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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
28/10/2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Inteiro Teor

Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

Advogado :Dr. Umberto Grillo

Recorrida : MARIA ESTHER SOUZA BAIBICH

Advogada :Dr.ª Glauce Vistochi Santos

Recorrida : UNIÃO (PGF)

Procuradora:Dr.ª Rosane Bainy Gomes de Pinho Zanco

GMDS/r2/msr/ac

D E C I S Ã O

Contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, que deu parcial provimento ao apelo ordinário da reclamante e negou provimento ao seu Recurso Ordinário e aos seus Embargos de Declaração (fls. 571/620-e e 637/641-e), a reclamada interpõe o presente Recurso de Revista postulando a reforma do julgado quanto ao cálculo das férias, à redução salarial decorrente da alteração do calendário escolar e da redução do número de alunos, à rescisão indireta, ao assédio moral, aos descontos fiscais, à isenção da cota patronal da contribuição previdenciária e ao fato gerador da contribuição previdenciária (fls. 645/682-e).

Por meio da decisão de fls. 691/693-e, foi admitido o apelo.

Não foram apresentadas razões de contrariedade (certidão de fls. 698-e).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Registro que a decisão recorrida foi publicada em período anterior à vigência da Lei n.º 13.015/2014 (acórdão publicado em 16/8/2013).

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da Revista, passo à análise de seus pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

Eis os termos do acórdão recorrido:

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECESSO ESCOLAR. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO

Postula a reclamada a exclusão das diferenças salariais concedidas em relação aos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, bem como ao 13.º salário de toda a contratualidade. Alega que nos meses de dezembro e fevereiro, considerados como de recesso escolar, os salários eram pagos conforme a carga horária semanal do respectivo semestre; em janeiro, considerado o período de férias, a remuneração correspondia à média dos doze meses anteriores, sendo idêntico procedimento adotado para pagamentos dos 13.os salários, os quais também consideravam o cálculo utilizado na remuneração de férias. Salienta a condição de horista da autora, situação que justifica a remuneração variável recebida.

O Juízo de primeiro grau deferiu a pretensão sob os seguintes fundamentos:

A cláusula 46.ª da CCT 2009/2010 determina que a remuneração das férias e dos meses de recesso escolar do professor é o da sua remuneração do período de aula e o pagamento deverá ocorrer independente de ocorrer ou não atividade.

Observa-se que o salário do professor é calculado como um mensalista e não como remuneração variável, pois tem como peculiaridade da remuneração ser fixada pelo número de aulas na semana, mas o pagamento deve ser mensal e o mês será de quatro semanas e meia (art. 320 da CLT).

Assim, a reclamada deveria ter observado a remuneração do semestre imediatamente anterior ao recesso escolar, mas não o fez, pelo que a condeno ao pagamento das diferenças salariais nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, 13.º salário, triênios, FGTS com 40% e DSR .

De início, para melhor compreensão do tema é necessário salientar que o conceito da expressão ‘férias escolares ou recesso escolar’ não se confunde com o de ‘férias anuais’.

No caso, o primeiro está previsto no art. 322 da CLT, destinado de forma exclusiva aos professores, e o segundo diz respeito ao descanso anual devido a todo trabalhador após decorrido o período aquisitivo.

Relativamente ao art. 322 da CLT, ele apresenta a seguinte redação:

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

§ 1.º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2.º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3.º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 9.013, de 30.3.1995)

A leitura do dispositivo permite concluir que as ‘férias escolares’ citadas pelo legislador engloba o período de recesso escolar que ocorre na prática entre dois semestres de um ano letivo ou entre dois anos letivos, ou seja, quando a escola cessa ou interrompe as atividades curriculares com os alunos. Geralmente, tal ocorre na segunda quinzena de Julho e nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro.

No caso, nestes períodos, apesar de suspensa as aulas normais, os professores ficam à disposição da escola, podendo ou não prestar serviços em atividades outras, as quais, de maneira geral, estão relacionadas a processos pedagógicos e preparativos para o período letivo subsequente. Nesse sentido, as normas coletivas trazidas para os autos diferenciam as situações e de forma expressa consignam, a exemplo da cláusula 5.ª da CCT 2006/2007 (p. 47 do marcador 02):

As férias do pessoal docente, em cada estabelecimento de ensino, terão a duração legal e serão concedidas e gozadas na forma da legislação vigente.

§ 1.º - [...].

§ 2.º - [...].

§ 3.º - Considera-se como férias escolares o período que mediar entre o fim de um e o início de outro período letivo, previstas no calendário escolar.

§ 4.º - Durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará a disposição do estabelecimento de ensino para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, constante do calendário escolar (exceto os casos previstos no ‘caput’ desta cláusula), tais como Planejamento Didático, Reciclagem, Conselho de Classe, Reuniões pedagógicas e Cursos, respeitando-se a carga horária de cada professor e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrer ou não tais atividades. (Grifei)

(...)

Nesse passo, forçoso reconhecer, no período de recesso escolar, conforme inclusive previsto na norma coletiva em questão (parte do texto sublinhada) é garantida ao professor a remuneração ordinária, preste ele ou não serviços em favor da entidade escolar. Inclusive, a questão está pacificada pela Súmula n.º 10 do TST, assim redigida:

É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedidos sem justa causa, ao terminar o ano letivo, ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.

No caso dos autos, as fichas financeiras trazidas para os autos demonstram não ter a reclamada observado a forma correta de quitar a remuneração deste período. Basta comparar os valores recebidos nos meses em questão com aqueles que os antecedem (pp. 19 a 10 dos marcadores 07 e 08, e pp. 22 a 17, dos marcadores 08 e 09). A título de exemplo, no ano de 2006, a autora recebeu de agosto a novembro o equivalente ao valor de referência 140:24; no mês de dezembro este baixou para 112:10 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, respectivamente para 28:04 e 86:26 (p. 19 do marcador 07) .

Sendo assim, comprovado o pagamento a menor, devidas as diferenças salariais na forma deferida pelo Juízo de primeiro grau (até mesmo porque não interposto recurso pela parte adversa).

Quanto ao cálculo das férias, disse a reclamada considerar para tal a média do período aquisitivo, usando igual parâmetro para o cálculo das férias, ou seja, os doze meses do ano de referência.

Com efeito, não há como incluir o professor nas regras aplicáveis aos empregados que recebem remuneração variável, pois apesar de esta classe ter o seu salário fixado em horas-aula, a sua remuneração se dá na modalidade mensal, conforme o disposto no art. 320, § 1.º, da CLT, verbis :

Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

§ 1.º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.

