, com observância dos demais parâmetros já fixados na origem. (...) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra a título de intervalo intrajornada suprimido, acrescida do adicional convencional ou, na falta, o legal de 50%. ‘ Tomando por base o substrato fático-probatório delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula n.º 126 do TST), não há falar em ofensa literal aos preceitos legais e da Constituição Federal apontados pela ré. Quanto ao pedido sucessivo, a decisão da Turma está em consonância com a Súmula n.º 437, item I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento, por violação a dispositivos constitucionais e da legislação federal. CONCLUSÃO Denego seguimento.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, afirmando que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pelas partes agravantes não justificam a reforma do aludido decisum , pois os fundamentos da decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de adoção da motivação per relationem . Mediante essa técnica, é franqueado ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o Magistrado pode se valer dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem , a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘ PER RELATIONEM ’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Veja-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pelas partes nos Recursos de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações das partes recorrentes com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para eventualmente sustentar os recursos em apreço. Acrescento, porquanto oportuno, que o Regional entendeu que o contato com o agente insalubre não era eventual, e que a autorização do MTB para a redução do intervalo intrajornada não era válida, pois não era respeitado o período efetivamente autorizado. Sendo assim, qualquer outra consideração acerca dos temas em apreço demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstraram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA Assim decidiu o Regional: “No presente caso, o autor laborou em turnos de revezamento de oito horas diárias, por força de norma coletiva (cl. I, do ACT 2006/2008, fls. 148/151), que estabeleceu jornada em turnos ininterruptos de 8 horas diárias e 41 horas semanais, obedecendo a escala 6X2 (seis dias trabalhados seguidos por dois dias de folga). Vieram aos autos os cartões-ponto do período imprescrito (prescrição fixada em 11/04/2207), os quais trazem turnos de revezamento semanal, das 00h00 às 08h00, das 08h00 às 16h00 e das 16h00 às 00h00 (fls. 268 e seguintes). Por meio deles, observa-se que, de fato, por vezes, o autor habitualmente laborou em sobrecarga além de 2 horas extras diárias, ativando-se, não raro, em jornadas de 12 horas ou mais (fls. 268/321). A título ilustrativo, cita-se o cartão-ponto de fls. 275, referente ao mês de janeiro de 2011, no qual laborou acima da carga de 10 horas por vários dias: 09, 10, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30. Em contrapartida, recebeu horas extras remuneradas com adicional de 70% e de 100%, conforme recibo de pagamento de fls. 221. O entendimento turmário para situações como tais é de que a ocorrência de trabalho extraordinário, qualquer que seja o excesso, não gera, por si só, a nulidade do regime que, destaque-se, não se trata de compensação no sentido estrito do termo. A propósito, já decidiu esta e. 6.ª Turma, de que ‘o limite de 10 horas diárias previsto no artigo 59, § 2.º, da CLT, diz respeito ao limite máximo de jornada nos sistemas de compensação, o que não é o caso, pois a hipótese dos autos é de fixação da jornada laboral do autor, mesmo no sistema de turnos ininterruptos de revezamento, em que a jornada normal é de oito horas diárias, sendo o excedente labor extraordinário’ (RO 01078-2011-671-09-00-0, acórdão publicado em 04/12/2012, Relator Exmo. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, de minha revisão). Dessa forma, a existência de labor acima do previsto em norma coletiva (8 horas), deve ser remunerado como horas extras, ‘não tendo o condão de invalidar o regime acordado, não havendo que se falar, ainda, de violação ao disposto nos artigos 59 da CLT, artigo 422 do CC, e na Súmula n.