jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002297-21.2016.5.02.0066

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. E OUTROS Advogado :Dr. Diego Sabatello Cozze Agravado : ANTÔNIO LUIZ DE FREITAS Advogado :Dr. Pedro Henrique de Freitas Agravado : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE Agravada : CAOA CHINA INVESTIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A GMACC/aco/ted/hta/m D E C I S à O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/07/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/07/2020 - id. 8054ef0). Regular a representação processual, id. a66ff4b, 4314781, 9358403, ef636bb. Satisfeito o preparo (id (s). 0d7eeae, e20e84b, 55d9497, 3f7bb29 e 748f139). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO. Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, as recorrentes impuseram necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas. Se o julgado consignou que a parte se desincumbiu do ônus da prova, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do conhecimento com base no aresto citado e na alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC (333 do CPC de 1973). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (fls. 1.154-1.155- numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: “ RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Vínculo de emprego e diferenças de verbas rescisórias As reclamadas alegam que não deve prevalecer o reconhecimento do vínculo de emprego do período anterior ao registro, afirmando que não há fundamento legal para tal reconhecimento, uma vez que o recorrido não manteve nenhuma relação de emprego no período alegado na inicial. Aduzem que o recorrido somente atuou como prestador de serviços na área de logística e que não foram preenchidos os requisitos do artigo 3.º da CLT. Requerem a reforma do julgado a fim de que seja afastado o pagamento das verbas rescisórias do alegado período sem registro. O reclamante apontou, na inicial, que foi admitido sem registro pela primeira reclamada Caoa Family Participações S/A, integrante do Grupo Caoa, em 18/5/2010, para atuar na área de logística da montadora de veículos, de propriedade do grupo, tendo sido registrado, apenas, em 1/4/2013, e que suas atividades profissionais não se alteraram, exercendo a mesma função. Referiu o autor que no período sem registro, não recebeu férias mais 1/3, 13.º salário, FGTS e reajustes salariais. Admitida a prestação de serviços pelas reclamadas, caberia a elas demonstrar que a relação entre as partes não se revestiu dos requisitos da relação de emprego. Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que: ‘..todas as condições de trabalho do depoente permaneceram inalteradas após seu registro em CTPS’. Por sua vez, a preposta das rés declarou em juízo: ‘que o reclamante foi contratado aproximadamente, em maio de 2010, como prestador de serviços; que foi feito um contrato escrito; que o reclamante, por meio de sua empresa, foi contratado como gerente de logística;...que o reclamante só foi registrado em 2013, pois até então não havia o cargo de gerente de logística na montadora Caoa; que o reclamante foi registrado como empregado, pois a Caoa Montadora passou a ter necessidade de um gerente de logística;...que tanto como prestador de serviços como na condição de empregado o reclamante trabalhava na matriz na Avenida Ibirapuera’. A preposta admite que o autor sempre exerceu a função de gerente de logística, mesmo no período anterior ao registro, não tendo ocorrido alteração de função quando foi registrado. O contrato firmado com a Caoa Montadora de Veículos, juntado às fls. 26/27, comprova que o reclamante foi admitido na função de gerente. A contratação por meio de pessoa jurídica não altera a realidade dos fatos, pois a prova oral demonstrou que as funções do reclamante permaneceram as mesmas após o registro. A preposta declarou que o autor gerenciava a montadora do grupo Caoa e que tal atividade não se alterou com o registro, pois, segundo suas declarações, ‘o trabalho do reclamante como empregado era gerenciar a montadora do Grupo Caoa’. As reclamadas não lograram comprovar que antes do registro o autor laborou sem subordinação e que atuasse como prestador de serviços autônomo. Sendo assim, mantenho a sentença que reconheceu o vínculo de emprego desde a data de 18/5/2010, bem como o pagamento das verbas relativas ao período laborado sem registro. Nego provimento. (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Salário extrafolha O reclamante aduziu, na inicial, que o recebimento de salário por interposta pessoa teve início a partir do registro do contrato de emprego na CTPS, o que ocorreu em 1/4/2013. Declarou que o primeiro salário oficial, como empregado da montadora, foi o referente ao mês de abril/2013, depositado em 07/5/2013. Aduziu que em razão do valor do salário corresponder ao que constaria do holerite e, assim, inferior ao real, em 6/5/2013, o RH do grupo orientou o ora recorrente a receber a diferença do salário, por fora, tendo sido adotada ‘solução heterodoxa’. Aduziu que lhe foi enviada uma ‘Proposta de Adesão ao Cartão Yellow Cred’ para que ele a preenchesse e a devolvesse, o que foi atendido. Referiu que em 8/5/2013 a funcionária do RH enviou-lhe mensagem por e-mail, informando que, no decorrer do dia, receberia o crédito da diferença do salário de abril de 2013 em conta corrente e, nos meses seguintes, os depósitos seriam realizados entre os dias 1 e 2 dos meses subsequentes ao vencido. Aduziu que a partir de 8/5/2013 a 11/5/2015, ou seja, após a rescisão ocorrida em 6/1/2015, continuou recebendo mensalmente parte do salário, no importe de R$ 9.497,79, da Yellow Cred. Em juízo o autor declarou que ao ser registrado em 2013, as rés implantaram um sistema de PPR, não se recordando se era semestral ou anual e que o valor que recebia a título de PPR era