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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 412-14.2018.5.11.0051

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Decisão

Agravante : ESTADO DE RORAIMA Procuradora:Dra. Aline de Souza Ribeiro Agravado : ELISEGINA SANTOS ALVES DOS REIS Advogado :Dr. Ernane Alves Dionisio Agravado : UNIÃO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP GMACC/nfa/hta/m D E C I S à O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do Estado de Roraima, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O v. acórdão foi publicado no dia 21/02/2019 - id. 3ba3778. Todavia, considerando que a parte recorrente somente tomou ciência da decisao em 07/03/2019, conforme se observa na aba "Expedientes" do Sistema PJe, tempestivo o recurso interposto em 29/03/2019 - id. 201bd05, por força dos arts. , III, do Dec. Lei 779/69 e 775 da CLT. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) item V e VI da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso II e XXIartigos 37 e caput; § 2º do artigo 37; inciso II do artigo 37; § 6º do artigo 37; inciso XXVIII do artigo 7º; inciso X do artigo 5º; inciso LXXVIII do artigo 5º; inciso LXIX do artigo , da Constituição Federal. - violação do (s) art (s). § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 67 da Lei nº 8666/1993; inciso III do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - ADC nº 16 do STF. - Art. 1.036, § 1º, do CPC. Alega que a decisão, ora combatida, não deve prevalecer, na medida em que não está de acordo com o teor atualizado da Súmula 331 do TST, nem tampouco com o atual posicionamento do STF acerca da responsabilidade subsidiária do Estado no que tange aos contratos administrativos, o que afronta direta e literalmente o princípio constitucional da legalidade e as regras constitucionais das licitações. Requer a reforma do v. acórdão para que seja julgada improcedente a presente demanda ou para extirpar da condenação toda e qualquer responsabilidade do Estado de Roraima. Acrescenta o pedido de exclusão da condenação em indenização por danos morais ou a redução do "quantum" indenizatório. Consta no v. acórdão (id. d30b590): "(...) a) Salários retidos A reclamada afirma que não recebeu os salário de agosto/2017 a abril/2018, e que a reclamada não comprovou o pagamento dos salários, ônus que lhe competia, razão pela qual entende ser devido o pagamento de 8 meses de salários retidos. Sobre a matéria, o Juízo a quo assim fundamentou sua decisão: A revelia autoriza o julgamento antecipado da lide e a ficta confessiofaz presumir verdadeiras as alegações feitas pela Reclamante na exordial, na melhor interpretação do art. 844, da CLT. Diante de tal presunção de veracidade, considero que não houve, de fato, o pagamento dos salários. Entretanto, não considero razoável o longo período indicado na inicial. O período indicado contraria as regras ordinárias de experiência e o próprio princípio da primazia da realidade. Nesse contexto, seria ônus da reclamante provar que laborou durante quase 01 ano sem receber qualquer valor em contraprestação, mas nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Portanto, fixo em 3 meses, período que considero razoável conviver sem salário, sem se opor a tal situação. Com a devida vênia à Magistrada sentenciante, entendo que decisão a quo merece ser reformada. Explico. Consoante se extrai do art. 464, da CLT, é da empregadora o ônus da prova quanto ao pagamento do salário, mediante a apresentação de recibo assinado pelo empregado ou comprovante de transferência bancária. No caso dos autos, a reclamada nada apresentou como prova de pagamento dos salários, presumindo-se verdadeiras as alegações obreiras. Entendo que o fato de a reclamante relatar 8 meses de salário inadimplidos não afasta a presunção de veracidade de sua alegações, sobretudo porque tal fato não contraria as regras de experiência comum. Pelo contrário, a situação alegada pela autora é perfeitamente aceitável, mormente se considerado que o Estado de Roraima está, hoje, sob intervenção federal em razão de atraso no pagamento dos salários de seus servidores. Diante desse cenário, é certo concluir que as empresas e os empregados terceirizados, tal como a reclamante, também sofreram com a ausência de pagamentos pelos serviços prestados, inclusive pelo período alegado na inicial. Diante do exposto, acolho as razões da reclamada para condenar a reclamada ao pagamento dos 8 meses de salários retidos. b) Indenização por danos morais A reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais pelo fato de a reclamada não cumprir com sua obrigação principal do contrato de trabalho de pagar os salários. Afirma que a conduta da reclamada violou sua dignidade humana e direitos constitucionais. Aprecio. Conforme visto, restou demonstrado a retenção dos salários de agosto/2017 a abril/2018. Dito isto, não é demais relembrar que os salários têm natureza alimentar, constituindo, na maioria das vezes, a única forma de subsistência do empregado e de sua família, por consequência o inadimplemento impede que os compromissos do trabalhador sejam honrados tempestivamente, inclusive com risco perder credibilidade de compra perante instituição financeira, e ficando exposto a uma situação vexatória, constrangedora e humilhante perante seus credores. O pagamento do salário é a principal obrigação do empregador e tem por característica principal a alteridade, que impõe o seu pagamento independentemente do sucesso da atividade empresarial, uma vez que o risco dessa atividade é suportado tão somente pelo empregador, conforme art. 2ª da CLT. O inadimplemento salarial ultrapassa os limites do contrato de trabalho e produz efeitos na vida privada do trabalhador, constrangendo-o perante a família a quem deve a subsistência e aos credores. Ainda que o atraso no pagamento fosse de alguns meses, não se poderia desprezar a ilicitude de tal comportamento que viola o direito básico do trabalhador. No caso dos autos, todavia, restou comprovada a retenção de 8 meses de salário. É evidente o dano extrapatrimonial, o nexo causal e a culpa do empregador. Sérgio Cavilieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, 2003, pág.102, ao analisar a matéria assim se posiciona, O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção homini ou facti, que decorre das regras da experiência comum". O art. 186 do CCB determina que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O empregador ao deixar de pagar o salário e as verbas rescisórias