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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102002-11.2017.5.01.0451

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Decisão

Agravante: CONSÓRCIO QGIT Advogada :Dra. Juliana Bracks Duarte Agravado : ALEX MOUTTA RODRIGUES Advogado :Dr. Augusto Cesar Guimarães de Vasconcelos GMJRP/msc/pr D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: “ CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ”. O reclamante apresentou contraminuta às págs. 197-200. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o exposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II. O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise da violação apontada importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 182-183) Na minuta de agravo de instrumento, a parte reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma que, “para a caracterização do exercício do cargo de confiança a que se refere o inciso II do art. 62 da CLT, capaz de excluir o direito às horas extras , não é necessário o recebimento de gratificação de função, mas que o empregado, no exercício de cargo de gestão, perceba remuneração total superior, no mínimo, a 40% em relação à remuneração de seus subordinados” (pág. 188, grifou-se e destacou-se). Sustenta que “não há a necessidade de se constar em CTPS ou em contracheques o valor do referido adicional, bastando que o salário do gestor seja superior 40% a de seus subordinados. Além disso, o próprio parágrafo único ao falar da gratificação de função, ressalva: ‘se houver’” (pág. 189). Indica violação do artigo 62, inciso II, da CLT. Ao exame. Eis o teor da decisão recorrida, na fração de interesse: “ Horas extras. Cargo de confiança. O reclamado alega que o autor não tem direito às horas extras, uma vez que provado o exercício do cargo de confiança, como supervisor de montagem, e o recebimento de salário superior a 40% em relação aos salários de seus subordinados, estando enquadrado, portanto, na excludente do artigo 62, II, da CLT. Aduz que o autor possuía uma equipe de subordinados, liderança na área de atuação, autonomia, liberdade de horário e ausência de fiscalização por parte do empregador, podendo ainda admitir e demitir empregados. Sem razão. O cargo de confiança pressupõe, além da liberdade na execução das tarefas, poderes mínimos de mando e gestão. Iterativa jurisprudência considera que o enquadramento na hipótese do inciso II, do art. 62 da CLT, depende de prova (cujo ônus é do empregador) de que as atribuições do cargo envolvem status hierárquico diferenciado e especial fidúcia, o que não restou provado nestes autos. Não se vislumbra, no presente caso, a figura da longa manus do empregador . Com efeito, a função de supervisor, por si só, não se enquadra entre aquelas figuras às quais são atribuídos poderes decisórios que digam respeito às diretrizes operacionais e estratégicas da empresa . Ressalte-se, ademais, que não foi produzida prova testemunhal pelo reclamado . Ao contrário do aduzido no recurso, não se observa confissão por parte do autor quanto ao exercício do cargo de confiança . A bem da verdade, da análise da descrição das funções exercidas pelo demandante feita na inicial, constata-se que o mesmo exercia atividades meramente técnicas e rotineiras , ou seja: "...trabalhava ainda fiscalizando empresas subcontratadas fora do município de Itaboraí, fazia a aprovação dos boletins de medição e financeiro além de controlar toda a equipe de eletromecânica" Não há provas de que o autor detinha poder decisório . Não basta, como quer fazer crer o reclamado, que o autor tenha subordinados, sendo imprescindível a constatação de efetivos poderes de mando e gestão . A caracterização do chamado "cargo de confiança" pressupõe a atribuição ao empregado de funções cujo exercício possa colocar em risco o próprio empreendimento, seu funcionamento, seus interesses e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. Tal responsabilidade não pode ser confundida como mera chefia. Ademais, conforme ressaltado na decisão recorrida, igualmente não há provas de que o autor possuísse padrão remuneratório superior em relação aos demais funcionários, requisito este previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT, sendo certo que foram apresentadas apenas as suas próprias fichas financeiras . Portanto, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras trabalhadas durante a contratualidade e respectivos reflexos, conforme bem decidido em primeiro grau. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento.” (págs. 161-162, grifou-se e destacou-se) Conforme se infere da decisão do Regional, o reclamante, no exercício do cargo de supervisor de montagem, não exercia cargo de confiança, pois, em síntese, “não há provas de que o autor detinha poder decisório” (pág. 162) e “não há provas de que o autor possuísse padrão remuneratório superior em relação aos demais funcionários, requisito este previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT, sendo certo que foram apresentadas apenas as suas próprias fichas financeiras” (pág. 162). A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 62 da CLT, é uníssona no sentido de que, os exercentes de cargos de gestão não estão abrangidos pelo regime da duração do trabalho, salvo quando há percepção da gratificação de função inferior a 40% do seu salário, pressuposto objetivo de que trata o parágrafo único do aludido artigo. Eis o teor do artigo 62, inciso II e parágrafo único, da CLT: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (...) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) ."(destacou-se) Dessa forma, inexistente o pressuposto objetivo de que trata o parágrafo único do artigo 62 da CLT, não há como enquadrar o autor na exceção prevista no inciso II. Ademais, como se vê, a controvérsia tem nítida natureza fática e, para se adotar entendimento diverso, de que o autor percebia remuneração superior a no mínimo 40% do cargo efetivo, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Ileso, portanto, o artigo 62, inciso II, da CLT. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
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