Conforme bem expõe José Aparecido dos Santos,

Os que exercem profissionalmente o magistério encontram-se sujeitos a algumas regras especiais (CLT, arts. 317 a 324, legislação do ensino, convenções e acordos coletivo e regimento escolar), regras essas que potencialmente podem interferir na realização dos cálculos de liquidação.

O aspecto mais relevante para os cálculos está na peculiaridade de a remuneração dos professores ser fixada pelo número de aulas semanais (CLT, art. 320), embora se determine que o pagamento necessariamente deve ser mensal (CLT, art. 320, § 1.º). O relevante, pelo sistema exposto nos arts. 320 e 321 da CLT é que o professor é um ‘aulista’, ou seja, recebe salário por aula ministrada, mas não obstante a semelhança com o ‘horista’, o respectivo sistema de cálculo do salário [...] é diferenciado (p. 279-v).

Portanto, em relação às férias, se aplicam as regras gerais previstas nos artigos 129 a 148 da CLT. Quanto ao 13.º salário, o seu cálculo igualmente observa o regramento ordinário.

Sendo assim, correta a decisão do Juízo que determinou a observância da remuneração paga no semestre imediatamente anterior ao recesso escolar , pois este corresponde ao salário devido em dezembro e por ocasião das férias anuais, que a ré aponta ter sido concedida durante o contrato nos meses de janeiro.

Nego provimento ao recurso.” (Grifos nossos.)

Defende a recorrente que, nos termos dos arts. 142, § 1.º, e 320, caput , da CLT, as férias dos professores devem ser calculadas com base na média do período aquisitivo e não com base na remuneração do semestre imediatamente anterior às férias, como determinado pelo Regional.

Ao exame.

Do que se infere das razões de decidir da Corte de origem, a questão controvertida não estava adstrita à forma de cálculo da remuneração das férias anuais do professor, mas sim à forma de cálculo da remuneração do recesso escolar.

Assim, não há como se vislumbrar afronta aos preceitos legais invocados, visto que não tratam da forma de cálculo da remuneração do recesso escolar/férias escolares.

Não conheço.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL – ELASTECIMENTO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA – MAJORAÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA – REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA

Assim decidiu a Corte de origem:

“A questão central do debate está na alteração do calendário escolar, promovida pela instituição de ensino, for força de determinação legal. A modificação resultou numa ampliação em cinco semanas no semestre letivo, a elevação em 10 minutos na duração da hora-aula, que passou de 50 para 60 minutos, e a redução do número de horas-aula ministradas por turno, de quatro para três.

Segundo o laudo técnico juntado nas pp. 07-11 do marcador 28, cuja cópia foi retirada do processo 01447/2007, não haveria prejuízo para os trabalhadores em relação à elevação da duração da hora-aula, porquanto os salários foram acrescidos na mesma proporção, ou seja, 20%. Contudo, não há negar, o próprio laudo demonstra o impacto da redução do número de horas-aula, que acabou por determinar um decréscimo salarial.

Esse desequilíbrio foi gerado porque houve acréscimo de 20% no valor da hora-aula, mas, em contrapartida, uma redução de 25% no seu número, por turno letivo. A equação resultou na diferença negativa de 10% (Ex. 100 + 20% - 25% = 90). O laudo pericial traz, por amostragem, os valores pagos a dois empregados em julho e agosto de 2006: o primeiro, que recebia R$ 2.084,40, teve redução de R$ 208,44; o segundo, viu seu salário reduzir em R$ 35,10, do total de R$ 351,00 que recebia.

Outra alteração: a jornada diária foi reduzida de 200min (50min x 4 horas-aula) para 180min (60min x 4 ha), enquanto o semestre letivo passou a contar com cinco semanas a mais (15 para 20).

O que ocorreu, então, foi uma acomodação das disciplinas/créditos no decorrer do semestre, com diminuição na duração diária, compensada com um elastecimento do semestre. esta ampliação, sem dúvida, implicou em redução do recesso escolar.

A meu ver, o exame desta questão requer a harmonização de duas forças antagônicas: a proteção que é dada ao trabalhador contra a redução salarial (art. 7.º, VI, da Constituição Federal1, e art. 468 da CLT2) e a autorização da redução da carga horária do professor, expressa na Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SDI-I do TST, verbis :

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

Embora o risco do empreendimento seja do empregador, a jurisprudência é sensível ao impacto causado pela redução do número de alunos nas instituições de ensino, autorizando a diminuição da carga horária do professor, o que acaba por repercutir nos salários recebidos.

Todavia, não é o caso dos autos.

Trata-se aqui de uma reorganização do semestre letivo.

Também, por ter sido imposta por lei, poderia, a meu ver, atrair uma interpretação ampliativa da mencionada OJ 244, desde que representasse um prejuízo financeiro para a instituição de ensino.

No entanto, não visualizo – nem foi demonstrado nos autos – nenhum impacto negativo para as finanças da instituição. Não há informações de que tenha havido diminuição nas mensalidades dos alunos, por conta da redução em 20 minutos nas aulas diárias (200 para 180 minutos). E é compreensível que seja assim, porque o corpo discente não sofreu prejuízos quanto ao número de créditos de cada disciplina, que foi preservado por conta da ampliação do semestre letivo.

Por outro lado, além da redução no salário, os empregados atingidos pela medida tiveram, com a ampliação do semestre letivo, um espaço menor para realizar todas as atividades reservadas ao recesso escolar, detalhadas na cláusula quinta, § 4.º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007 nos seguintes termos:

Durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição do estabelecimento de ensino para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, constante do calendário escolar (exceto os casos previstos no ‘caput’ desta cláusula), tais como Planejamento Didático, Reciclagem, Conselho de Classe, Reuniões pedagógicas e Cursos, respeitando-se a carga horária de cada professor e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrer ou não tais atividades (p. 46 do marcador 02).

Como se depreende das atividades listadas, a diminuição do tempo do recesso escolar pode restringir, dentre outros, a dedicação a cursos, que beneficiam a instituição, mas agregam valores ao profissional. O tempo livre, sem atividades, se eventualmente havia, também foi diminuído.

Assim, se por um lado os professores tiveram uma redução na carga diária de trabalho, por outro, sofreram mudança na rotina do recesso escolar, sacrificando, eventualmente, o tempo livre ou atividades de seu interesse pessoal.

Entendo, conforme exposto, que as medidas não causaram prejuízos senão aos empregados.

