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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMALB/pat/AB/ls

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A Eg. 1ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para "declarar a invalidade da conversão do regime jurídico prevista pela Lei Municipal n.º 6.505/1990, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem". 2. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário ( ADI-1.150/RS-STF). 3. Quanto ao tema, o Pleno deste Tribunal concluiu, com remissões ao julgamento do STF na ADI 1.150/RS, no ArgInc- XXXXX-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21.8.2017, que apenas os servidores estáveis vinculados à CLT, contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. 4. Assim, para o caso dos autos, tem-se, como bem registrou a Eg. Turma de origem, que, tendo a contratação acontecido em 1988, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, subsiste o regime celetista, com a competência da Justiça do Trabalho e a impossibilidade de aplicação da prescrição bienal pretendida. Precedentes da SBDI-1. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista nº TST-Ag-E- RR-XXXXX-19.2017.5.13.0003 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e Agravado ANTONIO CLEMENTE DE OLIVEIRA.

O reclamado interpõe agravo interno (fls. 323/339) contra a decisão de fls. 311/322, por meio da qual o Ministro Presidente da Eg. 1ª Turma negou seguimento ao seu recurso de embargos.

Foi apresentada contraminuta, a fls. 350/354.

O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 369/351).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO.

O agravo é tempestivo (fls. 329 e 339) e está regular a representação (Súmula 436, I, do TST).

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço (art. 265 do RI/TST).

II - MÉRITO.

EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

Assim está posta a decisão agravada (fls. 311/321):

"A Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao tema ‘ Empregado admitido antes da Constituição de 1988 (em 1º/5/1988) sem concurso público. Não estabilizada na forma do art. 19 do ADCT. Posterior instituição de regime jurídico único. Lei Municipal n.º 6.505/1990. Transmudação automática de regime. Impossibilidade ’, para ‘ declarar a invalidade da conversão do regime jurídico prevista pela Lei Municipal n.º 6.505/1990 e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem (que, nos termos do artigo 487, II, do CPC de 2015, havia extinguido o feito, com resolução do mérito, quanto ao Recorrente), para que julgue os pedidos iniciais postulados pelo autor (Antônio Clemente de Oliveira), como entender de direito ’. Nesse tópico, o provimento se amparou nos fundamentos sintetizados na ementa, assim redigida, verbis :

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1.º/5/1988) SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL N.º 6.505/1990. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao entender pela ocorrência da mudança automática de regime, admitindo, para isso, apenas a edição de lei municipal, o que delimita a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à vigência de tal lei, contrariou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a conversão automática do regime celetista em estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 5/10/1983. O art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, estabelece os requisitos para aqueles que não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Especificamente em relação ao tema, o acórdão embargado está assim fundamentado:

A questão não comporta mais discussão. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 5/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT.

Em tal situação, esta Corte Superior tem entendido que a relação jurídica mantém-se regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem solução de continuidade, circunstância que afasta a prescrição bienal em relação ao período anterior à mudança do regime e confere o direito aos depósitos de FGTS no período posterior.

Citem-se, por oportuno, os seguintes precedentes oriundos desta Corte:

‘RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei n.º 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má aplicação, o disposto na Súmula n.º 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido.’ (TST-E- RR-XXXXX-85.2006.5.23.0021, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 24/8/2018.)

(...)

Ve-se, pois, que o entendimento adotado pelo Juízo a quo, de fato, não se coaduna com o posicionamento firmado por esta Corte Superior e viola o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.

Conforme previsão no Ato SEGJUD.GP n.º 202, de 10.6.2019, proceder-se-á, de imediato, à análise do Recurso de Revista na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da certidão de julgamento do presente Agravo de Instrumento.

(...)

MÉRITO.

EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1.º/5/1988) SEM CONCURSO PÚBLICO - NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL N.º 6.505/1990)- TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE.

Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 37, II, da CF/88, dou provimento ao apelo para declarar a invalidade da conversão do regime jurídico prevista pela Lei Municipal n.º 6.505/1990, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem (que, nos termos do artigo 487, II, do CPC de 2015, havia extinguido o feito, com resolução do mérito, quanto ao recorrente), para que julgue os pedidos iniciais postulados pelo autor (Antônio Clemente de Oliveira), como entender de direito.

No recurso de embargos, o reclamado insiste na possibilidade de transmudação automática do regime celetista para o regime estatutário de servidores não estabilizados admitidos antes da Constituição de 1988. Afirma ser possível a submissão ao regime estatutário de todos os servidores admitidos sem concurso, independente de possuírem a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Colaciona arestos.

