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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/gbq

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido , por ausência de transcendência da causa .

DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO NÃO RAZOÁVEL. CONTEXTO FÁTICO ANALISADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. REAL PRETENSÃO DE OBTER O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A ALTERAÇÃO DO REGISTRO FÁTICO FEITO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista conhecido e não provido , por ausência de transcendência da causa .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1002238-91.2016.5.02.0467 , em que é Agravante e Recorrente ATENTO BRASIL S.A. e Agravada e Recorrida GISELE LISBOA CEOLA .

A parte ré, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos de leis e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.

O Tribunal Regional admitiu o processamento apenas parcial do recurso de revista, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 30/05/2019 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 28/11/2019 , incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017.

CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

A interposição do presente agravo de instrumento, com relação ao capítulo denegatório da decisão impugnada, atende ao disposto no artigo 1º, caput , da Instrução Normativa nº 40/2016, haja vista a admissibilidade apenas parcial do recurso de revista (fls. 205/207), por decisao publicada em 28/11/2019 (fl. 3).

CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM RELAÇÃO À MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

No que tange à matéria "enquadramento sindical" contida no recurso de revista, e sobre a qual a Presidência do Tribunal Regional não realizou juízo específico de admissibilidade , operou-se a preclusão, uma vez que a litigante não opôs os imprescindíveis embargos de declaração, segundo a diretriz do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 deste Tribunal Superior do Trabalho, dispositivo inspirado no parágrafo único do artigo 1.034 do CPC/2015 que, de maneira inquestionável, define a amplitude do efeito devolutivo próprio dos recursos extraordinário ou especial (este último análogo ao recurso de revista), ao estabelecer que, uma vez admitido por um fundamento, será devolvido ao tribunal superior (leia-se Tribunal Superior do Trabalho) apenas o conhecimento dos demais fundamentos para a solução daquele capítulo impugnado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

INOVAÇÃO RECURSAL

Das razões discorridas no agravo de instrumento , verifica-se que houve inovação recursal no que se refere ao tema "adicional de periculosidade", motivo pelo qual não será objeto de exame na presente decisão.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros" , utilizada pelo legislador.

Pois bem.

A parte ré insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema: " RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO – CARACTERIZAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - FASE PRÉ-CONTRATUAL - PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL ".

Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:

"Como bem observado nas razões finais da autora, a preposta reconheceu em juízo ‘ Que o formulário de fls. 29 é da reclamada ’ (fl. 84), sendo certo que no referido documento ‘ não há nenhuma pendência por parte da reclamante, assim como resta comprovado a data prevista para o início do trabalho. Da mesma forma, a reclamada informou em tal documento que o seu contato se daria de forma telefônica e por SMS, sendo que nos autos não há qualquer comprovação neste sentido ’ (fl. 84).

E, conforme pontuado pela origem: ‘ Não fosse o bastante, a reclamante, alicerçada na inequívoca expectativa gerada pela reclamada, pediu demissão de seu emprego anterior (ID. 827fd9a) [fls. 26/27], inclusive considerando eventual necessidade de cumprimento do aviso prévio (art. 487, § 2º, da CLT), nada obstante a notória crise econômica nacional, com altos índices de desemprego involuntário ’ (fl. 91).

Inquestionável, destarte, a configuração de dano moral, decorrente da frustração em ver ruir a promessa de trabalho, conquanto a manifestação de vontade do empregador em sentido oposto, atentando ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações trabalhistas, ainda que na fase pré-contratual, a teor do art. 422 do Código Civil.

Com a prática de ato ilícito, surge o dever de repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. da CLT).

Mantém-se." (fl. 142)

Pois bem.