º 423 do C. TST’ (cf. RO 01405-2011-671-09-00-3, acórdão publicado em 05/03/2013, Relator Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel, de minha revisão, envolvendo a mesma reclamada). Remanescendo válido o sistema horário, não há, dessa forma, de se falar em horas extras além da 6.ª diária e 36.ª semanal, ou, em caráter sucessivo, além da 36.ª semanal, tampouco em aplicação do divisor 180 ou 200, sendo tal assunto tratado em tópico específico (‘c: divisor 180: salário hora’). Com relação ao abatimento deferido tal assunto já foi tratado no tópico do recurso da reclamada referente ao ‘intervalo intrajornada’ (item ‘c’). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO.” O recorrente alega que o trabalho extraordinário descaracteriza os termos do acordo firmado. Aponta violação do artigo 7.º, inciso XIV, da CF, bem como contrariedade à Súmula n.º 423 desta Corte. Colaciona arestos. Ao exame. A Súmula n.º 423, do TST, assim dispõe: “SUM-423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 169 da SBDI-1) - Res. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras.” Com efeito, conforme a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias torna inválida integralmente a norma coletiva que prevê a possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Logo, são devidas as horas extraordinárias a partir da 6.ª diária e da 36.ª semanal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (GTORK LOGÍSTICA LTDA) - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE CONVENCIONADO. INVALIDADE. SÚMULA 333 DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SENTENÇA. ARTIGO 896, ‘C’, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (KLABIN S.A.). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE CONVENCIONADO. INVALIDADE. No caso de turno ininterrupto de revezamento, descumprido o limite de 8 horas diárias previsto na súmula 423 do TST, deve ser declarada a invalidade da norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a 6.ª diária. Julgados. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR. Incontroverso o descumprimento do limite de 8 horas diárias previsto na súmula 423 do TST, foi declarada a invalidade da norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a 6.ª diária, o que justifica a aplicação do divisor 180. Não se cogita, portanto de violação dos dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A decisão está em harmonia com a Súmula 331, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido.” (TST-ARR-572-52.2013.5.09.0671, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 4/8/2017.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE CONVENCIONADO. INVALIDADE. Esta Corte Superior, consoante jurisprudência consolidada na Súmula 423, permite o elastecimento das jornadas sujeitas aos turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva, desde que limitada a jornada diária a 8 horas. Deste modo, descumprido o limite de 8 horas diárias previsto na citada súmula, deve ser declarada a invalidade da norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a 6.ª diária. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-951-27.2012.5.09.0671, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 30/6/2017.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE 1. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento no sentido de que é válida a fixação, mediante negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, desde que observado o limite de oito horas diárias e não configurada a prestação habitual de horas extraordinárias. 2. Acórdão regional que considera inválida a norma coletiva que fixa jornada de oito horas para turno ininterrupto de revezamento ante a comprovação de prestação de horas extras habituais encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Incidência da Súmula n.º 333 do TST). 3.Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ART. 997, III, DO CPC DE 2015 1. Não conhecido o Recurso de Revista principal da parte adversa, inadmissível o Recurso de Revista adesivo, por força do que dispõe o art. 500, III, do CPC de 1973 (art. 997, III, do CPC de 2015). 2. Recurso de revista adesivo do Reclamante de que não se conhece.” (TST-RR-908-56.2013.5.09.0671, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4.