pagamento de salário. As rés negaram que se tratasse de pagamento de salário. Afirmaram que o autor recebia PPR de acordo com as metas alcançadas e preestabelecidas pela empresa, tratando-se de mera liberalidade, pago semestralmente. Tendo em vista a negativa de que a verba se tratasse de salário, caberia ao autor comprovar que, efetivamente, recebeu valores por fora, ônus do qual se desincumbiu. As reclamadas afirmaram que mantêm contrato com a empresa DCA CARD e Yellow Cred pelo qual seus funcionários podem solicitar empréstimos consignados que, depois, são descontados do PPR semestral. Aduziram que tendo o reclamante firmado contrato de adesão ao cartão Yellow Cred, o mesmo recebeu empréstimos que foram compensados no pagamento do PPR semestral, conforme se observam nos extratos bancários onde contam os depósitos identificados pela DCA CARD e Yelow Cred. Alegam que tais valores depositados pela empresa DCA CARD e YELLOW CRED foram descontados no recibo de pagamento no mês de junho e dezembro sob o título de PPR. Observa-se que a reclamada optou pela fórmula de desonerar sua folha de pagamento desmembrando parte do salário em PPR, pois da análise dos documentos de fls. 657/667 é possível verificar que o reclamante recebia pagamentos mensais realizados pela empresa Yellow Cred, por meio da ‘DCA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CR.’, não sendo crível a tese defensiva de que se tratasse de antecipação da PPR. E isto porque o recebimento de PPR somente pode se dar após o atingimento dos resultados pactuados entre as partes, sendo certo que não há prova de que os pagamentos creditados na conta corrente do autor decorriam dessa fórmula (atingimento de metas), o que demonstra que os montantes percebidos por meio da empresa ‘DCA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CR.’ possuem natureza salarial. Ademais, o pagamento da aludida verba não precisa ser realizado por qualquer outra empresa, já que é uma verba devida pela própria empregadora. Portanto, reconheço que os valores pagos por meio da empresa ‘DCA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CR.’ eram percebidos extrafolha, devendo, então, integrar a remuneração do autor. O cálculo dos valores pagos extrafolha deverá ser feito com base na prova documental, ou seja, com base nos documentos juntados às fls. 657/667 (ID. 9ccf80d). Dou provimento ao apelo nesse tópico para reconhecer o pagamento por fora do valor de R$ 9.497,79, tomando por base os comprovantes de pagamento juntados ao processo (ID. 9ccf80d - fls. 657/667), devendo o valor pago integrar a remuneração do autor para fins de reflexos em férias mais 1/3, 13.º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%” (fls. 1.004-1.011). Ao julgar os embargos de declaração o reclamante, assim decidiu a Corte Regional: “O acórdão concluiu: ‘(...)’ O próprio reclamante declarou na petição inicial: ‘De fato, o reclamante continuou subordinado e recebendo salários das reclamadas até 11/05/2015. Extratos bancários ora juntados demonstram que ele permaneceu recebendo salários das reclamadas, ainda que em parte, no valor de R$9.497,79 (doc.j)’. Nesse sentido, tem direito o reclamante também às diferenças salariais dos meses de fevereiro a abril de 2015, relativamente salários mensais que eram pagos no holerite, com base no salário de R$ 14.077,50, pois a empresa não comprovou o pagamento de aludidos salários (art. 464 da CLT), fazendo jus, ainda, às integrações nas verbas contratuais e rescisórias já deferidas, inclusive no referido período, com base no montante remuneratório de R$ 23.575,29, reconhecido no julgado, ou seja, o valor fixo incontroverso de R$ 14.077,50 + R$ 9.497,79. Conforme constou do acórdão embargado, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pelos fundamentos Já consignados, sendo que o reconhecimento judicial das diferenças de verbas rescisórias, inclusive no período de fevereiro a abril de 2015, não autoriza a incidência da multa prevista no referido dispositivo consolidado. A insurgência quanto à conclusão do acórdão não se confunde com omissão, obscuridade e contradição a exigir esclarecimentos e/ou modificação do julgado. Nesse sentido, atentem as partes relativamente às disposições contidas nos artigos 80 e 81, além do art. 1.026, §§ 2º e 3º, todos do CPC, sobretudo quanto à aplicação de multa relativa à oposição dos Embargos Declaratórios. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos embargos de declaração, visto que atendidos os pressupostos legais, e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para, sanando a omissão ocorrida, para declarar que são devidas também as diferenças salariais dos meses de fevereiro a abril de 2015, relativamente salários mensais que eram pagos no holerite, com base no salário de R$ 14.077,50, fazendo jus, ainda, às integrações nas verbas contratuais e rescisórias já deferidas, inclusive no referido período, com base no montante remuneratório de R$ 23.575,29, reconhecido no julgado, ou seja, o valor fixo incontroverso de R$ 14.077,50 + R$ 9.497,79, nos termos da fundamentação” (fls. 1.117-1.118). Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 30/09/2019 (fl. 1.186), após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Todavia, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , as razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST. Com efeito, a leitura das razões de agravo revela que o apelo se limitou a sustentar o cumprimento dos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, argumento não utilizado na decisão agravada, sem, contudo, enfrentar a fundamentação da decisão que se deseja desconstituir. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame da transcendência e NÃO CONHEÇO d o agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113820146/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10022972120165020066