A tese recursal, no sentido de que não é devida indenização por danos morais na fase pré-contratual (processo seletivo), está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme ilustram os precedentes a seguir:

"RECURSO DE REVISTA. SUMAR Í SSIMO. DANO MORAL. INDENIZA CA O. PROMESSA DE EMPREGO. Ô NUS DA PROVA. 1. O e. TRT entendeu que -no caso em apre ç o h á prova irrefut á vel de que houve a sele çã o e o recorrido nela foi considerado apto- sendo que -o rompimento da fase pr é -contratual, com a frustamento ao trabalhador, de obter um emprego e assim, adquirir cidadania e tranquilidade para si e sua fam í lia- foi -fato suficiente a provocar dano moral, abalo psicol ó gico no trabalhador e ofensa à sua honra-. Dessa forma, o Colegiado considerou, uma vez -configurado o dano, o dolo e o nexo causal-, procedente o pagamento de indeniza çã o por danos morais no montante de R$5.000,00. 2. É impertinente, à an á lise do recurso, a indica çã o de ofensa aos arts. 7 º , XXVIII e 170, da Lei Maior, uma vez que n ã o versam sobre a mat é ria em debate, qual seja, indeniza çã o por danos morais em raz ã o da promessa de emprego feita à reclamante. Recurso de revista n ã o conhecido, no tema.(...)." (RR - 1015-19.2013.5.08.0125, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1 ª Turma, DEJT 10/10/2014);

"INDENIZA CA O POR DANO MORAL (R$2.000,00). FRUSTRA CA O DA PROMESSA DE NOVO EMPREGO. PERDA DE UMA CHANCE. QUEBRA DOS PRINC Í PIOS DA BOA-F É E DA LEALDADE CONTRATUAL. ARTIGO 422 DO C Ó DIGO CIVIL. Trata-se de a çã o de indeniza çã o por danos morais, decorrente do cancelamento de contrata çã o do empregado, ap ó s ter sido feito o registro de emprego na sua Carteira de Trabalho e Previd ê ncia Social. Na hip ó tese dos autos, é incontroverso que o reclamante realizou exame admissional e foi contratado pela reclamada com a respectiva anota çã o na sua CTPS. Entretanto, o empregado n ã o chegou a trabalhar para a reclamada, pois, alguns dias depois, o registro foi cancelado. Verifica-se que houve uma promessa frustrada de contrata çã o do reclamante. O dano, nos casos em que a contrata çã o n ã o é efetivada, ap ó s a realiza çã o de exame admissional e registro na carteira de trabalho do empregado - o que gera expectativa na pessoa de conseguir um novo emprego -, é in re ipsa , ou seja, decorre do pr ó prio evento danoso, n ã o havendo falar em demonstra çã o do dano, pois, nesse caso, ele se situa no psicol ó gico do lesado, em que é imposs í vel se extrair uma prova material. Conv é m destacar, mais uma vez, o ensinamento de S é rgio Cavalieri Filho, segundo o qual"a doutrina francesa, aplicada com frequ ê ncia pelos nossos Tribunais, fala na (perda de uma chance perte d'une chance) nos casos em que o ato il í cito tira da v í tima a oportunidade de obter uma situa çã o futura melhor, como progredir na carreira art í stica ou no trabalho, arrumar um novo emprego, deixar de ganhar uma causa pela falha do advogado etc"(grifou-se - in Programa de Responsabilidade Civil. 3 ª edi çã o. S ã o Paulo: Editora Malheiros, 2002, pp. 81 e 82). Nessa senda, aplica-se ao caso dos autos o artigo 422 do C ó digo Civil, segundo o qual"os contratantes s ã o obrigados a guardar, assim na conclus ã o do contrato, como em sua execu çã o, os princ í pios de probidade e boa-f é ". Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1742-09.2011.5.05.0132, Relator Ministro: Jos é Roberto Freire Pimenta, 2 ª Turma, DEJT 15/4/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PR É -CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATA CA O FRUSTRADA. CARACTERIZA CA O DE DANO MORAL. DECIS Ã O DENEGAT Ó RIA. MANUTEN CA O. A circunst â ncia de o empregador, na fase que antecede à formaliza çã o do contrato de trabalho, gerar no trabalhador s é ria e consistente expectativa de efetiva çã o do pacto, sendo que, na sequ ê ncia, acaba por n ã o efetiv á -lo, enseja a condena çã o ao pagamento de indeniza çã o por dano moral, al é m dos danos materiais evidenciados ou razoavelmente aferidos (art. 5 º , V e X. CF; art. 186, CCB). Desse modo, n ã o h á como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto n ã o desconstitui os fundamentos da decis ã o denegat ó ria, que subsiste por seus pr ó prios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-848-28.2010.5.09.0594, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3 ª Turma, DEJT 31/01/2014);

"RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMAR Í SSIMO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PR É -CONTRATUAL. PROMESSA DE CONTRATO DE EMPREGO. FRUSTRA CA O. ART. 5 º , V E X, DA CONSTITUI CA O FEDERAL 1. A jurisprud ê ncia do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a responsabilidade pr é -contratual da empresa pela frustra çã o de promessa de emprego nos casos em que houve anota çã o ou reten çã o da CTPS, entrega de documentos indispens á veis ao exerc í cio do cargo e determina çã o de abertura de conta-sal á rio, pois evidenciada a pr á tica abusiva do empregador quando o processo seletivo j á se encontrava em fase avan ç ada. Precedentes. 2. N ã o viola o art. 5 º , V e X, da Constitui çã o Federal decis ã o regional que rejeita o pleito de indeniza çã o por dano moral, em virtude de interrup çã o de processo seletivo para vaga de pedreiro ap ó s a mera realiza çã o antecipada de exames admissionais, se ausente comprova çã o efetiva de conduta abusiva da empresa e de perda de oportunidade de outro emprego pelo candidato. 3. Recurso de revista de que n ã o se conhece." (RR-303-67.2013.5.05.0010, Relator Ministro: Jo ã o Oreste Dalazen, 4 ª Turma, DEJT 19/09/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSA CA O POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE PR É -CONTRATUAL. PROMESSA DE CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DE CONTRATA CA O. N Ã O PROVIMENTO. O cancelamento de registro de contrato de trabalho com anota çã o da CTPS do autor, ap ó s passar por um á rduo processo seletivo na reclamada, tendo providenciado todos os documentos solicitados e necess á rios para a efetiva çã o da fun çã o de Vigilante, constitui ofensa aos princ í pios da lealdade e da boa-f é contratual, que deve pautar a fase preparat ó ria dos contratos, a gerar o dever de compensar por dano moral. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1238-15.2011.5.08.0101, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5 ª Turma, DEJT 8/3/2013);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA TRANSCEND Ê NCIA. A quest ã o da transcend ê ncia prevista no art. 896-A da CLT ainda n ã o est á regulamentada no â mbito deste Tribunal, sendo, inclusive, objeto da ADIn n º 2.527, em tr â mite perante o Supremo Tribunal Federal. PROCESSO DE RITO SUMAR Í SSIMO. LITISCONS Ó RCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PR É -CONTRATUAL. PROMESSA DE CONTRATO DE EMPREGO. INDENIZA CA O POR -PERDA DE CHANCE-. Nas causas sujeitas ao procedimento sumar í ssimo, somente ser á admitido recurso de revista por contrariedade à s ú mula de jurisprud ê ncia uniforme desta Corte ou S ú mula vinculante do STF ou, ainda, por viola çã o direta da Constitui çã o da Rep ú blica. No caso, a revista n ã o enseja o tr â nsito perseguido, por aus ê ncia de adequa çã o ao previsto no art. 896, § 9 º , da CLT, pelo fato de o Tribunal Regional constatar n ã o se tratar de litiscons ó rcio unit á rio, al é m de inexistir disposi çã o legal que determine a obrigatoriedade do litiscons ó rcio (artigo 47 do CPC), e de reconhecer a responsabilidade pr é -contratual da agravante pela frustra çã o de promessa de emprego à reclamante, eis que houve reten çã o de CTPS, para anota çã o do v í nculo e entregue documenta çã o para abertura de conta corrente em institui çã o financeira, restando comprovada a pr á tica abusiva do empregador quando o processo seletivo j á se encontrava em fase avan ç ada. Agravo de instrumento n ã o provido." (AIRR-25-53.2013.5.01.0018, Relator Ministro: Paulo Am é rico Maia de Vasconcelos Filho, 6 ª Turma, DEJT 07/11/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE PR É -CONTRATUAL. A Corte de origem entendeu configurados os danos morais e materiais ao fundamento de que o reclamante fora selecionado e convocado para trabalhar na empresa, tendo realizado exames m é dicos admissionais e evidenciando o pedido de demiss ã o na empresa anterior a certeza da contrata çã o, frustrada sem qualquer justificativa. Registrado o cen á rio f á tico do ac ó rd ã o, a situa çã o corresponde à hip ó tese em que na fase de negocia çõ es preliminares do futuro contrato as partes se sujeitam aos deveres da lealdade e da boa-f é (art. 422 do CC). Violados esses imperativos de conduta, poss í vel a repara çã o do dano (arts. 186 e 927 do CC). Nesse sentido, frustrada a concretiza çã o do contrato de trabalho sem uma raz ã o plaus í vel, procede de forma contr á ria à boa-f é objetiva o empregador, circunst â ncia a ensejar o deferimento da indeniza çã o por dano moral. Diante da moldura desenhada pelo ac ó rd ã o, a revista n ã o se viabiliza por viola çã o aos arts. 186, 927 e 944 do CC, nem por diverg ê ncia jurisprudencial, considerando a aus ê ncia de especificidade dos arestos (TST, S ú mula n º 296, I). Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1619-02.2011.5.19.0009, Relator Ministro: Arnaldo Boson Paes, 7 ª Turma, DEJT 26/09/2014);

"RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZA CA O POR DANO MORAL. PER Í ODO PR É -CONTRATUAL. VALOR ARBITRADO. Consignou a Corte de origem que os atos do reclamado geraram no reclamante uma falsa expectativa de contrata çã o, estando caracterizado o pr é -contrato. Conforme se extrai da decis ã o recorrida, o reclamante foi submetido a processo de sele çã o e exame admissional, que o considerou apto para o trabalho. Foram a ele fornecidos, ainda, atestado de sa ú de ocupacional e crach á da empresa, n ã o havendo justo motivo para a n ã o contrata çã o. Concluiu o Regional que -a promessa de contrata çã o, frustrada pela reclamada, constitui ofensa à boa-f é , gerando a obriga çã o de indenizar o empregado pela falsa expectativa criada, na medida em que as partes devem sempre respeitar o princ í pio da boa-f é objetiva, consagrado no art. 422 do C ó digo Civil-. Nessa senda, verifica-se que a decis ã o regional coaduna-se com o entendimento prevalecente nesta Corte, no sentido de que, em prest í gio à boa-f é objetiva, as partes comprometem-se ao cumprimento das obriga çõ es concernentes à fase do pr é -contrato desde o momento em que vislumbrada a forma çã o do v í nculo contratual. Por outro lado, os crit é rios utilizados pela Corte a quo para fixar o quantum indenizat ó rio observam os princ í pios da razoabilidade e da proporcionalidade, n ã o sendo poss í vel divisar viola çã o dos arts. 5 º , V e X, da CF e 944 do CC. Recurso de revista n ã o conhecido." (RR-1258-60.2013.5.08.0125, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8 ª Turma, DEJT 31/10/2014).

Ressalte-se que todos os atos praticados pela ré denotavam que a reclamante seria contratada. Desde as negociações preliminares vigora o princípio da boa-fé no dever de conduta dos sujeitos, conforme dispõe o art. 422 do Código Civil , pois o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo ante o seu estado de necessidade econômica e a sua condição de hipossuficiente, de modo que o fomento a uma expectativa de direito ao contrato de trabalho causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego e faz emergir o dever de reparação baseado na perda de uma chance .

No caso concreto, a parte não demonstra distinção ( distinguishing ) ou superação do entendimento ( overruling ) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT.

Nego provimento.

DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO – NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT

Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes.

Pois bem.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.

Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Cito, a título ilustrativo, precedente da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.

Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA DA RÉ

1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito.

2) TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.

Pois bem.

A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: "multa por embargos de declaração protelatórios " .

Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:

"De acordo com o disposto no art. 1.022, do CPC e art. 897-A, da CLT, o cabimento dos embargos de declaração encontra-se restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Pelo exposto no tópico anterior, não se verifica no caso em análise a ocorrência de qualquer dessas situações.

Reputam-se protelatórios os embargos de declaração (art. 793-B, VII, da CLT), e condena-se a ré-embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, em favor da parte contrária." (fl. 164)

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 (fl. 144), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto.

Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política.

A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado.

A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância , com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos.

Assim, não conheço do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da ré. E, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da ré, por ausência de transcendência da causa.

Brasília, 14 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

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