Diante disso, correta a decisão no tocante ao deferimento das diferenças.

Nego provimento ao recurso neste tópico.” (Grifos nossos.)

A recorrente alega que a alteração da duração da hora-aula de 50 para 60 minutos decorreu de necessidade de observância de norma legal. Argumenta que, tendo ocorrido juntamente com a elastecimento da duração da hora-aula a correspondente majoração, no importe de 20%, do valor da hora-aula, não se evidencia qualquer prejuízo ao trabalhador, tendo sido devidamente observada a regra inserta no art. 320, caput , da CLT.

Aponta violação do art. 320, caput , da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SBDI-1. Colaciona aresto.

Com razão.

Segundo se infere das razões de decidir da Corte de origem, é possível verificar que: a) houve determinação, por parte do Ministério da Educação, de ampliação da duração da hora-aula para 60 minutos; b) com o elastecimento da duração da hora-aula de 50 para 60 minutos, promoveu a reclamada a majoração do valor da hora-aula em 20%.

É certo que, ante os termos do art. 468 da CLT, é vedada a alteração contratual quando essa implicar prejuízo ao trabalhador.

Ademais, diante da diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SBDI-1, que prevê que “a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula”, pode-se concluir que o entendimento perfilhado por esta Corte é de que, em regra, salvo outras hipóteses, a alteração lesiva do contrato de trabalho do professor decorre da redução do valor da hora-aula.

In casu, consoante expressamente consignado pela Corte de origem, não houve redução do valor da hora-aula, visto que, com o elastecimento da duração da hora-aula, houve a correspondente majoração do seu valor.

Registre-se, por oportuno, que, em hipótese idêntica à dos autos, em processo envolvendo a mesma reclamada, esta Corte já exarou o entendimento acerca da não ocorrência de alteração lesiva contratual. A propósito:

“RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. ACRÉSCIMO DE 10 MINUTOS A CADA HORA-AULA. PAGAMENTO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL AO TEMPO MAJORADO. VALOR DA HORA-AULA NÃO REDUZIDO. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a alteração pelo empregador do tempo de duração da hora-aula do professor, em virtude do seu elastecimento, sem o respectivo aumento salarial proporcional a esse acréscimo, ainda que para adequação à determinação oriunda de órgão competente em matéria educacional, configura alteração ilícita do contrato de trabalho. Isso porque, se as partes ajustaram um determinado tempo como uma hora-aula para o fito de remuneração, tal limite deve ser efetivamente respeitado. Precedentes. Contudo, no presente caso, ficou registrado que, em decorrência do aumento justificado do tempo da hora-aula (mais 10 minutos, de 50 para 60 minutos) - não obstante a redução do número de horas-aulas diárias (de quatro para três) e o elastecimento do semestre letivo por isso ocasionados -, foi determinado o reajuste no seu valor na ordem de 20%, o qual, conforme relatado pelo TRT, com apoio em prova técnica realizada, mostrou-se proporcional e suficiente como forma de compensação ao acréscimo temporal sofrido, de modo que não houve redução do valor da hora-aula. Nesse contexto, não verifico o desrespeito ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7.º, VI, da CF/88, ou mesmo alteração ilícita do contrato de trabalho, mas simples adequação justificada da carga horária para fins de atender às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Educação, sem prejuízo da contrapartida remuneratória devida, o que afasta o caráter ilícito do procedimento. Outrossim, a variação dos valores absolutos recebidos pelos professores ao final do mês, não implica, por si só, no reconhecimento da redução indevida dos salários, uma vez que, nos termos do artigo 320 da CLT, para o cálculo de sua remuneração será considerado o número de aulas semanais, na conformidade dos horários, ou seja, utilizada a medida hora-aula, cujo valor restou inalterado. Inclusive, ficou consignado no acórdão regional que ‘estas variações ocorreram tanto para maior como para menor, conforme a quantidade de horas-aula ministradas”. Recurso de revista de que não se conhece’. (RR - 302400-27.2009.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 10/06/2016.)

Logo, a Corte de origem, ao deferir as diferenças salariais, acabou por violar o art. 320, caput , da CLT e contrariar a diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SBDI-1.

ALTERAÇÃO LESIVA – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

Eis os termos do acórdão recorrido:

“Um outro ponto atacado no recurso são as diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária, tida como ocorrida no primeiro semestre de 2011.

Nesse sentido, afirma a legalidade do procedimento adotado, pois o salário contratado foi estipulado em hora-aula, não havendo falar em redução salarial ou alteração contratual.

Ainda, afirma em sua defesa ter comprovado nos autos que a redução da carga horária dos professores do curso de psicologia decorreu da diminuição do número de alunos e turmas.

Cita o teor da prova oral. Mais ainda no caso da recorrida, que lecionava aulas de estágio. Por fim, nesse aspecto, aduz a existência de uma outra motivação para o procedimento, configurado no resultado da avaliação pedagógica e no pedido dos próprios alunos para afastar a docente do magistério de determinadas disciplinas. Tudo conforme provado pelo depoimento do Prof. Paulo Roberto Sandrini, ouvido como testemunha. Nesse passo, com base no art. 320 da CLT, postula seja afastada a hipótese do art. 468 da CLT, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal.

Novamente há ter em mente a peculiaridade da atividade ora analisada.

De fato, o professor tem o seu contrato formalizado em horas-aula, recebendo a sua remuneração mensal com base no número de aulas ministradas, como visto acima. Nesse sentido, em tese, existe para a instituição escolar a possibilidade de alterar a carga horária, pois há que ter em mente as oscilações próprias do corpo discente, mormente em se tratando de instituição particular .

Nesse sentido, entendo que a instituição de ensino pode reduzir o número de horas-aula do professor, sem que configure redução salarial unilateral, desde que haja motivo justificado e comprovado. Caso contrário, além de tipificar concorrência nos riscos da atividade econômica, a hipótese permitiria que o empregador sponte sua o reduzisse, causando grave prejuízo ao empregado, em total desatenção ao princípio de estabilidade econômica obreira.

Nesse norte, a excepcionalidade está delineada no entendimento do TST consubstanciada na OJ n.º 2443 da SDI-I do TST, hipótese essa não vertente nos autos, apesar da alegação da ré.

Com efeito, de acordo com a fundamentação constante na sentença, a prova dos autos demonstra que ‘no segundo semestre de 2010 foram atribuídas à reclamante 25,81 horas-aula semanais mais 04 horas administrativas. No primeiro semestre de 2011 as horas-aula foram reduzidas para 8,4, tendo sido mantidas as horas administrativas’ (pp. 12-22 do marcador 08).

