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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RXOFROAR 355045-33.1997.5.21.5555 355045-33.1997.5.21.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 06/08/1999.
Julgamento
24 de Maio de 1999
Relator
José Luciano de Castilho Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRXOFROAR_355045_24.05.1999.rtf
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Inteiro Teor

.1

PROC. Nº TST-RXOFROAR-355045/97.3

A C Ó R D Ã O SBDI2 LCP/MRM/EFS
IPC DE MARÇO DE 1990 . Se a sentença rescindenda é anterior ao Enunciado nº 315 desta Corte (22/9/93) , aplicável o Enunciado nº 83 do TST. Viabiliza-se a rescisória, unicamente mediante a invocação do art. , XXXVI, da Constituição Federal. Recursos Ordinário e de Ofício conhecidos e desprovidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa "Ex Officio" e Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RXOF e ROAR-355045/97.3, em que é Recorrente FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS e Recorrido GABRIEL ARAÚJO NETO.
R E L A T Ó R I O A Fundação Nacional de Saúde - FNS ajuizou Ação Rescisória visando desconstituir a Sentença proferida pela 5ª JCJ de Natal-RN (fls. 11/14), nos autos da Reclamação Trabalhista nº 3.285/93, que confirmou a sua condenação ao pagamento do IPC de março de 1990. Sustentou a Autora que a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março de 1990 viola a Lei nº 8.030/90 - art. 2º, II, § 2º -, que expressamente revogou a legislação salarial que previa o reajuste pelo referido índice. O 21º Regional julgou improcedente a Ação, por envolver matéria controvertida nos Tribunais, e ainda, por não ter havido pronunciamento específico, na decisão rescindenda, acerca do dispositivo legal tido por violado (fls. 60/63). Daí a interposição de Recurso Ordinário pela Autora, pretendendo a reforma do julgado, ante razões de fls. 65/72. Recebido o Apelo, à fl. 74, não foi contra-arrazoado, fl. 76. Parecer da D. Procuradoria-Geral pela reforma da decisão regional, fls. 79/81. V O T O
Conheço do Recurso de Ofício, por imperativo legal, determinando a reautuação dos autos, e do Recurso Ordinário Voluntário da Autora, uma vez que regular. 1 - IPC DE MARÇO DE 1990 A Fundação Nacional de Saúde - FNS ajuizou Ação Rescisória visando desconstituir a Sentença proferida pela 5ª JCJ de Natal-RN (fls. 11/14), nos autos da Reclamação Trabalhista nº 3.285/93, que confirmou a sua condenação ao pagamento do IPC de março de 1990. Sustentou a Autora que a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março de 1990 viola a Lei nº 8.030/90 - art. , II, § 2º -, que expressamente revogou a legislação salarial que previa o reajuste pelo referido índice. Como se percebe, a Rescisória está totalmente fundamentada em violação legal. O contexto da Inicial não indica qualquer afronta direta a expressa norma constitucional, que somente de modo oblíquo teria sido atingida. Note-se que a violação constitucional apenas apareceu no Recurso Ordinário, fl. 69. Se se está em debate infraconstitucional, é bem de ver que a matéria de Planos Econômicos - notadamente os que são objeto desta Ação - estava coberta pela mais ampla controvérsia nos Tribunais, inclusive neste Tribunal Superior. Por conseqüência, é de ser aplicado o Enunciado nº 83 deste Tribunal e a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. No caso, a decisão rescindenda foi proferida em 23/7/93, portanto, antes da edição do Enunciado nº 315 desta Corte, ocorrida em 22/9/93, que veio acabar com todas as controvérsias em torno da matéria. Esta é a nova posição desta Seção, a partir do julgamento do RXOF e ROAR-390779/97, ocorrido em 18/8/98, em que foi Relator o Ministro Lourenço Prado. Assim, nego provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício e mantenho a decisão regional.
I S T O P O S T O :
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, determinar a reautuação dos autos para que conste, também, a remessa de ofício. Por unanimidade, negar provimento aos Recursos Ordinário e de Ofício e manter a decisão regional.
Brasília, 24 de maio de 1999.

JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA

No Exercício Eventual da Presidência e Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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