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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : E 43900-25.2009.5.09.0072

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
02/10/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Lelio Bentes Correa
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Ementa

EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

1 . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. Na ocasião, a excelsa Corte sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público.
2 . Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (destaques acrescidos) .
3. Atente-se, ainda, para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" .
4. Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, entende o Supremo Tribunal Federal que não há falar em transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados.
5. Na hipótese vertente dos autos , consoante se extrai do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho - a que se reportou a Turma do TST - , o reclamado confessou que não promoveu qualquer fiscalização em relação às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a prestadora dos serviços. Nesse sentido, emerge da decisão emanada da Corte de origem que "argumenta o réu que não detém as condições necessárias para figurar no polo passivo da presente ação, eis que não contratou diretamente os serviços do autor, mas firmou contrato com a prestadora, dentro dos parâmetros fixados pela Lei 7.102/83 que trata dos serviços de vigilância, de natureza mercantil, nos termos do artigo 226 do Código Civil, acrescentando que nunca fiscalizou , admitiu ou demitiu os empregados da primeira ré não tendo sequer tratado com as pessoas encarregadas da segurança ." A inconteste inobservância de tal dever fiscalizatório emerge, inclusive, das próprias razões do Recurso de Revista interposto pelo reclamado. À ocasião, a fim de afastar a configuração da culpa in vigilando , registrou o Banco do Brasil que "a aplicação do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93 em momento algum foi condicionada a efetiva fiscalização da empresa terceirizada pela sociedade de economia mista , pois ainda que a fiscalização ocorra de forma pontual, o que foi o caso do Banco do Brasil S.A. , poderá ocorrer problemas com a empresa terceirizada, independente da culpa do tomador, já que este é obrigado a licitar, não podendo escolher para lhe prestar serviços quem melhor lhe aprouver. Ademais, a fiscalização é uma faculdade do tomador e não um dever/obrigação , que acaso não realizado da melhor forma, deva ensejar algum tipo de penalidade ." 6 . Num tal contexto - caracterizada a confissão, pelo ente público tomador dos serviços, quanto à ausência de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada - , merece reforma o acórdão prolatado pela Turma de origem, que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, porque em dissonância com as decisões lavradas pelo Excelso Pretório no julgamento da ADC nº 16-DF e do RE n.º 760.931 , bem assim em relação à jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada no item V da Súmula n.º 331. 7 . Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109412057/e-439002520095090072