Por outro lado, conquanto a reclamada defenda a diminuição de alunos no curso de psicologia e a avaliação da atuação pedagógica da professora, que teria sido inclusive questionada pelos alunos, o fato é que não logrou êxito em comprovar sua tese .

Relativamente à prova oral, cada uma das partes convidou uma testemunha apenas, cujos depoimentos foram prestados nos seguintes moldes:

TESTEMUNHA DA AUTORA: [...] que inicialmente a reclamada abria uma nova turma no período noturno no matutino a cada semestre, mas a partir de 2009 ou 2010, não tem certeza, passou a oferecer apenas o período noturno; que o número de alunos ingressantes varia muito a cada semestre, sendo que não sabe explicar por qual motivo isso ocorre [...] que em setembro de 2010 a reclamada extinguiu os projetos de extensão, o que acarretou a redução da carga horária da autora; que as psicólogas que trabalhavam há mais tempo no curso foram despedidas e como isso não poderia ocorrer com a autora, por ser integrante da CIPA, acredita que passaram a reduzir sua carga horária; que algumas disciplinas que eram ministradas pela autora passaram para outros professores, podendo citar os professores Iuri Luna e Vanderlei Brasil; que algumas disciplinas foram atribuídas a pessoas que trabalhavam na área administrativa e não à reclamante, embora tenha aptidão para tanto; que a reclamada mantém projeto no Hospital de Caridade desde 2008, no qual há necessidade de uma ouvidora que atende os funcionários do hospital, função que foi oferecida à depoente mas não aceitou; que a autora aceitou trabalhar nessa função e atualmente somente tem essa atividade na reclamada; que a autora criou um projeto de extensão na área de saúde do trabalhador por volta de 2008, sendo que recebia 8 horas-aula por semana em virtude dessa participação.

PROVA TESTEMUNHAL DO RÉU: trabalha para a reclamada desde 1997 como professor e também como coordenador do curso a partir de 1999; que a partir de 2007 houve uma redução de alunos ingressantes ao ponto de 2008 não ter sido oferecido o curso no período matutino, somente noturno; que por essa redução houve uma redistribuição das matérias entre os professores que já as ministravam; que no início do primeiro semestre de 2010 a coordenação do curso decidiu não mais atribuir à autora as disciplinas que vinha ministrando, em virtude da avaliações pedagógicas a que ela tinha sido submetida; que essas disciplinas foram redistribuídas entre os professores que as ministravam, com exceção do estágio, visto que houve redução do número de professores que trabalhavam com essa atividade e também dos alunos; [...] que a avaliação pedagógica do professor antes referida era feita pelos alunos a cada semestre; que nos dois semestres de 2010 os alunos solicitaram substituição da reclamante por outro professor, mas o depoente informou que esse processo deve ser feito através da avaliação pedagógica [...] que nas avaliações pedagógicas os alunos reclamavam da relação que a autora mantinha com eles e também da condução acadêmica que dava ao conteúdo; que inicialmente a reclamante trabalhou no curso de comunicação social e a partir de 2005 passou a trabalhar no curso de psicologia, mas manteve algumas disciplinas no primeiro curso; que houve uma redução drástica no número de alunos do curso de comunicação social a partir de 2006/2007 [...] que a autora tem formação acadêmica para ministrar qualquer disciplina do curso de psicologia, embora não tenha experiência em algumas matérias [...] que não houve alocação de novas disciplinas para a reclamante, visto que já havia outros professores responsáveis pelas matérias; que a avaliação pedagógica é feita por meio dos formulários que ficam arquivados na coordenadoria do curso [...]. A reclamada informa que pode juntar as avaliações pedagógicas citadas se o Juízo entender necessário.

Analisando o conteúdo das declarações, é possível extrair dois aspectos relevantes: o primeiro foi trazido pela primeira testemunha quando apontou que as aulas ministradas pela autora foram repassadas a outros docentes, inclusive da parte administrativa, não obstante tivesse ela aptidão para ministrá-las. Também, quando relatou que a partir de determinado momento a ré passou a demitir os profissionais contratados a mais tempo, acreditando não ter sido aplicado o procedimento em relação à autora por força da sua eleição como membro da CIPA.

O segundo, apontado pela testemunha da ré, guarda relação com a tese da defesa, de que além da diminuição do número de alunos as aulas da autora teriam sido objeto de desaprovação pelos alunos em avaliações pedagógicas. Ainda merece destaque a sua declaração referente à formação acadêmica da autora suficiente para ministrar todas as disciplinas do curso de psicologia, apesar de lhe faltar experiência em algumas delas.

Pois bem, em relação a tais premissas, entendo impecável a análise comparativa elaborada pelo Juízo (conteúdo dos depoimentos e prova documental - mapas de aulas juntadas nas pp. 12-22 do marcador 08), cuja conclusão vai no sentido de que a ré somente ponderou tais aspectos quando foi do seu interesse limitar a quase zero o número de aulas ministradas pela autora. Nesse sentido, transcrevo os fundamentos da sentença:

As variações foram muito grandes e refletiram exatamente o período de redução no número de alunos, pois mesmo após a supressão do turno matutino, em 2008 ou 2009, houve um aumento no número de disciplinas atribuídas à reclamante entre o ano de 2008 e o segundo semestre de 2010.Também se verifica uma redução contínua no número de horas administrativas de 20 por semestre em 2008 para 04 a partir do segundo semestre de 2010. Sobre esse aspecto, a testemunha Marilda relatou que ‘em setembro de 2010 a reclamada extinguiu os projetos de extensão, o que acarretou a redução da carga horária da autora’.

A afirmação da testemunha Paulo Roberto no sentido de que não foram atribuídas disciplinas à reclamante no primeiro semestre de 2010, em razão das avaliações pedagógicas, se mostra de valor relativo enquanto justificativa. Isso porque no semestre seguinte o número de disciplinas foi aumentado de 13,8 para 25,81, de modo que as solicitações dos alunos não foram determinantes na atribuição das disciplinas [...].

Embora seja verdadeira a diminuição no número de alunos, a reclamante poderia ministrar qualquer disciplina do curso, de maneira que a reclamada poderia redistribuir outras disciplinas, como fez entre os primeiro e o segundo semestre de 2010. As avaliações pedagógicas não eram determinantes na distribuição das disciplinas, tanto que mesmo após avaliações negativas no segundo semestre de 2009, que redundaram na redução das horas-aula no primeiro semestre de 2010, houve novo aumento no segundo semestre desse mesmo ano. Finalmente, a extinção dos projetos de extensão também não justificam a postura da ré, pois as horas administrativas poderiam ser compensadas com disciplinas, como, aliás, o foram em alguns semestres .

