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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1171-49.2017.5.09.0089

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Decisão

Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ Advogado :Dr. Diogo Fadel Braz Agravado : COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA E OUTRO Advogado :Dr. Thiago Henrique Fuzinelli KA/lfl D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUTOR RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE VALE-ALIMENTAÇÃO REFERENTES AOS ACTS DE 2016/2017 E 2017/2018 Despacho denegatório do recurso de revista: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. Alegação (ões): O Sindicato autor pede a condenação da ré em diferenças salariais decorrentes de verbas rescisórias e vale alimentação. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7º Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1º Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2º Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3º Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4º Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5º Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6º Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7º Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego.” Delimitação do acórdão recorrido: “(...) Nesses termos, ainda que apresentado o ACT 2017/2018 no curso do processo (fls. 984/1002), o Juízo está adstrito aos limites do pedido. É cediço que o pedido deve ser certo e determinado. A partir disso, se observa que a exordial não aponta a ocorrência de reajuste salarial realizado espontaneamente pelas rés nos períodos de 2016/2017 e 2017/2018. (...) Segundo as normas processuais que tratam de distribuição do ônus da prova, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT). A partir disso, o pedido concernente às diferenças salariais devida a título de vale-alimentação não vieram respaldadas por qualquer indicio de prova de que algum empregado faz jus a diferenças no particular. Mesmo entendimento se aplica às verbas rescisórias, vez que, em defesa, a ré afirmou que adimpliu corretamente as diferenças de verbas rescisórias decorrentes da data-base por meio de termo de rescisão contratual complementar. Carreou documentos às fls. 361/370, que não restaram impugnados pela parte autora.” Nas razões de agravo de instrumento, o agravante sustenta que a reclamada, a quem competia o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não se desincumbiu de seu encargo probatório. Aduz que documentos apócrifos não servem para demonstrar pagamento de valores. Pugna por diferenças de verbas rescisórias e de vale-alimentação referentes aos ACTs de 2016/2017 e 2017/2018. Indica violação dos arts. 464 e 818 da CLT e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 314 do TST. Colaciona arestos para cotejo de teses. Como se vê, os fragmentos indicados pela parte são insuficientes para os fins do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os seguintes trechos: a) “o pedido se limitou à análise da existência de diferenças devidas em razão das normas vigentes, ou seja, até o ACT 2015/2016”; b) “a época do ajuizamento da ação, inexistiam acordos coletivos vigentes para o período posterior a 29/02/2016. Em outras palavras, inexistindo norma, não há como se configurar infração”; e c) “ainda, a verificação da isonomia exige parâmetros concretos, pois, do contrário, se está a tratar de meras suposições. Ao vindicar isonomia dos “demais benefícios concedidos” aos empregados da ativa, era da recorrente o ônus em comprovar, de forma específica, a existência desses benefícios, ainda que retroativos ao período de vigência contratual, como, também, da legitimidade dos ex-empregados em recebê-los”. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, pelo que, ainda que por fundamentação diversa, há de ser mantida a ordem denegatória do recurso de revista. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento . TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO Delimitação do acórdão recorrido : “a Magistrada de origem declarou a prescrição total do pedido concernente aos contratos de trabalho extintos antes de 10/11/2015, e extinguiu o feito com resolução do mérito”; “no caso, por se tratar de direito individual homogêneo, poderiam os substituídos, se quisessem, ingressar com a ação individual para tutela do seu direito. Apesar de coletivo, o direito individual homogêneo é divisível e disponível. Esse é o fundamento para o reconhecimento da prescrição”; “ademais, a pretensão envolve verbas rescisórias, situação que atrai a aplicação da prescrição bienal”; “correta a sentença em reconhecer a prescrição bienal para os contratos extintos antes de 10/11/2015 (dois anos antes do ajuizamento da ação)”; “assim sendo, não há que se falar no retorno dos autos para análise do pedido no tocante aos acordos coletivos de 2012/2013; 2013/2014; 2014/2015 e 2015/2016”. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE VALE-ALIMENTAÇÃO REFERENTES AOS ACTS DE 2016/2017 E 2017/2018”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência nos termos da fundamentação. II – não reconheço a transcendência em relação ao tema “PRESCRIÇÃO” e nego provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 118, X, 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
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