imotivadamente, causou prejuízos ao bom nome do trabalhador, conforme dito linhas atrás. Assim, reconhecido o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal, nasce o dever de indenizar. Diante disso, acolho as razões do reclamante para condenar a reclamada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00, que reputo ser razoável e proporcional às circunstâncias do presente caso. (...)"A Lei 13.015/2014 impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista. Dessa forma, é inviável a análise do presente recurso, quanto aos temas responsabilidade do Estado pelo pagamento de verbas rescisórias e de qualquer verba decorrente dessa relação - ausência de responsabilidade subsidiária - limitação da condenação e do valor indenizatório por danos morais , uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ressalto que a simples citação da decisão guerreada, quase que integralmente, ou a indicação da conclusão do acórdão, não supre a exigência do referido dispositivo, que impõe a indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria. Também incabível a análise do presente recurso, tratando-se da indenização por danos morais , uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (art. 2º da CLT), inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponta, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. ” (fls. 221/224 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). A decisão regional foi publicada em 21/02/2019, após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Salienta-se, ainda, que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O agravo de instrumento é tempestivo e regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: “§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No caso em tela, o recorrente não atentou para o novo requisito, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, fazendo a transcrição integral do acórdão regional quanto ao (s) tema (s). Em casos tais, a jurisprudência do TST já pacificou entendimento, conforme precedentes de todas as turmas e da SDI-1, abaixo transcritos:"AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. COMPENSAÇÃO DO PRÊMIO APOSENTADORIA COM A INDENIZAÇÃO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL NO TEMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido."(Ag-AIRR-221-71.2015.5.05.0493, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2019.)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento não provido."(AIRR-12288-80.2016.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/08/2019.)"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. FALTA DE DESTAQUE DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, a agravante transcreve o inteiro teor da decisão relativa ao tópico relativo à responsabilidade subsidiária, sem, contudo, identificar os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da matéria do recurso de revista. Com efeito, a transcrição integral, sem destaque da controvérsia devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho, não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico entre a tese exposta no acórdão recorrido e os dispositivos mencionados nas razões recursais, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, incisos II e III, da CLT (inseridos pela Lei nº 13.015/2014). Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-100587-36.2016.5.01.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019.)"RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso , reportando-se às razões do recurso de revista, verifica-se que a parte recorrente não atendeu à exigência legal, porquanto procedeu à transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, que versa sobre ‘Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração’. Ademais, para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , a egrégia SBDI-1 fixou posição de que a parte deve transcrever nas razões do seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre determinada ponto, bem como do acórdão em que houve a recusa para apreciação da questão levantada. Precedente. Na hipótese, constata-se que não há transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional. Incidência do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece."(RR-188400-33.2013.5.17.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/08/2019.)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA E DO ARTIGO 384 DA CLT. FGTS. DANOS MORAIS. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. A não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, obsta o processamento do recurso de revista. Acrescenta-se que a transcrição integral (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido."(AIRR-620-72.2013.5.09.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 23/08/2019.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TRECHO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, por mero inadimplemento, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, contraria a Súmula 331, V, do TST, a denotar transcendência política. No entanto, o agravo de instrumento não pode ser provido uma vez que no caso, o reclamado realizou a transcrição integral da decisão regional, descumprindo o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.” (AIRR - 853-40.2016.5.07.0030, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019.) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - REPRODUÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO - INVALIDADE. Conforme entendimento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte, ou que comprovaria a divergência jurisprudencial, requisito que não fora cumprido pela ora agravante. Com ressalvas de entendimento do relator, a transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR - 11726-65.2017.5.03.0163, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DOCUMENTO NOVO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - DANOS MORAIS - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Com ressalva do meu entendimento, a mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (AIRR - 35-30.2017.5.21.0009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019.) “AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS IN ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido.” (Ag-E-RR - 694-57.2011.5.09.0567, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/05/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019.) Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
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