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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Advogado :Dr. Eliana Tavares Lima

Advogado :Dr. Mariana de Almeida e Silva

Agravado : MAIRA ANDRADE DE SIQUEIRA

Advogada :Dra. Viviane Tavares Amorim Santos

KA/al

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

LEI Nº 13.467/2017

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Contrarrazões apresentadas.

Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar, em princípio, hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST.

É o relatório .

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

“PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL/ CERCEAMENTO DE DEFESA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ BASE DE CÁLCULO Alegações: - violação aos artigos , LIV, da CF; 473 e 477, § 3º do CPC; 473 e 477, § 3º, da CLT; e - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega, inicialmente, nulidade processual por cerceamento do direito de defesa devido ao encerramento prematuro da instrução, sob alegação de que não houve esclarecimentos às suas impugnações ao laudo pericial, baseando-se a sentença exclusivamente nas conclusões do perito, sendo estas não elucidativas. Insurge-se contra o acórdão no que se refere ao pagamento de adicional de insalubridade, afirmando, em síntese, que o contato eventual não garante a percepção do referido adicional. Diz que a parte recorrida não teve contato permanente ou intermitente com o agente ou condição insalubre. Defende ainda que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve continuar sendo o salário mínimo.

Do acórdão impugnado extrai-se que :

(...)

Do cotejo entre a fundamentação do decisum e os argumentos recursais, entendo que a recorrente não demonstrou a violação direta e literal dos supracitados dispositivos elencados, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no inciso LV do artigo da Constituição da República garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o contraditório, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Assim, se infração houvesse a este normativo constitucional, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, na medida em que sua configuração dependeria da análise prévia dos contornos fixados em lei infraconstitucional.

Desse modo, entendo que a irresignação da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por cerceamento de defesa.

No que se refere ao adicional de insalubridade, constato que, tratando-se de Recurso de Revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, cabe à parte recorrente indicar (destacar) os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1.º-A, inciso I, da CLT. E, no caso em apreciação, não se observou a exigência processual contida no mencionado dispositivo legal, vez que transcrito todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Ora, não se admite mais a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior. Deve a parte delimitar os respectivos trechos em que tenham sido apreciadas as questões objeto do seu inconformismo.

Quanto à base de cálculo, inviável a análise da admissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento, já que matéria não tratada no acórdão vergastado, e a parte não cuidou de apresentar os competentes Embargos Declaratórios.

CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista (fls.632/633):

Afirma que juntou manifestação ao laudo pericial, tendo a impressão que "o documento não foi percebido pelo magistrado", entendendo assim, que não houve esclarecimentos sobre inconsistências apontadas pela Ebserh, resultando numa má instrução processual, resultando numa decisão injusta. Alega que "o Juízo se equivocou sobre a inexistência de impugnação ao laudo pericial por essa Reclamada e não determinou esclarecimentos por parte da perita, atropelando o rito processual e prejudicando o direito dessa Reclamada à ao devido processo legal, razão pela qual essa Reclamada entende que o processo deve ser devolvido para O Juízo de origem para a regular instrução processual .

A reclamada/recorrente não só apresentou seus quesitos (id 02ff9ec) ao laudo pericial, mas ainda apresentou quesitos complementares (id bc0ad3c), aos quais foram devidamente respondidos pela perita do Juízo.

Ainda costa sua impugnação, anexada em 15/10/2019, ao laudo apresentado, no qual, em síntese, afirmou que"a Perita, em seu Laudo Pericial, limitou-se a descrever, conforme foi-lhe informado, as atribuições da Reclamante, e não buscou sequer descrever locais de trabalho, seja em estruturação física, ou em atribuição de finalidades de tal ambiente. Não há qualquer descrição de local de "Isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas". Que "não encontramos, no Laudo Pericial, qualquer análise crítica ou descritiva circunstancial de elementos fundamentais ao mister pericial ao qual foi adjudicada ao aceitar o múnus a ela atribuído".

A demandada, ao contrário da recorrida, não apresentou razões finais me memorial, tampouco se manifestou em audiência designada para tal fim, restringindo-se a alegar que seriam remissivas. Portanto, nada requereu no sentido de que a perita prestasse esclarecimentos.