Portanto, a teor da conclusão da sentença, considero frágil a justificativa apresentada pela ré para validar a redução, saliento, drástica, da carga horária da autora, sendo correta a inclusão da conduta adotada pela ré na hipótese tipificada no art. 468 da CLT.

Portanto, mantenho na íntegra a sentença de primeiro grau.” (Grifos nossos.)

Defende a recorrente que a mera redução da carga horária do professor não implica alteração lesiva do contrato de trabalho quando for mantido o valor da hora-aula laborada. Argumenta, ainda, que, no caso, redução da carga horária decorreu da diminuição do número de alunos, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SBDI-1, qual indica como contrariada. Aponta, ainda, violação do art. 320 da CLT e colaciona arestos.

Sem razão.

Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, constata-se que, conquanto tenha havido a redução do número de alunos em determinados anos em que vigente o contrato de trabalho da reclamante, não ficou comprovado que esse foi o motivo pelo qual houve a redução da carga horária da obreira, visto que “ mesmo após a supressão do turno matutino, em 2008 ou 2009, houve um aumento no número de disciplinas atribuídas à reclamante entre o ano de 2008 e o segundo semestre de 2010 ”, tendo ocorrido a drástica redução da carga horária somente em momento posterior e sem justificativa. Para tanto, confira-se o seguinte trecho da sentença, utilizada como razão de decidir pela Corte de origem, in verbis :

“As variações foram muito grandes e refletiram exatamente o período de redução no número de alunos, pois mesmo após a supressão do turno matutino, em 2008 ou 2009, houve um aumento no número de disciplinas atribuídas à reclamante entre o ano de 2008 e o segundo semestre de 2010.Também se verifica uma redução contínua no número de horas administrativas de 20 por semestre em 2008 para 04 a partir do segundo semestre de 2010. Sobre esse aspecto, a testemunha Marilda relatou que ‘em setembro de 2010 a reclamada extinguiu os projetos de extensão, o que acarretou a redução da carga horária da autora’.

A afirmação da testemunha Paulo Roberto no sentido de que não foram atribuídas disciplinas à reclamante no primeiro semestre de 2010, em razão das avaliações pedagógicas, se mostra de valor relativo enquanto justificativa. Isso porque no semestre seguinte o número de disciplinas foi aumentado de 13,8 para 25,81, de modo que as solicitações dos alunos não foram determinantes na atribuição das disciplinas [...].

Embora seja verdadeira a diminuição no número de alunos, a reclamante poderia ministrar qualquer disciplina do curso, de maneira que a reclamada poderia redistribuir outras disciplinas, como fez entre os primeiro e o segundo semestre de 2010.As avaliações pedagógicas não eram determinantes na distribuição das disciplinas, tanto que mesmo após avaliações negativas no segundo semestre de 2009, que redundaram na redução das horas-aula no primeiro semestre de 2010, houve novo aumento no segundo semestre desse mesmo ano. Finalmente, a extinção dos projetos de extensão também não justificam a postura da ré, pois as horas administrativas poderiam ser compensadas com disciplinas, como, aliás, o foram em alguns semestres.”

Assim, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível concluir que a redução do número de alunos foi o fato determinante para a redução da carga horária da reclamante, o que é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte.

Não conheço.

RESCISÃO INDIRETA

Assim decidiu o Regional:

“De acordo com o acima expendido, ficou demonstrado pela prova dos autos que a ré adotou postura incompatível com a manutenção da relação contratual, optando por impor à trabalhadora uma redução drástica da carga horária, que, por óbvio, lhe acarretou uma série de prejuízos, inclusive excedentes da esfera econômica.

Nesse ponto, cabe salientar a manifestação do Juízo de primeiro grau no sentido de, em virtude da sua atuação em várias ações ajuizadas contra a ré, ter conhecimento da dispensa de um número considerável de professoras (geralmente aqueles cujos contrato são mais longos) tendo em vista um programa de restruturação interna.

Ora, dos autos exsurge que a ré, diante do impedimento referente à garantia provisória do contrato de trabalho da autora, eleita como membro da CIPA, optou por precarizar as condições do contrato laboral, como dito na sentença, ‘diminuindo sua carga horária a uma quantidade praticamente simbólica, utilizando o contrato da autora para reduzir seus custos, e, bem assim, para atingir seus objetivos econômicos’ .

Assim, fica mantida a sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho em 04-08-2011, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, alíneas ‘d’ e ‘g’, da CLT, e condenou a ré nos consectários legais (aviso prévio indenizado, férias proporcionais (6/12) com 1/3, gratificação natalina proporcional (8/12) e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS), além da entrega das guias para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária.

Nego provimento.”

A recorrente afirma que a redução da carga horária do professor, quanto mantido o valor da hora-aula, não rende ensejo à configuração da justa causa do empregador. Indica violação dos arts. 320 e 500 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SBDI-1. Traz arestos a confronto.

Não prospera o apelo.

De plano, afasta-se a admissão do apelo pela alegada violação do art. 320 da CLT e pela contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SBDI-1, visto que não tratam especificamente da questão pertinente à configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho do professor.

De outra parte, quanto à indigitada afronta ao art. 500 da CLT, é manifesta a ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula n.º 297 do TST.

Por fim, os arestos trazidos a cotejo não possuem similitude fática com a hipótese dos autos, visto que partem da premissa de que a mera redução da carga horária do professor quando decorrente da redução do número de alunos não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas, no caso dos autos, ficou demonstrado que a precarização das condições de contrato de trabalho decorreu do fato de a reclamante ser detentora de garantia provisória de emprego e não poder ser dispensada imotivadamente. Assim, no tópico, a Súmula n.º 296, I, do TST emerge como obstáculo à revisão pretendida.

Não conheço.

ASSÉDIO MORAL

Eis os termos do acórdão recorrido:

“No que concerne ao assédio moral, relembre-se que ele se configura, na seara trabalhista, quando fixados continuamente objetivos que não guardam razoabilidade com o potencial da sede onde o empregado labora, suplantando os limites do que se possa atingir, mesmo com motivação e emprenho, ou a cobrança excessiva de resultados, acompanhada de represálias em relação à carreira, ou mesmo constrangimentos ou práticas de coação, gerando uma situação de inferiorização perante os demais componentes do grupo, além de humilhação.

