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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-71.1996.5.02.0046

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Recorrente : BENO SUCHODOLSKI Advogado :Dr. Marcos Paulo Passoni Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto Recorrido : PROMPTEL COMUNICAÇÕES S.A. Advogado :Dr. Jussara Lopes Albino Recorrido : CONECT CAR MONITORAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrido : VALDIR JOSE DA SILVA Advogada :Dra. Sônia Maria Gaiato Advogada :Dra. Rubiana Santos Borges VMF/asp D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL Este Relator deu provimento ao recurso de embargos para restabelecer o acórdão regional, no tocante à validade da desconsideração da pessoa jurídica e à manutenção do sócio BENO SUCHODOLSKI no polo passivo da execução, mediante os seguintes fundamentos, in litteris (fls. 1.442-1.451): Trata-se de recurso de embargos interposto pelo exequente, Valdir José da Silva, em face do acórdão da Quinta Turma, que conheceu do recurso de revista interposto pelo ex-sócio executado, Beno Suchodolski, no tema acerca da desconsideração da personalidade jurídica, “por afronta direta e literal ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal”, e, no mérito, deu-lhe provimento para “declarar a nulidade do redirecionamento da execução e, via de consequência, excluir o recorrente do polo passivo da demanda executiva”, mediante a fundamentação sintetizada, na seguinte ementa, verbis: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO. PROVIMENTO. O quadro fático delineado pelo egrégio Tribunal Regional permite observar três marcos temporais cruciais para a solução da demanda: i) prestação dos serviços para a empresa executada, no período de 05.09.1994 a 24.06.1996; ii) retirada do recorrente do quadro social da empresa executada em 29.11.2000, e iii) redirecionamento da execução para o sócio retirante apenas no ano de 2010. Neste sentido, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento apenas no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante por figurar, à época, como sócio da empresa, não observou o princípio constitucional do devido processo legal, sem o qual ninguém pode ser privado dos seus bens. Anote-se, ainda, que manter a d. decisão do egrégio Tribunal Regional importaria em grave insegurança jurídica nas relações trabalhistas e civis, pois equivaleria a dar guarida à eternização das obrigações delas decorrentes, hipótese que vai de encontro às garantias fundamentais previstas no artigo da Constituição Federal. O executado, portanto, não pode ser privado de seus bens, em decorrência de responsabilidade por obrigações sociais, após o transcurso do prazo de dois anos da averbação de sua retirada do quadro social da empresa perante a Junta Comercial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Admitidos os embargos, o ex-sócio executado apresentou impugnação, às fls. 1.387-1.391. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do RITST. Atendidos os pressupostos extrínsecos quanto à tempestividade e representação processual, sendo desnecessário o preparo, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de embargos. Nas razões dos embargos, o exequente requer o restabelecimento da desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão do ex-sócio executado no polo passivo. Afirma que a matéria tem cunho meramente infraconstitucional, razão pela qual o recurso de revista não preencheu os requisitos de admissibilidade. Acrescenta que o executado era sócio e diretor da empresa à época da prestação dos serviços pelo empregado, tendo se retirado somente após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Indica ofensa ao art. 896, § 2º, da CLT. Aponta contrariedade à Súmula nº 266 do TST. Colaciona arestos. O apelo alcança conhecimento, mediante o aresto transcrito às fls. 1.344-1.345, proferido pela 1ª Turma desta Corte, publicado no DJ 01/06/2012, contemplando expressamente a tese de que “A questão envolve a interpretação da legislação infraconstitucional que dispõe sobre a responsabilidade dos ex-sócios da empresa (os próprios agravantes invocam o disposto nos arts. 1003 e 1032 do Código Civil) e da necessidade dos ex-sócios terem figurado no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, o que torna inviável cogitar de violação literal e direta ao art. 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal”. No mérito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a controvérsia a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, com a responsabilização de sócios retirantes da composição societária não envolve diretamente matéria constitucional, mas a interpretação e aplicação de normas de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista em fase de execução de sentença, a teor da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Corroboram esse mesmo posicionamento os seguintes acórdãos, oriundos de todas as Turmas do TST: [...] Ainda, a respaldar esse entendimento, rememoro julgados do Supremo Tribunal Federal que, ademais, não reconheceu a repercussão geral da matéria relativa a pressupostos recursais trabalhistas. [...] Desse entendimento divergiu a eg. Quinta Turma, ao conhecerdo recurso revista no tocante à matéria ora controvertida, em fase de execução, “por afronta direta e literal ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal”. Diante desse contexto, por economia processual, tendo em vista que o recurso de revista interposto, sob qualquer ângulo que se examine, não comportava conhecimento, impõe-se desde logo o restabelecimento do v. acórdão regional. Ainda, cumpre assinalar, por oportuno, que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, o não atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, impede a esta Corte Superior adentrar o exame mérito da controvérsia quanto ao direcionamento da execução, notadamente em relação à pretensa eficácia preclusiva extraprocessual da coisa julgada, arguida pelo ex-sócio executado mediante petição, às fls. 1.395-1.404, 1.431-1.432 e 1.436-1.437. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, CONHEÇO do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer o acórdão regional, no tocante à validade da desconsideração da pessoa jurídica e à manutenção do sócio BENO SUCHODOLSKI no polo passivo da execução. Pelas razões de agravo, o executado Beno Suchodolski requer a reconsideração da decisão para decretar a subsistência do acórdão embargado que declarou a nulidade do redirecionamento da execução e o excluiu do polo passivo da demanda. Sustenta que os arestos colacionados no recurso de embargos são genéricos, porque, embora versem sobre a responsabilidade do sócio retirante, não trazem exatamente as mesmas premissas fáticas definidas na decisão embargada. Alega que a decisão embargada está fundamentada no art. , LIV, da Constituição Federal e o aresto paradigma que fundamenta a decisão agravada está amparado no art. , II, XXXV e LV, da Constituição Federal, razão pela qual não há conflito jurisprudencial quanto ao mesmo preceito constitucional. Afirma que a decisão agravada não refutou a tese de impossibilidade de responsabilização do sócio retirante. Aduz que o redirecionamento da execução contraria o princípio da segurança jurídica. Indica contrariedade às Súmulas nos 296 e 433 do TST e arestos ao confronto de teses. Razão não lhe assiste. Não é cabível, em regra, conhecer do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nos 296 e 433 do TST, porquanto, nos termos da lei de regência (Lei nº 13.015/2014), esta SBDI-1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, de forma que não é cabível recurso de embargos com amparo em contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se o conteúdo da própria decisão embargada contemplar afirmação divergente do teor do Verbete sumular indicado pela parte como contrariado, o que não ocorreu na hipótese. Especificamente quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 296 do TST, citam-se os seguintes precedentes: TST-E-ED-ED- RR-XXXXX-56.2006.5.10.0002, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/03/2019; TST-AgR-E- RR- XXXXX-87.2006.5.17.0005, Rel. Min.: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/11/2018; TST-E- ED-RR- XXXXX-29.2011.5.03.0020, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/08/2017; TST-AgR-E-ED- RR-XXXXX-40.2011.5.03.0103, Rel. Min.: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/05/2016. No caso presente, a eg. Quinta Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo executado Beno Suchodolski, por considerar que a sua responsabilização, após o transcurso do prazo de dois anos da averbação de sua retirada do quadro social da empresa, desrespeitou garantias e direitos fundamentais previstos no art. da Constituição Federal (fl. 1.274). Por sua vez, este Relator conheceu do recurso de embargos interposto pelo exequente Valdir José da Silva, reputando divergente o aresto proveniente da Primeira Turma, segundo o qual a discussão relativa à responsabilidade dos ex-sócios da empresa e da necessidade de figurarem no polo passivo da demanda na fase de conhecimento demanda interpretação da legislação infraconstitucional, razão pela qual não se cogita de violação direta e literal do art. , II, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Assim, não resultada evidenciada a alegada contrariedade à Súmula nº 433 do TST. Consoante o disposto na decisão agravada, a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a controvérsia a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, com a responsabilização de sócios retirantes da composição societária, não envolve diretamente matéria constitucional, mas a interpretação e aplicação de normas de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista em fase de execução de sentença, a teor da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes precedentes de Todas as turmas deste Tribunal Superior: RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na espécie, não restou comprovada a violação inequívoca que teria sido perpetrada no acórdão recorrido aos princípios da irretroatividade da lei e do direito adquirido insculpidos no art. , XXXVI, da Constituição da Republica. Pelas simples e lógica razão de que o Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento do agravo de petição, entendeu por aplicar o disposto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil, como regra de preservação da segurança, considerada a norma de transição estabelecida no art. 2.037 do mesmo Código, a partir da premissa fática de que o sócio se retirara da composição societária cerca de vinte e um anos antes da sua inclusão no polo passivo da ação. Em tal contexto, forçoso reconhecer que a violação do preceito constitucional seria indireta e reflexa, por depender de prévia análise da legislação infraconstitucional, em descompasso com o disposto na Súmula nº 266 do TST e a jurisprudência do STF, que não reconheceu a repercussão geral da matéria. Recurso de revista de que não se conhece. (TST- RR-XXXXX-61.1992.5.15.0017, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). [...] LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa ao art. , caput, XXXV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional aplicável à matéria, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR XXXXX-41.2007.5.02.0030, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa “direta e literal”, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de “status” infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST- AIRR-XXXXX-81.2015.5.03.0078, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SÓCIO RETIRANTE 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. 2. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional (art. 5º, XXXVI) se o acórdão regional, ao analisar a desconsideração da personalidade jurídica e o alcance da responsabilidade dos sócios, pauta-se na interpretação da legislação infraconstitucional. 3. Agravo de instrumento do Executado de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR XXXXX-18.1991.5.15.0042, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. MATÉRIA CIRCUNSCRITA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (responsabilidade do sócio retirante da sociedade empresarial) está regida por preceitos de normas infraconstitucionais o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Remanesce, ainda, o exame de eventual violação do inciso XXXVI do artigo da Constituição da Republica, ao argumento de que a conclusão está calcada apenas nos artigos 1.003 e 1.032 do atual Código Civil quando a prestação de serviços ocorreu antes da vigência do referido diploma. Examinando o acórdão dos embargos de declaração, infere-se que o Tribunal Regional consignou que a conclusão se mantém sob a égide das normas do Código Civil de 1916. Ressalto, ainda, que a moldura fática do acórdão regional é no sentido de que a responsabilização da Petrobrás só ocorreu em março de 2016, ou seja, três anos após a entrada em vigência do atual Código Civil. Entendo, assim, não caracterizada a violação direta e literal do inciso XXXVI do artigo da Constituição da Republica. Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR -XXXXX-28.1999.5.17.0002, Rel. Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 05/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. DEBATE DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST- AIRR-XXXXX-37.2008.5.12.0026, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/09/2018). EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS EMPRESAS RECLAMADAS. A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal (Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, não há como se inferir a ofensa ao dispositivo da Constituição da Republica, conforme exige o artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A questão controvertida atinente à responsabilidade de sócio retirante pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade foi equacionada por meio da aplicação e da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente os artigos , § 2º, da CLT, 592, II e 596 do CPC de 1973, e à luz da matéria fática superveniente à fase cognitiva, insuscetível de reexame em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Logo, impõe-se confirmar a decisão agravada, permanecendo intactos os referidos dispositivos constitucionais. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR- XXXXX-29.2005.5.02.0465, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016). EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista, em execução, está limitada às hipóteses estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, a exigir demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição da Republica, inviabilizado, portanto, o exame de afronta a dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. 2. Da análise do apelo, em seus temas e desdobramentos, não se vislumbra violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados (art. , II LIV e LV, da Lei Maior), visto que a decisão hostilizada não emite comando diametralmente oposto às normas apontadas. A análise das alegações do agravante quanto aos limites da responsabilidade do sócio retirante passa necessariamente pelo exame de questões de patamar infraconstitucional, tornando inviável o trânsito do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST- AIRR-XXXXX-06.2012.5.02.0242, Rel. Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, DEJT 27/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. DEBATE DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST- AIRR-XXXXX-95.2017.5.02.0057, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 21/09/2018). Ressalte-se, por oportuno, que a questão relativa à validade da citação não foi levantada pela parte em sua impugnação aos embargos (fls. 1.387-1.391), razão do não exame na decisão agravada. Portanto, tendo sido alcançada a uniformização da jurisprudência trabalhista, finalidade precípua do recurso de embargos, não merece reforma a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Não prospera a alegação de afronta ao art. , XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”. Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 660 do ementário de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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