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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 926-18.2016.5.07.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Francisco Ivo Ferro Neto Advogado :Dr. Flávio Queiroz Rodrigues Agravado : HORLANDO BENEVINUTO LEMOS JUNIOR Advogado :Dr. Pacelli da Rocha Martins GMMHM/mhs D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de Função . Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Quebra de Caixa . Alegação (ões): - divergência jurisprudencial . A parte defende natureza distinta da parcela Quebra de Caixa em seu conceito doutrinário/jurisprudencial e a Quebra de Caixa (Gratificação de Caixa) prevista no normativo interno da Caixa Econômica Federal. Aduz que existiria vedação em seu regulamento empresarial (MN RH 060, item 3.5.3) da percepção cumulada da Gratificação de Caixa com a gratificação por exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Argumenta que restrição similar constaria na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à espécie. Sustenta que a Quebra de Caixa surgiu com o intuito de remunerar o empregado que exercesse de forma provisória (não permanente) as atribuições inerentes ao caixa bancário, fazendo novamente uma exposição histórica das modificações e evoluções ocorridas em torno da parcela. Aponta divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, de se conhecer do Apelo. II - DE MERITIS A pretensão do promovente jaz alicerçada no item 8.4 do Normativo da Caixa RH053, versão 05, ainda vigente, com o seguinte teor:"8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título."(ID 972e874 - Pág. 7) Tem-se que, consoante já exaustivamente demonstrado em vários outros processos em que se discute a mesma matéria ora sob exame, a gratificação de" Quebra de Caixa "surgiu com o advento, em 1998, do Plano de Cargos Comissionados da Demandada, como se pode verificar do seu item 10 e subitens seguintes:"10 CAIXA EXECUTIVO 10.1 O empregado, quando no desempenho de atividades típicas do Caixa Executivo, perceberá uma gratificação correspondente, durante o período de seu exercício, a título de "Quebra de Caixa". 10.1.1 Caso a composição da remuneração do empregado, quando no desempenho de atividades de Caixa Executivo, acrescido da gratificação por "quebra de caixa", não atinja o piso de referência de mercado, o empregado perceberá, ainda, o complemento variável temporário de ajuste ao mercado, proporcional ao período de exercício da atividade. 10.1.2 As atribuições do Caixa Executivo são as seguintes: - Atender aos clientes e público em geral, fornecendo informações a respeito das contas e operações realizadas, efetuando rotinas de pagamento e recebimento diversos; - receber e conferir documentos, assinaturas e impressões digitais; - compensar cheques e outros documentos; - efetuar e conferir cálculos diversos; - movimentar e controlar numerário, títulos e valores; - zelar pela guarda de valores, cartões, talonários de cheques e outros documentos sob sua responsabilidade. 10.1.3 O valor da gratificação de "Quebra de Caixa" fica estabelecido em R$460,00."(ID 2cf88ae - Pág. 11 a 12) No mesmo normativo supra referenciado, em seu item 13, intitulado"Disposições Gerais", subitem 13.1.2, a função de confiança de Caixa Executivo foi considerada"em extinção", sendo vedado, a partir da vacância respectiva, novo provimento. A alteração acima destacada foi, ainda, divulgada nas unidades da Caixa Econômica Federal, através do Comunicado Interno GEARU 055/98 (ID f1cb84a - Pág. 2), cujo item 2.3 elucida:"(...) 2.3 Caixa Executivo: os empregados titulares da função de confiança de Caixa Executivo permanecerão com situação funcional inalterada, sendo que esta função será extinta na medida que for ficando vaga. Os demais empregados, quando no desempenho das atividades típicas de Caixa Executivo (Caixa Flutuante), receberão uma gratificação correspondente a R$ 460,000 a título de "Quebra de Caixa". Esse valor será proporcional ao período de exercício de atividade, ficando assegurado o pagamento de repouso semanal remunerado e do 13º salário correspondente. 