De outro vértice, a indenização por danos morais é devida quando presente a conduta dolosa ou culposa imputável ao empregador – no caso decorrente dos atos de assédio -, o nexo de causalidade e o prejuízo de ordem material ou moral, comprovadamente sofrido pelo trabalhador.

Relativamente ao ônus da prova, cumpre ao empregado demonstrar suas alegações em relação à atitude imputada ao empregador e a lesão ao seu patrimônio imaterial. Necessário demonstrar também a existência de nexo causal entre o ato patronal e o gravame sofrido.

Conforme acima explicitado, o quadro noticiado pela prova dos autos é lamentável e não pode ser desprezado pelo Judiciário Trabalhista, pois confirma os contornos fáticos traçados na peça vestibular, não restando dúvidas de que a demandante foi submetida a situações típicas de assédio moral no ambiente de trabalho, tendo reduzida a sua atividade docente a patamares simbólicos, deixando nítida a intenção do empregador de afastá-la das salas de aula e das atividades curriculares, seja pelo fato de ter sido eleita para cargo junto à CIPA, seja pela intenção de, não podendo demiti-la de inopino, reduzir as despesas com ela ao mínimo patamar possível.

Nesse aspecto, não há negar a ofensa direta à dignidade da obreira, sendo dilapidada, igualmente a sua honra e reputação perante aos colegas de trabalho, culminando com a sua decisão de ajuizar ação com vistas a obter a resolução indireta por falta grave cometida pelo empregador.

Diante deste quadro, a teor da conclusão do Juízo, entendo demonstrado ter a demandada excedido nos seus poderes de gestão, perpassando os limites toleráveis na relação empregado-empregador, atingindo os princípios da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

Caracterizado o assédio moral, cabe reconhecer a responsabilidade subjetiva patronal, que dá ensejo à reparação e, considerando a proporção e a situação da autora, a condição patrimonial do ofensor e do ofendido e, ainda, o caráter pedagógico/preventivo do montante ressarcitário, tenho como razoável o valor fixado na sentença, qual seja, R$ 10.000,00, inclusive devendo ser considerado o objetivo de evitar reincidência de condutas desta monta.

Nego provimento ao recurso, portanto.” (Grifos nossos.)

Defende a recorrente que, sendo inconteste que a redução da carga horária da reclamante decorreu de determinação judicial e da redução do número de alunos, não está configurada a prática de qualquer ato ilícito capaz de autorizar a reparação indenizatória. Indica violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 5.º, X, da Constituição Federal.

Sem razão.

Tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignado que “ a demandante foi submetida a situações típicas de assédio moral no ambiente de trabalho, tendo reduzida a sua atividade docente a patamares simbólicos, deixando nítida a intenção do empregador de afastá-la das salas de aula e das atividades curriculares, seja pelo fato de ter sido eleita para cargo junto à CIPA, seja pela intenção de, não podendo demiti-la de inopino, reduzir as despesas com ela ao mínimo patamar possível ”, somente mediante o revolvimento dos fatos e provas seria possível infirmar as suas razoes de decidir, o que é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte.

Não conheço.

DESCONTOS FISCAIS - ISENÇÃO

Assim decidiu o Regional:

“Quanto ao imposto de renda, nos termos da CRFB, é tributo privativo da União (art. 153, III). A norma constitucional disposta no art. 158, I, prevê que o imposto de renda pertencerá ao Município, apenas e tão somente, quando a fundação é por ele instituída e mantida , in litteris :

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (grifei)

A hipótese sub judice não se enquadra naquela prevista no artigo supracitado, pois a manutenção da Universidade do Sul de Santa Catarina se dá, dentre outras fontes, logicamente por recursos privados, consistentes ao menos no valor das mensalidades escolares pagas pelos alunos.

Além do exposto, não prospera a pretensão da recorrente, uma vez que a repartição da receita tributária entre os Municípios e o eventual repasse efetuado posteriormente às suas fundações, pressupõe, necessariamente, que tal receita tenha sido arrecadada pela União.

Em situação análoga já decidiu este Tribunal, in verbis :

FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR MUNICÍPIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. Não obstante a existência de lei municipal prevendo a renúncia ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza retido por fundação municipal (art. 158, I, da Constituição da República), não há cogitar o seu repasse a entidade fundacional se ela não é mantida exclusiva ou preponderantemente por verbas públicas. (AP 00814-2005-032-12-85-9- Rel. Juíza Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 16-05-2008)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL COM ARRECADAÇÃO DE ORIGEM PRIVADA. IMUNIDADE FISCAL. De acordo com o disposto no art. 158, I, da CRFB de 1988, os Municípios somente podem dispor dos valores monetários advindos da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos pagos pelas fundações que eles instituírem e mantiverem. Se a fundação é mantida predominantemente pela renda advinda da sua prestação de serviço (mensalidades pagas pelos alunos), tal condição impede o seu enquadramento na regra insculpida no art. 158, I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. (AP 00098-2005-032-12-85-0 – Rel. Juiz Edson Mendes De Oliveira - Publicado no TRTSC/DOE em 28-02-2008)

Em face da disposição constitucional expressa, não prevalece a Lei Municipal 1727/92, que no seu artigo 1.º prevê a agregação à receita das fundações municipais dedicadas ao ensino, do produto da arrecadação de imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (p. 18 do marcador 07).

Nego provimento ao recurso nestes pontos.”

A recorrente afirma que, ostentando a natureza de fundação pública, faz jus à isenção do recolhimento do imposto de renda. Indica violação do art. 158, I, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 364 da SBDI-1. Colaciona aresto.

Ao exame.

Nos termos do inciso I do art. 158 da Constituição Federal, que trata da repartição das receitas tributárias, pertentem aos municípios “ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem ”.

A primeira consideração a ser feita é que o aludido dispositivo constitucional não confere qualquer tipo de imunidade tributária às fundações municipais, mas apenas determina que pertencerá aos Municípios o valor arrecadado com o imposto de renda, tributo tipicamente federal, quando recolhido pelas autarquias e fundações municipais instituídas e mantidas pelo ente municipal. Assim, afasta-se, de plano, a sua indigitada vulneração.

Ademais, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que a ora recorrente não é mantida pelo Município de Tubarão, mas sim por “ recursos privados, consistentes ao menos no valor das mensalidades escolares pagas pelos alunos ”, é discutível até a destinação tributária do valor arrecadado ao ente federado municipal, todavia, tal questão refoge à competência desta Justiça Especializada, demonstrando, por mais uma razão, a ausência de violação do art. 158, I, da Constituição Federal.