Assim, foi oportunizado às partes apresentação de quesitos e impugnação, de modo que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Saliento que a mera discordância em relação ao laudo pericial não lhe confere o direito à reabertura da instrução e/ou realização de nova perícia.

Ao contrário do que deseja nos fazer crer a recorrente, o Juízo de 1º Grau entendeu que o tema foi suficientemente esclarecido, não estando obrigado todos os questionamentos das partes, quando fundamenta sua decisão.” (grifos nossos)

A recorrente argumenta que “ diante do flagrante cerceamento do direito de defesa e ao devido processo legal, ocasionando prejuízo a essa Recorrente, na medida em que não houve esclarecimentos às suas impugnações ao laudo pericial, baseando-se a sentença exclusivamente nas conclusões do perito, requer-se a devolução do processo para o Juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento à instrução processual e prestado os esclarecimentos necessários” . Diz ter sido violado o art. , LV, da CF.

À análise.

Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, visto que a parte não realiza o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada. Verifica-se que em suas alegações a parte sequer menciona quais esclarecimentos deveria o perito ter se manifestado. Nesses termos o recurso de revista não preenche os pressupostos previstos no art. 896, § 1º, I e III, da CLT.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência.

Nego provimento .

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE. GRAU MÁXIMO.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis :

“(...)

No que se refere ao adicional de insalubridade, constato que, tratando-se de Recurso de Revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, cabe à parte recorrente indicar (destacar) os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1.º-A, inciso I, da CLT. E, no caso em apreciação, não se observou a exigência processual contida no mencionado dispositivo legal, vez que transcrito todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Ora, não se admite mais a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior. Deve a parte delimitar os respectivos trechos em que tenham sido apreciadas as questões objeto do seu inconformismo.

Quanto à base de cálculo, inviável a análise da admissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento, já que matéria não tratada no acórdão vergastado, e a parte não cuidou de apresentar os competentes Embargos Declaratórios.

CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista (fls.635/640):

“O recorrente pede que seja julgado improcedente o pedido de diferença de percentual do adicional de insalubridade à recorrida.

Na exordial, postulou a reclamante o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em relação aos percentuais de 20% para 40% e reflexos nas demais verbas salariais.

Esclareceu a autora que exerceu a função de enfermeira, "no setor, da CLÍNICA MÉDICA onde permaneceu desde a sua admissão até fevereiro de 2018, no Hospital reclamado, sendo lotado posteriormente a partir de maço de 2018 no setor CLÍNICA CIRÚRGICA, onde permanece até os dias atuais." Disse que "Em que pese a inegável exposição diária da reclamante a agentes nocivos em grau máximo, a Reclamada efetua o pagamento de insalubridade no percentual médio, de 20%, desde sua admissão." Narrou que habitualmente há o contato direto ou indireto com as bactérias/doenças, exemplificando.

A reclamada se reteve a manifestar pelo enquadramento das atividades e ambientes como insalubre em grau médio, conforme laudo por ela apresentado junto com a contestação.

Juntou laudo pericial de INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE (parecer técnico sobre atividades laborativas dos funcionários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH), constatando que todos trabalhadores da recorrente, a exemplo dos que exercem cargo de ENFERMEIRO ou ENFERMEIRO ASSISTENTE, resta caracterizada a insalubridade em grau médio. Friso que para o ENFERMEIRO ASSISTENTE, que labora em Clinica Médica ou Clínica Cirúrgica, consta, dentre outra, como atividades "coletar dados sobre o estado de saúde dos pacientes por meio de exames físicos e entrevistas e fazer o diagnóstico de enfermagem para estabelecer a conduta a ser seguida. Trabalhar em equipe multiprofissional, é responsável pela higiene e alimentação até administração de remédios e prescrição de curativos." Id ed4618d, Pág. 20.

Constatou que havia exposições a agentes insalubres que por sua intensidade, duração e frequência permitem o enquadramento no anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; concluindo pela caracterização da condição de Insalubridade em Grau Médio.

