jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 626-36.2015.5.05.0161

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Maria Helena Mallmann
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada :Dra. Fabiana Galdino Cotias Agravado : WILSON LIMA DO DESTERRO Advogado :Dr. Alessandro de Oliveira Serafim Agravado : GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS LTDA Advogado :Dr. Sérgio Ricardo Conceição Vieira GMMHM/als/ D E C I S à O Insurge-se a parte agravante contra decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Ausente parecer do Ministério Público do Trabalho. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no país. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos §§ 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. A Presidência Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: (...) A transcrição do integral do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: (...) Os trechos transcritos nas razões recursais (ID. 204b7bd - Pág. 10) não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento , não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST: (...) De igual sorte, a transcrição do integral do Acórdão (ID. 204b7bd - Pág. 4/8) em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: (...) A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: (...) DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE . Alegação (ões): - contrariedade: Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Investe a Parte Recorrente contra a decisão que a condenou subsidiariamente ao pagamento das horas extras e horas in itinere . Assevera que "nunca foi a real empregadora do Recorrido, restando, assim, impugnadas as jornadas, os dias de trabalho e horários informados pelo Recorrido, devendo este provar suas alegações" - ID. 204b7bd - Pág. 23 Defende que "com relação à pretensão do Recorrido para que as Recorrentes sejam condenadas ao pagamento das horas extras, inclusive a alegação de sobreaviso dentre outras parcelas, tem-se que este pleito deverá seguir a mesma sorte do principal, consoante artigo 92 do Código Civil" Alega que "o fornecimento de transporte pela 1ª Reclamada era mera liberalidade da mesma, com o intuito de fornecer maior conforto aos seus funcionários", motivo elo qual entende que a Parte Autor não se desencumbiu do seu ônus probatório. Consta do Acórdão: "IV - DAS HORAS IN ITINERE. DAS HORAS EXTRAS Alega a empresa recorrente que deve ser reformada a sentença no que tange ao deferimento das horas extras e horas in itinere, em favor do Autor. Sustenta que"como vem relatando desde a inicial, não houve em momento algum prova robusta das referidas horas extras e horas in itinere pelo Recorrido, conforme preceitua o art. 818, da CLT c/c art. 333, inciso I, do CPC."Sem razão. O Juízo de primeiro grau entendeu pelo acolhimento do pleito de pagamento de horas in itinere e horas extras sob o fundamento de que não houve prova de pagamento das aludidas parcelas. Inicialmente, analisando as razões recursais, depreende-se que a alegação da empresa limitou-se à ausência de prova das horas extras devidas, não questionando, especificamente, os fundamentos utilizados pelo Juízo de primeiro grau para deferir horas in itinere e horas extras. Com relação às horas in itinere , nos termos da Súmula nº 90 do c. TST, preenchidos os requisitos legais, a teor do depoimento do Autor e da confissão da Reclamada de que não existe transporte público no trajeto, devem tais horas de percurso computadas na jornada de trabalho do Reclamante, nos termos declinados na sentença. Mantenho." A análise das questões discutidas neste tópico resulta em revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Quanto a alegação de que "nunca foi a real empregadora do Recorrido", o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014. Quanto à alegação SOBREAVISO, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria, sequer à luz dos dispositivos invocados pela Parte Recorrente. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...)” O ente público alega que foram preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT e reitera as razões expostas no recurso de vista quanto aos temas “responsabilidade subsidiária”, “abrangência da condenação” “multa do art. 477 da CLT”, “horas in itinere ” e “gratuidade de justiça”. Analiso. No tocante aos temas “responsabilidade subsidiária”, “abrangência da condenação”, “multa do art. 477 da CLT” e “gratuidade de justiça”, verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, esclareço, desde já, que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto aos temas “responsabilidade subsidiária” (fls. 691-695), “abrangência da condenação” (fls. 704-705) e “multa do art. 477 da CLT” (fls. 706-707), sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Em relação ao tema “gratuidade de justiça” não há qualquer transcrição da fundamentação do acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionado ao tema debatido no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido."(E-ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 22.9.2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que,"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, tendo apenas transcrito o inteiro teor dos fundamentos da decisão quanto aos temas objurgados, sem sequer realizar destaques quanto aos trechos do prequestionamento, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 225-22.2015.5.23.0004, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)""RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nas razões de recurso de revista, a recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a transcrição integral da fundamentação em cada um dos temas impugnados não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR - 20221-78.2013.5.04.0012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) No que diz respeito ao tema “horas in itinere”, o Tribunal Regional resolveu a controvérsia com base nas provas produzidas nos autos, notadamente na prova testemunhal e na confissão da parte reclamada, não se valendo exclusivamente das regas de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não há falar em violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT. Ademais, a decisão do Tribunal Regional no sentido de condenar as reclamadas ao pagamento de hora in itinere por constatar preenchidos os requisitos legais (utilização de transporte fornecido pelo empregador para prestação de serviço em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular) está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 90 do TST, razão pela qual o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o provimento do presente agravo de instrumente, esbarra no óbice previsto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113828044/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6263620155050161