De outra parte, a Orientação Jurisprudencial n.º 364 da SBDI-1 afigura-se totalmente inespecífica, visto que não trata de isenção/imunidade de imposto de renda.

Por fim, o aresto é inespecífico, porquanto não parte da mesma premissa fática dos autos, em que a fundação não é mantida pelo Município. Óbice da Súmula n.º 296, I, do TST.

Não conheço.

ENTIDADE FILANTRÓPICA – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL

Assim decidiu a Corte de origem:

“De fato, segundo consta da documentação juntada pela União, mesmo possuidora do Certificado de Entidades para Fins Filantrópicos expedido pelo CNAS, com validade até 31-12-2000, a isenção concedida à entidade, com base no art. 207, parágrafo 10 do RPS – regulamento da Previdência Social, foi cancelada por ter a Fundação ‘infringido o disposto nos incisos III e IV do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91’ (p. 12 do marcador 53).

Tais dispositivos legais, cujo descumprimento foi apontado como causa do cancelamento, vigentes à época e posteriormente revogados pela Lei n.º 12.101/2009, assim previam:

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I – [...];

III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

[...].

Tal decisão se tornou definitiva, de acordo com o documento juntado na p. 02 do marcador 54 e 55, cujo teor noticia que ‘após esgotados todos os recursos e revisões junto ao CRPS, foi mantido o Ato Cancelatório n.º 20.401/001/2000’ .

Ou seja, independente de a Fundação ter ou não obtido novo certificado, não houve modificação do seu status perante ao órgão arrecadador, permanecendo ainda válida aquela decisão que cancelou o ato de isenção.

Essa é a única conclusão possível da controvérsia, haja vista a inexistência de subsídios outros capazes de formar convencimento em direção oposta.

Quanto à certidão juntada pela reclamada, dois aspectos merecem destaque: o primeiro diz respeito aos certificados relativos aos períodos de 1.º-01-2004 a 31-12-2006 e de 1.º-01-2007 a 31-12-2009, deferido o primeiro com base no art. 37 da MP n.º 446/2008 e o segundo em grau de reconsideração, com base no art. 39 do mesmo diploma.

Não bastasse ter a dita medida provisória (datada de 10 de novembro de 2008), sido rejeitada em 10 de fevereiro de 2009, o fato é que os artigos utilizados como fundamento para a concessão dos certificados, expressamente previam:

Art. 37. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos.

Parágrafo único. As representações em curso no CNAS propostas pelo Poder Executivo em face da renovação referida no caput ficam prejudicadas, inclusive em relação a períodos anteriores.

Art. 39. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos.

Ou seja, pelo teor das normas legais concluo que os certificados foram deferidos em virtude de os pedidos de concessão e/ou reconsideração não terem sido analisados até a data da publicação da Medida.

O segundo ponto diz respeito ao período posterior a 31-12-2009, o qual se encontra pendente de análise e decisão pelo Órgão competente, nos termos da legislação que trata da matéria, ora em vigor, a saber, Lei n.º 12.101/2009 (art. 21).

Sendo assim, por todo o exposto, entendo que a certidão trazida pela Fundação não tem o condão de desconstituir o teor dos documentos juntados pela União, relativamente ao cancelamento da isenção que ora pretende seja reconhecida. Vale ressaltar, o período do contrato objeto da presente ação está situado entre os anos de 2002 e 2011, ou seja, posterior ao ato referido .

Nesse passo, dou provimento ao recurso da União para, excluindo a isenção declarada em primeiro grau, determinar que a reclamada contribua com a sua cota parte devida à Previdência Social.”

A recorrente afirma que, tendo apresentado certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social considerando-a entidade beneficente, há de ser determinada sua isenção”, na forma dos arts. 55, I, II, III, IV e V, da Lei n.º 8.212/1991 e 1.º da Lei n.º 12.101/2009.

Não prospera a insurgência recursal.

Consoante se infere do acórdão recorrido, o fundamento pelo qual o Regional afastou a isenção da contribuição previdenciária relativa à cota parte patronal, decorreu do fato de ter sido comprovado, pela União, o cancelamento do Certificado de Entidades para Fins Filantrópicos expedido pelo CNAS à ora recorrente, devido à infringência dos incisos III e IV do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.

A recorrente, todavia, não impugna tal fundamento, mencionando genericamente fazer jus à isenção, por ser detentora de certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Assim, a admissão da Revista, encontra-se obstada pela Súmula n.º 422, I, do TST.

Não conheço.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FATO GERADOR – JUROS E MULTA

Eis os termos do acórdão recorrido:

“Quanto ao fato gerador das contribuições, revisando entendimento anteriormente adotado, entendo da mesma forma expressa na sentença.

Isso porque, mesmo antes da reforma das normas previdenciárias que tratam da questão ora debatida, levada a efeito pela Lei n.º 11.941/09, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 449/08, já se podia sustentar que o critério a presidir a atualização e a incidência de multa moratória seria o do momento em que realizado o trabalho, no mês de competência, embora tal não houvesse sido especificado, de forma expressa, pelo legislador.

Essa conclusão resulta da conjugação de alguns dispositivos, além da interpretação de conceitos doutrinários.

Inicialmente, depreende-se do § 4.º do art. 879 da CLT que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, tendo a Lei n.º 9.065/95 estabelecido que o fator de atualização segue a taxa SELIC.

Por seu turno, o art. 34 da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 9.528/97, assim preceituava:

As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.

Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.

Desse dispositivo se dessume, com meridiana clareza, que a mora se instala desde o momento em que, prestado o serviço, deixou o empregador de recolher a contribuição previdenciária relativa ao montante da contraprestação devida ao empregado, ou seja, desde o mês de competência.

Como corolário, ao dispor o art. 43 da Lei n.º 8.212/91 acerca da determinação do imediato recolhimento, pelo Juiz do Trabalho, das importâncias devidas à Seguridade Social, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, não está deslocando o fato gerador para o momento em que instado o devedor a satisfazer os haveres reconhecidos em Juízo, mas sim expressando que o valor apurado, pelo regime de competência, deverá ser prontamente recolhido.

(...)

Consequentemente, não se pode admitir da redação do art. 276 do Decreto 3.048/99 uma nova constituição de fato gerador, para efeito de incidência dos encargos moratórios.

E nesse cenário sobreveio a Lei n.º 11.941/09, cujo texto representa a conversão da Medida Provisória n.º 449/08, a qual modifica alguns artigos da Lei n.º 8.212/91, referente ao regime geral da seguridade social.

