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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 10279-33.2014.5.01.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

16/10/2020

Julgamento

30 de Setembro de 2020

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. EFEITOS FINANCEIROS APÓS A READMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES I.

Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, todas as questões acerca das quais as partes reclamadas se insurgiram nas razões do recurso de revista foram analisadas de forma clara, expressa e coerente na decisão embargada. Em relação ao tema "ANISTIA - LEI 8.878/94 - READMISSÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - EFEITOS FINANCEIROS APÓS A READMISSÃO", não se conheceu do recurso de revista em face da incidência dos óbices contidos na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, uma vez que a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, estando, assim, superados os arestos apresentados nas razões do recurso para demonstração divergência jurisprudencial. No que se refere à prescrição total, não há omissão a ser sanada, uma vez que, nas razões do recurso de revista, foi arguida apenas sob a ótica da negativa de prestação jurisdicional, o que foi devidamente examinado no acórdão embargado. Por fim, os pedidos de ampliação do prazo para cumprimento das obrigações de fazer e a fixação de parâmetros para incidência das astreintes são inovatórios, haja vista que apresentados somente agora nas razões de embargos de declaração. Ve-se, pois, que todas as questões acerca das quais as reclamadas se insurgiram no recurso de revista foram analisadas de forma clara, expressa e coerente na decisão embargada. Assim, conclui-se que as embargantes, sob o pretexto de omissão e contradição no acórdão recorrido, pretendem que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhes seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos , com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109417738/embargos-declaratorios-ed-102793320145010024