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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1085-89.2016.5.09.0129

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Decisão

Recorrente: JORGE LUIZ DA SILVA (ESPÓLIO DE) Advogado :Dr. André Luiz Navarro Recorrido : ALTAIR PEREIRA Advogado :Dr. Renato Tavares Yabe Recorridos: LILIAN CAROLINE ROCHA E SILVA E OUTRO Advogado :Dr. Nésio Dias GDCJPS/cc D E C I S à O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão regional que, em sede de embargos de declaração, não acolheu a prescrição bienal arguida, por considerar preclusa a oportunidade. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta da decisão recorrida: Prescrição bienal Alega o embargante que "Compulsando os autos, extrai-se que a presente ação foi ajuizada em 12/08/2016. Da análise das decisões judiciais proferidas nos presentes autos entre o autor e o de cujus JORGE LUIZ DA SILVA no período de 15/12/2010 a 30/04/2014 (data do fechamento do Pet Shop)" (fl. 351). Argumenta que “o instituto da prescrição se trata de matéria de ordem pública, podendo ser suscitada, arguida e requerida pela parte a qualquer tempo, mormente quando o processo se encontra na fase de conhecimento (em instância ordinária), nos termos do Art. 193 do CC, inclusive declarada de ofício pelo juiz a teor do Art. 487, II do CPC” (f1. 351). Assim, “tendo em vista que o v. acórdão regional manteve a r. sentença que declarou a extinção do contrato de trabalho em 30/04/2014, entretanto, não se pronunciou acerca da prescrição bienal, requer seja sanada a referida omissão a fim de apreciar o requerimento relativamente à incidência da PRESCRIÇÃO BIENAL das pretensões e eventuais verbas de caráter pecuniário (condenatório) relativas ao contrato havido no período de 15/12/2010 a 30/04/2014, com fundamento no art. , XXIX, da CF/88, art. 11 da CLT, Art. 193 e Súmulas 153, 156 e 308 do C. TST, eis que não foi observado o biênio subsequente à cessação contratual para ajuizamento da presente ação pela parte autora, ante à inércia evidenciada. Requer-se, portanto, com fundamento no Art. , XXIX, da CF/88 c/c Art. 11 da CLT, seja pronunciada a prescrição bienal, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do Art. 487, H do CPC” (fls. 351/352). Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC/2015. Todavia, a insurgência deduzida pelo embargante não se enquadra em nenhuma das referidas hipóteses legais. No caso dos autos, não houve em sentença ou em acórdão de conhecimento análise de eventual prescrição bienal das pretensões referentes ao contrato de trabalho sub judice, considerando que não houve arguição da matéria pela parte. A alegação de prescrição bienal apenas nessa oportunidade caracteriza inovação recursal, inadmissível por meio da via eleita porque não veiculada em recurso. Por não ter sido objeto de insurgência recursal, a oportunidade de discutir essa questão está fulminada pela preclusão. Contrariamente ao alegado pela parte, a prescrição não é pronunciável de ofício no processo do trabalho. Com base no art. 193 do Código Civil e na Súmula 153 do TST, todavia, a prescrição pode ser alegada em qualquer momento, desde que na instância ordinária e até a interposição do recurso ordinário ou das respectivas contrarrazões, o que não foi observado, não havendo nenhuma omissão a propósito na decisão embargada. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pelo E. TST: [...] Diante do exposto, acolho os presentes embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos. Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento. Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie, dado que a questão atinente ao momento oportuno para arguição da prescrição é matéria pacífica no âmbito deste Tribunal, como deixa antever o teor da Súmula nº 153 , in verbis : PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27). O momento adequado para que a prejudicial de prescrição seja suscitada é até a interposição do recurso ordinário, nas suas razões ou contrarrazões. Assim, a arguição da prescrição da prescrição somente em sede de embargos de declaração em face do acórdão regional, torna a matéria preclusa, por não ter sido arguida no momento processual oportuno. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: 2. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 153/TST. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até razões ou contrarrazões do recurso ordinário. No presente caso, a prescrição foi arguida apenas em sede de embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o recurso ordinário, tendo, portanto, precluído o direito do Reclamado no que concerne a essa questão. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto. (RR - 1116-40.2017.5.17.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020). PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL - PRECLUSÃO - SÚMULA Nº 153 DO TST Nos termos da Súmula nº 153 do TST, a prescrição deve ser arguida até a instância ordinária, ou seja, no Recurso Ordinário ou em contrarrazões, restando preclusa a arguição apenas em Embargos de Declaração ao acórdão regional, pois estão adstritos às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1022 do NCPC. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1439-79.2016.5.06.0103, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 22/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. Esta Corte superior, nos termos da Súmula nº 153, firmou entendimento de que o último momento adequado para arguição da prescrição, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. Verifica-se que, no caso, embora a prescrição tenha sido apreciada na sentença, o instituto não foi ventilado em recurso ordinário ou contrarrazões, mas somente em embargos de declaração, o que torna a matéria preclusa, em razão de não ter sido arguida em momento oportuno. Outrossim, a jurisprudência perfilhada nesta Corte extraordinária é pacífica no sentido da impossibilidade de declaração, de ofício, da prescrição no Processo do Trabalho, porque não se coaduna com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com o princípio da proteção ao hipossuficiente, conforme inteligência dos artigos 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10213-40.2015.5.12.0015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/02/2018). PRESCRIÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. Esta Corte Superior, em interpretação da Súmula nº 153, firmou entendimento no sentido de que o último momento adequado para arguição da pretensão, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. Sucede que, no caso, ao interpor o recurso ordinário a parte quedou-se inerte quanto à alegação da prescrição, vindo a suscitar a matéria, apenas, posteriormente, por meio de petição avulsa no processo. Desse modo, ao não arguir, em tempo oportuno, a ocorrência da prescrição, operou-se a preclusão. Outrossim, tem-se por inaplicável na seara trabalhista a regra prevista no § 5º do artigo 219 do CPC, que permite ao julgador suscitar, de ofício, a incidência da regra prescricional, por colidir, frontalmente, com toda a estrutura principiológica que marca o processo laboral. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-309-45.2012.5.07.0013, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017). PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. SÚMULA N.º 153 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECLUSÃO. 1. A Súmula n.º 153 deste Tribunal Superior consagra tese no sentido de que "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". 2. Nesse sentido, a prescrição, no âmbito do Processo do Trabalho, somente pode ser validamente arguida até o termo final do prazo para a interposição do recurso ordinário. 3. Opera-se, portanto, a preclusão para se arguir a prescrição total se invocada pela primeira vez em embargos de declaração interpostos ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, na ocasião do julgamento do recurso ordinário. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1622-30.2014.5.06.0003, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 18/08/2017). Da mesma forma, o entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que não cabe o pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz, em face da incompatibilidade do art. 487, II, do CPC/2015 com os princípios que norteiam o direito do trabalho. Precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que é incabível o pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz, diante da incompatibilidade do art. 487, II, CPC/2015 com os princípios que regem o direito do trabalho, competindo à parte interessada arguir a prescrição no momento oportuno. Dessa forma, o TRT, ao pronunciar a prescrição quinquenal de ofício, ao simples fundamento de que a matéria detém natureza de ordem pública, aplicou equivocadamente o art. 487, II, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 24097-10.2015.5.24.0046, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 08/02/2019). II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 487, II, do CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento firmado nesta Corte Superior é de que não cabe o pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz, em face da incompatibilidade do art. 487, II, do CPC/2015 com os princípios que norteiam o direito do trabalho, incumbindo à parte interessada arguir a prescrição no momento oportuno, consoante a diretriz da Súmula 153 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2245-24.2012.5.02.0085, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 04/10/2019). A) RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGU). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO. LEI Nº 8.878/2014. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. A prescrição consiste na perda da pretensão para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC/1973 (art. 487, II, do CPC/2015), que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. É que, ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a regra civilista entraria em choque com vários princípios constitucionais, como o da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção . Por outro lado, esta Corte Superior, em sua Súmula nº 153, consubstanciou o entendimento de que "não se conhece de prescrição não arguida em instância ordinária". Logo, a última oportunidade para a parte alegar a mencionada prejudicial são as razões do recurso ordinário ou as contrarrazões a esse recurso (no caso das contrarrazões, este é o entendimento da maioria do TST, com ressalva de compreensão do Relator). Não se admite, por conseguinte, qualquer alegação de prescrição não formulada em instância ordinária que não se enquadre em qualquer uma dessas situações, tendo em vista que, invariavelmente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. , LIV e LV, da Constituição Federal, restariam violados. No presente caso, observa-se que o TRT deixou de analisar a prescrição arguida, por entender que "o pedido de reforma do julgado desafia recurso autônomo, principal ou adesivo". A Reclamada, por sua vez, ao contrarrazoar o recurso ordinário, arguiu a prejudicial da prescrição, não se havendo, portanto, de acordo com o entendimento desta Corte preconizado na Súmula 153/TST (ressalva do Relator quanto às contrarrazões), que se falar em preclusão do direito da Reclamada no que concerne a essa questão. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de empregado anistiado, não se aplica a data da publicação da Lei nº 8.878/1994 como marco inicial da prescrição, mas, sim, a ciência do indeferimento ou da autorização de sua readmissão. No presente caso, conforme se extrai do acórdão regional, tal fato se deu com a readmissão do Reclamante, ocorrida em 09.01.2009. Entretanto, a presente ação só foi ajuizada em 05.08.2016. Constata-se, assim, que a pretensão obreira se encontra fulminada pela lâmina prescritiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 1131-35.2016.5.10.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/10/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 14/5/1982, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTÁVEL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão recursal veiculada é manifestamente inovatória, não deflagrando nenhum vício no acórdão embargado, pois a questão apresentada - prescrição total da pretensão aos recolhimentos do FGTS - sequer foi ventilada nas razões do recurso de revista ou do agravo de instrumento interpostos pela ora embargante e, portanto, não constitui objeto sanável pela via declaratória. Acresça-se, outrossim, que nos termos da jurisprudência desta Corte é incabível o pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz, tendo em vista que as disposições do art. 487, II, do CPC/15 (art. 219, § 5º, do CPC/73) são, de fato, incompatíveis com o processo do trabalho . Não se constata, portanto, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, mas apenas o inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. (ED-RR - 16310-33.2015.5.16.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/08/2019). Daí porque, neste caso concreto, não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica) – neste caso o valor total da condenação não torna a causa relevante do ponto de vista econômico, ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social) . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c o art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator
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