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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10225-84.2019.5.15.0062

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante: MUNICÍPIO DE PROMISSÃO Advogado :Dr. Adriano Cazzoli Agravado : REGINA MARTA NANNI TIRINTAN AMORIM Advogado :Dr. Renato Tirintan Amorim Advogado :Dr. Henrique Tirintan Amorim GMMHM/cto D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista do Município reclamado. O Ministério Público do Trabalho manifestou pelo não provimento do agravo de instrumento (fls. 191/192). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/11/2019; recurso apresentado em 21/11/2019). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, incluído o terço constitucional, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Assim, inviável o recurso pelo teor do artigo 896, parágrafo 7º da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Por fim, oportuno destacar que a jurisprudência (no caso, a Súmula 450 do C.TST)é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT. Ademais, Súmula não é norma positivada, mas sim, cristalização de diversos entendimentos ao longo do tempo formados com base em normas positivadas preexistentes. Trata-se da expressão de uma interpretação de um direito positivo já existente, por tal motivo aplicável de imediato e não sujeito às restrições de retroatividade das normas positivadas. Neste sentido já se posicionaram as decisões do C. TST nos processos RR-435610.80.1998.5.09.5555, DJ 14.11.2002, Min. Carlos Alberto Reis de Paula; AIRR 38040-05.2004.5.10.0003 DEJT 08.05.2009, Min. Pedro Paulo Teixeira Manus; AIRR 173.340-18.2002,5,01..0048, DJ 19.10.2007, Min. Ives Gandra Martins Filho; AIRR 293.941-59.2005.03.0091, DJ 11.10.2007, Min. Renato de Lacerda Paiva; ED-ED-AIRR 14.740-45.2009.5.24.0004, DEJT 19.04.2011, Min. Kátia Magalhães Arruda; AIRR 5735800-32.2002.5.02.90, DJ 13.08.2004, Min. Milton de Moura França. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Eis os termos do acórdão regional: 1. Férias Restou incontroverso nos autos que não houve a quitação integral da remuneração das férias do reclamante, acrescidas do terço constitucional, no prazo estabelecido no art. 145 Consolidado, ou seja, dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Isso porque, em defesa, o reclamado sustentou que o pagamento das férias a destempo constitui mera infração administrativa. Tecidas tais considerações, cumpre então considerar a existência ou não de exigibilidade legal que permita e determine o pagamento em dobro da verba, a título de penalidade pelo descumprimento do prazo, como ocorreu no caso dos autos. Determina o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, que "o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período". Sabido, ainda, que o descanso proporcionado pelo gozo das férias encontra-se intimamente relacionado à higidez física e mental do trabalhador, o que, por óbvio, em nossa atual conjuntura socioeconômica depende de disponibilidade financeira. Logo, a falta da remuneração respectiva macula o verdadeiro escopo do instituto, já que o empregado é privado de usufruir o descanso da forma como melhor lhe convém, justamente pela escassez de meios. Permite-se, pois, a penalização - por analogia - tal como se não tivesse sido concedido o próprio descanso, entendimento este cristalizado na Súmula nº 450 do C. TST: (...) Acerca da matéria, trago à colação o seguinte aresto da nossa mais alta Corte trabalhista: (...) No mesmo sentido segue a Súmula nº 52 deste E. Tribunal, "in verbis": (...) Verifica-se que a dobra da remuneração das férias, na hipótese descrita na referida Súmula, inclui o pagamento do terço constitucional. No mais, insta salientar que, conforme posição do C. TST, o entendimento jurisprudencial sumulado pelos tribunais não é lei, seja no sentido formal ou material, mas fruto de iterativa jurisprudência, construída através do exame de situações anteriores semelhantes e com base na interpretação de legislação preexistente, razão pela qual não se aplica o princípio da irretroatividade às Orientações Jurisprudenciais. E a edição da OJ 386 da SDI-1 do C. TST, posteriormente convertida na Súmula 450 do C. TST, apenas sedimentou entendimento que já vinha se estabelecendo sobre a matéria, não havendo óbice quanto à aplicação a situações ocorridas anteriormente à sua edição. É pertinente pontuar, ainda, que conforme se verifica na redação do supracitado art. 145 da CLT, o pagamento do abono previsto no art. 143 Consolidado, correspondente a 1/3 do período de férias, também deve ser efetivado até dois dias antes do início do respectivo período. Finalmente, vale registrar que o ente público, ao contratar pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador comum quanto à necessidade de observância aos princípios e regras trabalhistas, inclusive no que tange ao prazo para pagamento dos direitos dos seus empregados. Por tais motivos, mantenho intacta a r. sentença de origem.” Verifico que o juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos novos requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. Esclareço que o juízo a quo não vincula o juízo ad quem , que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, o recorrente, no debate do tema "férias", único tema do recurso de revista, limitou-se a transcrever todo o tópico referente à matéria, sem indicar a fundamentação que pretendia prequestionar, nos moldes do supracitado artigo celetista. Ocorre, pois, que esse procedimento adotado pela parte na revista não atende o previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Cito julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que,"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, tendo apenas transcrito o inteiro teor dos fundamentos da decisão quanto aos temas objurgados, sem sequer realizar destaques quanto aos trechos do prequestionamento, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 225-22.2015.5.23.0004 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DO TÓPICO NA INTEGRA. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido."( AIRR - 116200-17.2013.5.21.0005 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nas razões de recurso de revista, a recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a transcrição integral da fundamentação em cada um dos temas impugnados não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."( RR - 20221-78.2013.5.04.0012 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...)"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO A ESSES TEMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I,DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Inadmissível o recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A, do art. 896 da CLT, ao efetuar a transcrição da íntegra do Acórdão, relativo aos temas adicional de insalubridade e horas extraordinárias, sem, contudo, apontar especificamente os trechos referentes ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado Regional que estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)."(AIRR - 416-76.2013.5.15.0128 , Redator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/12/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/01/2016)"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS IN ITINERE, DANO MORAL E TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A transcrição integral da fundamentação do acórdão regional quanto aos temas recorridos em recurso de revista, sem a indicação do trecho da decisão de origem que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não atende o inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)"(ARR - 1422-30.2013.5.09.0567, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 08/04/2016)"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou diverge de outro julgado . Recurso de Revista não conhecido."( RR - 20565-14.2013.5.04.0221 , Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 09/10/2015) Assim, incólumes os dispositivos legais invocados. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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