ª Turma, DEJT 28/4/2017.) Constatada a prestação habitual de horas extras, portanto, torna-se inválida a norma coletiva que estendeu a jornada de trabalho do empregado em turnos ininterruptos de revezamento. Conheço do Recurso de Revista do reclamante por contrariedade à Súmula n.º 423 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar inválida a norma coletiva que estendeu a jornada de trabalho do empregado em turnos ininterruptos de revezamento, passando a deferir horas extraordinárias a partir da 6.ª diária e da 36.ª semanal, com os reflexos legais, conforme se apurar em liquidação de sentença. ADICIONAL NOTURNO – PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA Assim decidiu o Regional: “O adicional noturno é devido também para horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (ou seja, além das 5h), já que a prorrogação da jornada não retira o seu caráter fatigante que, ao contrário, acentua-se, justificando a continuidade da percepção do adicional noturno, nos termos do § 5.º, do artigo 73, da CLT. O artigo 73, § 5.º, da CLT, prevê que às prorrogações do trabalho noturno se aplica o disposto relativamente às horas noturnas propriamente ditas (entre 22h00 e 5h00). A fim de sanar as dúvidas a respeito da aplicação do dispositivo, o TST, após inúmeras decisões a respeito do assunto, editou a Súmula 60 que, em seu item II, prevê: ‘ cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5.º, da CLT ’. Pode-se concluir, assim, que o trabalhador também tem direito de receber o adicional noturno para as horas extras diurnas subsequentes ao trabalho cumprido integralmente em horário noturno (das 22h às 5h). Tal equiparação objetiva compensar o trabalhador pelo maior desgaste do trabalho noturno, situação que se mantém nas situações de continuidade do labor para além das 5h, não se mostrando razoável que deixe de receber o acréscimo salarial a partir daí. No caso, incontroverso que a reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno para as horas laboradas após às 5h (fl. 189) Nesses termos, da análise dos autos, verifica-se que o reclamante laborava em turno de revezamento semanal, das 00h00 às 08h00, das 08h00 às 16h00 e das 16h00 às 00h00, sendo que os cartões-ponto demonstram que o reclamante prestava labor extraordinário após às 5h, como pode ser observado, por exemplo, no período de 22 a 24 de janeiro de 2010, em que o início e término da jornada ocorreu, respectivamente, das 19h35 às 07h50; 19h38 às 07h50; 19h50 às 07h50 (fl. 287). Nesse sentido decidiu este Colegiado, no julgamento do RO 00179-2012-671-09-00-4, acórdão publicado em 06.08.2013, em que atuou como Relator o Exmo. Desembargador Francisco Roberto Ermel e Revisor Arnor Lima Neto: ‘ Conforme se verifica exemplificadamente no dia 07/06/2011 (diário de bordo de fls. 192), havia sim o elastecimento para depois das 04h00 e também 05h00 da manhã, motivo pelo qual não prospera a insurgência recursal, no particular, pois o reclamante cumpriu jornada com prorrogação do labor noturno. O § 5.º do artigo 73 da CLT estatui que ‘às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo’. A interpretação do § 5.º do artigo 73 da CLT encerra matéria sedimentada na Súmula 60, item II, do C. TST, cujo entendimento prevalece perante esta E. 6.ª Turma, sendo despiciendas, em razão disso, maiores considerações a respeito do tema. Dita o verbete sumular supracitado: ‘ N.º 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n.º 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5.º, da CLT. (ex-OJ n.º 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)’. Portanto, considerando que o reclamante cumpriu jornada integralmente em horário noturno, é devida a redução da hora noturna, assim como o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da jornada além das 5h, pois é evidente o maior desgaste que gera o trabalho que principia no início da noite e vai até de manhã, o que atrai a incidência do artigo 73, § 1.º e § 5.º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da jornada cumprida integralmente em período noturno (22h às 5h), com os devidos reflexos e demais parâmetros já fixados na origem.” O reclamante afirma que o provimento do Recurso Ordinário foi parcial, tendo o Regional limitado o deferimento das horas noturnas em prorrogação somente para os dias em que a jornada se iniciava às 22h. Assevera que o entendimento termina por ofender ao disposto no art. 73, § 5.