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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100814-63.2016.5.01.0080

Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
29/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO DE GESTÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras sob o fundamento de que restou demonstrado, pelo conjunto probatório dos autos (consistente nos documentos juntados pelas partes e na prova oral produzida), haver o reclamante, assim como alegado em defesa, exercido os cargos de subgerente e de gerente, no período de setembro/2013 até a dispensa, não fazendo jus ao recebimento de horas extras . O reclamante insurge-se contra a decisão do Tribunal Regional argumentando, em resumo, não ser caso da exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113812145/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1008146320165010080