jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/rcp/asm

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LUCRO CESSANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A Corte Regional negou provimento ao recurso interposto pela Reclamante definindo que o beneficio oriundo de danos matérias devidos pela Reclamada não é cumulativo com benefícios previdenciários . II. O Tribunal Regional estabeleceu, ao analisar as provas e fatos, que houve culpa da Reclamada em relação ao desenvolvimento de doença laboral pela Reclamante. Desta forma, o Autor do dano deve reparar a vítima por eventuais prejuízos matérias sofrida em razão de seu ato, mesmo que tenha sido em decorrência do exercício da atividade profissional. III. Noutro passo, o art. 121 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o "pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Portanto, conclui-se que a indenização por danos materiais e os benefícios previdenciários possuem natureza jurídica diversa, razão pela qual podem ser cumulados . IV. Uma vez que ambos os benefícios são distintos, o pagamento da indenização por dano material não deve ficar restrito às perdas salariais sofridas pelo Reclamante, diante da incapacidade para o trabalho verificada . V. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de não haver impedimento para o percebimento concomitante do benefício previdenciário e o pagamento de indenização a título de dano material pelo ilícito praticado pela empregadora. VI. Transcendência jurídica reconhecida. VII. Recurso de revista de que se conhece e lhe dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1757-06.2012.5.24.0005 , em que é Recorrente MARIA ELUIZA ZACARIAS DOS SANTOS e Recorrida JBS S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante. (acórdão de fls. 471/487).

A Reclamante interpôs recurso de revista (fls. 503/516). A insurgência foi admitida quanto aos temas "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e"RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL" por divergência jurisprudencial (decisão de fls.518/523).

A Reclamada apresentou contrarrazões (fls. 526/531) ao recurso de revista (certidão de fl. 534).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Inicialmente, cabe registrar que o tema "Indenização por Danos Moral/ Valor Arbitrado" não será examinado, tendo em vista que a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista nesse tópico e a parte Recorrente não interpôs agravo de instrumento, operando-se a preclusão, nos termos do art. 1º, caput , da Instrução Normativa nº 40/2016.

1.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema "AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES" em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015.

1.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LUCRO CESSANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao tema em destaque.

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 16/02/2018 – fl. 488). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

Nesse sentido, dispõe o art. 896-A, § 1º, da CLT:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1 o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista".

Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria.

Argumenta que "a pensão decorrente da responsabilidade civil origina-se do Código Civil e tem como finalidade ressarcir o trabalhador pelos danos materiais sofridos no que diz respeito aos lucros cessantes, ao contrário da pensão custeada pelo INSS, que decorre de seguro e tem origem na legislação previdenciária. A concessão do benefício previdenciário independe de culpa do empregador, já a pretensão reparatória decorre da responsabilidade civil, o que possibilita que os valores possam ser cumulados" (fl. 513).

Consta do acórdão recorrido:

"2.3 AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES (RECURSO DA DEMANDANTE)

A sentença indeferiu a indenização a título de lucros cessantes, sob o fundamento de que o salário dos quinze primeiros dias de afastamento por doença foram devidamente quitados pela empresa, e a própria demandante informar a percepção do benefício previdenciário no período restante da suspensão contratual.

Defende a demandante o acolhimento" de indenização - cem por cento) da maior remuneração - em relação aos períodos de afastamento, independentemente de recebimento de benefício previdenciário ", por tratar-se de parcela de natureza distinta.

Não prospera a tese, todavia.

O fato de a vítima sofrer redução da capacidade para o desempenho da profissão ou de atividade normal implica o direito à pensão mensal, ainda que temporária se tiver ocorrido redução remuneratória no período em que percebeu o auxílio previdenciário.

A aferição do valor é, portanto, aritmética, não guardando correlação com o percentual de incapacitação ou de contribuição das condições de trabalho.

Entretanto, mesmo em sede recursal a demandante não mencionou, menos ainda comprovou, a ocorrência de redução salarial no período de afastamento, razão pela qual indevida a pretendida indenização.

Nego provimento ao recurso" (fls. 478/479).