º, da CLT e a Súmula n.º 60, II, do TST. Colaciona arestos. Com efeito, o Recurso alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, tendo em vista o entendimento consignado no aresto de fls. 627/628-e. Esta Corte, interpretando o art. 73, § 5.º, da CLT, pacificou o entendimento de ser devido o adicional noturno nas horas prorrogadas quando cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada essa no diurno, mesmo que iniciada a jornada após as 22 horas. Eis o teor da Súmula n.º 60, II, do TST: “ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n.º 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5.º, da CLT. (Ex-OJ n.º 6 da SBDI-1 - inserida em 25/11/1996.)” Nesse contexto, por força do disposto no art. 73, § 5.º, da CLT, ao empregado que cumpre jornada noturna, cujo labor ultrapassa as 5 horas da manhã, aplicam-se as normas relativas ao trabalho noturno também quanto à prorrogação, mesmo no que se refere à redução ficta constante do § 1.º do citado dispositivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR-2196-96.2014.5.03.0145, Data de Julgamento: 26/4/2017, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/4/2017; AIRR-10348-63.2015.5.03.0060, Data de Julgamento: 26/4/2017, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/4/2017; AIRR-10063-91.2014.5.03.0032, Data de Julgamento: 19/4/2017, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/4/2017; AIRR-11849-14.2015.5.18.0261, Data de Julgamento: 26/4/2017, Relator: Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/4/2017; RR-180500-16.2004.5.02.0010, Data de Julgamento: 19/4/2017, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2017. O fato de a jornada de trabalho do reclamante iniciar após as 22 horas e encerrar posteriormente às 5 horas não é suficiente para afastar o direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da hora noturna. Dou provimento ao Recurso de Revista do reclamante para deferir o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da hora noturna, inclusive quanto aos dias em que o trabalho foi iniciado após as 22 horas. DIFERENÇAS DE HORAS NORMAIS – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Assim decidiu o Regional: “A matéria já é de conhecimento desta e. Turma, que concluiu pela validade jurídica da forma de quitação das horas normais, arraigada na norma coletiva (art. 7.º, XXVI, da CF/88), conforme julgado nos autos de RO 709-2011-671-09 (pub. em 13/07/2012), de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, Revisão Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, envolvendo a mesma reclamada, cujos fundamentos ora colaciono e adoto, com a devida venia, como razões de decidir: ‘ A previsão estabelecida em acordo coletivo de trabalho era de pagamento mensal, para quem trabalhasse nos turnos ininterruptos de revezamento, de 292,51 horas (normais e adicionais), discriminando o pagamento da seguinte forma: 212,50 de horas normais, 10,99 de horas de adicional DSR e outras horas que completariam as 292,51 horas mensais (por exemplo: ACT 2010/2012, cláusula 3.ª - fls. 380/381). Os demonstrativos de pagamento de salários de fls. 210/270 informam o pagamento a título de horas normais geralmente em torno de 177,08/184,17 horas e mais o restante para completar as 212,50 horas - em média de 28,33/35,42 horas - sob o título de ‘Horas DSR’. Ainda, percebe-se nos demonstrativos o pagamento de 10,99 horas a título de ‘Adicional Turno Reflexo DSR’, tudo conforme a previsão convencional citada. Assim, restou demonstrado que as 212,50 horas normais eram efetivamente pagas sob os títulos ‘Horas Normais’ e ‘Horas DSR’. Convém salientar que essa temática não implica salário complessivo, como pretende crer o reclamante em suas razões recursais, pois o autor, por ser mensalista, poderia receber sob uma única rubrica ou de forma discriminada. Isso porque o pagamento do repouso semanal incluído no salário básico é autorizado quando o salário é estabelecido por mês ou quinzena, conforme o disposto no artigo 7.