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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-08.2010.5.09.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA CAFÉ . RURÍCOLA.

No julgamento do E - RR-XXXXX-60.2010.5.09.0325, em que também figura como reclamada a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., esta Subseção decidiu que o art. da Lei nº 5.889/73, a qual estatui normas reguladoras do trabalho rural, autoriza a concessão de intervalo intrajornada de forma fracionada, sendo o primeiro para o almoço e o segundo, de 30 minutos, para o café, não devendo este ser computado na jornada de trabalho do empregado. Sendo assim, inaplicável a Súmula 118 do TST à hipótese destes autos . Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109419835/e-3100820105090025

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