2.3.1 A partir desta data não haverá mais designação efetiva para a função de confiança de Caixa Executivo."Evidenciam os textos supra transcritos que o pagamento de indigitada vantagem não visava cobrir o risco de diferença de numerário quando do fechamento do caixa, mas, tão-somente, remunerar os economiários que, em face da vedação de novas designações efetivas para a função de Caixa Executivo, assumiam, precariamente, os encargos a ela inerentes. Ressalte-se que a Caixa Econômica Federal, somente em 2006, veio a criar novo cargo comissionado em substituição ao de Caixa Executivo, denominando-o de Caixa/PV, passo em que extinguira definitivamente o substituído, bem como a Gratificação de Caixa (nova designação adotada para a" Quebra de Caixa "desde 2004), conforme dispõe a Resolução do Conselho Diretor da Caixa Econômica Federal nº 1.616/2005. Nota-se, até aí, a estreita relação estabelecida, adredemente, pelos preceitos acima mencionados entre a gratificação vindicada nestes autos e o exercício do Cargo de Caixa Executivo, então posto em extinção, criada aquela para estipendiar empregados sobre quem recaíssem designações para o interino desempenho deste (caixa flutuante). Não à toa, o já retro transladado subitem 10.1 do item 10 do Plano de Cargos Comissionados da CAIXA previa, sem margem para dicotomia interpretativa, que, repita-se,"o empregado, quando no desempenho de atividades típicas do Caixa Executivo, perceberá uma gratificação correspondente, durante o período de seu exercício, a título de 'Quebra de Caixa'"(negritei). Ou seja, em resumo, a parcela" Quebra de Caixa "volvia-se, exclusivamente, a remunerar o exercício eventual do Cargo Comissionado denominado" Caixa Executivo ", durante a respectiva fase de extinção. Tanto assim, que, uma vez tendo sido este excluído, em caráter definitivo, do PCC da promovida, o que se verificara em 1º de janeiro de 2006, com ele resultara, consequentemente, proscrito aquele plus salarial, já aí ostentando a novel nomenclatura, alterada em 2004, de Gratificação de Caixa. Assim, se analisada a questão, apenas, sob o prisma teleológico, a conclusão a que seremos conduzidos coincidirá, inarredavelmente, com a tese sustentada na defesa da Ré, qual seja a de que o demandante, enquanto caixa, não teria jus ao pretendido acréscimo, cuja percepção seria inacumulável com a gratificação por eles já auferida, em razão do exercício efetivo de referido cargo comissionado. Todavia, tal não basta ao deslinde da querela sub judice. Requer-se examinar, também, o envolver histórico das normas regulamentares instituídas na Suplicada entre a implantação do PCC/1998, quando criada a parcela" Quebra de Caixa ", e a suposta extinção dela, em 2006. Nesse ínterim, as principais normas internas da Recorrida que trataram da gratificação de" quebra de caixa ", como a RH053 02, de vigência a partir de 03/10/2008 (item 8, subitem 8.4), a RH060 01, com vigor a partir de 16/08/2002 (item 3.5) e a RH115 02, de 07/06/2004 (item 3.3.1.4), alteraram seu conceito, sua abrangência funcional, sua finalidade originária e os critérios para o respectivo pagamento. Vejamos. RH053 02"8 DA REMUNERAÇÃO 8.1 A remuneração mensal do empregado, paga pela CAIXA como contraprestação de serviço, poderá compreender as seguintes parcelas: 8.1.1 salário-padrão; 8.1.2 função de confiança. 8.2 O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário-padrão, os seguintes adicionais: 8.2.1 gratificação por exercício de cargo em comissão - GECC; 8.2.2 complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA. 8.3 Em situações especiais, a remuneração do empregado poderá ser acrescida das seguintes parcelas: 8.3.1 complemento do salário-padrão; 8.3.2 adicional de insalubridade; 8.3.3 adicional de periculosidade; 8.3.4 adicional noturno; 8.3.5 adicional de sobreaviso; 8.3.6 adicional de prontidão; 8.3.7 adicional por serviço extraordinário; 8.3.8 adicional de transferência. 8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título. (...)"Observe-se que a parcela questionada passou a ser paga, não apenas aos designados para o exercício de atividades típicas de caixa executivo, como o era originariamente, mas, também, ampliando-se o seu raio de abrangência, aos empregados que exercessem os cometimentos funcionais inerentes à Quebra de Caixa, cuja especificação veio elencada na RH seguinte (RH 060 01 de 16/08/2002), onde, outrossim, se conferiu, em expresso, efeito retroativo ao direito antes estendido, para que se impusesse a partir da vigência do PCC de 1998. Dela, se extrai o excerto abaixo. RH060 01"3.5 QUEBRA DE CAIXA 3.5.1 A partir da vigência do atual PCC, o empregado quando exercer as atividades descritas a seguir, perceberá valor específico a título de quebra de caixa. 3.5.2 Atividades inerentes à quebra de caixa: · atender aos clientes e público em geral, fornecendo informações a respeito das contas e operações realizadas, efetuando rotinas de pagamento e recebimento · receber e conferir documentos, assinaturas e impressões digitais · compensar cheques e outros documentos · efetuar e conferir cálculos diversos · movimentar e controlar numerários, títulos e valores · zelar pela guarda de valores, cartões, talonários de cheques e outros documentos sob sua responsabilidade 3.5.2.1 Para o exercício da atividade é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA. 3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança."(ID 590a591- pág. 15) Tal disposição concessiva da parcela Quebra de Caixa, pela CEF, fora ratificada com a edição da RH115 02, de 07 de junho de 2004, em cujo subitem 3.3.1.4 passou a definir, claramente, referenciada gratificação, in verbis:"3.3.1.4 QUEBRA DE CAIXA (rubrica 100) - é a parcela devida pelo exercício das atividades de quebra de caixa, relacionadas no RH 060, podendo ser remunerada, inclusive por fração de hora trabalhada."(ID. 5a04b0e - Pág. 6) Conclui-se, assim, que, aperfeiçoando, paulatinamente, a norma de origem - PCC/98 - os demais regulamentos que lhe seguiram abandonaram a finalidade primeva da gratificação de Quebra de Caixa, delineando novo e mais amplo parâmetro para sua percepção. Tal metamorfose normativa se evidencia, ainda, pelo fato de, mesmo após o ano de 2006, quando a apreciada parcela teria sido extinta, concomitantemente, com o Cargo de Caixa Executivo, o item 8.4 do RH053 05, de 11/07/2013, continuar prevendo que"quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa", perceberá o empregado valor adicional específico a esse título. É, pois, inegável, a plena e hodierna vigência do direito ao adicional de Quebra de Caixa, bem como sua atual vinculação ao desempenho das atribuições descritas nos normativos acima, sendo ela paga, indistintamente, a quem as exerce em caráter efetivo ou eventual. Dúvida não remanesce, ainda, quanto à sua finalidade, esta a de, notoriamente, remunerar o empregado pelo potencial risco de diferenças de valores no manuseio de numerário. Em assim, carece de estofo jurídico a argumentação da recorrida, quando busca confundir a simples percepção da Gratificação de" Quebra de Caixa ", deferida nas hipóteses laborais descritas na RH 060 01, com o exercício de Cargo comissionado, não necessariamente desempenhado pelo beneficiário dela. Daí, igualmente, padecer de visível improsperidade a alegativa daquela Instituição de Crédito Oficial, de configurar acumulação remunerada de cargos ou funções públicas a percepção, concomitante, da gratificação devida pelo exercício de função comissionada com a ora pretendida pelo recorrente, sendo juridicamente estéreis e impertinentes suas articulações, nesse sentido. Averbe-se, ademais, com o fito afastativo da regra, aparentemente impeditiva do direito sub examine, contida no subitem 3.5.3 da RH 060 01, bem como de CCT, que a função de caixa bancário (a exercida pelo reclamante), segundo a iterativa jurisprudência dos tribunais trabalhistas, não ostenta caráter fiduciário, sendo a gratificação por ela paga referente, apenas, à maior responsabilidade que lhe é ínsita. Por oportuno, convém transcrever-se o item VI da Súmula 102 do Colendo TST, de seguinte teor:"VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980)". Portanto, perfeitamente possível o pagamento simultâneo do aludido adicional com a gratificação de função de Caixa. Nesse sentido, aliás, se firmou a jurisprudência deste Regional, conforme se verifica do teor de sua Súmula 07:"SÚMULA 07 DO TRT DA 7ª REGIÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA QUEBRA DE CAIXA (GRATIFICAÇÃO DE CAIXA). CUMULAÇÃO COM A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA / CAIXA PV / CAIXA EXECUTIVO. POSSIBILIDADE - Res. 272/2015, DEJT, Caderno Judiciário, de 22, 23 e 24.09.2015 e DEJT, Caderno Administrativo, de 15.09.2015 A importância paga por decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou função gratificada de Caixa/Caixa PV/Caixa Executivo não remunera os riscos das atividades inerentes aos caixas bancários. Nesse sentido, conforme as normas internas da própria Caixa Econômica Federal, destacadamente os itens 8.4 do RH 053 e 3.3.15 do RH 115, é devida a percepção da rubrica Quebra de Caixa (Gratificação de Caixa) de forma cumulada com o valor percebido a título de referida função de confiança, cargo em comissão ou função gratificada."A jurisprudência dominante do Egrégio TST corrobora a cristalização sumular acima destacada:"RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA EXECUTIVO. ACÚMULO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO COMISSIONADA E "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE. O reclamante exercia a função permanente de caixa executivo, razão pela qual é possível a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação recebida pelo exercício do referido cargo, porquanto ambas possuem naturezas distintas. Tal conclusão está consentânea com o entendimento atual, iterativo e notório desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 168100-10.2013.5.13.0022 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)" RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA - POSSIBILIDADE. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior entende devida a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa por ostentarem natureza diversa. A primeira tem por finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto que esta última decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 171200-30.2013.5.13.0003 Data de Julgamento: 25/02/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) Destarte, enquanto ocupante de funções inerentes à quebra de caixa, o recorrente tem jus à percepção da parcela respectiva, sem prejuízo da gratificação de função, com os consequentes reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e horas extras comprovadamente pagas pela reclamada. Óbvio, ainda, que não integra a condenação os períodos em que o reclamante não se encontrava no efetivo exercício de atividades que envolva movimentação de numerário, conforme o regramento interno do banco. Por outro lado, a pretensão da promovida de ver observada, na apuração das diferenças devidas decorrentes de sua condenação ao pagamento do adicional de quebra-de-caixa, a regular variação do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA - mereceria guarida, não fosse alteração normativa quanto ao cálculo de referido complemento efetivada pela própria demandada. O CTVA fora instituído através do Plano de Cargos Comissionados - PCC, implantado pela CAIXA em setembro de 1998, correspondendo à diferença entre o Piso de Referência de Mercado e a Remuneração-base dos empregados, conforme se depreende do destaque abaixo transcrito:"9 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA É um complemento temporário variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referencia Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade. (...)"Dispunha o RH 115 02, de 07/06/2004, em seu item 3.3.1.2:"3.3.1.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - parcela que complementa a remuneração-base do empregado quando esta for inferior ao valor do Piso de Referência Mercado, de acordo com a Tabela de Gratificação de Cargos em Comissão."Contudo, a partir da versão 03 do RH 115, de 23/12/2004, diversamente de sua versão anterior, a CAIXA, no dispositivo correspondente ao acima transcrito, deixou de utilizar a expressão remuneração-base, mantendo apenas remuneração, e estabeleceu, no item 3.3.2.1, a fórmula CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG), onde o valor do aludido complemento passa a corresponder à diferença entre o valor do Piso de Referência de Mercado (VPRM) e o resultante do somatório das rubricas Salário-padrão (SP), Adicional por Tempo de Serviço (ATS), Vantagem Pessoal (VP) e valor da Gratificação do Cargo Comissionado (VG). Veja-se:"3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos VII,VIII e IX. O CTVA é calculado pela fórmula: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG)."Ora, o regulamento supracitado define, claramente, nos seus itens 3.2.1 e 3.3.1, respectivamente, a Remuneração-base (RB) e o Salário-padrão (SP), sendo a primeira o estipêndio mensal composto pelas verbas salariais de natureza não eventual, de acordo com a situação funcional de cada empregado, enquanto o segundo é o valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos PCS, ou seja, é uma, dentre outras rubricas, a compor a Remuneração-base. Em assim, o deferido adicional de quebra-de-caixa integra, inegavelmente, a remuneração dos economiários, em razão de sua natureza salarial (Súmula 247 do TST), contudo não mais compõe a base de cálculo do CTVA, limitada, pela própria CAIXA às rubricas por ela elencadas em seu regulamento (RH 115 03), não fazendo sentido cogitar-se, a partir da vigência de predita alteração, do pretendido ajuste daquele complemento frente ao aludido acréscimo remuneratório. Quanto aos honorários advocatícios, embora convencido da juridicidade de sua pretensão, à luz do que claramente dispõe o Art. 133 da Carta Republicana de 1988, guindando ao nível constitucional o já antigo princípio da imprescindibilidade do advogado à administração da justiça e assim revogando os preceitos infraconstitucionais disciplinativos do deferimento daquele favor processual na Justiça do Trabalho, curvo-me à conveniência jurisdicional de se adotar, haja vista a prescrição contida no parágrafo 4º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015 de 2014, a Súmula nº 02 deste TRT, de seguinte teor:"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 41/2015, DEJT 10, 11 e 12.02.2015. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."Conseguintemente, não se encontrando o reclamante assistido por sua entidade de classe, não há se cogitar de condenação da reclamada na verba profissional de que se cuida. CONCLUSÃO DO VOTO ISTO POSTO: Há de se dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito do reclamante à percepção do adicional de" Quebra de Caixa ", previsto no item 8.4 do Regulamento Interno da CAIXA (RH 053), enquanto exercente de funções inerentes à Quebra de Caixa, sem prejuízo da gratificação de função, e condenar a recorrida ao pagamento, a partir de 10.3.2014, do indigitado adicional, nos moldes do seu regulamento, com os correspondentes reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e horas extras comprovadamente pagas pela reclamada. Invertido o ônus da sucumbência . Arbitro, para fins de custas e depósito recursal, o valor da condenação em R$ 50.000,00. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito do reclamante à percepção do adicional de" Quebra de Caixa ", previsto no item 8.4 do Regulamento Interno da CAIXA (RH 053), enquanto exercente de funções inerentes à Quebra de Caixa, sem prejuízo da gratificação de função, e condenar a recorrida ao pagamento, a partir de 10.3.2014, do indigitado adicional, nos moldes do seu regulamento, com os correspondentes reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e horas extras comprovadamente pagas pela reclamada. Invertido o ônus da sucumbência. Arbitro, para fins de custas e depósito recursal, o valor da condenação em R$ 50.000,00. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei." À análise. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a tese adotada pela Turma Regional está em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em torno da matéria, o que inviabiliza o seguimento da revista, inclusive por divergência (art. 896, § 7º, CLT c/c Súmula 333 do TST): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. (...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. TÉCNICO ESPECIALIZADO EM AVALIAÇÃO DE PENHOR. CAIXA EXECUTIVO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO 'QUEBRA DE CAIXA'. POSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de se acumular a percepção da gratificação 'quebra de caixa' com aquela devida pelo desempenho da atividade de avaliador executivo. Para melhor elucidar a questão, lembra-se que a leitura do item VI da Súmula 102 desta Corte permite concluir que a gratificação denominada 'quebra de caixa' tem por escopo remunerar a maior responsabilidade assumida pelo empregado em razão do manuseio de numerário, e não o eventual exercício de cargo de confiança. Assim, a condenação ao pagamento concomitante dessa parcela com a gratificação pelo exercício do cargo comissionado de avaliador executivo não importa cumulação de funções, cargos ou empregos públicos, vedada pela ordem constitucional vigente. Além disso, o entendimento desta Corte está posto no sentido de ser possível a cumulação da gratificação de 'quebra de caixa' com aquela percebida pelo exercício da função de avaliador, em face da diversidade da natureza jurídica das parcelas. De fato, a primeira visa a resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, ao passo que a segunda tem por base a responsabilidade diferenciada e a fidúcia inerentes ao cargo exercido. Há precedentes. Para a hipótese dos autos, está claro que o empregado exercia, concomitantemente, as funções de avaliador de penhor e caixa executivo sem, entretanto, perceber a gratificação pelo desempenho desta última. Nesse cenário e à luz do entendimento desta Corte Superior, tem-se que a decisão regional comporta reforma. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da CEF conhecido e desprovido. Recurso de revista do autor conhecido por divergência jurisprudencial e provido". (ARR - 740-31.2012.5.15.0151, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) "RECURSO DE REVISTA DA CEF EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) AVALIADOR EXECUTIVO E QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE GRATIFICAÇÕES. O acórdão regional encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual é possível o pagamento cumulativo das gratificações de avaliador executivo e de quebra de caixa, quando comprovado o desempenho distinto de ambas as funções, como no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...)". (RR - 118285-80.2008.5.12.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 09/06/2017) "RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. QUEBRA DE CAIXA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AVALIADOR EXECUTIVO. NATUREZA DISTINTA. É iterativo, atual e notório o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a cumulação da gratificação denominada -quebra de caixa- com a gratificação recebida pelo exercício da função de -avaliador executivo- não configura acúmulo de cargos. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 170600-03.2009.5.03.0108, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 23/04/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/05/2014) "RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DE GRATIFICAÇÃO" QUEBRA DE CAIXA ". POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que as aludidas gratificações possuem finalidades especificas e fatos geradores distintos, razão pela qual não se confundem. Enquanto a gratificação de função tem como fim remunerar o serviço técnico, o qual possui maior grau de responsabilidade decorrente da função exercida, a parcela denominada" quebra de caixa "visa remunerar eventuais diferenças no fechamento do caixa, possibilidade inerente ao próprio manuseio de numerário pelo obreiro. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR-170400-33.2013.5.13.0025, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 27/11/2015). "2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de caixa executivo, quando demonstrado o exercício simultâneo das atribuições de um e outro posto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 129-46.2014.5.07.0017 Data de Julgamento: 17/08/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). "RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL" QUEBRA DE CAIXA "COM A GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que a parcela denominada adicional de" quebra de caixa "e a gratificação comissionada pelo exercício da função de caixa podem ser cumuladas, porquanto detém naturezas jurídicas diversas. É que o adicional denominado" quebra de caixa "objetiva cobrir eventuais diferenças existentes no fechamento do caixa e a gratificação comissionada pelo exercício da função de caixa, de outra face, visa remunerar o empregado pela maior responsabilidade no desempenho de suas atividades. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 210463-62.2014.5.21.0019 Data de Julgamento: 03/08/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GRATIFICAÇÕES DE" QUEBRA DE CAIXA "E DE" FUNÇÃO DE CAIXA ". POSSIBILIDADE. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 3 - Esta Corte Superior vem entendendo que a gratificação"quebra de caixa"e a de" função de caixa "têm finalidades específicas, e não se confundem entre si. 4 - A gratificação de" quebra de caixa "é atribuída para cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa enquanto a" função de caixa "à maior responsabilidade do cargo. 5 - Desse modo, por serem parcelas distintas, o TST fixou o entendimento de que a cumulação pretendida é perfeitamente possível. 6 - Recurso de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 624-24.2014.5.21.0010 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014."QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a cumulação entre o adicional" quebra de caixa "e a gratificação de função pelo exercício da função de caixa, porque possuem naturezas jurídicas diversas. Enquanto o adicional" quebra de caixa "visa cobrir eventuais diferenças existentes no fechamento do caixa, a gratificação de função remunera o empregado pela maior responsabilidade no desempenho das atividades laborais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 210093-86.2014.5.21.0018 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO DA PARCELA"QUEBRA DE CAIXA". 3. ACÚMULO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CAIXA E" QUEBRA DE CAIXA ". POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 172-77.2014.5.07.0018 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016). Ademais, o tema objeto do presente recurso foi recentemente uniformizado por este Tribunal: "SÚMULA Nº 7 do TRT da 7ª REGIÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA QUEBRA DE CAIXA (GRATIFICAÇÃO DE CAIXA). CUMULAÇÃO COM A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA/CAIXA PV/CAIXA EXECUTIVO. POSSIBILIDADE - Res. 272/2015, DEJT, Caderno Judiciário, de 22, 23 e 24.09.2015 e DEJT, Caderno Administrativo, de 15.09.2015 A importância paga por decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou função gratificada de Caixa/Caixa PV/Caixa Executivo não remunera os riscos das atividades inerentes aos caixas bancários. Nesse sentido, conforme as normas internas da própria Caixa Econômica Federal, destacadamente os itens 8.4 do RH 053 e 3.3.15 do RH 115, é devida a percepção da rubrica Quebra de Caixa (Gratificação de Caixa) de forma cumulada com o valor percebido a título de referida função de confiança, cargo em comissão ou função gratificada." Ante o exposto, nega-se seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional . Alegação (ões): - contrariedade à Súmula nº 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 115 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei nº 13105/2015, artigo 458. A Caixa Econômica Federal suscita negativa de prestação jurisdicional, requerendo a anulação do acórdão, por não ter prequestionado a matéria invocada: impossibilidade de incorporação de cargo de novo plano de funções gratificadas. Aduz que "No presente caso, o Acórdão regional não informa onde está previsto o direito pleiteado e deferido, limitando-se a discorrer sobre a possibilidade