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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 702-87.2015.5.17.0141

Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A. Advogado :Dr. Alexandre Mariano Ferreira Advogado :Dr. Jose Arciso Fiorot Junior Recorrido : ADÉLIO NATAL SCARPAT Advogado :Dr. Ezequiel Nuno Ribeiro GMMHM/dhgx D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que deu provimento parcial ao apelo da reclamada para autorizar a dedução das rubricas pagas a idêntico título de adicional noturno, devidamente comprovadas nos autos, mantendo a sentença quanto aos temas “ horas extras”, “horas in itinere”, “ descontos indevidos” e “indenização por dano moral”. Irresignada, a empresa interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colaciona. A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista interposto apenas em relação ao tema “indenização por dano moral” , sendo desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado/Procurador Federal e regular o preparo. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Assim, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face da decisão do Tribunal Regional que não admitiu o seu recurso de revista em relação aos temas "negativa de prestação jurisdicional", “validade dos cartões de ponto”, “redução da hora noturna”, “horas in itinere” , “gratificação por produtividade – descontos indevidos” e “ quantum indenizatório”, razão por que fica inviabilizada a análise do apelo em relação a tais matérias, ante a preclusão. Eis os termos do acórdão recorrido em relação ao único tema objeto da análise do recurso de revista, qual seja, “indenização por dano moral”: “O Juízo de origem, considerando que a reclamada efetuou descontos indevidos sem que houvesse sido pactuada tal possibilidade, deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A recorrente requer a reforma da sentença. Insiste que jamais houve qualquer desconto indevido no salário do recorrido, não tendo cometido ato ilícito. Pois bem. A princípio, observa-se que a Justiça do Trabalho agasalhou a competência para julgar o dano moral decorrente da relação de trabalho, por força da norma insculpida no artigo 114 da Constituição da República. Colhe-se, outrossim, da obra Responsabilidade e as Relações do Trabalho, de co-autoria de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, editora LTr, 1998, p. 45/46 que "o dano moral ou dano extrapatrimonial é aquele que se opõe ao dano material, não afetando os bens patrimoniais propriamente ditos, mas atingindo os bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa, como a honra, a liberdade, a intimidade e a imagem". E acrescentam os mencionados autores, verbis: "...são danos morais aqueles que se qualificam em razão da esfera da subjetividade ou plano valorativo da pessoa na sociedade, havendo necessariamente, que atingir o foro íntimo da pessoa humana ou o da própria valoração pessoal no meio em que vive, atua ou que possa de alguma forma repercutir". Logo, o dano moral somente se verifica quando a vítima experimenta profundo e grave sofrimento, duradouro ou não, segundo a média das expectativas normais do homem, sendo certo que seu contorno jurídico está indissociavelmente ligado aos direitos da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso X da Magna Carta, in verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Assim, se, no correr da relação laboral, o empregador causa dano ao empregado, que atinge a esfera moral do mesmo, há que ser obrigado a reparar o dano. Observe-se que o dano moral é derivado do fato lesivo. Assim, não se prova o dano, mas a ocorrência do fato gerador da ofensa moral, essa sim, presumida a partir das circunstâncias do caso. Logo, partindo-se da premissa de que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, passa-se à análise do caso concreto. No caso dos autos, conforme ressaltou o Juízo a quo : Para que tenha lugar a indenização pretendida são necessários três requisitos: ação ou omissão (culposa, salvo no caso de responsabilidade objetiva), o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros; ou seja, é necessária a caracterização de um dano emergente de determinada ação ou omissão. Logo, resta patente o ato ilícito do empregador, eis que descontou, de forma indevida, valores que eram devidos ao reclamante, sem ter acordado essa possibilidade quando da sua contratação. Reputam-se provados, pois, a ação perpetrada pelas demandadas e o nexo de causalidade entre aquela e os danos sofridos pelo obreiro. (Ressalto que o dano moral não necessita de prova, bastando a demonstração da ação ou omissão deletéria.) Assim, considerando que restou devidamente provado o fato gerador da ofensa moral, entendo que decidiu acertadamente o Juízo de primeiro grau, ao deferir o pleito do autor. Nego provimento.” A reclamada sustenta que não cometeu nenhum ato ilícito e que o recorrido não comprovou a ocorrência de dano moral. Aponta violação ao art. , V, da Constituição Federal. Colaciona arestos. A jurisprudência desta Corte Superior é firme, com fundamento nos princípios da intangibilidade