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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 705-43.2016.5.17.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
23/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. TERCEIRO INTERESSADO. REQUERIMENTO DE PENHORA DE VALORES DEVIDOS PELO SINDICATO. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DAS VIAS ELEITAS PELA PARTE. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. DENEGAÇÃO.

I. Nos termos do art. da Lei nº 12.016/09,conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
II. No caso concreto, a ação subjacente teve como objeto, exclusivamente, a declaração de invalidade do edital que convocou os representados para eleição de sua diretoria, tendo sido decretada, ao final, a intervenção judicial no Sindicato para garantir a lisura na referida eleição.
III. Diante da notícia de intervenção judicial no Sindicato, a magistrada recebeu ofício de dois juízos cíveis requerendo a penhora de valores nas contas do Sindicato para satisfação de créditos reconhecidos naqueles juízos. Sem embargo, tendo em vista que aquela lide tinha natureza constitutiva negativa, portanto sem execução de créditos, a juíza não atendeu aos ofícios cíveis.
IV. Em face do não atendimento, o credor nos autos cíveis impetrou mandado de segurança na justiça do Trabalho, como terceiro interessado, requerendo a penhora de valores constantes das contas do Sindicato.
V. O Tribunal Regional negou a segurança pleiteada sob o fundamento de que a natureza não condenatória da ação originária afastaria, por si só, a possibilidade de penhora de crédito, pois só poderia haver "crédito" se houvesse condenação à obrigação de pagar algo. Em face dessa decisão, interpôs-se o presente recurso ordinário.
VI. Na hipótese vertente, todavia, houve o arquivamento da ação matriz, não havendo nenhuma providência útil a ser determinada no presente caso, o que representa flagrante perda de objeto. Não obstante, insta esclarecer que a conclusão do acórdão ora recorrido estaria correta , com pequena alteração no fundamento, se não fosse a perda de objeto diante do trânsito em julgado da ação originária , uma vez que não houve comprovação de qualquer ato ilegal ou abuso de autoridade perpetrado pela autoridade dita coatora. Ora, em se tratando de pedido de invalidação do edital que convocou os representados para eleição de diretora da ora recorrente, a controvérsia em questão envolve o exercício de pedido de natureza constitutivo-negativa . Diante do expendido, percebe-se que a decisão na ação matriz não teria mesmo caráter condenatório, e portanto, não haveria como disponibilizar crédito remanescente ao Juízo da Vara Cível. Trata-se, porém, de argumento de reforço, porquanto, diante do arquivamento da ação matriz, operou-se a perda de objeto do presente writ.
VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento para, com fundamento no art. 485, VIe § 3º, do CPC de 2015, extinguir sem resolução do mérito o presente writ , nos termos do artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009.
VIII. Segurança denegada.
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