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 605/1949, não sendo aplicável aos empregados contratados por hora, o que não é o caso. Mantenho. ’ (destaquei) Ademais, na inicial, o próprio autor deu a entender pela validade da jornada adotada, integrada de horas normais e DSR, já que no tópico ‘VI - DA REMUNERAÇÃO PACTUADA CONVENCIONALMENTE’, alegou que era remunerado em quantidade inferior ao pactuado às horas normais (170 horas), e requereu a condenação da ré ‘ao pagamento das diferenças da parcela horas normais, coletivamente ajustada’ (fl. 08), ou seja, requereu o estrito cumprimento dos ACT’s, não podendo postular de forma diversa, contraditoriamente, quando assim não lhe convier. Nesse sentido já decidiu este e. TRT, nos autos RO 00922-2011-671-09-00-5, pub. em 23/11/2012, 4a. Turma, de relatoria da Exma. Des. Márcia Domingues e Revisão do Exmo. Des. Luiz Celso Napp. Dessa forma, não há dúvida quanto à forma de remuneração das ‘horas normais’, composta de horas regulares no mês + DSR, não havendo margem para a interpretação do autor de que o DSR é reflexo e deve ser excluído desse cálculo (fl. 334). Restando claros os termos ajustados via acordo coletivo, validado, não há espaço para a aplicação do princípio do ‘in dubio pro operario’ defendido pelo trabalhador. NEGO PROVIMENTO.” O reclamante alega que a decisão importou em ofensa ao art. 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal, pois o pagamento das “horas normais” tem critério previsto em norma coletiva, a qual foi desrespeitada pelo Regional. A insurgência diz respeito à aplicação da norma coletiva, estando, dessa maneira, atrelada ao reexame de fatos e provas, o que não pode ser levado a efeito nesta instância recursal (Súmula n.º 126 do TST). Assim, jungida a discussão à questão interpretativa da norma coletiva, a admissão da Revista demandaria a comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos da alínea b do art. 896 da CLT. Não conheço. HORAS EXTRAS – ABATIMENTO DE TRINTA MINUTOS Assim decidiu o Regional: “Cumpre ressaltar que a lei deixa evidente a importância da concessão do referido intervalo, já que se trata de norma dirigida à proteção da saúde, higiene e segurança do empregado, conforme consagra a Constituição Federal por meio do artigo 7.º, inciso XXII. Assim, a referida redução intervalar somente pode ocorrer em caráter de exceção e mediante o cumprimento das exigências legais (art. 71, § 3.º, da CLT), já que a norma visa resguardar um tempo mínimo razoável para o descanso e alimentação do trabalhador. E, por certo, que a concessão de intervalo com duração extremamente reduzida, apenas 20 (vinte) minutos como no caso, além de revelar descumprimento do autorizado pelas Portarias, ainda apresenta-se como medida contrária às intenções do legislador, já que não proporciona ao trabalhador um período mínimo adequado para seu repouso e alimentação. Dessa forma, devido o pagamento do intervalo intrajornada não concedido, devidamente acrescido do adicional . Nesse aspecto, entendo, pessoalmente, que o pagamento deve se restringir ao período faltante do intervalo intrajornada. A melhor exegese do disposto no § 4.º, do art. 71, da CLT, é a de que não pode ser desconsiderado o tempo já comprovadamente usufruído pelo empregado. De fato, o referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que, quando não houver a fruição total do intervalo destinado a repouso e alimentação, deve ser pago somente o tempo faltante, principalmente diante da circunstância de que já houve, por parte do empregado, como no caso presente, fruição de determinada porção desse intervalo intrajornada. De outro modo, evidente que havendo condenação da ré no pagamento do tempo integral, também se está remunerando essa parte do intervalo que o empregado já fruiu, significando, em última análise, que determinado lapso do intervalo serviu para descanso do obreiro e, ao mesmo tempo, este recebeu, como jornada extraordinária, por esse repouso. No entanto, curvo-me ao atual entendimento desta Turma sobre o tema, no sentido de que devem ser aplicados, ao caso concreto, os termos da Súmula 437 do TST, em especial o que prescreve o item I, qual seja, ‘Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ’ (destaquei) Dessa forma, faz jus, o autor, ao pagamento de 1 (uma) hora diária, como extra, ou seja, devidamente acrescida dos adicionais convencionais ou, na falta destes, o legal de 50%, com observância dos demais parâmetros já fixados na origem. Com relação ao