jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 847-47.2015.5.19.0058

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Katia Magalhaes Arruda
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PETIÇÃO AVULSA DA EMPRESA MARCOPOLO S.A. HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A parte juntou petição avulsa na qual noticia homologação de recuperação judicial. Juntou sentença do juízo cível no qual não consta a determinação de suspensão de processos que envolvem a reclamada. Por outro lado, conquanto o art. da Lei nº 11.101/2005 tenha previsão de suspensão de processos, subsiste que no caso concreto não há nenhuma matéria de mérito a ser decidida pela Sexta Turma do TST no julgamento do AG, pois estamos aplicando a Súmula 422 do TST (fundamento processual) para resolver o recurso pendente. Assim, não há nenhuma utilidade na suspensão do processo. Petição indeferida. AGRAVO INTERPOSTO POR MARCOPOLO S. A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA PRINCIPAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

1 - Na sistemática vigente à época da decisão monocrática ora impugnada, foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT.
2 - A fundamentação adotada na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento da executada Marcopolo S. A. foi de que o recurso de revista esbarrava no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois, para desconstituir a constatação do TRT de origem, de que a empresa Marcopolo S. A. compunha grupo econômico com a executada principal desde 2013, seria necessário o revolvimento de fatos e provas.
3 - Além disso, ficou asseverado na decisão monocrática que, de toda sorte, a discussão a respeito da formação de grupo econômico demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (artigo , § 2º, da CLT), ficando assim impossibilitada a aferição de ofensa literal e direta aos preceitos constitucionais invocados no recurso de revista (artigo , incisos LIV e LV, da Constituição da Republica), o que escapa à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, prevista no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
4 - Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não cuidou de demonstrar o desacerto da decisão monocrática, pois não apresentou nenhum argumento capaz de desconstituí-la; com efeito, a agravante limitou-se a, após transcrever a decisão monocrática, renovar as razões de fato e de direito pelas quais considera que jamais houvera grupo econômico entre a Marcopolo, Artecola e MVC, inexistindo razão para a condenação solidária das referidas empresas.
5 - Como se vê, trata-se de argumentação flagrantemente dissociada da fundamentação da decisão monocrática , razão pela qual fica evidente a ausência de impugnação específica, bem assim o descumprimento pela parte do princípio da dialeticidade recursal , segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer.Inteligência do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 422, I, do TST.
6 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade).
7 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente a fundamentação da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo .
8 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109414620/ag-8474720155190058

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10082-05.2018.5.18.0141

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0032200-94.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 4031113-96.2013.8.26.0114 SP 4031113-96.2013.8.26.0114