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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Advogada :Dra. Patrícia de Moraes Buchrieser

Advogado :Dr. Renan da Silveira Espinosa

Advogada :Dra. Lisiane Ottonelli Bellinaso de Oliveira

Advogado :Dr. Alex Dobler

Agravada : CARLAILE COSTA PEREIRA

Advogado :Dr. Saul de Mello Calvete

Advogada :Dra. Luciana Bezerra de Almeida Bittencourt

GMACC/aco/hta/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A parte, no recurso, não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação.

Ainda que assim não fosse, as matérias exigiriam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Tampouco verifico hipótese de afronta direta e/ou literal a dispositivo de lei ou da CF, o que obsta o seguimento do apelo pelo critério da alínea ‘c’ do artigo 896 do TST. Não vislumbro que a decisão contrarie entendimento consolidado no TST, tampouco divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista.

Nego seguimento ao recurso, itens ‘TURNO INITERRUPTO DE REVEZAMENTO. DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XIV E XXVI, DA CF, AO ART. 10 DA LEI 7.783/89, AOS ARTIGO 8º E 9º DA LEI Nº 605/49. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 85 e 423, do E. TST. AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT’, ‘DA PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 112 TST. OFENSA AO ART. 73 DA CLT’, ‘DOS REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AFRONTA AO ART. , § 2º, DA LEI 605/49. EFEITO CASCATA. CONTRARIEDADE À OJ 394 DA SDI-I, DO TST’.

CONCLUSÃO

Nego seguimento” (fls. 1.070-1.071 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes).

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 09/06/2017 (informação extraída dos sistema), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/09/2014.

O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Verifica-se, no entanto, da análise das razões recursais, que a agravante não investe uma frase sequer contra os fundamentos do despacho atacado, o qual denegou seguimento ao recurso de revista por verificar que o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende ao requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, estando o apelo desfundamentado, na forma da Súmula 422 do TST.

Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113892361/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-209113920145040282/inteiro-teor-1113892644