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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-76.2014.5.04.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Embargante: CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A. Advogado :Dr. Rodrigo Faggion Basso Advogado :Dr. Daniel de Castro Magalhães Advogado :Dr. Flávio Henrique Unes Pereira Embargado : JORGE ALCI RODRIGUES DA SILVA Advogado :Dr. Lucas Schardong Siqueira Martinazzo VMF/ok D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de despacho da Vice-Presidência deste Tribunal Superior que denegou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF. A parte recorrente alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a aderência entre o caso dos autos e o decidido na ADC 48, na medida em que se trata de transportador autônomo de cargas, regulado pela lei 11.442/07, que teve seu vínculo de emprego reconhecido, afastando-se a aplicação da legislação específica. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Constata-se se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a SDI-1 desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamada, pois o agravo de instrumento havia sido desprovido pela Turma por irregularidade de representação processual. Desta forma, verifica-se que a matéria de fundo alegada pela embargante sequer chegou a ser examinada por esta Corte, diante da ausência de pressuposto intrínseco de regularidade recursal. Assim, a decisão embargada registrou expressamente que, consoante o Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF, “ o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral”. Verifica-se, portanto, que a pretensão da embargante é a nítida e imprópria rediscussão do decidido, intento que não se coaduna com os propósitos da medida ora analisada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC vigente. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113766340/embargos-declaratorios-ed-204867620145040002