Ao julgar os embargos de declaração opostos pela Reclamante, o Tribunal de origem assim se manifestou:

"OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO

Sustenta a demandante existir omissão no aresto embargado, pois ao apreciar a pretensão de horas extraordinárias" deixou de analisar alguns aspectos contratuais importantes que invalidam o sistema de compensação ", requerendo o deferimento das horas extras.

Argumenta, ainda, em relação à pretensão de pencionamento, que diversamente do que assentado nos fundamentos do acórdão, a percepção de benefício previdenciário não retira o direito à pensão vitalícia ou lucros cessantes.

Não prosperam os embargos, data venia.

Como se constata das razões dos embargos, não existe omissão ou qualquer outro vício no v. aresto embargado, pois apreciou todas as teses postas a julgamento, analisando-as à saciedade e forma fundamentada ainda que tenha que eventualmente as tenha rejeitado.

Ademais, ao julgador incumbe, com base nos fatos e circunstâncias contidas nos autos, ainda que alegadas pelas partes, aplicar o direito (art. 371 do Código de Processo Civil).

Com o devido respeito, o que se pretende sob a invocação de omissão no julgado ou ainda em má apreciação da prova, é reapreciação do que decidido, desiderato a que os embargos de declaração não se prestam.

De outro lado, se o v. acórdão embargado adotou tese, ainda que di versa daquela sustentada pela embargante a respeito da matéria objeto do recurso, satisfeito o requisito do prequestionamento, não havendo necessidade de citar expressamente nenhum dispositivo constitucional ou legal, data venia.

Nesse quadro, rejeito os embargos." (fls. 497/499).

Como se observa, a Corte Regional decidiu que "o fato de a vítima sofrer redução da capacidade para o desempenho da profissão ou de atividade normal implica o direito à pensão mensal, ainda que temporária se tiver ocorrido redução remuneratória no período em que percebeu o auxílio previdenciário". Assim, negou provimento ao recurso interposto pela Reclamante, no particular.

A indenização por lucro cessante pretendida pela Recorrente está prevista no artigo 950, do Código Civil, estabelecendo que:

"Art. 950. Se toda ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu."

O Tribunal Regional estabeleceu, ao analisar as provas e fatos, que houve culpa da Reclamada em relação ao desenvolvimento de doença laboral pela Reclamante. Desta forma, o autor do dano deve reparar a vítima por eventuais prejuízos matérias sofrida em razão de seu ato, mesmo que tenha sido em decorrência do exercício da atividade profissional.

Noutro passo, o art. 121 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o "pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Portanto, conclui-se que a indenização por danos materiais e os benefícios previdenciários possuem natureza jurídica diversa, razão pela qual podem ser cumulados.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

"[...] 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE . Consoante dispõe o artigo 402 do Código Civil, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano . O artigo 950 do Código Civil disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que sofreu. No caso, o TRT consignou que houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa do obreiro. Assim, mostra-se devido o pagamento da pensão mensal de forma vitalícia, consoante o disposto no artigo 950 do Código Civil. Ademais, conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice a sua cumulação . Julgados desta Corte. (...)" (AIRR-801-62.2011.5.06.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. [...] COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de ser possível a cumulação da compensação por danos materiais com eventuais benefícios previdenciários, como é o caso da aposentadoria por invalidez, porquanto possuem naturezas jurídicas distintas e estão a cargo de titulares diversos. Precedentes desta egrégia SBDI-1. 2. Estando, pois, o v. acórdão turmário em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Agravo regimental conhecido e não provido"(AgR-E-ED-RR - 948-56.2012.5.03.0019 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).