Razão não lhe assiste.

A pretensão recursal, fundada em arestos divergentes, encontra óbice no art. 894, § 2º, da CLT, porquanto superada pela jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 5/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois que não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 que lhes daria direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT, conforme espelham os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e do Tribunal Pleno do TST:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, ‘CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: ‘ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943’. O cerne da questão consiste em discernir se a expressão ‘servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho’ avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão ‘operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes’, contida no § 2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam ‘sem prover cargo’. Segundo consta do aludido voto-vista, ‘é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo’ - sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, ‘esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco’. 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI XXXXX AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput , da Lei Complementar nº 10.098/1994: ‘aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT’. 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos ‘servidores estáveis, mas não efetivos’, vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que ‘a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção’, vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do ‘caput’ do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (ArgInc-RR - XXXXX-93.1996.5.04.0018, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Tribunal Pleno, DEJT 18/09/2017). (grifos acrescidos)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1985). TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CF/88. CONHECIMENTO. É viável o conhecimento de recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao artigo 37, II, da Constituição da Republica quando se pretenda devolver ao exame deste Tribunal a controvérsia em torno da possibilidade de submeter-se empregado contratado por ente público, menos de cinco anos antes da promulgação da atual Constituição da Republica, sem prévia aprovação em concurso público, ao regime jurídico estatutário, instituído posteriormente, e, por conseguinte, a competência material para julgamento . Isso porque o invocado preceito constitucional regula a investidura em cargo ou emprego público, e, embora não disponha, especificamente, sobre a regência do vínculo - se celetista ou estatutário, por ocasião do julgamento do feito TST-ArgInc- XXXXX-93.1996.5.04.0018 (Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/09/2017), em composição plena, concluiu-se pela possibilidade, em tese, de submissão de empregado não concursado ao regime jurídico estatutário, desde que efetivado, o que não é o caso da reclamante. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E- RR-XXXXX-20.2013.5.22.0106, SbDI-I, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019). (grifos acrescidos)

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR-XXXXX-85.2006.5.23.0021, SbDI-I, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2018). (grifos acrescidos)

RECURSO DE EMBARGOS. (...) EMPREGADO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. Discute-se nos autos a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista e sem concurso público. Posteriormente, o reclamado instituiu regime jurídico único, conforme noticiado nos autos. A controvérsia acerca do tema em análise vinha sendo decidida por esta Corte no sentido de que a instituição de regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público. Todavia, o Tribunal Pleno, na apreciação da constitucionalidade do artigo 276, caput , da Lei Complementar 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista nestes autos, (ArgInc- XXXXX-93.1996.5.04.0018), de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/8/2017, consagrou a tese de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados pelo artigo 19 do ADCT, porém tal alteração não resulta no provimento de cargos públicos efetivos por esses servidores. Pontuou ser inconstitucional, tão somente, o aproveitamento de servidores públicos não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso (art. 37, II e ADCT, art. 19, § 1º), mas não a chamada transposição de regime. Diante da fundamentação supra, constata-se, portanto, ter se operado, in casu , a extinção do contrato de trabalho da autora quando da mudança de regime jurídico, ainda que ausente o certame público, razão pela qual a decisão da Turma, que pronunciou a prescrição bienal, encontra-se em consonância com o entendimento contido na Súmula 382 do TST. Desse modo, escorreito o entendimento do acórdão turmário, porquanto a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário ocorreu em 4/2/1994 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente 2/10/1996. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - XXXXX-93.1996.5.04.0018, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SbDI-I, DEJT 03/08/2018). (grifos acrescidos)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 19, ‘CAPUT’, DO ADCT. APLICAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. 1. A Eg. 1ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em relação à pretensão do período contado a partir da instituição do Regime Jurídico Único, ocorrido na data de vigência da Lei Complementar Estadual n.º 13/94 e, quanto ao período em que remanesce a competência residual desta Justiça Especializada, pronunciar a prescrição extintiva da pretensão do reclamante. 2. No caso dos autos, a contratação se operou em 1981, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público. Assim, tem-se que o servidor era estabilizado, nos termos do art. 19, ‘caput’, do ADCT, pois estava em exercício na data da promulgação da Constituição, há mais de cinco anos continuados. Essa circunstância é relevante para o deslinde da controvérsia. 3. Quanto ao tema, o Pleno deste Tribunal decidiu, com remissões ao julgamento do STF na ADI 1.150/RS, no ArgInc- XXXXX-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/08/2017, que os servidores estáveis vinculados à CLT, contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. 4. Nesse contexto, estando, portanto, o reclamante submetido, após a instituição do Regime Jurídico Único, a relação jurídico-administrativa, sobressai, tal como consta do acórdão recorrido, a incompetência desta Justiça Especializada. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- RR - XXXXX-06.2013.5.22.0102, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SbDI-I DEJT 25/05/2018)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deixando o reclamante indicar divergência jurisprudencial, limitando-se a apontar violação a dispositivos de lei, inviável o recurso de embargos, porquanto desfundamentado para os fins do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido, no tema. PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SÚMULA 382 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. Turma manteve a prescrição total bienal pronunciada em relação a todos os substituídos, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a mudança do regime jurídico no âmbito do Município reclamado. Aplicou à hipótese o teor da Súmula 382/TST (‘A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime’), destacando que ‘a discussão acerca da necessidade de concurso público é impertinente à questão’. 2. No caso, o sindicato-reclamante apresentou relação dos 424 substituídos, empregados e ex-empregados do reclamado, com expressa indicação da data de admissão, muitos com ingresso anterior a 5/10/1988. 3. Quanto aos substituídos concursados e àqueles admitidos sem concurso público até 05.10.1983, a Súmula 382 do TST foi bem aplicada pela Eg. Turma. A mudança de regime jurídico em 1997 importou em extinção dos contratos de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir de tal alteração. Assim, e ajuizada a presente reclamação trabalhista em 2005, há prescrição bienal a ser pronunciada. 4. Em relação aos substituídos admitidos sem a prévia submissão a concurso público após 05.10.1983, contudo, é inaplicável a Súmula 382/TST. Com efeito, a conversão automática do regime celetista para o estatutário não alcança o empregado público contratado sem concurso e não abarcado pela regra contida no art. 19, caput , do ADCT, ante o óbice do art. 37, II, da CF. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido, no tema. (...) (E- RR - XXXXX-17.2005.5.05.0311, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SbDI-I, DEJT 22/09/2017). (grifos acrescidos)