de cumulação da verba pleiteada com a gratificação de função de Caixa". Pois bem. Mostra-se insubsistente o argumento de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos invocados. Da leitura atenta dos acórdãos acima transcritos, infere-se que a Turma Julgadora, de forma fundamentada, esclareceu "Observe-se que a parcela questionada passou a ser paga, não apenas aos designados para o exercício de atividades típicas de caixa executivo, como o era originariamente, mas, também, ampliando-se o seu raio de abrangência, aos empregados que exercessem os cometimentos funcionais inerentes à Quebra de Caixa, cuja especificação veio elencada na RH seguinte (RH 060 01 de 16/08/2002), onde, outrossim, se conferiu, em expresso, efeito retroativo ao direito antes estendido, para que se impusesse a partir da vigência do PCC de 1998 ." e "Destarte, enquanto ocupante de funções inerentes à quebra de caixa, o recorrente tem jus à percepção da parcela respectiva, sem prejuízo da gratificação de função, com os consequentes reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e horas extras comprovadamente pagas pela reclamada". Assim, tem-se que a postura adotada pela Turma Julgadora não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Assim, a Corte Regional, diversamente do que aduz o embargante, enfrentou a questão destacada e sobre ela ofereceu tese explícita, restando ileso o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, o art. 832, da CLT, o art. 458, do CPC, a OJ 115 e a Súmula 297 do TST. Inviável, pois, o prosseguimento do recurso. Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas “gratificação e quebra de caixa - cumulação” e “negativa de prestação jurisdicional”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT. A decisão coaduna-se com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, precedentes: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência política. GRATIFICAÇÃO DE" QUEBRA DE CAIXA "E GRATIFICAÇÃO DE" FUNÇÃO DE CONFIANÇA ". CUMULAÇÃO . POSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de se acumular a percepção da gratificação" quebra de caixa "com aquela devida pelo desempenho da atividade de tesoureiro de retaguarda/tesoureiro executivo. A gratificação denominada" quebra de caixa "tem por escopo remunerar a maior responsabilidade assumida pelo empregado em razão do manuseio de numerário, e não o eventual exercício de cargo de confiança. Assim, a condenação ao pagamento concomitante dessa parcela com a gratificação pelo exercício do cargo comissionado de avaliador executivo não importa cumulação de funções, cargos ou empregos públicos, vedada pela ordem constitucional vigente. Além disso, o entendimento desta Corte está posto no sentido de ser possível a cumulação da gratificação de" quebra de caixa "com aquela percebida pelo exercício da função de tesoureiro de retaguarda/tesoureiro executivo, em face da diversidade da natureza jurídica das parcelas. De fato, a primeira visa a resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, ao passo que a segunda tem por base a responsabilidade diferenciada e a fidúcia inerentes ao cargo exercido. Precedentes. Na hipótese, o TRT consignou que o autor exerceu a função de tesoureiro de retaguarda/tesoureiro executivo, tendo, portanto, jus às duas verbas:" gratificação de função "e" gratificação quebra de caixa ". Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-563-29.2017.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA CEF EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) AVALIADOR EXECUTIVO E QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE GRATIFICAÇÕES. O acórdão regional encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual é possível o pagamento cumulativo das gratificações de avaliador executivo e de quebra de caixa, quando comprovado o desempenho distinto de ambas as funções, como no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...)". (RR - 118285-80.2008.5.12.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 09/06/2017) "RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. QUEBRA DE CAIXA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AVALIADOR EXECUTIVO. NATUREZA DISTINTA. É iterativo, atual e notório o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a cumulação da gratificação denominada -quebra de caixa- com a gratificação recebida pelo exercício da função de -avaliador executivo- não configura acúmulo de cargos. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 170600-03.2009.5.03.0108, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 23/04/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/05/2014) Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF). Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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