Da documentação acostada pela reclamada apenas dá para depreender que a reclamante tem contato e manuseio permanente com pacientes, durante a jornada de trabalho na função de Enfermeira.

Por envolver a análise de questões técnicas, o art. 195 da CLT exige a realização de prova pericial para apuração da ocorrência da insalubridade, bem como dos graus de sua incidência. Assim, a caracterização e classificação da atividade insalubre devem ser feitas através de perícia realizada no local de trabalho da empregada reclamante (CLT, art. 195), o que foi devidamente observado no caso em análise, pois o MM. Juízo a quo determinou a elaboração da prova técnica.

O laudo pericial apresentado pela perita do Juízo de Id nº 03993b9 concluiu que a reclamante desenvolvia suas atividades em condição de insalubridade, em grau máximo.

(...) Registro que representantes da reclamada acompanharam o exame (Sr.ª Lidiane Oliveira Lopes, Técnica de Segurança do Trabalho; Dr.ª Mariana de Almeida e Silva, Advogada. Dr.º Luiz Otávio Nogueira da Silva, Assistente Técnico).

Em que pese a entrega de equipamentos de proteção individual, estes não são hábeis a neutralização os agentes insalubridades e elidir a nocividade inerente ao labor desempenhado pela enfermeira, tanto que a reclamada já paga adicional de insalubridade.

Pois bem.

A aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, disposto no art. 371, do NCPC. O julgador não está adstrito ao laudo, caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões. Mas, tem o poder de apreciar livremente a prova pericial, considerando-a ou desprezando-a, desde que cite os motivos de sua convicção, de forma que as conclusões a que chegou o expert devem ser privilegiadas pelo órgão julgador, salvo se dos autos constar prova robusta em sentido contrário, ou se o trabalho realizado pelo perito apresentar vícios.

O laudo pericial, elaborado nestes fólios, foi convincente e comprovou que a reclamante desempenhava as suas atividades em enfermagem, cuidando diariamente de pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%).

E, ao contrário do que deseja nos fazer crer a recorrente, a perita realizou exame dos locais de trabalho da reclamante e das atividades por ela exercidas no ambiente laboral. E, muito embora a Recorrente tenha impugnado o laudo pericial, a empresa não apresentou contraprova robusta a ponto de desvalidar a conclusão apresentada pela Expert, porquanto, a recorrente não fora capaz de desincumbir-se a contento do ônus probatório que lhe cabia.

A respeito da matéria, importante ainda destacar a realidade do labor diário em enfermarias de hospitais gerais e ambientes afins, onde circulam portadores de grandes parcelas das doenças transmissíveis diagnosticadas tardiamente. E, no caso específico da reclamante esta tinha contato permanente com pacientes internados ou em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados.

Com efeito, a parte ao buscar provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito, o que não ocorreu, não havendo sequer em falar em ausência de fundamentação na sentença, ou má "instrução processual", tendo em vista que o Juízo de 1º grau se utilizou como base para deferimento, o laudo pericial consistente, produzido pela perita do Juízo, considerando ainda que a reclamada o impugnou de forma genérica, reservando-se apenas a juntar laudo produzido de forma unilateral.

Portanto, o que se observa nos autos é que o primeiro julgador, norteado pelos princípios da primazia da realidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado, basilares e informativos do Processo do Trabalho, atentando para fatos, circunstâncias e provas, constantes do caderno processual, em especial a conclusão da Sra.

Perita, concluiu que a autora tem direito ao pleito em análise.

Assim, endosso os fundamentos constantes da sentença, porque estão em conformidade com o princípio do livre convencimento do Juiz, a quem incumbe valorar as provas mediante o prudente arbítrio.

Por fim, rechaço o pedido alternativo, pois, o fator gerador do direito ao adicional de insalubridade é o efetivo labor em condições nocivas à saúde, e não a data do laudo ou da citação que declarar a correção do grau do referido adicional.

Mantém-se a condenação pagamento de diferenças do adicional de insalubridade.”