"RECURSO DE REVISTA. [...] 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência assente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais admite a cumulação do pagamento de compensação por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. [...]" ( RR - 404900-67.2009.5.09.0325 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/08/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/08/2018).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSIONAMENTO MENSAL. ARTIGO 949 DO CÓDIGO CIVIL. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que não poderia haver cumulação do benefício previdenciário com o pensionamento previsto no artigo 949 o código civil. A jurisprudência pacífica e atual desta Corte é no sentido de que, nos termos do art. 121 da Lei nº 8.213/91, a pensão mensal e o benefício previdenciário são institutos distintos, uma vez que possuem naturezas diferenciadas: um possui caráter civil, enquanto o outro detém natureza previdenciária, de modo a ser possível o pagamento cumulativo. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. Precedentes. Não provido. [...]" (AIRR - 159700-80.2004.5.05.0010 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 03/10/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/10/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. [...] ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CONCAUSA. PERCENTUAL ARBITRADO [...] 4 - No tocante à dedução de benefícios concedidos pelo INSS, o pagamento de pensão mensal decorrente de indenização por danos materiais não se confunde com o benefício previdenciário concedido pelo INSS. O entendimento do TST é no sentido de que a pensão mensal (indenização por dano material) e o benefício previdenciário, recebido pelo trabalhador da Previdência Social, possuem naturezas distintas, uma civil e outra previdenciária, inexistindo o óbice ao reconhecimento do direito à pensão mensal, devida pelo empregador, pela possibilidade de o reclamante vir a pleitear a percepção de benefício previdenciário. Assim, em razão da natureza distinta das parcelas, tampouco há que se falar em bis in idem por seu pagamento cumulativo ou estabelecer que essas parcelas sejam compensadas. [...]" (AIRR - 2161-26.2012.5.03.0075 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 19/09/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/09/2018).

"RECURSO DE REVISTA. [...] PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Faz jus o Reclamante à pensão mensal, sob responsabilidade do Reclamado, quando evidenciada nos autos a incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente de enfermidade resultante das atividades desenvolvidas no cumprimento do contrato de emprego. II. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a pensão mensal resultante de doença ocupacional é cumulável com os proventos de aposentadoria previdenciária decorrente da incapacidade para o trabalho. III. Recurso de revista de que não se conhece no aspecto. [...]" ( RR - 7804500-37.2005.5.09.0670 , Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/06/2018).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC [...] DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A jurisprudência pacífica do TST é no sentido da possibilidade de cumulação do benefício previdenciário (inclusive quando complementado por meio de previdência complementar privada) com a indenização a título de reparação material por acidente de trabalho ou doença ocupacional, pois esses pagamentos possuem natureza jurídica diversa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR - 10539-57.2014.5.03.0153 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 24/10/2018, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

No caso em analise, o Tribunal Regional definiu que o pagamento da indenização por lucro cessante deveria ser calculada pelo percentual de redução do salário em relação ao beneficio previdenciário. Ora, uma vez que ambos os benefícios são distintos, o pagamento da indenização por dano material não deve ficar restrito às perdas salariais sofridas pelo Reclamante, diante da incapacidade para o trabalho verificada.

Assim, nenhum impedimento legal há no percebimento concomitante do benefício previdenciário e o pagamento de indenização a título de dano material pelo ilícito praticado pela empregadora.

Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade.

Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015).

Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros".

Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheço do recurso de revista por violação do art. 121 da Lei nº 8.213/91 .

2. MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LUCRO CESSANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Em razão do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, seu provimento é medida que se impõe .

No caso, conforme decidido pela Corte Regional, há incapacidade parcial e temporária. Nesse sentido, resulta inviável deferir o pagamento em parcela única, em razão da impossibilidade de se identificar o período em que a empregada estará doente.

Além disso, devem ser consideradas as informação de que "quando a reclamante se afastou do labor por período inferior a 15 dias, recebeu o salário relativo aos dias de afastamento" e que "a incapacidade laborativa temporária e parcial, na ordem de 12,5%".

Assim, dou provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento dos lucros pensão no importe de 12,5% do último salário da Autora, a ser paga no período de afastamento pelo INSS , até a convalescença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) reconhecer a transcendência política da causa;

(b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema " RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LUCRO CESSANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ", por violação do art. 121 da Lei nº 8.213/91 , e, no mérito, dar-lhe provimento condenar a Reclamada ao pagamento de pensão no importe de 12,5% do último salário da Autora, a ser paga no período de afastamento pelo INSS, até a convalescença

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 27 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113812135/recurso-de-revista-rr-17570620125240005/inteiro-teor-1113813356