abatimento deferido, não merece acolhida a tese do autor, já que, conforme asseverado pelo Juízo de origem, repita-se: ‘Primeiramente, necessário reconhecer a pertinência da admoestação defensiva quanto ao pagamento, de forma simples, da hora destinada ao repouso e alimentação, já que, como visto, efetivamente inserida na jornada de oito horas diárias e, portanto, computado e adimplido como jornada normal, razão pela qual não haveria de constar dos demonstrativos de pagamento em rubrica própria. E, uma vez que alega conceder 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conclui-se que remunerava, de forma simples, ressalto, os 30 minutos remanescentes. Conforme mencionado anteriormente, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, confessa que usufruía de um tempo de intervalo e, apesar disso, não havia marcação do referido período nos cartões-ponto. Assim, resta demonstrado que, de fato, havia a remuneração do período de 30 minutos de forma simples e que o referido tempo não consta sob qualquer rubrica nos recibos do autor em razão da reclamada conceder o intervalo intrajornada inserido na jornada normal de 8 horas diárias, fato incontroverso, conforme expressamente previsto nos instrumentos coletivos (por exemplo, ACT 2008/2010, cláusula I, fls. 152) o que, por certo autoriza o abatimento deferido, evitando-se, assim enriquecimento ilícito do autor. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra a título de intervalo intrajornada suprimido, acrescida do adicional convencional ou, na falta, o legal de 50%.” O reclamante alega que a decisão importa em violação do art. 464 da CLT, pois não há recibo de pagamento dos referidos minutos de forma simples. Aponta também contrariedade à Súmula n.º 91 do TST, alegando tratar-se de salário complessivo. Aponta violação do art. 462 da CLT, pois considera que se trata de desconto ilegal. Sem razão. O Regional entendeu que a prova dos autos demonstrou o pagamento dos minutos de forma simples, tendo asseverado, ainda, que a norma coletiva autoriza o abatimento. Está claro, portanto, que a discussão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na fase processual de Recurso de Revista, conforme o disposto na Súmula n.º 126 do TST. Não conheço. DIVISOR 180 Assim decidiu o Regional: “No presente caso, como analisado no tópico ‘jornada: turnos de revezamento’, foi validada a sistemática horária praticada pelo autor, que laborou em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias e 41 horas semanais, obedecendo a escala 6X2. Não há, dessa forma de se falar em divisor 180, como pretende, sem que isso viole o artigo 7.º, XIV, da CF/88, nos termos mencionados no referido tópico. De acordo com o art. 64 da CLT, obtém-se o divisor mensal dividindo-se a carga horária semanal normal (41 horas) pelo número de dias úteis da semana (6 dias) e multiplicando-se o resultado por 30 (dias do mês), o que totaliza 205. Irrelevante o fato do autor laborar menos de 6 dias por semana, porquanto o que importa é o número de dias úteis existentes. Chega-se ao mesmo resultado adequando-se proporcionalmente o divisor 220, referente à jornada de 44 horas/semana, à carga semanal de 41 horas, em simples regra de três. Não obstante tal carga mensal, não há de se descurar a realidade praticada, em que, por acordo coletivo, a ré considerava a carga mensal de 212,5 horas normais aos trabalhadores submetidos à escala de turnos de revezamento (cl. 2.ª e parágrafo primeiro, ACT 2008/2010, fls. 152/153), contra a qual não se opôs o reclamante, devendo, dessa forma ser observado. Assim, considerando que o autor estava submetido a tal jornada especial, incide o divisor 212,5.” Alega o reclamante que diante do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista o disposto no art. 7.