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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001039-53.2016.5.02.0008

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
13/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada . Verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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