Nas razões em exame, a agravante sustenta que “ transcrição realizada pela Reclamada eu seu recurso diz respeito ao cumprimento do requisito do inciso I, do mesmo art. 896, § 1º-A, qual seja, a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento .” Afirma ainda que o “ cumprimento do disposto no referido inciso II, é necessária a indicação expressa do dispositivo tido como violado, o que foi feito pela recorrente, como se verifica de uma breve leitura das suas razões recursais .” E, por fim, salienta que “ Reclamada expôs de forma clara, explícita, fundamentada e analítica a violação à lei federal, súmula do TST, violação à Constituição Federal e súmula do STF, expondo claramente as razões pelas quais a decisão impugnada manifestamente violou tais normas, assim como demonstrou divergência jurisprudencial, de modo que se mostra equivocada a decisão agravada ” (fl. 753).

Ao exame.

A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela agravante, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista.

Com efeito, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST, consoante o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT.

Somente a análise casuística permite saber qual trecho da decisão impugnada consubstancia o prequestionamento da matéria, e, portanto, deverá ser indicado nas razões recursais. Por vezes, a indicação de um fragmento é suficiente, noutros casos, porém, exige-se um trecho maior, e, em outras, afigura-se indispensável o apontamento de todo um capítulo da decisão.

Frise-se ser ônus processual da parte, no tópico no qual se discute a matéria, transcrever os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento da controvérsia, e, também, “indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional” (artigo 896, § 1º-A, II, da CLT), e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu cotejo analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, nos termos do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, bem como, quando o recurso fundar-se em divergência jurisprudencial, mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (artigo 896, § 8º, da CLT), demonstrando, assim, porque o recurso de revista deveria ser conhecido.

Reafirmando a concepção de que o recurso de revista tem natureza jurídica de recurso extraordinário, destinado à uniformização da jurisprudência trabalhista, com a finalidade precípua de assegurar a autoridade e a integridade do direito objetivo, a Lei nº 13.015/2014 supera o paradigma até então observado no qual cabia ao julgador, não havendo lei que impusesse o dever processual à parte, fazer por conta própria o confronto entre o acórdão recorrido e as razões recursais, em procedimento no qual investigava (e não raro supunha) qual seria a pretensão do recorrente, qual seria a matéria prequestionada e em que consistiria afinal a violação, a divergência ou a contrariedade a item de jurisprudência do TST invocadas pela parte.

Em resumo, após o advento da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, a parte tem o ônus processual de dizer claramente, precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento jurisdicional postula quando recorre.

Como se vê, a parte transcreveu a íntegra do tópico do acórdão recorrido, sem efetuar nenhum destaque de modo a identificar o (s) trecho (s) em que haveria o prequestionamento da tese impugnada no recurso de revista, o que não se coaduna com a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, a qual foi, portanto, inobservada pela recorrent e.

Posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, a recorrente tão somente faz a interpretação do quanto foi decidido no cotejo com a argumentação jurídica expendida, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014.

Vale salientar que somente se admite a transcrição integral do acórdão ou de tópico do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela em relação ao tema objeto da insurgência da terceira embargante.

Logo, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1:

“"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DO CAPÍTULO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 2º, da CLT, pois firmada jurisprudência iterativa, notória e atual do TST no sentido de que a simples transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado não atende à exigência de a parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-E-ED-RR-1313-97.2014.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/03/2019).

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT . DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO . Não obstante a presente hipótese esteja contemplada na exceção estabelecida na letra f da Súmula nº 353 desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório, os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT. Mantém-se o não seguimento dos embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/12/2018).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Acresça-se que, ao deixar a recorrente de identificar a tese adotada no acórdão recorrido quanto ao tema constante do recurso de revista, ficou inviabilizado o cotejo analítico entre a tese encampada pelo TRT e os dispositivos constitucionais indigitados, pelo que se constata que também foi desatendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT.

Assim, diante da constatação de que o recurso de revista efetivamente não reunia condições de processamento, deve ser confirmada a ordem denegatória ora impugnada.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a , do RITST e 932, III, do CPC.

Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação .

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113807910/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2881920195060412/inteiro-teor-1113809131