Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-08.2010.5.09.0025

No julgamento do E - RR-XXXXX-60.2010.5.09.0325, em que também figura como reclamada a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., esta Subseção decidiu que o art. 5º da Lei nº 5.889/73, a qual estatui normas reguladoras do trabalho rural, autoriza a concessão de intervalo intrajornada de forma fracionada, sendo o primeiro para o almoço e o segundo, de 30 minutos, para o café, não devendo este ser computado na jornada de trabalho do empregado. Sendo assim, inaplicável a Súmula 118 do TST à hipótese destes autos . Recurso de embargos conhecido e provido.