do salário e da aptidão para prova, no sentido de ser ônus processual do empregador comprovar a licitude dos descontos salariais efetuados em razão de dano causado pelo empregado, com fulcro no § 1º do art. 462 da CLT. Se não provado nos autos a culpa ou o dolo do reclamante quanto ao prejuízo ocorrido, reputam-se irregulares os descontos. Nesse sentido, os seguintes julgados: “(...) DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. Nos termos do artigo 462, caput, da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. Na hipótese dos autos, denota-se que, embora o Regional tenha registrado a existência de acordo entre as partes autorizando os descontos relativos a danos causados pelo empregado, não ficou evidenciada a existência de dolo ou culpa por parte do obreiro pelo alegado dano. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente, sendo, portanto, devida a devolução dos valores irregularmente descontados. Precedentes. (...).” (AIRR-10089-85.2014.5.15.0087, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. (...) DESCONTOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - Nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, a licitude dos descontos nos salários do empregado (ressarcimento de prejuízos à empresa) depende de prova de dolo ou de ajuste contratual nesse sentido, e nesse último caso, conforme jurisprudência desta Corte, também da comprovação de culpa pelo evento danoso. Com efeito, os riscos normais da atividade econômica da empresa não podem ser repassados ao empregado pela simples previsão no contrato de trabalho, mormente quando sequer foi provada a culpa. Julgados. 3 - No entanto, o TRT não esclareceu se foi efetivamente demonstrada a culpa do reclamante e se houve concordância expressa para efetivação dos descontos salariais. Assim, a análise das alegações da reclamada esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 4 - Recurso de revista de que não se conhece.” (RR-20129-65.2015.5.04.0292, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 7/10/2016) “DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. O artigo 462, caput, da CLT, prescreve que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Em seu § 1º, o referido artigo dispõe sobre as hipóteses de descontos salariais decorrentes de dano causado pelo empregado e determina que apenas será possível a adoção de tal medida quando acordado entre as partes ou comprovado o dolo do trabalhador. Cumpre esclarecer que não basta a existência de ajuste entre empregador e empregado, sendo necessária a prova da existência de culpa deste para que o procedimento tenha validade (ônus que incumbe à reclamada), pois pensamento contrário implicaria transferência indevida dos riscos da atividade, o que não se coaduna com os princípios protetivos almejados pelo Direito do Trabalho. Sucede que, na hipótese, se extrai do acórdão regional que não ficou demonstrada a culpa do empregado, em qualquer de suas modalidades, na ocorrência do dano sofrido pela ré. Logo, correta a decisão regional que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-158300-49.2009.5.02.0039, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/10/2017) Na hipótese, foi asseverado no acórdão regional que não há nos autos contrato entre as partes prevendo essa possibilidade de descontos salariais, que, assim, só poderiam ocorrer em caso de dolo, conforme previsto no artigo 462, parágrafo único, da CLT, o que não restou comprovado e tampouco foi aventado no caso em questão. Assim, o Tribunal a quo manteve o posicionamento de que os descontos salariais indevidos ensejam indenização por dano moral. Acerca da configuração de dano moral indenizável em razão de descontos salariais indevidos, esta Corte Superior tem adotado entendimento semelhante ao prevalecente em hipóteses de mora salarial, no sentido de que o reconhecimento do dano moral in re ipsa depende da reiteração ou habitualidade da conduta, apta a afastar o aspecto meramente patrimonial da lesão. Caso contrário, o dano não se presume, devendo, se for a hipótese, haver demonstração de efetiva lesão à esfera íntima do empregado. In casu , o TRT não indicou a ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente dos descontos salariais indevidos, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como seria o caso, por exemplo, de sua inscrição em cadastro de devedores (SPC). O acolhimento do pleito de indenização por dano moral, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Esta Corte Superior entende que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias sem a prova da lesão moral sofrida pelo empregado não enseja a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Da mesma forma, no que se refere a eventuais descontos indevidos. Veja-se que a consequência jurídica para tal fato é a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (RR - 1273-89.2015.5.12.0014, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Esta Corte Superior entende que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias sem a prova da lesão moral sofrida pelo empregado não enseja