Diante do exposto, inviável o processamento do recurso."

Em seu apelo, o reclamado requer a evolução da jurisprudência iterativa do TST, à luz de julgados do STF e do STJ. Defende a validade da transmudação de regime jurídico, de celetista para estatutário, com o advento da Lei Municipal nº 6.505/90. Sustenta não ser possível a existência de duplo regime jurídico no âmbito do ente público.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o inteiro teor do acórdão turmário (fls. 272/278):

"EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1.º/5/1988) SEM CONCURSO PÚBLICO - NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL N.º 6.505/1990)- TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE.

O reclamante não se conforma com a decisão regional que reconheceu como válida a transmutação automática do Regime Celetista em Estatutário, para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988, sem submissão a concurso Público, admitindo para isso a mera edição de lei municipal, o que delimita a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à vigência de tal lei. Afirma, em suma, que o posicionamento adotado viola o disposto no art. 37, II, da CF/88 e diverge da jurisprudência do TST e de outros Regionais.

Na minuta de Agravo de Instrumento, reitera a argumentação recursal contra a declaração de invalidade da transmudação automática de regime em razão da ausência de concurso público. Destaca que, ao contrário da conclusão da decisão denegatória, a oscilação da jurisprudência no âmbito do TST acerca da matéria não permite a aplicação do obstáculo inserto na Súmula n.º 333 desta Corte.

Ao exame.

Eis o teor do acórdão regional, na forma dos seguintes fragmentos transcritos no Recurso de Revista (fls. 148/149-e e 156/157-e):

‘A questão não merece maiores delongas, ante a decisão proferida pelo Plenário deste Tribunal, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência n. XXXXX-23.2018.5.13.0000, onde foi adotada a seguinte tese: REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA REGRA DE REGÊNCIA. EXIGÊNCIA DO CONCURSO APENAS PARA O PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA AO PERÍODO DO VÍNCULO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A mera transposição do regime jurídico dos servidores, por intermédio da mutação da regra de regência de sua relação com o poder público, não demanda a precedência de concurso público. O que a estrutura constitucional vigente veda é o automático provimento dos cargos público, sem a observância do certamente público. Nessa perspectiva, a mera instituição do regime jurídico único pelo ente federativo implica extinção dos contratos de trabalho, restando ao judiciário trabalhista a competência para o julgamento das ações relativas ao período anterior à transposição’.