º, inciso XIV, da CF, que prevê a jornada de seis horas diárias e 36 horas semanais o divisor deve ser 180. Aponta violação do referido dispositivo constitucional. Razão assiste ao reclamante, sobretudo porquanto reconhecida a invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, tal como decidido em tópico anterior. Sendo assim, prevalecendo a jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, pelo regime de turnos ininterruptos de revezamento, conheço do Recurso de Revista por violação do dispositivo constitucional apontado, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a utilização do divisor 180. DIFERENÇAS DE DSRS Assim decidiu o Regional: “Cumpre esclarecer que, diante dos cartões-ponto juntados, competia ao autor demonstrar as supostas diferenças de DSR em seu favor. A simples afirmação da ré, de que realizou correta apuração e pagamento de DSR’s, não inverte o ônus probatório, que pertencia ao autor, já que alegou haver diferenças não pagas, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Vale lembrar que não cabe ao magistrado atuar como contador, perito ou ‘garimpeiro’ na busca de diferenças a tal título, as quais não emergem da simples análise dos registros-ponto e não necessariamente recaem aos domingos (regime 6x2). Ao contrário, primeiramente é o autor quem deve demonstrar as diferenças a seu favor, para que então o Juízo possa analisar e, se entender pertinentes, deferi-las. Importante destacar, ainda, que o referido demonstrativo deve elucidar de forma clara e objetiva quais os critérios utilizados para se chegar às referidas conclusões, não bastando, como no caso, o simples apontamento do quantitativo de horas realizado e aquele que a parte entende devido, como constante à fls. 346 da manifestação do autor. Diante do exposto, não cumprindo o autor com seu ônus probatório, prevalece a presunção de que os DSR’s foram devidamente quitados. O reclamante alega que a reclamada não comprovou as suas alegações quanto ao regular pagamento da parcela. Aponta violação dos arts. 333 do CPC/1973 e 818 da CLT. Sem razão. A discussão em torno dos dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova é interpretativa, não havendo no Recurso nenhuma indicação de arestos para confronto. Afasta-se, portanto, a alegação de violação legal. Não conheço. AVISO PRÉVIO INDENIZADO – PROPORCIONALIDADE – VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.506/2011 Assim decidiu o Regional: Insurge-se, o reclamante, contra a r. sentença que rejeitou o pleito de complementação do tempo de aviso prévio, nos seguintes termos: ‘Consoante espelhado pelo documento de fls. 200/205 (TRCT), é fato incontroverso nestes autos que o autor teve indenizado o período de 30 dias de seu aviso prévio, bem como, que seu afastamento se deu em 15 de setembro de 2011. Ora, tendo-se em conta que a Lei 12.506 teve sua vigência iniciada em 13 de outubro de 2011, somente a contar dessa data seus efeitos têm incidência sobre o ato jurídico a se implementar. Inteligência do preceito firmado pela Súmula 441 do E. TST e art. 1.º da LICC. Entendimento em sentido diverso contraria frontalmente o princípio da irretroatividade das leis, assegurado pelo disposto no art. 5.º, XXXVI, da CF. (...) Rejeito, portanto.’ (fls. 457/ 458 - destaquei) O autor sustenta que o pacto laboral somente se encerrou em 15.10.11, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ n.º 82, da SBDI-1, do c. TST e do art. 487, § 1.º, da CLT. Requer o pagamento da indenização do aviso prévio complementar conforme pleiteado na inicial. Sem razão. O inciso XXI, do art. 7.º, da Constituição Federal, garante ‘aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei’. Isto é, apenas na vigência de lei que assim o preveja, ou seja, o aviso prévio proporcional, previsto na Constituição, não é aplicável de forma imediata. Nesse sentido, o teor da OJ 84, da SDI-1 do TST: ‘84. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE (Inserida em 28.04.1997). A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7.º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável.’ A CLT prevê, no inc. II, do art. 487, da CLT, que ‘ Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. ’ (grifei). A norma celetista, como se observa, não tratou do aviso prévio proporcional. Para resolver a lacuna legislativa e regulamentar o inciso XXI, do art. 7.º da CF/88, foi editada a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que assim dispõe: ‘ Art. 1.º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1.º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.’ Entretanto, apesar de regulamentar o inciso XXI já mencionado, a utilização de tal legislação, para o caso em concreto, afrontaria o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto feriria o princípio da irretroatividade das leis. O contrato de trabalho, incontroversamente, foi encerrado em 15/09/2011, ou seja, no momento em que ocorreu o término da relação de emprego, ainda não estava em vigor a referida Lei 12.506/2011 (11/10/2011) e tal legislação não estabeleceu a possibilidade de retroagir para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. A Lei de Introdução estabelece, no art. 1.º, qual o prazo para início da vigência de uma lei, depois de sua publicação, se não houver outro fixado na própria lei nova, bem como o art. 6.º também prevê que a lei em vigor terá ‘ efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. ’ (grifei). Nesse sentido, o c. TST editou a Súmula 441, que assim dispõe: ‘ O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n.º 12.506, em 13 de outubro de 2011 ’ . (destaquei) Portanto, a rescisão contratual ocorreu antes da publicação da referida lei, pois embora não se descure dos termos da OJ n.º 82, da SBDI-1, do TST, que determina a projeção do aviso prévio indenizado, não parece razoável a sua aplicação ao caso, pois seria fazer uso de ambos os instrumentos normativos, ou seja, da disposição constitucional que prevê aviso prévio de no mínimo 30 dias e, a partir da incidência de tal lapso, aplicar a lei editada. Desse modo, como o aviso prévio para término do vínculo laboral do autor obedeceu à legislação vigente à época dos fatos, ou seja, o momento da comunicação pelo empregador do término do contrato, infundado o entendimento defendido pelo recorrente. Somente após a regulamentação do direito expresso no inciso XXI, do art. 7.º, da Carta Magna, é que esse pode ser exigido. Pelo exposto, MANTENHO a sentença.” Alega o reclamante que o término da relação contratual, considerando-se o cômputo do aviso prévio indenizado, ocorreu em 15/10/2011, razão por que entende que deve ser considerada aplicável a OJ n.º 82 da SBDI-1 desta Corte. Afirma haver na decisão recorrida violação do art. 487, § 1.º, da CLT. A discussão diz respeito à aplicabilidade de alteração legislativa promovida por lei que entrou em vigor em 11/10/2011 regional considerado que “o contrato de trabalho, incontroversamente, foi encerrado em 15/09/2011, ou seja, no momento em que ocorreu o término da relação de emprego, ainda não estava em vigor a referida Lei 12.506/2011 (11/10/2011)”. A OJ n.º 82 da SBDI-1 estabelece que “a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”. Já a Súmula n.º 441 do TST dispõe: “o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n.º 12.506, em 13 de outubro de 2011”. Tendo o Regional asseverado que o encerramento do contrato de trabalho se deu em 15/9/2011, ainda que se considere a necessidade do cômputo do aviso prévio indenizado para fins de anotação da CTPS, não há respaldo para que se considere a data pretendida para fins de aplicação de Lei que entrou em vigor somente no dia 13/10/2011. Não se vislumbra, portanto, a alegada contrariedade à OJ n.º 82 da SBDI-1, tampouco violação do dispositivo legal apontado. Não conheço. CONCLUSÃO I - conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, denego-lhe seguimento, nos termos da fundamentação; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, contrariedade à Súmula n.º 423 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar inválida a norma coletiva que estendeu a jornada de trabalho do empregado em turnos ininterruptos de revezamento, passando a deferir horas extraordinárias a partir da 6.ª diária e da 36.ª semanal, com os reflexos legais, conforme se apurar em liquidação de sentença; III – conheço do Recurso de Revista do reclamante quanto à prorrogação da jornada noturna, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da hora noturna, inclusive quanto aos dias em que o trabalho foi iniciado após as 22 horas; IV – conheço do Recurso de Revista do reclamante quanto ao divisor 180, por violação do art. 7.º, XIV, da CF, tendo em vista adoção da jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais decorrente dos turnos ininterruptos de revezamento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a utilização do divisor 180; V – não conheço do Recurso de Revista do reclamante quanto aos demais temas articulados. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
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