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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10117-21.2018.5.15.0117

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante : MUNICÍPIO DE IPUÁ Procurador:Dr. Eduardo Azevedo Pêcego Agravado : CARLOS AUGUSTO VENTURA Advogado :Dr. Carlos Sérgio Tavares GMMHM/cto D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. O Ministério Público do Trabalho, às fls. 326/327, opina pelo não provimento do agravos de instrumento. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 13/12/2019; recurso apresentado em 21/01/2020). Cumpre ressaltar a existência de recesso forense de 20/12/2019 a 06/01/2020 e a suspensão do prazo processual do dia 20/12/2019 até o 20/01/2020, inclusive, nos termos do artigo 775-A da CLT. Assim, o término do prazo recursal ocorreu no dia 05/02/2020. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional. ATRASO DA QUITAÇÃO Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, inclusive do terço constitucional, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Oportuno destacar que, por força do artigo ,"caput", da CLT, na falta de disposições contratuais ou legais, conforme o caso, a Justiça do Trabalho poderá decidir pela jurisprudência (no caso, a Súmula 450 do C. TST), restando, portanto, insubsistente a alegada violação a dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inviável o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Eis os termos da decisão regional: Quanto à matéria em epígrafe, o autor alegou na inicial que o réu não efetuou o pagamento correto das férias, descumprindo o prazo de que trata o artigo 145 da CLT. Postulou o pagamento da dobra prevista no artigo 137 da CLT referente ao período não abarcado pela prescrição (ID. e8f4f3c - Pág. 6). Em defesa o Município asseverou que "realizou o pagamento das férias devidamente acrescidas em 35%, em todos os períodos efetivamente gozados pelo obreiro" (...). que "o pagamento de 1/3 realizado no mês de referência anterior ao que a reclamante efetivamente gozou suas férias" (ID. 4c658d0 - Pág. 8). A Origem deferiu parcialmente o pedido, nos seguintes termos: "Da leitura da peça inaugural, dos documentos que a acompanham, da peça defensiva em conjunto com os documentos acostados, que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, em desacordo com o art. 145, da CLT e, nos termos da Súmula 450, do C TST, de firo o pagamento da dobra das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2012/2013 a 2016/2017 (estas últimas porque já gozadas e pagas). Esclareço que apenas o período 2012/2013 será acrescido do terço constitucional, pois nos demais períodos o terço foi quitado com a antecipação exigida pela lei." (ID. 7a38e36 - Pág. 3) Insurge o reclamado, reiterando os argumentos apresentados na contestação. Pois bem. O direito às férias é consagrado constitucionalmente, inclusive quanto ao pagamento de abono de 1/3, e o art. 145 da CLT é expresso ao determinar que o pagamento das férias e do abono deva ocorrer até dois dias antes do início do período concessivo: "Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias." Tal determinação legal visa possibilitar que as férias sejam efetivamente usufruídas pois, como vive de seu trabalho, se não receber o respectivo valor antes de sair de férias o trabalhador não dispõe de meios para gozá-las, frustrando o escopo do instituto. Assim, diversamente do que pretendeu fazer crer o reclamado, o descumprimento desta determinação não pode ser considerado como mera infração administrativa, pois o pagamento a destempo prejudica o próprio direito do autor em gozar das férias, devendo ser efetuada, como bem procedeu a Origem, interpretação teleológica e sistemática do caput art. 137 da CLT, a fim de impedir que seja frustrada a finalidade do instituto: Art 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". Nesse sentido, a Súmula 450 do C. TST e Súmula 52 deste E. Regional, in verbis:"Súmula nº 450 do TST FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.""Súmula 52 do TRT - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02). Conforme a transcrição acima, a Origem deferiu o pagamento da dobra das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2012/2013 a 2016/2017 (estas últimas porque já gozadas e pagas), e esclareceu que apenas o período 2012/2013 seria acrescido do terço constitucional, pois nos demais períodos o terço foi quitado com a antecipação exigida pela lei (ID. 7a38e36 - Pág. 3). Da análise das requisições/deferimentos de férias e das fichas financeiras trazidas aos autos apura-se que não houve o pagamento da remuneração das férias no prazo previsto no artigo 145 da CLT, pois pagas após iniciado o período de gozo das férias. Acrescente-se que cabia ao reclamado juntar os recibos respectivos, nos termos do parágrafo único do art. 145 e art. 464, ambos da CLT, que estabelecem que o empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias, e que o pagamento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho deve ser feito mediante recibo, prova prescrita em lei para sua comprovação em juízo. Portanto, ainda que se considere a presunção relativa de validade de quitação prevista no art. , § 1º, do Decreto-Lei nº 779/1969, as fichas financeiras trazidas pelo reclamado não possuem a característica de recibo, pois não há o comprovante de recebimento pelo empregado. Quanto ao terço constitucional, somente o relativo ao período aquisitivo 2012/2013 foi pago com atraso, como bem observado pela Origem (ID. E782d74, ID. abc32ed - Pág. 3, ID. abc32ed - Pág. 5, ID. abc32ed - Pág. 7,ID. abc32ed - Pág. 10, ID. abc32ed - Pág. 12): Período aquisitivo Período de Gozo Data do pagamento 18/02/12 a 17/02/13 02/01/13 a 31/01/13 1/3 em jan/13 18/02/13 a 17/02/14 02/01/14 a 31/01/14 1/3 em dez/13 18/02/14 a 17/02/15 02/01/15 a 31/01/15 1/3 em dez/14 18/02/15 a 17/02/16 04/01/16 a 02/02/16 1/3 em dez/15 18/02/16 a 17/02/17 02/01/17 a 31/01/17 1/3 em dez/16 Destarte, nada havendo para ser reformado sob tal aspecto, decido negar provimento ao recurso, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento. O TRT consignou que o reclamante recebeu apenas o terço constitucional de férias no prazo previsto no artigo 145 da CLT. Veja-se que o artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Trata-se da remuneração completa, abrangendo a remuneração do mês mais o terço constitucional devido. Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1: "(...) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA, SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA N.º 450 DESTA CORTE SUPERIOR. (...) 3. Uma vez registrada pela Corte de origem, consoante destacado na decisão embargada, a premissa fática de que"o Reclamado pagava apenas o terço constitucional no mês que antecedia as férias", bem como o fundamento jurídico de que"o texto celetista não condiciona o pagamento antecipado das férias ao requerimento do empregado, como pretende fazer crer o Reclamado", afigura-se irretocável a decisão proferida pela Turma, no sentido de não conhecer do recurso empresarial com amparo no entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SBDI-I. Referido precedente foi recentemente convertido na Súmula nº 450 do TST, e consagra tese no sentido de que"é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". 4. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 632-51.2011.5.09.0006 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 19/02/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)" Inobservado o pagamento das férias nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 145 da CLT, incide ao caso a Súmula 450 do TST, que dispõe: "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.". Nesse contexto, a decisão regional está em plena consonância com a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada pela Súmula 450, descabe, portanto, cogitar violação ao artigo , da CLT. Incide o disposto na Súmula 333 do TST. Assim, incólumes os dispositivos legais invocados. Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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