‘A ratio decidendi que se extrai da referida decisão, aplicável aos casos análogos, é no sentido de que, o que a estrutura constitucional vigente veda é o automático provimento dos cargos públicos, sem a observância do certame público. Nessa perspectiva, a mera instituição do regime jurídico único pelo ente federativo implica extinção dos contratos de trabalho, de forma que a competência da Justiça do Trabalho fica restrita à apreciação e julgamento das ações relativas ao período anterior à transposição de regime.’ (Grifado no original.)

In casu , em que os pedidos formulados são do período posterior à implantação do regime jurídico único, é de ser mantida a sentença na parte que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. Contudo, percebe-se que houve equívoco na decisão vergastada ao aplicar a prescrição bienal sobre os títulos anteriores à transmudação de regime, pois, como dito, todos os pedidos formulados são relativos ao período posterior à implantação do REJUR. Nesses termos, declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho a partir da transmudação de regime jurídico e, não havendo pedidos relativos ao período anterior, é de ser reformada a sentença, a fim de decotar a parte que aplicou indevidamente a prescrição, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 64, § 3.º, do CPC. Resta prejudicada a análise do recurso do reclamante.’

Pontua-se que o reclamante, em atenção ao disposto na Lei n.º 13.015/2014, indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e impugnou os fundamentos jurídicos da referida decisão. Nesse contexto, foram atendidos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1.º- A, I, II e III, da CLT.

Cinge-se a controvérsia em examinar a possibilidade de esta Corte julgar ação ajuizada por empregado admitido antes da Constituição de 1988 (1.º/5/1988), sem concurso público, não estabilizada na forma do art. 19 do ADCT, tendo o Município instituído o Regime Jurídico Único posteriormente (Lei Municipal n.º 6.505/1990).

A questão não comporta mais discussão. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 5/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT.

Em tal situação, esta Corte Superior tem entendido que a relação jurídica mantém-se regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem solução de continuidade, circunstância que afasta a prescrição bienal em relação ao período anterior à mudança do regime e confere o direito aos depósitos de FGTS no período posterior.

Citem-se, por oportuno, os seguintes precedentes oriundos desta Corte:

‘RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n.º XXXXX-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3.A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei n.º 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má aplicação, o disposto na Súmula n.º 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido.’ (TST-E- RR-XXXXX-85.2006.5.23.0021, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 24/8/2018.)

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo o reclamante sido submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ele regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. Agravo de instrumento desprovido. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE N.º 709.212. Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Insta esclarecer, no tocante à Súmula n.º 362 desta Corte, que a decisão do STF, nos autos do ARE n.º 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada ao artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira que não atinja os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Esse entendimento foi consolidado na nova redação da Súmula n.º 362, que dispõe: ‘FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-709212/DF)‟. Assim, a Suprema Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990, que seriam, em regra, ex tunc , determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Logo, o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, hipótese dos autos. Assim, nos termos da Súmula n.º 362, item II, desta Corte, aplica-se ao caso a prescrição trintenária, pois ‘considerando-se que o Município não comprovou o recolhimento dos depósitos fundiários durante o período celetista reconhecido’, o prazo prescricional começou a fluir desde a contratação em 1.º/9/1986 e já consumado na data do ajuizamento deste feito em 1.º/09/2016, razão pela qual não há falar em aplicação da prescrição quinquenal. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-XXXXX-57.2016.5.06.0103, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 01/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, uma vez que o pedido refere-se a parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao pessoal admitido pela Administração Pública antes de 1988 sem concurso não é aplicável o regime estatutário, uma vez que, sem concurso, inexiste a transmudação alegada, já que há impeditivo constitucional explícito a respeito. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. No caso, o Tribunal Regional registrou que a autora ingressou nos quadros do Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em 1985, sem aprovação em concurso público para o provimento de cargo público regido por regime celetista. Restou incontroverso, ainda, que a ação foi interposta dentro da vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada no caso, na medida em que não houve mudança de regime jurídico ou ruptura do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-XXXXX-04.2017.5.06.0331, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 25/05/2018)

PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SÚMULA 382 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. Turma manteve a prescrição total bienal pronunciada em relação a todos os substituídos, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a mudança do regime jurídico no âmbito do Município reclamado. Aplicou à hipótese o teor da Súmula 382 do TST (‘A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime’), destacando que ‘a discussão acerca da necessidade de concurso público é impertinente à questão’. 2. No caso, o sindicato-reclamante apresentou relação dos 424 substituídos, empregados e ex-empregados do reclamado, com expressa indicação da data de admissão, muitos com ingresso anterior a 5/10/1988. 3. Quanto aos substituídos concursados e àqueles admitidos sem concurso público até 05.10.1983, a Súmula 382 do TST foi bem aplicada pela Eg. Turma. A mudança de regime jurídico em 1997 importou em extinção dos contratos de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir de tal alteração. Assim, e ajuizada a presente reclamação trabalhista em 2005, há prescrição bienal a ser pronunciada. 4. Em relação aos substituídos admitidos sem a prévia submissão a concurso público após 05.10.1983, contudo, é inaplicável a Súmula 382 do TST. Com efeito, a conversão automática do regime celetista para o estatutário não alcança o empregado público contratado sem concurso e não abarcado pela regra contida no art. 19, caput , do ADCT, ante o óbice do art. 37, II, da CF. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido, no tema.’ (TST-E- RR-XXXXX-17.2005.5.05.0311, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1 - DEJT 22/9/2017.)

Ve-se, pois, que o entendimento adotado pelo Juízo a quo, de fato, não se coaduna com o posicionamento firmado por esta Corte Superior e viola o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.

Conforme previsão no Ato SEGJUD.GP n.º 202, de 10.6.2019, proceder-se-á, de imediato, à análise do Recurso de Revista na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da certidão de julgamento do presente Agravo de Instrumento.

RECURSO DE REVISTA.

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista.

CONHECIMENTO.

EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1.º/5/1988) SEM CONCURSO PÚBLICO - NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL N.º 6.505/1990)- TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE

Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista quanto ao tema, por violação artigo 37, II, da CF/88.

MÉRITO

EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1.º/5/1988) SEM CONCURSO PÚBLICO - NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL N.º 6.505/1990)- TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE

Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 37, II, da CF/88, dou provimento ao apelo para declarar a invalidade da conversão do regime jurídico prevista pela Lei Municipal n.º 6.505/1990, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem (que, nos termos do artigo 487, II, do CPC de 2015, havia extinguido o feito, com resolução do mérito, quanto ao recorrente), para que julgue os pedidos iniciais postulados pelo autor (Antônio Clemente de Oliveira), como entender de direito."

Pois bem. No caso, não há que se falar em evolução jurisprudencial.

A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário.

Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

"ADI - TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF.

Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão 'operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes' contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4ºdo artigoo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão 'operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes' contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." ( ADI-1150/RS, Relator Ministro MOREIRA ALVES, DJ DATA-17-04-98, 01/10/1997 - Tribunal Pleno).

Nesse cenário, a transposição automática importaria desrespeito à disciplina do inciso II do art. 37 da Carta Magna.

Quanto ao tema, o Pleno deste Tribunal decidiu, com remissões ao julgamento do STF na ADI 1.150/RS, no ArgInc- XXXXX-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21.8.2017, que apenas os servidores estáveis vinculados à CLT, contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. O acórdão está assim ementado:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, ‘CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput , da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: ‘ ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos , os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943’ . O cerne da questão consiste em discernir se a expressão ‘servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho’ avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão ‘operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes’, contida no § 2º do mesmo artigo de lei . 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores . 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam ‘sem prover cargo’. Segundo consta do aludido voto-vista, ‘é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo’ - sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, ‘esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco’ . 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI XXXXX AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput , da Lei Complementar nº 10.098/1994: ‘aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT’. 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos ‘servidores estáveis, mas não efetivos’, vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que ‘a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção’, vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do ‘caput’ do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada." (ArgInc - XXXXX-93.1996.5.04.0018, Ac. Tribunal Pleno, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 18.9.2017 – destaques acrescidos )

No mesmo sentido decidiu o STF, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 18350/PE:

"Com efeito, o exame destes autos revela que ‘(...) o reclamante era empregado público, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, havendo iniciado o labor para o Município em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 (...)’ (grifei), a significar, portanto, que o vínculo contratual mantido com o Poder Público possui natureza celetista, e não estatutária.

Impende assinalar, bem por isso, que ambas as Turmas desta Suprema Corte, ao analisarem causas essencialmente idênticas à que emerge dos presentes autos, vieram a reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações que têm por objeto direitos e vantagens decorrentes de situação fundada em vínculo celetista mantido com o Poder Público ( ARE 859.365-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 25.756-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g. ):

‘RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.’ ( Rcl 16.025-AgR/MG. Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei)

‘Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. (...) Agravo regimental não provido.

3. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho não temporário com o Poder Público regido pela CLT, cuja competência para a apreciação pelo Poder Judiciário recaia, conforme jurisprudência da Suprema Corte, sobre a Justiça especializada, por força do art. 114 da CF/88, em sua redação originária.

....

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ ( Rcl 19.837-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - grifei)

Esse entendimento tem prevalecido em sucessivas decisões emanadas desta Suprema Corte ( Rcl. 5.698-AgR-ED-ED/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 8.406-AgR-Segundo/PE , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 16.447-AgR/MG , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 16.458-AgR/MG , Rel. Min. ROSA WEBER, v.g. ), cuja orientação jurisprudencial, na matéria, tem reafirmado a competência da ‘Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ’ ( ARE 846.036-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei).

Ve-se, desse modo, que o ato decisório ora reclamado ajusta-se, perfeitamente, à exegese que o Supremo Tribunal Federal deu ao art. 114, I, da Constituição no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, diretriz essa que vem sendo confirmada, em decisões proferidas por eminentes Ministros desta Suprema Corte, em face do mesmo contexto que emerge da presente causa ( Rcl 18.322/PA, Rel. Min. ROSA WEBER - Rcl 19.051/SC Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 21.294/BA, Rel. Min. EDSON FACHIN. v.g.).

Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, os fundamentos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo improcedente esta ação reclamatória, tornando sem efeito, em consequência, a medida cautelar anteriormente deferida."

Assim, para o caso dos autos, tem-se, como bem registrou a Eg. Turma de origem, que, tendo a contratação acontecido antes do advento da Constituição Federal de 1988, após 5.10.1983, sem prévia submissão a concurso público, subsiste o regime celetista, com a competência da Justiça do Trabalho e a impossibilidade de aplicação da prescrição bienal pretendida.

Quanto ao tema, reporto-me aos seguintes precedentes:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1985). TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST já decidiu, a partir do julgamento pelo Tribunal Pleno do Processo nº TST-ArgInc- XXXXX-93.1996.5.04.0018 (Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/09/2017), que não se dá a transmudação automática de regime de empregado contratado por ente público, menos de cinco anos antes da promulgação da atual Constituição da Republica, sem prévia aprovação em concurso público, ao regime jurídico estatutário, instituído posteriormente, permanecendo a contratação sob o regime da CLT, e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho, atraindo a incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece." (E- RR-XXXXX-76.2018.5.13.0006, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT 28.8.2020).

"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos de sua jurisprudência iterativa e notória, a controvérsia acerca da possibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário - a partir da instituição, pelos entes públicos contratantes, de Regime Jurídico Único - , relativamente aos empregados públicos contratados anteriormente à promulgação da Constituição da Republica de 1988, sem submissão a concurso público. 2. Consolidou-se o entendimento, nesta Corte superior, de que a matéria não mais comporta questionamentos a partir do pronunciamento, pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Processo n.º ArgInc- XXXXX-93.1996.5.04.0018 - ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI n.º 1.150/RS. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade, decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma do artigo 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. A contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. No caso vertente dos autos, a Turma de origem declarou a competência material da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o ingresso nos quadros do ente público deu-se em 1985, a demonstrar que a reclamante não gozava da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Num tal contexto, seu vínculo com a Administração Pública permaneceu regido pela CLT, não obstante a instituição do Regime Jurídico Único no âmbito do município reclamado. 4. Uma vez demonstrado que a Turma do TST decidiu em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória do TST, a admissibilidade dos Embargos interpostos pelo ente público reclamado encontra óbice na norma do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Decisão denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém. 5. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E- RR-XXXXX-17.2018.5.13.0004, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, in DEJT 12.6.2020).

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR-XXXXX-85.2006.5.23.0021, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, in DEJT 24.8.2018).

Destaque-se que se trata de caso residual, excepcional, que não se enquadra no decidido pelo STF na ADI 2135, que tratou da inconstitucionalidade da instituição pelo Ente Público de dois regimes jurídicos.

Nesse contexto, os arestos oriundos da 4ª Turma indicados pela parte estão efetivamente superados por iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT.

Para além, julgados oriundos do STF e do STJ não atendem ao disposto no art. 894, II, da CLT.

Já os modelos em que se parte da premissa de que o reclamante estava em gozo da estabilidade do art. 19, caput , do ADCT, são inespecíficos, atraindo a compreensão da Súmula 296, I, do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 15 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109415798/ag-16681920175130003/inteiro-teor-1109415822

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