a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Da mesma forma, no que se refere a eventuais descontos indevidos. Veja-se que a consequência jurídica para tal fato é a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (RR - 1273-89.2015.5.12.0014, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017) “I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não restou configurada a conduta ilícita da empresa apta a ensejar o dever de indenizar. Consignou que "a irregularidade de descontos indevidos determina danos materiais, já reparados pela decisão proferida. Esse mesmo fato, isoladamente, não se mostra capaz de caracterizar o dano moral, porquanto não há elementos nos autos que permitam verificar a diminuição ou destruição do bem jurídico em questão". Os elementos constantes do acórdão regional não permitem a conclusão inequívoca da configuração do dano, do nexo de causalidade e da culpa da Reclamada. De fato, não consta da decisão regional o registro de quantos descontos foram efetuados e os seus respectivos valores, bem como o valor do salário da Reclamante, para que se pudesse verificar se, realmente, os descontos poderiam ter causado algum dano a Autora. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, para se alcançar a conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126 /TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista e inviabiliza a análise de suposta violação de dispositivo da Constituição indicado. Agravo de instrumento não provido.” (AIRR - 2131-02.2013.5.02.0263, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) “[...] DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. A agravante alega que tem direito à indenização por danos morais, em face do inadimplemento de parcelas trabalhistas, invocando afronta aos artigos , V e X, da CF/88; 186, 187, 389, 395, 404, 412, 927 e 944, do CC; 511, § 2º, 570, 581, § 2º, 769, 791, 818, 832, da CLT; e 125, I, 128, 131, 297, 300, 302, 303, 332, 333, 334, 389, 395, 404, 412, do CPC. Ocorre que, conforme decidido pelo Regional, o mero inadimplemento das verbas trabalhistas não caracteriza o dano moral, uma vez que a legislação pátria já prevê as consequências de tal conduta (arts. 467 e 477, da CLT). Portanto, não se pode falar em afronta aos referidos dispositivos legais, motivo pelo qual não prosperam os argumentos da agravante. Agravo de instrumento improvido no tópico. [...].” (AIRR-1103-05.2012.5.02.0434, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 21/11/2014) “DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais em face de descontos indevidos efetuados no salário do autor, no valor de R$ 200,00 mensais (duzentos reais), ao fundamento de que não houve comprovação de dano. Vale registrar que referidos descontos salariais resultaram na condenação da empresa por danos materiais, condenação mantida pelo Regional. O entendimento desta Corte, no que se refere à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários (quando não ocorrido de forma reiterada) e das verbas rescisórias é no sentido da exigência da comprovação do dano moral, entendimento que deve ser aplicado em relação aos descontos indevidos. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (AIRR - 144700-89.2012.5.13.0025, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) “RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. PIS. DEVOLUÇÃO. O art. 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, "salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Não procede, no entanto, a retenção de valor relativo ao PIS, que a empresa incluiu em folha de pagamento por força de convênio com a Caixa Econômica Federal. A hipótese repele acolhida por qualquer ângulo, de vez que o título não seja salarial e não corresponda a prestação de encargo patronal. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, que produza efeito lesivo no íntimo do ofendido. O caso dos autos não tem tal valor, já recebendo proteção e resposta adequada. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 20127-24.2013.5.04.0791, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015) Assim, o mero inadimplemento ou descontos salariais indevidos não induz, por si só, afronta aos direitos de personalidade do empregado. Exigível, para tanto, a habitualidade ou reiteração da conduta ou a prova do prejuízo ou abalo sofrido, o que não evidenciado no caso dos autos, à luz do contexto fático descrito no acórdão regional. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao concluir ser devida a indenização por dano moral pelos descontos salariais indevidos, divergiu desse entendimento. Conclui-se, portanto, que a decisão proferida no acórdão recorrido viola o art. , V, da Constituição Federal. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 896, § 5º (atual § 14), da CLT e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema “indenização por dano moral”, por violação ao art. , V, da Constituição Federal, e no mérito, dou-lhe provimento para excluir a indenização por dano moral. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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