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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 983-98.2017.5.06.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Decisão

Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogada :Dra. Nathaly Nascimento de Souza Advogada :Dra. Valleska de Oliveira Melo Advogado :Dr. Wilson Belchior Advogado :Dr. Luciano Luca Rodrigues Zornitta Agravada : MARIA EUNICE DE OLIVEIRA Advogada :Dra. Maria Fernanda Freitas Cavalcanti Advogado :Dr. Adão Barnabé dos Santos Cavalcanti Filho GMDMA/MPN D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 24/01/2020 (Id 678a8fe) e a apresentação das razões recursais em 5/02/2020 (Id 143dc4b). Representação processual regularmente demonstrada (Id 7edac75). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado, Dr. WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/PE, sob o número 1.259-A. Preparo corretamente efetuado (Ids 42fb432, 8de9ca4, b6e53d8 , 05f1ced, 3b55c1b e 1017222). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula 338 do C. TST; - violação aos artigos 62, II, e 818 da CLT; 373, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente busca a reforma do acórdão turmário, no tocante à condenação ao pagamento de horas extras, argumentando, em síntese, que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório e que juntou aos autos cartões de ponto e demonstrativos de pagamento. Do acórdão impugnado, destaco os seguintes trechos (Id 3b55c1b): Títulos relacionados à jornada de trabalho. De fato, os horários narrados pela testemunha da reclamante são condizentes com os horários declinados na petição inicial, inclusive quanto ao trabalho nos feriados. Da prova oral, extrai-se que os horários registrados nos cartões de ponto nem sempre correspondiam a real jornada de trabalho dos empregados. Além disso, ficou evidenciado que o intervalo intraturno não era usufruído integralmente. Nesse contexto, considero inválidos os cartões de ponto acostados, incidindo a presunção relativa prevista no item I da Súmula 338 do TST, balizada pelo conjunto fático probatório contido nos autos. Quanto à compensação de jornada no âmbito da empresa, consoante dispõem os artigos , inciso XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, esta só pode ser implementada, por meio de norma coletiva, desde que atendidas todas as condições pactuadas com o sindicato da categoria profissional, tendo em vista se tratar de situação anterior à Lei 13.467/2017. Todavia, não consta nos autos norma coletiva que valide a implantação do banco de horas, pelo que reputo como inválido o sistema de compensação de jornada adotado pela empresa. Independentemente de haver a compensação de horas com folgas, era necessário que tais instrumentos normativos tivessem sido colacionados aos autos, a fim de se averiguar a validade do sistema de compensação da jornada de trabalho, isto é, verificar se as disposições estabelecidas nas cláusulas das normas coletivas eram cumpridas pela demandada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, na apuração de horas extras, não devem ser abatidas as folgas anotadas nos cartões de ponto. Ressalto que não houve condenação de horas extras para os dias de domingos na decisão de origem, pelo que não conheço do apelo nesse ponto, por falecer a parte ré a sucumbência que lhe concede interesse jurídico quanto à matéria (996 do CPC/2015). No mais, mantenho a jornada de trabalho fixada na sentença, porquanto condizente com o conteúdo fático-probatório contido nos autos, bem como a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e as respectivas repercussões. Dou provimento ao apelo apenas para determinar que, na apuração das horas extras, sejam considerados os dias efetivamente trabalhados e, por consequência, excluídos os dias de faltas, férias, licenças e outros afastamentos, observada a evolução salarial do autor, além da aplicação das Súmulas 264, 347 e da OJ 415 da SBDI-I, todas do C. TST; autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Confrontando as alegações recusais com os fundamentos do acórdão, observo que o Regional decidiu de acordo com o conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações e as contrariedades invocadas, consistindo o insurgimento da recorrente, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte, em sentido diverso, somente seriam aferíveis através de reexame das provas carreadas ao feito, o que não é possível nesta via recursal (Súmula nº 126 do C. TST). Por outro lado, tem-se por inviabilizada a divergência jurisprudencial vez que não indicada a fonte de sua publicação (Súmula 337 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A reclamada alega que a decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso de revista adentrou o mérito do apelo, o que é vedado. Diz que somente o Ministro Relator do TST é que poderá obstar o seguimento do recurso, mesmo assim, obrigatoriamente, tendo de fundamentar sua decisão, indicando a Súmula que a embasou. Sustenta que não pode ser mantida a decisão agravada, sob pena de se delegar competência ao Tribunal a quo para apreciar o mérito dos recursos de competência do Tribunal ad quem. Aponta violação do art. , LIV e LV da Constituição Federal. Inicialmente, cabe registrar que a decisão agravada, ao realizar o juízo primário de admissibilidade do recurso de revista, nada mais fez do que dar cumprimento a preceito de lei, consubstanciado no art. 896, § 1.º, da CLT, o que não importa em usurpação de competência do TST, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento do direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Sabe-se que é da competência funcional do juízo a quo o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos. A referida decisão possui caráter precário, e não vincula esta Corte, que pode realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso, desde que adequadamente renovados. Assim, não há falar em violação do art. , LIV e LV da Constituição Federal. Dito isso, verifica-se que o presente agravo de instrumento não preenche os requisitos formais de admissibilidade . Embora as razões deste apelo devam estar ligadas às do recurso de revista, devem elas também, por si sós , indicar os elementos necessários à compreensão do litígio e à delimitação recursal. Nesse contexto, além da impugnação dos fundamentos adotados na decisão recorrida, é imprescindível que haja a indicação dos motivos que ensejam a abertura da via extraordinária. A argumentação deduzida no agravo não traduz a dialética processada na origem, não permitindo a compreensão das matérias. Desse modo, mostra-se inequívoca a falta de adequação formal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nos termos em que redigido o agravo de instrumento, a reclamada transfere a esta Corte o encargo de conferir os argumentos do recurso de revista, e realizar o cotejo com os fundamentos que levaram o Tribunal Regional a negar seguimento ao apelo. Assim, a parte não se desonerou de demonstrar de forma clara e inequívoca os fundamentos pelos quais considera violados os dispositivos legais suscitados, e específicos os arestos transcritos para o confronto de teses, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia travada na revista. Nesse contexto, o apelo não cumpre o propósito do art. 1.016, II e III, do CPC/2015 , no que diz respeito à exposição do fato e do direito e à delimitação das razões do pedido de reforma da decisão, impondo-se a declaração de deficiência na fundamentação recursal. Assim, o presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
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