Essas alterações, por sua vez, acabaram por delimitar como fato gerador dos juros, da multa moratória e da atualização monetária incidentes sobre as contribuições previdenciárias - decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente - a efetiva prestação de serviços.

A nova redação do art. 43 da Lei 8.213/91 não permite interpretação diversa, pois às regras originalmente previstas no caput e no parágrafo único foram inseridos outros quatro parágrafos, passando a prever que:

(...)

A inserção dos parágrafos 2.º a 6.º explicitou a intenção do legislador em fixar como fato gerador - para fins de incidência e de aplicação de juros e multa - das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviços (§§ 2.º e 3.º), pondo fim à cizânia interpretativa e jurisprudencial criada pela redação anterior. Expressamente ficou consignado que o prazo para pagamento dos créditos referentes à liquidação da sentença será considerado para fins de recolhimento e que deverão ser observados já nos cálculos os acréscimos legais moratórios.

Ainda, mister consignar a revogação do art. 34 e a alteração do art. 35 da mesma Lei, cuja redação passou a ser a seguinte:

Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifo meu)

Uma vez mencionado o art. 61 da Lei n.º 9.430/96 no dispositivo que fixou o parâmetro de cálculo da multa e dos juros, cito o seu teor:

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1.º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1.º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2.º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

§ 3.º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3.º do art. 5.º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

Assim, a nova legislação reafirma, agora de forma expressa, o entendimento de que o fato gerador a ser considerado na incidência de juros, da multa moratória e da atualização monetária sobre as contribuições previdenciárias é a época da prestação de serviços, assim como que a taxa referencial a ser utilizada para fins de cálculo dos juros de mora é a SELIC (art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 9.430/96) .

Para essa matéria agrego o seguinte aresto lavrado neste Regional:

(...)

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da União para autorizar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente à cota do empregador, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença .”

Em suas razões recursais, a recorrente afirma que “ o fato gerador do crédito previdenciário apenas ocorre no dia 02 do mês subsequente ao da liquidação da sentença, sendo que apenas a partir desse momento passam a incidir juros, multa e correção monetária sobre o valor ”, não sendo, portanto, devida a incidência de juros e multa em relação às contribuições previdenciárias a contar da efetiva prestação de serviços. Aponta violação do art. 195, I, a, da Constituição Federal. Colaciona arestos.

Ao exame.

Logra êxito o recorrente em demonstrar dissenso pretoriano com o aresto de fls. 665/666, oriundo do TRT da 8.ª Região, que expressa tese especificamente divergente da adotada pela Corte de origem, no sentido de que “ Somente haverá incidência de multa e Juros moratórios sobre o débito previdenciário, fixado em sentença, na hipótese do seu pagamento após o prazo estabelecido em Lei, isto é, o fato gerador será computado a partir do trânsito em Julgado da sentença, quando esta for líquida, ou do segundo dia do mês seguinte ao da intimação da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto regulamentar n.º 3.048/99. Dessarte, entendo que com o trânsito em Julgado nasce o crédito trabalhista e, simultaneamente, o crédito previdenciário, não havendo de se falar em Juros e multa anteriores ao fato gerador ”.

Assim, conheço do apelo, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL – ELASTECIMENTO DA DURAÇÃO DA HORA AULA – MAJORAÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA – REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA

Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 320 da CLT e por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SBDI-1, a consequência lógica é o seu provimento, para julgar improcedente a pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes do elastecimento da duração da hora-aula.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FATO GERADOR – JUROS E MULTA

Cinge-se a controvérsia a apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora.

O art. 276, caput, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, estipula o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial, in verbis :

“Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.”

Com base no dispositivo ora transcrito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado – do que o pagamento é consequência lógica -; bem como o de que a incidência de juros de mora só se dará quando a obrigação não for cumprida até o dia dois do mês subsequente à liquidação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR-99700-92.2001.5.15.0026, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 2/3/2012; AIRR-208800-85.2004.5.02.0301, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 2/3/2012; RR-51-78.2010.5.06.0192, Relator: Juiz Convocado Flavio Portinho Sirângelo, 3.ª Turma, DEJT 2/3/2012; RR-34100-85.2009.5.06.0191, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 24/2/2012.

Todavia, com a edição da Lei n.º 11.941/2009 (conversão da Medida Provisória n.º 449, de 4/12/2008), que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, prevendo que “considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço”, deve ser conferida nova interpretação acerca da questão referente ao fato gerador da contribuição previdenciária.

De fato, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no art. 276, caput , do Decreto n.º 3.048/1999, ante os termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que dispõe que a lei posterior revoga a anterior, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Em face da alteração legislativa e com base na dicção do art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6.º, da Constituição Federal, esta Corte Superior reviu a Súmula n.º 368, cujas redações dos itens IV e V passaram a ser as seguintes:

“Súmula n.º 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONDABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR.

................................................................................................................

IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, ‘caput’, do Decreto n.º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei n.º 8.212/91.

V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação de serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei n.º 9430/96).”

Assim, como no caso dos autos o vínculo de emprego perdurou de 1.º/3/2002 a 4/8/2011, parcial razão assiste à recorrente, na medida em que a nova redação do art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991 incide apenas em parte do período da condenação.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Revista para estabelecer como fato gerador da incidência dos juros de mora e da correção monetária da contribuição previdenciária a data da prestação de serviços, tão somente em relação ao período do contrato de trabalho posterior a 4/3/2009, conforme se apurar em liquidação de sentença. Aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei n.º 9.430/96), tudo nos termos da Súmula n.º 368, IV e V, do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 e 255 do RITST: I – conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “alteração contratual – elastecimento da duração da hora aula – majoração do valor da hora-aula – redução salarial não configurada”, por violação do art. 320 da CLT e por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SBDI-1, e, no mérito, dou-lhe provimento , para julgar improcedente a pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes do elastecimento da duração da hora-aula; II – conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “contribuição previdenciária – fato gerador – juros e multa” , por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, estabelecer como fato gerador da incidência dos juros de mora e da correção monetária da contribuição previdenciária a data da prestação de serviços, tão somente em relação ao período do contrato de trabalho posterior a 4/3/2009, conforme se apurar em liquidação de sentença; aplicando-se a multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei n.º 9.430/96), tudo nos termos da Súmula n.º 368, IV e V, do TST. Inalterado o valor fixado à condenação.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113767067/recurso-de-revista-rr-12901320115120032/inteiro-teor-1113767533

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