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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100821-40.2018.5.01.0321

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

29/10/2020

Julgamento

28 de Outubro de 2020

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema.
2 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" .
3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público.
4 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993.
5 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas).
6 - Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" ( Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020).
7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020).
8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020).
9 - No caso concreto, embora tenha assentado que a condenação em "verbas contratuais e rescisórias" revelaria a ausência de fiscalização diligente, o que poderia atrair o entendimento vedado pela Súmula nº 331, V, do TST quanto à caracterização de culpa por mero inadimplemento, o TRT decidiu também aplicando o fundamento processual autônomo, suficiente por si mesmo para manter o acórdão recorrido, de que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar a fiscalização.
10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS. CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. RESILISÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A leitura da contestação do reclamado revela que houve celebração de "contrato/convênio que conduziu o HMTJ à gestão do Hospital da Mulher Heloneida Studart, de São João de Meriti, RJ" (fl. 112), em razão do qual contratou, em nome próprio (fl. 123), os serviços da reclamante. Depreende-se ainda que, no que tange à gestão do Hospital da Mulher Heloneida Studart, o Estado do Rio de Janeiro realizou nova licitação e firmou novo contrato de gestão, desta feita com o "INSTITUTO GNOSIS", em face da resilição do contrato com o ora agravante. 4 - Em tais circunstâncias não se identifica a chamada sucessão de empregadores. 5 - I rrelevante se, ao final do contrato de gestão, o Hospital da Mulher Heloneida Studart passou a ser gerido por outra entidade, haja vista que não houve "qualquer alteração na estrutura jurídica" (art. 10 da CLT), nem "mudança na propriedade" (art. 448 da CLT) do empregador. Não houve igualmente qualquer negócio entre o ora agravante e o novo gestor. Houve tão somente mera alternância entre as entidades que o geriram o hospital estadual, mediante nova contratação por licitação pública. 6 - Observe-se que não há registro de que a reclamante tenha continuado a trabalhar para o novo gestor ou mesmo que tenha formulado pedido em relação a esse. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113799786/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1008214020185010321

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